O essencial
- O UhoLex apoia a pesquisa e a preparação de trabalho jurídico. Os resultados precisam de revisão humana.
- Mantém os direitos sobre os conteúdos que submete e escolhe os processos que partilha com a equipa.
- Os pagamentos desta versão estão em modo de teste. Uma referência de simulação não deve ser paga.
Este resumo facilita a leitura. As condições completas encontram-se abaixo.
01Entidade e contacto
Estes Termos regulam o acesso e utilização do UhoLex, operado por UhoCha, Prestação de Serviços Tecnológicos e Comércio, NIF 5000848280, com sede em Bairro Ferrovia, Lubango, Angola. O contacto para suporte, reclamações, contratação e privacidade é [email protected]. “Utilizador” significa a pessoa que acede à plataforma ou a entidade que representa validamente.
02Aceitação e documentos aplicáveis
Leia estes Termos antes de criar conta. Ao criar a conta através da acção que apresenta a ligação para estes Termos, declara que os conhece e aceita as condições de utilização. A mera consulta da Política de Privacidade não constitui consentimento para tratamentos opcionais.
A contratação é disponibilizada em português. Antes de enviar o formulário de registo pode corrigir os dados introduzidos; após o registo pode alterar o nome nas definições e pedir correcções adicionais ao suporte. A conta é criada quando o serviço confirma a operação. Pode guardar estes Termos por descarregamento ou impressão; a versão pública actual está sempre acessível sem iniciar sessão.
Condições particulares de um serviço ou contrato de uma organização só prevalecem nas matérias que regulem expressamente e dentro dos limites legais. Nenhuma cláusula afasta normas imperativas, direitos dos consumidores ou obrigações de protecção de dados. Não declaramos adesão a um código de conduta ou certificação que não tenha sido expressamente identificado.
03Natureza e âmbito do serviço
O UhoLex disponibiliza ferramentas de consulta de legislação e jurisprudência, pesquisa assistida por IA, análise de documentos, preparação de minutas e, nos planos aplicáveis, gestão de processos e colaboração em equipa. As funcionalidades, limites e disponibilidade constam da interface e do plano da conta.
O serviço é uma ferramenta tecnológica de apoio. A utilização não cria mandato forense, relação advogado-cliente com a UhoCha ou representação perante um tribunal ou autoridade. Não inclui apresentação de peças, assinatura certificada, notificação de partes, acompanhamento judicial ou garantia de resultado num processo.
O UhoLex Cidadão presta informação jurídica geral: explica o que a lei angolana prevê para situações como a descrita, que direitos, deveres e prazos existem e que caminhos a lei abre. Não presta consulta jurídica nem substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto, e cada resposta indica quando e como procurar um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola ou pedir assistência judiciária.
Se necessita de uma decisão sobre um caso concreto, de representação ou de actuação urgente, recorra a um profissional habilitado. Não dependa da plataforma para interromper um prazo ou praticar um acto sujeito a formalidade.
04Capacidade e representação
A conta destina-se a maiores de 18 anos ou a quem disponha da capacidade e representação legal necessárias. Ao actuar em nome de uma empresa, escritório ou outra organização, deve estar autorizado para a vincular e para utilizar os seus dados.
O perfil profissional escolhido no registo não comprova inscrição numa ordem nem habilitação para exercer uma profissão regulamentada. A responsabilidade por actos profissionais e pelo respeito das regras deontológicas mantém-se com quem os pratica.
05Conta e segurança de acesso
- Forneça dados de conta exactos e mantenha o e-mail acessível. Não crie uma conta em nome de outra pessoa sem poderes. Os pedidos de IA ficam disponíveis depois de confirmar o e-mail pela ligação enviada no registo.
- Mantenha a palavra-passe reservada e utilize credenciais individuais. Para colaboração, utilize as funcionalidades de equipa em vez de partilhar a palavra-passe.
- Avise o suporte de suspeitas de acesso indevido. Pode terminar a sessão ou alterar a palavra-passe para invalidar acessos anteriores.
- Respeite os papéis e permissões atribuídos. Uma ligação ou identificador de processo não concede autorização para aceder ao conteúdo de outra conta.
