Decreto Presidencial n.º 92/11

O mapa de localização da Reserva Mineira do Quicabo,

contendo as respectivas coordenadas constitui anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.

Quicabo transferem-se para o domínio privado da Sociedade

de Desenvolvimento da Zona Económica Especial.

passam para a titularidade da Sociedade de Desenvolvimento

da Zona Económica Especial.

ARTIGO 4/º

(Efeitos jurídicos)

Os terrenos que detêm direitos fundiários já constituídos

são considerados como integrantes dos programas de

aproveitamento e desenvolvimento que venham a ser aprovados com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo da

possibilidade de expropriação por utilidade pública, nos

casos de impossibilidade de integração.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

no presente diploma.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da

República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30

de Março de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 14 de Abril de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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QUICABO - MUNICÍFIO DO DANDE - PROVINCIA DO BENGO |

A - X= 351 220; Y= 9090 753 B-X= 3909924; Y= 9090000 — C-X= 389959; Y= 9076000

1:250 000 | Perímetro: 137,525 km ERREI

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 93/11

de 27 de Abril

Considerando que o Decreto n.º 50/09 ,de 11 de Setembro,

que cria a Zona Económica Especial Luanda-Bengo estabelece que compete ao Titular do Poder Executivo aprovar

os limites geográficos concretos em que as diversas partes

que integram a referida zona devem ser implantados e

desenvolvidos;

Havendo necessidade de aprovação dos limites da

Reserva Industrial de Gangazuze, Município de Icolo e

Bengo, Província do Bengo, bem como estabelecer o regime

de transferência dos terrenos do domínio público para o

domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona

Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda-

-Bengo.

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea

da República de Angola, o seguinte:

A Reserva Industrial de Gangazuze, integrada na Zona

Económica Especial Luanda-Bengo, sita no Município de

Icolo e Bengo, Província do Bengo, com a área de 1 142,18

hectares e um perímetro de 14.06 kilómetros, confronta:

A Norte: Uma linha que partindo do ponto À (X= 372 000;

Y = 8 983 005), em terreno baldio do Estado , e seguindo

para Este, liga ao ponto B (X = 375 439; Y = 8 983 005),

em terreno baldio do Estado, numa extensão de 3,413 kilómetros.

A Sul: Uma linha que partindo do ponto G ( X = 325 124;

Y = 9008 132), em terreno baldio do Estado, liga o ponto F

(X = 374 831: Y =8 979 221), em terreno baldio do Estado,

numa extensão de 2,832 kilómetros:

A Este: Uma linha que partindo do ponto B (X = 375 439;

Y = 8 983 005), em terreno baldio do Estado, e em direcção

Sul, liga aos pontos C (X = 375 016; Y = 8 982 026),

D (X=375 201; Y =8 981 232), E (X =374 857; Y= 8980 624

e F(X =374 831; Y = 8 979 221, em terrenos baldios do

Estado, numa extensão total de 3, 988 kilómetros:

A Oeste: Uma linha que partindo do ponto G (X = 325 124;

Y = 9 008 132), em terreno baldio do Estado, e seguindo em

direcção Norte liga ao ponto A (X= 372 000; Y =8 983 005),

em terreno baldio do Estado, numa extensão de 3, 837

kilómetros.

O mapa de localização da Reserva Industrial de

Gangazuze, Município de Icolo e Bengo, contendo as

respectivas coordenadas constitui anexo ao presente diploma,

do qual é parte integrante.

de Gangazuze transferem-se para o domínio privado da

Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial.

passam para a titularidade da Sociedade de Desenvolvimento

da Zona Económica Especial.

Os terrenos que detêm direitos fundiários já constituídos

são considerados como integrantes dos programas de

aproveitamento e desenvolvimento que venham a ser aprovados com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo da

possibilidade de expropriação por utilidade pública, nos

casos de impossibilidade de integração.

É revogada toda a lesgilação que contrarie o disposto no

presente diploma.

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da

República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30

de Março de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 14 de Abril de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.