BASE JURÍDICA ANGOLANA
Legislação angolana
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11 999 diploma(s)
- Decreto Executivon.º 445/2608/10/2026
Autoriza a Universidade Independente de Angola - UnIA a Iniciar o Funcionamento das suas Actividades Académicas no seu Pólo, Localizado na Província do Cunene, Cidade de Ondjiva, a Partir do Ano Académico 2026/2027
- Decreto Executivon.º 444/2608/10/2026
Autoriza o Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências - ISPTEC a Iniciar o Funcionamento das suas Actividades Académicas no seu Pólo, Localizado na Província de Cabinda, Zona do Chiazi, Município do Liambo, a Partir do Ano Académico 2026/2027
- Decreto Executivon.º 443/2608/10/2026
Autoriza o Instituto Superior Privado Waku Kungo a Iniciar o Funcionamento das suas Actividades Académicas no seu Pólo, Localizado na Província do Cubango, Município de Menongue - Bairro São Pedro, a Partir do Ano Académico 2026/2027
- Despachon.º 48/2607/10/2026
Determina a Inscrição e a Legalização do Partido Bloco para Alternância Social de Todos Angolanos - BASTA
- Despachon.º 49/2607/10/2026
Determina a Inscrição e a Legalização do Partido União Patriótica - PUP
- Decreto Presidencialn.º 197/2607/10/2026
Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sementes «SENSE»
- Regulamenton.º 9/2607/10/2026
Regulamento Interno da Secretaria-Geral da Provedoria de Justiça
- Regulamenton.º 10/2607/10/2026
Regulamento Interno do Conselho da Provedoria de Justiça
- Lein.º 10/2606/10/2026
Alteração da Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais
- Decreto Executivon.º 433/2602/10/2026
Cria o Serviço Provincial do Icolo e Bengo do Instituto Nacional de Segurança Social e Extingue o Serviço Municipal do Icolo e Bengo do Referido Instituto
- Lein.º 12/2602/10/2026
Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Certificação Digital
- Decreto Executivon.º 434/2602/10/2026
Regulamento da Conferência Nacional sobre Ciência, Tecnologia e Inovação e da Feira de Ideias, Invenções, Inovação e Empreendedorismo de Base Tecnológica
- Resoluçãon.º 10/2601/10/2026
Autoriza a Criação do Fundo de Pensões dos Juízes e Funcionários do Tribunal de Contas
- Despachon.º 382/2601/10/2026
Delega Competência Conjunta aos Ministros do Ambiente e do Turismo para a Concessão de Exploração de Espaços Destinados ao Desenvolvimento de Ecoturismo nas Áreas de Conservação Ambiental, isto é, nos Parques Nacionais e nas Reservas Naturais, Incluindo a Prática de Todos os Actos Decisórios, a Aprovação das Peças do Procedimento, Adjudicação e Celebração dos Correspondentes Contratos, bem como para a Verificação da Validade e Legalidade de Todos os Actos
- Decreto Presidencialn.º 194/2630/09/2026
Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e Aquicultura «FADEPA»
- Decreto Presidencialn.º 195/2630/09/2026
Regulamento da Lei do Cinema e do Audiovisual
- Lein.º 9/2628/09/2026
Lei da Cibersegurança
- Resoluçãon.º 36/2622/09/2026
Aprova a Eleição de Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão para o Cargo de Provedor de Justiça-Adjunto
- Decreto Presidencialn.º 193/2622/09/2026
Regulamento da Lei dos Transplantes de Células, Tecidos e Órgãos Humanos
- Decreto Presidencialn.º 190/2621/09/2026
Alteração do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças
- Decreto Presidencialn.º 189/2621/09/2026
Autoriza a Constituição da Sociedade de Domínio Público Denominada Centro Industrial de Tecnologia Avançada, S.A., Abreviadamente Denominada «CITAV, S.A.»
- Regulamenton.º 1/2615/09/2026
Estabelece as Normas de Organização, Funcionamento e Competências do Gabinete do Provedor de Justiça
- Regulamenton.º 2/2615/09/2026
Estabelece as Normas de Organização, Funcionamento e Competências do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto
- Decreto Presidencialn.º 185/2615/09/2026
Regime Jurídico das Infra-Estruturas Desportivas
- Regulamenton.º 3/2615/09/2026
Regulamento Interno da Direcção de Queixas e Recomendações da Provedoria da Justiça
- Decreto Presidencialn.º 180/2614/09/2026
Alteração do Estatuto Orgânico do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos
- Resoluçãon.º 35/2614/09/2026
Aprova o Ajustamento da Comissão Permanente da Assembleia Nacional
- Decreto Executivon.º 425/2607/09/2026
Autoriza a Cessão de 30% do Interesse Participativo da Intank Global no Contrato de Serviços com Risco do Bloco KON 16 à Atlas Petroleum Exploration Worldwide, Limitada
- Decreto Presidencialn.º 161/2607/09/2026
Estatuto Orgânico do Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação «SECOSTRA»
- Outron.º 01/202607/09/2026
Reforço das Medidas de Segurança no Transporte Rodoviário Interprovincial de Passageiros «ANTT»
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