A UhoCha pode solicitar a confirmação de identidade ou de poderes quando seja necessária para proteger a conta. Não solicitará a sua palavra-passe por e-mail. O utilizador não responde automaticamente por todo o acto de um terceiro: a responsabilidade depende dos factos e da lei aplicável.
06Utilização responsável da IA e das fontes
Os modelos podem produzir erros, omissões, referências inexistentes, interpretações desactualizadas ou resultados diferentes perante perguntas semelhantes. A extracção de texto e o OCR também podem falhar. A verificação de referências e os indicadores de confiança ajudam a revisão, mas não garantem exactidão ou adequação ao seu caso.
- Confira factos, valores, nomes, datas, prazos, cálculos e citações antes de utilizar um resultado.
- Confirme a redacção oficial, vigência e aplicação temporal e territorial da lei e o conteúdo integral das decisões relevantes.
- Submeta minutas, contratos e peças a revisão por pessoa habilitada antes de assinar, apresentar, comunicar ou aconselhar terceiros.
- Não utilize o sistema como única base para decisões com efeitos jurídicos sobre pessoas nem para substituir a análise profissional de situações urgentes.
A base jurídica pode incluir textos de fontes secundárias e documentos com informação incompleta sobre vigência. A identificação de uma fonte ou a exportação em Word ou PDF não transforma o resultado em documento oficial.
07Direitos sobre os seus conteúdos
Mantém os direitos que detenha sobre perguntas, ficheiros, factos, notas e outros conteúdos que submete. Não transfere a propriedade desses conteúdos para a UhoCha.
Concede apenas a permissão necessária para receber, armazenar, extrair texto, analisar, transmitir aos fornecedores necessários, gerar resultados, apresentar à sua conta e partilhar com a equipa que autorizar. A permissão limita-se à prestação do serviço, suporte solicitado, segurança e obrigações legais. Não concede uma licença geral para publicidade ou treino de modelos próprios.
Pode utilizar e adaptar os resultados para fins lícitos, sob sua revisão e respeitando direitos de terceiros. Não garantimos exclusividade, originalidade absoluta ou protecção autoral de texto produzido por IA; outro utilizador pode receber uma formulação semelhante.
08Legitimidade, sigilo e dados pessoais
É responsável por verificar que pode submeter e mandar tratar os dados de clientes e terceiros e por prestar a informação exigível aos titulares. Deve respeitar sigilo profissional, segredo de justiça, reservas contratuais e direitos de propriedade intelectual. Nem toda a informação necessária a um processo pode ser legitimamente enviada a um serviço de IA.
Os pedidos de IA envolvem o OpenRouter e o fornecedor do modelo, podendo existir processamento fora de Angola. O serviço exige fornecedores com retenção zero, nos termos das garantias do OpenRouter descritas na Política de Privacidade. O alojamento principal em Angola não é uma garantia de que toda a operação ocorre no país. Reduza os dados ao necessário e confirme as condições aplicáveis antes de enviar informação sensível ou reservada.
As obrigações de protecção de dados da UhoCha mantêm-se independentemente das responsabilidades do utilizador. Para prestação por conta de uma organização, as condições de tratamento que forem necessárias devem constar de acordo escrito. Os Termos não substituem notificações ou autorizações legais.
09Equipas e processos partilhados
O gestor de uma equipa administra convites e membros dentro das permissões disponibilizadas. Ao associar um processo à equipa, permite o acesso aos seus membros autorizados, incluindo aos documentos e acções permitidos pelo papel de cada um.
Cabe à organização manter os membros actualizados, retirar acessos quando deixam de ser necessários e definir quem pode partilhar ou eliminar trabalho. A remoção de um membro não apaga automaticamente os actos já registados nem as cópias que essa pessoa tenha legitimamente descarregado.
Quando o plano UhoLex Pro Equipa termina sem renovação, os membros mantêm o acesso aos processos partilhados durante 15 dias. Depois desse período, cada processo partilhado fica visível apenas para o seu dono até o plano ser renovado; a renovação repõe o acesso da equipa. O fim do plano não elimina processos, documentos nem o histórico.
