Decreto Presidencial n.º 74/11

A Reserva Industrial da ZEE, integrada na Zona Económica Especial Luanda-Bengo, sita no Município de Viana,

Província de Luanda, com a área de 8 434,70 hectares e um

perímetro de 39,65 kilómetros, confronta:

A Norte: Uma linha que partindo do ponto A (X = 327 743;

Y =9 011 492), na Estrada de Catete, e seguindo esta em

direcção a Catete liga ao ponto B (X = 334 729; Y =9 006 942),

na intercepção do limite da divisão político administrativa da

Província de Luanda e da Província do Bengo com a Estrada

de Catete, numa extensão de 8,359 kilómetros.

A Sul: Uma linha partindo do ponto D (X = 328 273;

Y =8 996 252), em terreno baldio do Estado, liga ao ponto C

(X=331 686: Y =8 997 310), no marco geodésico Buhanda,

numa extensão de 3,600 kilómetros.

A Este: Uma linha que partindo do ponto C (X =331 686;

Y =8 997 310), na intercepção do limite da divisão político

administrativa da Província de Luanda e da Província do

Bengo com a Estrada de Catete, e em direcção Sul liga ao

ponto D (X = 328 273; Y = 8 996 252), em terreno baldio

do Estado, no marco geodésico Buhanda, numa extensão de

10,100 kilómetros.

A Oeste: Uma linha que partindo do ponto D (X = 328 273;

Y = 8 996 252), em terreno baldio do Estado, e seguindo em

direcção Norte liga aos pontos E (X = 326 209; Y = 9 003 449),

F(X=327 161; Y=9 006 704),e G (X=325 124; Y =9 008 132),

em terrenos baldios do Estado, numa extensão de 17,656

kilómetros.

O mapa de localização da Reserva Industrial da ZEE,

contendo as respectivas coordenadas, constitui anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.

ZEF transferem-se para o domínio privado da Sociedade de

Desenvolvimento da Zona Económica Especial.

passam para a titularidade da Sociedade de Desenvolvimento

da Zona Económica Especial.

Os terrenos que detêm direitos fundiários já constituídos

são considerados como integrantes dos programas de aproveitamento e desenvolvimento que venham a ser aprovados

com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo da possibilidade de expropriação por utilidade pública, nos casos de

impossibilidade de integração.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no

presente diploma.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da

República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Março de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 14 de Abril de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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| SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA ZONA ECONÓMICA ESPECIAL LUANDA/BENGO - E. F.

RESERVA INDUSTRIAL DA ZEE

VIANA - MUNICÍPIO DE VIANA - PROVINCIA DE LUANDA

A-X-327 743: Ya 9011499 | B-X=334729;Y=9006942 C - X= 331 686; Y= 8997 310

| D - X= 328 273: Y= 9 996 262 E - X= 336 208: Y= 5003 449 F - X=307 161: Y=9 006 704

Emos G - X= 325 124: Y=9 008 132 DATA: SETEMBRO 2010

1: 100 DOQO Área: 8 434,70 ha Perímetro: 39,65 km

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 75/11

de 19 de Abril

Considerando que o Decreto n.º 50/09, de 11 de Setembro,

que cria a Zona Económica Especial Luanda-Bengo, estabelece que compete ao Titular do Poder Executivo aprovar os

limites geográficos concretos em que as diversas partes que

integram a referida zona devem ser implantados e desenvolvidos;

Havendo necessidade de aprov ação dos limites geográficos

da Reserva Mineira de Quincala, no Município do Ambriz,

Província do Bengo, bem como estabelecer o regime de

transferência dos terrenos do domínio público para o domínio

privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda-Bengo.

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d)

do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º da Constituição da

República de Angola, o seguinte:

A Reserva Mineira de Quincala, integrada na Zona

Económica Especial Luanda-Bengo, sita no Município do

Ambriz, Província do Bengo, com a área de 7 390,50 hectares e um perímetro de 37,385 kilómetros, confronta:

A Norte: Uma linha que partindo do ponto À (X = 304 620;

Y = 9 106 000), na Costa do Oceano Atlântico, e seguindo

para Este liga ao ponto B (X = 316 612; Y = 9 106 000) em

terreno baldio do Estado, numa extensão de 12, 065 kilómetros.

A Sul: Uma linha que partindo do ponto D (X = 308 930;

Y =9 098 045), na Costa do Oceano Atlântico e em direcção

Este liga o ponto C (X = 316 640; Y = 9 098 028) em terreno

baldio do Estado, numa extensão de 7,673 kilómetros.

A Este: Uma linha que partindo do ponto B (X=316 612;

Y =9 106 000), em terreno baldio do Estado, e em direcção

Sul liga ao ponto C (X = 316 640; Y = 9 098 028) em terreno

baldio do Estado, numa extensão de 8,016 kilómetros.

A Oeste: Uma linha que partindo do ponto D (X = 308 930;

Y =9 098 045), na Costa do Oceano Atlântico e seguindo em

direcção Norte liga ao ponto A (X = 304 620; Y =9 106 000),

na Costa do Oceano Atlântico, numa extensão de 9,115 kilómetros.

O mapa de localização da Reserva Mineira de Quincala,

contendo as respectivas coordenadas, constitui anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.

Quincala transferem-se para o domínio privado da Sociedade

de Desenvolvimento da Zona Económica Especial.

passam para a titularidade da Sociedade de Desenvolvimento

da Zona Económica Especial.

Os terrenos que detêm direitos fundiários já constituídos

são considerados como integrantes dos programas de aproveitamento e desenvolvimento que venham a ser aprovados

com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo da possibilidade de expropriação por utilidade pública, nos casos de

impossibilidade de integração.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no

presente diploma.

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da

República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Março de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 14 de Abril de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.