Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e Aquicultura «FADEPA»

Conceber, implementar e gerir instrumentos de apoio financeiro adaptados às especificidades da indústria pesqueira e da aquicultura, incluindo linhas de crédito, em conformidade com os critérios definidos nos Regulamentos Internos aprovados pelo Conselho de Administração;

Facilitar o acesso ao crédito por parte de agentes económicos legalmente constituídos, com especial enfoque em cooperativas, empresas de base comunitária e associações de produtores, promovendo a inclusão económica e a formalização do tecido produtivo;

Financiar projectos de investimento produtivo e infra-estruturas operacionais integradas na cadeia de valor da pesca e da aquicultura, nos termos definidos em regulamento próprio;

Apoiar financeiramente a modernização de meios produtivos, nomeadamente embarcações, equipamentos, centros de frio, viveiros, unidades de fabrico de gelo, entre outras estruturas técnicas, desde que funcionalmente integradas nos sistemas produtivos nacionais;

Prestar serviço de assistência técnica aos beneficiários, no âmbito da estruturação de projectos, do cumprimento de normas técnico-sanitárias e ambientais, e da adopção de boas práticas de produção e gestão;

Apoiar a formação técnica e a capacitação profissional dos operadores do sector, mediante acções ou programas que promovam a qualificação e o reforço institucional dos actores da cadeia de valor;

Estabelecer parcerias técnicas e financeiras com entidades públicas, privadas ou comunitárias, nacionais ou estrangeiras, para a prossecução de finalidades institucionais, em regime de complementaridade funcional e interesse público;

Promover a inclusão e formalização das actividades pesqueiras e aquícolas informais, através da articulação de instrumentos de apoio técnico-financeiro e de integração na economia formal;

Identificar e apoiar iniciativas locais com potencial de desenvolvimento económico sustentável nas comunidades costeiras e ribeirinhas, com vista à resiliência territorial e à segurança alimentar;

Exercer quaisquer outras funções que, nos termos da lei ou por acto de autoridade competente, lhe sejam atribuídas no quadro da sua missão estatutária.

Adquirir bens móveis e imóveis, celebrar contratos e realizar investimentos compatíveis com a sua finalidade;

Deter participações em sociedades comerciais ou fundos de investimento, desde que previamente autorizadas e em consonância com os seus objectivos estatutários, nos termos da legislação em vigor.

Dotação inicial de capital inscrita no Orçamento Geral do Estado;

Receitas consignadas pela Lei do Orçamento Geral do Estado, incluindo transferências, dotações e subsídios do Estado, bem como 50% das receitas aduaneiras provenientes da importação de produtos pesqueiros, rações, equipamentos e demais insumos destinados à actividade aquícola, nos termos e condições definidos na Lei do Orçamento Geral do Estado;

Rendimentos de aplicações financeiras, juros, dividendos, comissões e penalidades;

Reembolsos de financiamentos e alienação de activos;

Contribuições, donativos e subvenções;

20% das taxas de licenciamento da actividade pesqueira e aquícola, cobradas anualmente pelas autoridades competentes;

15% das receitas arrecadadas com taxas de fiscalização, monitorização e controlo da actividade pesqueira e aquícola;

Outras receitas compatíveis com a sua finalidade.

O cumprimento da missão e dos objectivos institucionais do FADEPA;

A sustentabilidade financeira e operacional do FADEPA;

A eficiência, a eficácia e a economicidade da gestão;

O impacto da sua actuação na execução das políticas públicas para os sectores das pescas, da aquicultura e da economia azul, bem como na prossecução dos objectivos de segurança alimentar.

A execução orçamental;

A situação patrimonial;

A execução financeira;

Os demais elementos necessários à apreciação da legalidade, regularidade, eficiência, eficácia, economicidade e transparência da gestão do FADEPA.

Conselho de Administração;

Presidente do Conselho de Administração;

Conselho Fiscal;

Conselho Técnico Consultivo.

Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração;

Gabinete Jurídico, Compliance e Controlo Interno;

Gabinete de Tecnologias de Informação, Inovação e Comunicação;

Gabinete de Capital Humano;

Gabinete de Administração e Finanças.

Direcção de Negócios e Crédito;

Direcção de Acompanhamento e Apoio aos Beneficiários;

Unidade de Gestão de Carteira e Recuperação de Crédito.