Não assuma que eliminar uma equipa ou deixar de pagar um plano elimina imediatamente todos os conteúdos. Peça ao suporte esclarecimentos sobre titularidade, exportação, acesso e eliminação antes de uma mudança de equipa ou encerramento.
10Planos, limites e período de utilização
As funcionalidades, quotas de IA, limites de membros e preços, quando aplicáveis, são apresentados na página de planos e na conta. Uma quota conta pedidos executados segundo as regras da plataforma; a interface apresenta a utilização disponível. A existência de quota não garante disponibilidade contínua do fornecedor de IA.
Os limites e períodos aplicáveis devem ser consultados antes de activar um plano. Não se presume acumulação de quotas entre períodos. O fim de um período ou a perda de acesso a uma funcionalidade não equivalem à eliminação de dados.
Uma alteração de preço ou de condições essenciais aplica-se prospectivamente, após informação adequada. Não convertemos um plano gratuito em obrigação de pagamento apenas por actualizar estes Termos.
11Pagamentos de teste e contratação paga
Nesta versão, o sistema de pagamentos funciona em modo de teste. As entidades, referências, confirmações e montantes de simulação não são instruções de pagamento real e não geram obrigação de pagar. Não transfira dinheiro com base numa referência identificada como teste.
A disponibilização de preços permite conhecer os planos, mas a cobrança real só pode ocorrer quando existir um meio de contratação e pagamento activo, com identificação clara do serviço, preço total em kwanzas, impostos ou encargos, período de acesso, condições de renovação, cancelamento e reembolso.
Antes de qualquer encomenda paga deve poder rever e corrigir os dados e guardar as condições aplicáveis. A aceitação de um serviço pago deve identificar claramente a obrigação de pagar. Não é autorizada cobrança recorrente apenas pela criação da conta ou pela aceitação destes Termos.
Quando forem activados pagamentos reais, os direitos legais de informação, reclamação, resolução e restituição serão preservados. Um pedido de cancelamento ou reembolso pode ser enviado ao suporte e será analisado segundo a contratação efectuada e a lei. Não existe uma exclusão geral de reembolsos por se tratar de serviço digital.
12Utilizações não permitidas
- Utilizar a plataforma para fraude, perseguição, discriminação ilícita, violação de sigilo, divulgação não autorizada de dados ou outras finalidades ilegais.
- Introduzir ficheiros maliciosos, atacar o serviço, contornar autenticação, permissões, quotas ou mecanismos de segurança.
- Aceder a dados de outras contas, utilizar identidades falsas ou recolher dados pessoais sem fundamento.
- Explorar o serviço de forma abusiva que comprometa a disponibilidade, incluindo automação que contorne limites ou reprodução de conteúdos protegidos sem autorização.
- Apresentar resultados como decisão oficial, acto praticado por advogado ou certificação da UhoCha quando isso não corresponda à realidade.
Estas condições não impedem os direitos de utilização, interoperabilidade, estudo ou outras excepções que a lei imponha. Para comunicar uma vulnerabilidade, contacte o suporte sem aceder a conteúdos de terceiros nem explorar a falha além do necessário para a descrever.
13Marca, software e fontes jurídicas
A marca UhoLex, o logótipo, o desenho da plataforma e o software pertencem à UhoCha ou aos respectivos titulares, consoante o caso. É concedida uma autorização limitada de utilização das funcionalidades disponibilizadas, durante a relação de serviço e nos termos do plano.
Os direitos sobre legislação, jurisprudência, documentos de terceiros e fontes externas seguem o regime de cada conteúdo. A organização técnica da base e os materiais próprios não atribuem à UhoCha propriedade sobre actos oficiais que não lhe pertençam. Preserve a identificação das fontes e as menções legalmente exigidas ao reutilizar conteúdos.
14Disponibilidade, manutenção e suporte
Procuramos manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, ligação à Internet ou indisponibilidade de fornecedores. Não é prestada uma garantia de funcionamento ininterrupto ou um prazo específico de suporte sem acordo escrito.
Conserve cópias dos documentos essenciais e não utilize o UhoLex como arquivo único ou mecanismo exclusivo de controlo de prazos. As funções de exportação disponíveis permitem guardar resultados; outros pedidos de cópia podem ser apresentados ao suporte.
