Jurisprudência angolana

Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações — O presente processo tem como objecto a Resolução sobre o Procedimento Disciplinar, aprovada pelo Comité Central do Partido MPLA, que determinou a expulsão do Requerente desta formação partidária, cabendo verificar a legalidade da referida deliberação.

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade — O presente recurso tem como objecto o Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, no âmbito do Processo n.º 2707/2020, pelo que, importa verificar se este ofendeu, ou não, princípios, direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição da República de Angola (CRA).

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade — O objecto do presente recurso é o Acórdão prolatado no âmbito do Processo n.º 6387/2025, cabendo examinar se o mesmo ofende, ou não, os direitos à liberdade, à presunção de inocência, à tutela jurisdicional efectiva e a julgamento justo e conforme.

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade — O presente recurso tem como objecto o Despacho exarado pelo Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, que negou provimento à reclamação apresentada pelo Recorrente do Despacho exarado pela 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal da Relação de Luanda, aferindo-se se o mesmo ofende os princípios, direitos e garantias constitucionalmente cons

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade — O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é o Acórdão do Tribunal Pleno e de Recurso do Tribunal Supremo, no âmbito do Processo n.º 46/18, competindo ao Tribunal Constitucional apreciar se o mesmo ofendeu princípios e direitos, previstos na Constituição da República de Angola.

Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações (Providência Cautelar Não Especificada) — O objecto do presente processo é a Providência Cautelar Não Especificada intentada pelos Requerentes, cabendo verificar se estão ou não reunidos os pressupostos para o seu decretamento, nomeadamente a existência do direito invocado e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável.

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade — O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é o Acórdão prolatado pela 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, datado de 23 de Outubro de 2025, no âmbito do Processo n.º 6460/2025.

Relativo a Partidos Políticos e Coligações (Providência Cautelar) — Emerge como objecto do presente processo aferir se se encontram reunidos os pressupostos de que o n.º 1 do artigo 396.º do CPC faz depender a suspensão da deliberação da Subcomissão de Candidaturas da Comissão Nacional Preparatória do IX Congresso do MPLA que declarou nula a candidatura do Requerente ao cargo de Presidente do Part

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus) — Constitui objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade, o Despacho, datado de 30/01/2026, proferido pelo Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo no Processo n.º 1/2026, que indeferiu a providência de habeas corpus.

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade — Constitui objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade a Decisão proferida pela Câmara Criminal do Tribunal da Relação do Uíge em sede do Processo n.º 3/2025-C.

Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações (Providência Cautelar Não Especificada) — O objecto do presente processo é verificar se estão ou não reunidos os pressupostos para o decretamento da providência cautelar não especificada intentada pelos Requerentes, nomeadamente a existência do direito invocado e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável.

Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações — A presente acção tem por objecto a verificação da conformidade jurídico-legal e estatutária dos actos deliberativos de suspensão e de destituição da Presidente da Comissão Política Nacional (CPN) do PHA, praticados por membros da CPN, nos dias 7 de Julho 2025 e 16 de Agosto de 2025.

Recurso para o Plenário (Uniformização de Jurisprudência) — O objecto do presente recurso é a verificação da existência ou não de oposição de julgados entre o Acórdão n.º 1050/2025, de 03 de Dezembro de 2025 e o Acórdão n.º 883/2024, de 03 de Abril de 2024, ambos prolatados pelo Plenário desta Corte de Justiça Constitucional, que possa justificar a pretendida uniformização de jurisprudência.

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade — O presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade tem como objecto o Acórdão prolatado pela Câmara do Cível e Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, no sentido de verificar se o Aresto em causa ofendeu os princípios e violou os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, invocados pelo Recorrente.

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (Habeas Corpus) — O presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade tem por objeto a Decisão proferida pelo Juiz Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Luanda em sede do Processo n.º 568/26-TRL.

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade — O processo ora analisado incide sobre o Acórdão proferido pela 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal da Relação de Luanda, o qual confirmou a Decisão condenatória proferida em processo sumário, tendo-se pronunciado com maior autonomia apenas quanto à medida da pena e à aplicação do princípio da lei penal mais favorável. Cabe a este Tribunal apr

Recurso para o Plenário — O presente recurso para o Plenário tem por objecto o Despacho datado de 16 de Março de 2026, que indeferiu o pedido de inscrição do Partido Político em formação, com a sigla PVED – Partido pela Verdade e Estabilidade para o Desenvolvimento, proferido pela Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional.

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade — O objecto do presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade é o Acórdão de 26 de Setembro de 2024, prolatado pela 4.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, no âmbito do Processo n.º 5307/21, e verificar se violou princípios, direitos, liberdades e garantias constitucionais.

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade — Constitui objecto do presente recurso o Acórdão prolatado pela 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo no Processo n.º 2799/2021, e verificar se contende com os princípios, direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República de Angola.

Processo Relativo a Partidos Políticos e Coligações — A presente acção de impugnação tem como objecto a verificação da existência de pressupostos constitucionais, jurídico-legais e, mormente, estatutários para a anulação da 1.ª Convenção Nacional do Partido Humanista Angolano (PHA).