Aprovar a política geral de actuação do FADEPA, os seus princípios de intervenção, objectivos estratégicos e metas operacionais;

Elaborar, aprovar os instrumentos de planeamento e gestão previsional, nomeadamente o plano estratégico, o plano de negócios, os planos de actividade, os orçamentos anuais e plurianuais, os programas de investimento e quaisquer outros documentos orientadores da acção institucional;

Aprovar os documentos de prestação de contas, incluindo relatórios de gestão, demonstrações financeiras, balanços, contas anuais e relatórios de execução orçamental;

Aprovar a concessão de apoios financeiros, incluindo créditos, subvenções e outros incentivos, com recursos de fundos públicos, dotações orçamentais, linhas de crédito internas e externas e de cooperação internacional;

Deliberar sobre a celebração de contratos, protocolos, parcerias e demais instrumentos de cooperação técnica e financeira;

Aprovar o respectivo regimento interno e outros regulamentos internos, manuais operacionais e políticas sectoriais, nomeadamente em matérias de crédito, risco, auditoria, integridade, conformidade, recursos humanos, sistemas de informação, dentre outros;

Aprovar os critérios de elegibilidade, os modelos de análise e os métodos de monitoria e avaliação das operações apoiadas pelo FADEPA;

Acompanhar o desempenho institucional mediante a análise de relatórios técnicos, financeiros e operacionais, propondo, quando necessário, medidas de ajustamento e melhoria contínua;

Submeter ao órgão de superintendência os instrumentos de gestão, as propostas de reforço de capital e de alteração estatutária;

Deliberar sobre a abertura, a modificação ou o encerramento de delegações regionais ou agências regionais, de delegações provinciais ou agências provinciais, ou outras formas de representação local;

Constituir Comités Especializados em matérias de risco, crédito, auditoria, conformidade, inovação ou outras que se revelem necessárias, aprovando os respectivos Regulamentos Internos;

Autorizar a constituição de mandatários para a prática de actos jurídicos específicos, mediante procuração devidamente fundamentada;

Aprovar a participação do FADEPA em sociedades, fundos de investimento, mecanismos de co-financiamento ou consórcios técnicos, nos termos da lei;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Representar o FADEPA em juízo e fora dele;

Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração;

Garantir a execução das deliberações do Conselho de Administração;

Garantir a articulação com o Órgão de superintendência, assegurando o alinhamento estratégico, o cumprimento das obrigações regulatórias e o reporte técnico-financeiro regular;

Submeter relatórios de gestão e contas ao órgão de superintendência e ao Tribunal de Contas;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de direcção e chefia do FADEPA, ouvido o Conselho de Administração;

Designar os substitutos dos Administradores em caso de ausência ou impedimento, bem como indicar, de entre os administradores executivos, quem o substitui nas suas ausências ou impedimentos;

Zelar pela execução dos planos de actividade, dos orçamentos e das deliberações do Conselho de Administração;

Delegar ou subdelegar competências em Administradores Executivos ou directores, por despacho fundamentado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração;

Pela assinatura de um Administrador Executivo, quando expressamente autorizado ou no exercício de poderes delegados pelo Conselho de Administração;

Pela assinatura de mandatário legalmente constituído, nos termos e limites definidos em instrumento de mandato válido.

Emitir parecer, nos prazos legais, sobre o relatório anual de actividades, as contas anuais e a proposta de orçamento privativo do FADEPA;

Fiscalizar a execução orçamental, a escrituração contabilística e a aplicação dos recursos financeiros e patrimoniais do FADEPA;

Verificar a integridade dos activos e do património institucional;

Acompanhar a execução de auditorias internas e externas, propor medidas correctivas e recomendar melhorias nos sistemas de controlo interno;

Comunicar, com a devida fundamentação, ao órgão de superintendência, ao Tribunal de Contas ou a quaisquer outras entidades competentes de controlo externo do Estado, todas as irregularidades relevantes de que venha a ter conhecimento no exercício das suas funções, nos termos da legislação aplicável;

Solicitar, no âmbito das suas atribuições, toda a documentação, registos ou informações necessárias ao exercício da fiscalização;

Aprovar o respectivo regimento interno;

Acompanhar a realização de auditorias externas obrigatórias, assegurando a sua análise institucional e a conformidade dos seus resultados.

