Regulamento Interno do Conselho da Provedoria de Justiça

O Presidente do Conselho da Provedoria de Justiça é o órgão singular ao incumbe a direcção das reuniões do Conselho.

Ao Presidente do Conselho da Provedoria de Justiça compete:

O Conselho da Provedoria de Justiça é presidido pelo Provedor de Justiça, podendo, nos casos de ausências ou impedimentos, delegar competências ao Provedor de Justiça-Adjunto.

Os Directores do Gabinete do Provedor de Justiça e do Provedor de Justiça-Adjunto, o Secretário do Conselho da Provedoria de Justiça, bem como os Delegados dos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça são convidados permanentes do Conselho da Provedoria de Justiça.

O Provedor de Justiça pode convidar outras entidades para participar das Sessões do Conselho da Provedoria de Justiça.

A participação dos convidados pode ocorrer por meio de plataformas digitais, sempre que haja impedimento para a participação presencial.

Os membros do Conselho da Provedoria de Justiça têm os seguintes direitos:

Os membros do Conselho da Provedoria de Justiça têm os seguintes deveres:

O Secretariado do Conselho da Provedoria de Justiça integra, além do Secretário, 2 (dois) funcionários ou agentes administrativos da Provedoria de Justiça.

O Provedor de Justiça nomeia, por Despacho, o Secretário do Conselho da Provedoria de Justiça.

O Secretário do Conselho da Provedoria de Justiça tem as seguintes competências:

Em caso de falta ou impedimento do Secretário do Conselho da Provedoria de Justiça, as suas funções devem ser exercidas por um dos membros do Secretariado.

O Conselho da Provedoria de Justiça pode ser realizado sob a forma restrita ou alargada.

As reuniões do Conselho da Provedoria de Justiça podem ser ordinárias ou extraordinárias.

O Conselho Restrito da Provedoria de Justiça reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, podendo realizar reuniões extraordinárias.

O Conselho Restrito da Provedoria de Justiça integra os membros constantes do n.º 1 do artigo 9.º do presente Diploma.

O Conselho Alargado da Provedoria de Justiça reúne-se, ordinariamente, de 6 (seis) em 6 (seis) meses.

O Conselho Alargado da Provedoria de Justiça inclui, além dos membros constantes do n.º 1 do artigo 9.º do presente Diploma, os Consultores, os Delegados dos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça, os Chefes dos Departamentos, os Chefes de Secção e Assessores da Provedoria de Justiça.

O Provedor de Justiça pode convidar outras entidades a participar nas sessões do Conselho Alargado da Provedoria de Justiça.

O Provedor de Justiça convoca reuniões ordinárias para o tratamento das questões correntes da Provedoria de Justiça.

O Plano Estratégico do Provedor de Justiça, o Plano Anual de Actividades da Provedoria de Justiça e o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, constantes das alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento Interno, são aprovados em sede de reunião ordinária do Conselho da Provedoria de Justiça.

O Plano Anual de Actividades da Provedoria de Justiça e o Orçamento Anual da Provedoria de Justiça, previstos nas alíneas b) e c) do artigo 6.º do presente Regulamento Interno, devem ser aprovados até ao final de cada ano.

O Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, previsto na alínea d) do artigo 6.º do presente Regulamento Interno, deve ser apreciado e aprovado para a remessa ao Presidente da República, Assembleia Nacional e Procuradoria-Geral da República, até ao final do I Trimestre do ano seguinte a que disser respeito, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 29/20, de 28 de Julho.

As Sessões do Conselho da Provedoria de Justiça são realizadas na Sala de Reuniões da Sede da Provedoria de Justiça.

O Provedor de Justiça pode definir outro local para a realização da Sessão do Conselho da Provedoria de Justiça, sempre que se justificar.

O Secretário do Conselho da Provedoria de Justiça, em coordenação com o Gabinete do Provedor de Justiça, emite uma Circular aos membros do Conselho, visando solicitar contribuições para a agenda de trabalhos.

O prazo para a remessa dos documentos constantes do número anterior é de 10 dias úteis da data da realização da reunião.

As Sessões do Conselho da Provedoria de Justiça são convocadas pelo Provedor de Justiça.

A Convocatória deve incluir a menção da forma da reunião, data, local e a agenda de trabalhos.

Os documentos a submeter à apreciação do Conselho da Provedoria de Justiça devem ser encaminhados ao Secretário do Conselho da Provedoria de Justiça.