As funcionalidades podem evoluir. Alterações que prejudiquem materialmente um serviço contratado exigem informação e o tratamento dos direitos aplicáveis, incluindo a possibilidade de cessar o serviço e as consequências económicas legalmente devidas.
15Restrição e suspensão de acesso
Podemos limitar uma funcionalidade ou suspender acesso quando exista violação relevante destes Termos, risco de segurança, utilização abusiva, falta de poderes ou obrigação legal. A medida deve ser proporcional ao motivo e limitada ao necessário.
Sempre que possível e permitido, comunicaremos o motivo e a forma de regularizar ou contestar a situação. A comunicação pode ser posterior quando uma intervenção imediata seja necessária para conter um incidente ou cumprir uma ordem. A suspensão não constitui autorização para reter indefinidamente dados nem afasta direitos legalmente devidos.
16Encerramento, cópias e eliminação
Pode deixar de utilizar o serviço e pedir o encerramento da conta para [email protected]. Indique o e-mail associado e se pretende uma cópia dos dados antes da eliminação. O tratamento do pedido pode exigir confirmação de identidade e articulação com a organização a que a conta pertence.
Pode eliminar conversas e conteúdos através das funções disponíveis. O apagamento de um processo ou conversa não elimina automaticamente registos de auditoria, utilização, avaliações ou dados sujeitos a dever de conservação. O procedimento, as limitações e os direitos dos titulares constam da Política de Privacidade.
O encerramento não prejudica obrigações já validamente constituídas nem direitos sobre actos anteriores. Disposições sobre confidencialidade, dados conservados legalmente, propriedade e resolução de litígios continuam aplicáveis na medida necessária.
17Responsabilidade e direitos imperativos
Cada parte responde pelos incumprimentos que lhe sejam imputáveis nos termos da lei. As limitações inerentes à IA e a necessidade de revisão não afastam a responsabilidade da UhoCha por falhas próprias, deveres legais de segurança, informação ou prestação do serviço.
O utilizador é responsável pelas decisões que toma, pela veracidade dos factos que introduz e pelos actos profissionais que pratica, sem que isso transfira para si toda a responsabilidade por defeitos do serviço.
Nenhuma disposição exclui ou limita responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de direitos cuja tutela seja imperativa ou situações em que a lei proíba a limitação. Não se impõe uma renúncia geral a direitos do consumidor nem uma indemnização automática e ilimitada a cargo do utilizador.
18Actualizações destes Termos
As alterações terão indicação de data e versão. As mudanças materiais serão comunicadas por meio adequado, com antecedência compatível com o seu impacto, e não se aplicam retroactivamente a obrigações já constituídas.
Quando for necessária uma nova aceitação, esta será solicitada de forma clara. Se não concordar com uma alteração material, pode cessar a utilização e contactar-nos para encerrar a conta e tratar os direitos relativos ao serviço contratado. O silêncio não será tratado como consentimento para novos tratamentos de dados que dependam de autorização específica.
19Lei aplicável, reclamações e litígios
Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola, sem afastar normas imperativas aplicáveis ao utilizador. A UhoCha e o utilizador procurarão resolver reclamações de boa-fé através do contacto de suporte; isso não limita o acesso a autoridades ou tribunais.
São competentes os tribunais determinados pela lei, incluindo as regras imperativas de protecção do consumidor. Não é imposta arbitragem obrigatória nem um foro que retire direitos legalmente protegidos.
Se uma disposição for inválida, as restantes mantêm-se na medida em que possam subsistir, interpretadas de modo compatível com a lei. O não exercício imediato de um direito não constitui renúncia definitiva.
20Referências e conservação do documento
A prestação de serviços electrónicos é enquadrada, entre outros diplomas aplicáveis, pela Lei n.º 23/11, de 20 de Junho, e pelo Decreto Presidencial n.º 202/11, de 22 de Julho, sem prejuízo da legislação de protecção de dados e defesa do consumidor. A opção de descarregamento permite guardar esta versão dos Termos.
UhoCha, Prestação de Serviços Tecnológicos e Comércio
NIF 5000848280
Bairro Ferrovia, Lubango, Angola