O Presidente do Conselho de Administração do FADEPA, que o preside;

Os Administradores Executivos;

Os titulares das direcções técnicas ou unidades funcionais relevantes;

Técnicos seniores com funções de assessoria, designados por Despacho do Presidente;

Consultores e académicos convidados pelo Presidente;

1 (um) perito indicado pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector das Finanças Públicas;

Até 3 (três) peritos indicados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector das Pescas e Recursos Marinhos.

Emitir pareceres técnicos sobre programas e produtos financeiros desenvolvidos pelo FADEPA;

Aconselhar sobre prioridades estratégicas, tendências do sector e inovação aplicada à pesca e aquicultura;

Propor estudos, medidas de política e linhas de apoio que promovam a eficiência e sustentabilidade das cadeias de valor;

Apoiar a articulação entre o FADEPA e os seus parceiros estratégicos, académicos, institucionais e comunitários;

Aprovar o respectivo Regimento Interno;

Pronunciar-se sobre matérias submetidas pelo Conselho de Administração.

Renúncia voluntária, comunicada por escrito à entidade nomeante;

Exoneração fundamentada, por conveniência de serviço público;

Incapacidade permanente ou superveniente, legalmente reconhecida;

Condenação por crime doloso, com trânsito em julgado da sentença;

Verificação de incompatibilidade legal ou de conflito de interesses grave.

Avaliação de desempenho positiva, nos termos definidos pelo órgão de superintendência;

Parecer favorável da entidade de superintendência;

Apresentação de declaração formal de inexistência de impedimentos legais ou éticos.

Prestar apoio técnico, administrativo e protocolar ao Conselho de Administração e ao seu Presidente;

Assegurar a preparação, organização e secretariado das reuniões do Conselho de Administração;

Elaborar, organizar e conservar as actas, deliberações, despachos e demais documentos produzidos pelo Conselho de Administração;

Assegurar a gestão do expediente, correspondência e documentação submetida à apreciação do Conselho de Administração;

Coordenar a circulação interna das decisões e orientações emanadas do Conselho de Administração e acompanhar a sua implementação pelos serviços competentes;

Monitorizar a execução das deliberações do Conselho de Administração e produzir relatórios periódicos sobre o respectivo grau de cumprimento;

Prestar apoio na elaboração dos instrumentos de gestão, planeamento e prestação de contas submetidos à apreciação do Conselho de Administração;

Organizar e manter actualizado o arquivo institucional dos órgãos de administração;

Coordenar as relações institucionais do Conselho de Administração com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, sempre que superiormente determinado;

Assegurar a gestão do protocolo, das audiências e da agenda institucional do Presidente do Conselho de Administração;

Apoiar a organização de missões, eventos, reuniões e actos oficiais promovidos pelo Conselho de Administração;

Acompanhar a implementação do Plano Estratégico Institucional e reportar periodicamente ao Conselho de Administração sobre o progresso das acções previstas;

Coordenar a preparação dos dossiers técnicos e estratégicos destinados aos órgãos de tutela e supervisão;

Apoiar o Conselho de Administração na monitorização dos indicadores de desempenho institucional e dos programas de financiamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prestar assessoria e consultoria jurídica ao Conselho de Administração e aos demais órgãos e serviços do FADEPA;

Emitir pareceres jurídicos sobre matérias relacionadas com a actividade institucional, financeira, administrativa, patrimonial e laboral do FADEPA;

Assegurar a conformidade dos actos, decisões e procedimentos do FADEPA com a Constituição, a lei, os regulamentos e demais normas aplicáveis;

Elaborar, analisar e validar contratos, protocolos, acordos, memorandos de entendimento e demais instrumentos jurídicos em que o FADEPA é parte;

Prestar apoio jurídico na estruturação, formalização e execução das operações de financiamento e investimento promovidas pelo FADEPA;

Acompanhar os processos judiciais, arbitrais, administrativos e extrajudiciais em que o FADEPA é parte ou tenha interesse;

Promover e acompanhar os procedimentos judiciais e extrajudiciais destinados à recuperação de créditos e à execução de garantias, em articulação com a Unidade de Gestão da Carteira e Recuperação de Crédito;

Elaborar propostas de regulamentos internos, instruções de serviço, minutas e demais instrumentos normativos necessários ao funcionamento do FADEPA;

Identificar, avaliar e acompanhar os riscos de natureza jurídica, operacional, financeira, reputacional e de conformidade susceptíveis de afectar a actividade do FADEPA;