O prazo máximo para a remessa dos documentos agendados é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data constante da convocatória.

A não observância do prazo previsto no número anterior constitui impedimento para o seu agendamento na reunião do Conselho da Provedoria de Justiça, excepto se se tratar de assunto urgente.

Os documentos devem ser entregues em suporte impresso e, obrigatoriamente, em suporte electrónico, sob pena de rejeição e devolução imediata ao órgão proponente.

A distribuição, aos membros do Conselho da Provedoria de Justiça, dos documentos constantes da agenda de trabalhos, deve ser realizada com o mínimo de 4 (quatro) quatro dias úteis, de antecedência.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos de documentos supervenientes ou complexos constantes da agenda, o Secretariado deve remetê-los aos membros do Conselho da Provedoria de Justiça com o mínimo de 48 horas de antecedência.

O Provedor de Justiça reúne o Conselho da Provedoria com o quórum de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros.

Nos casos de falta de quórum, o Provedor de Justiça decide sobre o agendamento de nova data ou a alteração do horário, em razão da urgência ou complexidade dos documentos a analisar.

No início de cada sessão, o Provedor de Justiça submete previamente para as contribuições dos membros e aprova, a agenda de trabalhos.

O Provedor de Justiça concede a palavra ao apresentador ou proponente para a sucinta exposição do documento.

O tempo médio de cada apresentação ou exposição é de 10 minutos.

Os membros do Conselho da Provedoria de Justiça podem emitir contribuições sobre os documentos constantes da agenda de trabalhos, antes da sua aprovação.

As propostas de nova redacção ou reformulação são aprovadas durante a sessão.

Não havendo contribuições os documentos são aprovados pelo Provedor de Justiça, se outra formalidade não subsistir.

O Secretário do Conselho da Provedoria de Justiça deve prestar informação síntese, sempre que necessário ou solicitado, sobre as contribuições recepcionadas em relação a cada documento ou diploma legal.

O Provedor de Justiça aprova os documentos submetidos ao Conselho da Provedoria de Justiça, podendo emitir recomendações.

As recomendações podem consubstanciar-se no seguinte:

O Secretário do Conselho da Provedoria de Justiça deve coordenar a introdução de emendas às actas e mapas de recomendações.

As alterações na redacção dos documentos, as reformulações técnicas dos instrumentos aprovados, bem como as contribuições dos membros, devem ser realizadas e solicitadas às áreas competentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

As recomendações do Conselho da Provedoria de Justiça vinculam todos os integrantes e convidados do Conselho da Provedoria de Justiça, assim como os demais funcionários e agentes administrativos da Provedoria de Justiça.

Ao Secretário do Conselho e ao Gabinete do Provedor de Justiça compete o acompanhamento da execução das recomendações do Conselho da Provedoria de Justiça.

Após cada sessão do Conselho da Provedoria de Justiça é elaborada uma acta pelo Secretário do Conselho da Provedoria de Justiça.

A acta deve integrar a indicação da agenda de trabalhos, o resultado da apreciação das questões submetidas e as recomendações que forem apresentadas.

A acta deve ser submetida aos membros para efeitos de contribuições no prazo de 6 (seis) dias úteis, após a realização da reunião.

Os membros do Conselho da Provedoria de Justiça devem emitir contribuições no prazo de 2 (dois) dias úteis.

As Actas são aprovadas na sessão seguinte do Conselho da Provedoria de Justiça, devendo ser assinadas pelo Provedor de Justiça, o Secretário do Conselho e os membros.

Os membros do Conselho da Provedoria de Justiça devem assegurar a reserva de informação a terceiros sobre projecto, documento ou informação que seja classificada como sigilosa ou confidencial ou, incida sobre matérias relativas a direitos de personalidade, nos termos da lei.

As agendas, os debates, as posições assumidas, as recomendações e as sínteses das actas do Conselho da Provedoria são reservadas aos membros do Conselho, excepto as recomendações que devem ser do conhecimento dos funcionários.

Os órgãos e serviços da Provedoria de Justiça têm o dever de colaborar com os membros do Conselho da Provedoria de Justiça, prestando as informações escritas ou verbais que lhes forem solicitadas.

Os membros do Conselho da Provedoria de Justiça podem dar a conhecer as agendas, as deliberações, as sínteses das actas do Conselho da Provedoria de Justiça e demais informações relevantes aos Chefes de Departamento e de Secção dos distintos serviços da Provedoria de Justiça, sempre que necessário, salvaguardando o dever de confidencialidade.