Artigo 1.º#
Limites geográficos da Zona Económica Especial Luanda-Bengo
É redimensionado o perímetro territorial que configura a Zona Económica Especial Luanda-Bengo.
A Reserva Fundiária da Zona Económica Especial Luanda-Bengo compreende as seguintes Reservas Industriais:
A Reserva Industrial de Viana, sita no Município de Viana , Província de Luanda, com uma área de 4.717,91 hectares e um perímetro de 33,30 Kilómetros, confronta:
A Norte : com a Estrada Nacional n.º 230, Luanda-Catete;
A Sul: com os Distritos Urbanos do Zango e Bela Vista;
A Este: com o Perímetro do Novo Aeroporto Internacional de Luanda;
A Oeste: com o Distrito Urbano do Zango.
A Reserva Industrial de Uala, sita no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma área de 2.860,08 hectares e um perímetro de 25,41 Kilómetros , confronta:
A Norte: com a Estrada Nacional n.º 230, Luanda -Catete;
A Sul: com o Bairro Tatangana-Nguimbi;
A Este: com a Estrada que liga as Localidades de Catete à Cabala;
A Oeste: com a Comuna do Mazozo.
Artigo 2.º#
Mapas e coordenadas
Os mapas de localização e as coordenadas das Reservas Industriais de Viana e de Uala constituem mapa anexo ao presente Diploma, do qual são parte integrante.
Artigo 3.º#
Transferência para o domínio privado e para a titularidade da ZEE Luanda -Bengo
Os terrenos compreendidos nas Reservas Industriais de Viana e do Uala transferem-se para o domínio privado.
Os direitos de superfície sobre os terrenos afectados, ao abrigo do número anterior, passam para a titularidade da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda -Bengo.
Artigo 4.º#
Efeitos jurídicos
Os terrenos abrangidos pelo presente Diploma sobre os quais já tenham sido constituídos direitos fundiários de acordo com o Regime Jurídico das ZEE's e transmitidos pela Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial são válidos, nos termos da lei.
São igualmente válidos os direitos fundiários sobre os terrenos abrangidos pelo presente Diploma , que já tenham sido constituídos e transmitidos por outras entidades públicas competentes para o efeito, ao abrigo da lei.
Artigo 5.º#
Desafectação
São desafectadas dos limites geográficos da Zona Económica Especial Luanda-Bengo as seguintes reservas:
Reserva Agrícola do BAD-Bom Jesus;
Reserva Agrícola da Baixa do Bengo;
Reserva Agrícola da Barra do Dande;
Reserva Agrícola de Bom Jesus;
Reserva Agrícola da Quiminha;
Reserva Agrícola do Rio Loge;
Reserva Industrial do Bom Jesus;
Reserva Industrial de Gangazuze;
Reserva Industrial da Quimanda;
Reserva Industrial do Sequele;
Reserva Mineira da Baixa do Lô;
Reserva Industrial de Cacuaco;
Reserva Mineira de Calomboloca;
Reserva Mineira de Calumbo/Bom Jesus;
Reserva Mineira de Catete;
Reserva Mineira de Lemba;
Reserva Mineira de Quicabo;
Reserva Mineira da Quiminha;
Reserva Mineira de Quincala.
Artigo 6.º#
Transferência para o domínio privado do Estado
Os terrenos compreendidos nas reservas desafectadas transferirem-se para o domínio privado do Estado e gestão dos respectivos órgãos locais.
Artigo 7.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente:
O Decreto Presidencial n.º 67/ 11, de 19 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 68/11, de 19 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 69/ 11, de 19 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 70/ 11, de 19 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 71111, de 19 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 72/11, de 19 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 73/ 11, de 19 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 74/ 11, de 19 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 75/11, de 19 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 76/11, de 19 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 77/ 11, de 19 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 84/11, de 27 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 85/ 11, de 27 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 86/ 11, de 27 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 88/ 11, de 27 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 89/ 11, de 27 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 90/ 11, de 27 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 91/ 11, de 27 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 92/ 11, de 27 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 93/ 11, de 27 de Abril;
O Decreto Presidencial n.º 94/11, de 27 de Abril.
Artigo 8.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 9.º#
Entra em vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda , aos 2 de Março de 2021.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.