Desenvolver e propor políticas, metodologias e mecanismos destinados ao reforço da gestão de risco institucional e do sistema de controlo interno;

Assegurar a implementação, acompanhamento e avaliação do sistema de controlo interno do FADEPA, através da melhoria contínua dos processos e procedimentos;

Promover a conformidade das actividades do FADEPA com a legislação aplicável, os regulamentos internos, os princípios da boa governação, da ética e da integridade institucional;

Acompanhar a implementação das recomendações formuladas pelos órgãos de fiscalização, auditoria e supervisão, propor as medidas correctivas necessárias;

Desenvolver mecanismos de prevenção, detecção e reporte de irregularidades, fraudes, conflitos de interesses e demais situações susceptíveis de causar prejuízo ao FADEPA;

Monitorizar o cumprimento das políticas internas e dos normativos aplicáveis às actividades do FADEPA;

Assegurar a gestão e a actualização do acervo legislativo e documental de natureza jurídica do FADEPA;

Promover acções de sensibilização e capacitação dos trabalhadores em matérias de ética, integridade, compliance, controlo interno e enquadramento jurídico das actividades do FADEPA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conceber, implementar, gerir e manter os sistemas de informação e comunicação do FADEPA;

Assegurar o funcionamento, disponibilidade, segurança e modernização das infra-estruturas tecnológicas do FADEPA;

Desenvolver e implementar a estratégia de transformação digital e inovação tecnológica do FADEPA;

Administrar as redes informáticas, equipamentos, aplicações, bases de dados e demais recursos tecnológicos do FADEPA;

Assegurar a protecção, confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação institucional, através da adopção de medidas adequadas de cibersegurança;

Prestar suporte técnico aos utilizadores e assegurar a manutenção dos equipamentos e sistemas informáticos;

Desenvolver e gerir plataformas tecnológicas de suporte às operações de financiamento, gestão de crédito, acompanhamento de projectos e gestão institucional;

Identificar, avaliar e propor soluções tecnológicas inovadoras que contribuem para a melhoria dos processos e dos serviços do FADEPA;

Conceber, implementar e executar a estratégia de comunicação institucional e de marketing do FADEPA;

Promover e salvaguardar a imagem, a identidade institucional e a reputação do FADEPA;

Assegurar a comunicação interna e externa do FADEPA, através da divulgação das suas actividades, programas, produtos financeiros e resultados;

Gerir as relações com os órgãos de comunicação social e assegurar a produção e divulgação de comunicados, publicações e demais conteúdos institucionais;

Gerir e actualizar o sítio electrónico institucional, as plataformas digitais e os demais canais electrónicos de comunicação do FADEPA;

Desenvolver campanhas de divulgação dos programas e instrumentos financeiros disponibilizados pelo FADEPA, através da promoção do acesso dos beneficiários às oportunidades de financiamento;

Assegurar a gestão do património tecnológico do FADEPA e propor a aquisição, actualização e substituição de equipamentos e sistemas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor e implementar políticas, estratégias e instrumentos de gestão de recursos humanos alinhados com os objectivos estratégicos do FADEPA;

Assegurar o planeamento das necessidades de pessoal, através de medidas adequadas de recrutamento, selecção, mobilidade e desenvolvimento de carreiras;

Organizar e acompanhar os processos de recrutamento, selecção, integração e acolhimento de trabalhadores;

Elaborar e manter actualizado o quadro de pessoal, bem como os instrumentos de gestão e desenvolvimento de carreiras;

Gerir os processos individuais dos trabalhadores, assegurando a actualização permanente da informação relativa ao pessoal;

Coordenar a avaliação de desempenho dos trabalhadores e propor medidas de valorização, reconhecimento e melhoria do desempenho organizacional;

Identificar necessidades de formação e de desenvolvimento profissional, elaborando e executando planos anuais de formação e capacitação;

Promover a gestão do talento, da sucessão e do desenvolvimento de competências críticas para o cumprimento da missão institucional;

Assegurar a gestão administrativa do pessoal, incluindo assiduidade, férias, licenças, remunerações, benefícios sociais e demais direitos e deveres laborais;

Coordenar iniciativas de fortalecimento da cultura organizacional, ética, integridade e compromisso institucional;

Elaborar estudos, relatórios e indicadores de gestão de recursos humanos que apoiem a tomada de decisão dos órgãos de gestão;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Planear, coordenar e assegurar a gestão financeira, administrativa e patrimonial do FADEPA;

Elaborar as propostas de orçamento anual, planos financeiros e demais instrumentos de gestão financeira do FADEPA;

Assegurar a execução orçamental e financeira, em conformidade com a legislação aplicável e as orientações do Conselho de Administração;

Gerir os recursos financeiros do FADEPA, garantindo a sua adequada aplicação, liquidez e sustentabilidade financeira;

Assegurar a gestão da tesouraria, dos fluxos financeiros e das contas bancárias do FADEPA;

Organizar e manter actualizado o sistema de contabilidade do FADEPA, em conformidade com as normas contabilísticas e financeiras aplicáveis;

Gerir o património do FADEPA, garantindo a sua conservação, valorização e utilização eficiente;

Assegurar a aquisição, gestão e controlo dos bens, equipamentos, materiais e serviços necessários ao funcionamento do FADEPA;

Coordenar os processos de contratação pública, aquisição de bens e serviços e gestão contratual, em articulação com os serviços competentes;

Assegurar a gestão dos serviços gerais, transportes, protocolo administrativo, manutenção das instalações e apoio logístico;

Produzir relatórios periódicos sobre a situação financeira, orçamental e patrimonial do FADEPA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover e operacionalizar os programas, linhas de financiamento e demais instrumentos financeiros disponibilizados pelo FADEPA;

Identificar oportunidades de investimento e fomentar a apresentação de projectos susceptíveis de financiamento;

Receber, instruir, analisar e submeter à apreciação dos órgãos competentes as candidaturas aos programas de financiamento do FADEPA;

Proceder à análise técnica, económica, financeira e de viabilidade dos projectos submetidos para financiamento;

Estruturar operações de crédito e de financiamento adequadas às características e as necessidades dos projectos e dos beneficiários;

Elaborar pareceres técnicos e propostas de decisão sobre operações de financiamento e investimento;

Assegurar a gestão da carteira activa de financiamentos, acompanhando a sua evolução e desempenho;

Coordenar os processos de formalização contratual das operações de financiamento aprovadas, em articulação com o Gabinete Jurídico, Compliance e Controlo Interno;

Assegurar a correcta execução dos desembolsos, de acordo com as condições aprovadas para cada operação;

Desenvolver estudos e propostas para criação de novos produtos financeiros ajustados às necessidades da aquicultura e das pescas;

Elaborar relatórios periódicos sobre a execução dos programas de financiamento, desempenho da carteira e impacto das operações realizadas;

Colaborar com o Gabinete Jurídico, Compliance e Controlo Interno na gestão dos riscos associados às operações de financiamento;

Colaborar com o Gabinete de Gestão e Recuperação de Crédito na monitorização dos financiamentos e na prevenção do incumprimento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Fomento e Desenvolvimento de Negócios;

Departamento de Análise, Estruturação e Operações de Crédito.

Acompanhar a implementação dos projectos, programas e iniciativas financiadas pelo FADEPA;

Monitorizar a execução física, financeira e operacional dos projectos financiados;

Verificar a conformidade da aplicação dos recursos disponibilizados aos beneficiários com os objectivos e condições estabelecidos nos contratos de financiamento;

Realizar visitas de acompanhamento, supervisão e monitorização aos projectos financiados;

Identificar constrangimentos, riscos e dificuldades na execução dos projectos e propor medidas correctivas ou de mitigação;

Prestar apoio técnico e institucional aos beneficiários durante o período de execução dos projectos;

Promover acções de capacitação, assistência técnica e reforço das competências de gestão dos beneficiários, em articulação com as entidades públicas e privadas especializadas;

Recolher, sistematizar e analisar informações sobre o desempenho dos projectos financiados;

Elaborar relatórios periódicos sobre o grau de execução dos projectos e o desempenho dos beneficiários;

Apoiar a Unidade de Gestão de Carteira e Recuperação de Crédito na identificação de factores que possam afectar a capacidade de reembolso dos beneficiários;

Produzir indicadores de desempenho e impacto dos programas de financiamento administrados pelo FADEPA;

Contribuir para o aperfeiçoamento das políticas, programas e instrumentos financeiros do FADEPA, com base nos resultados obtidos e nas necessidades identificadas junto dos beneficiários;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Monitorizar o desempenho da carteira de crédito e acompanhar a evolução dos níveis de risco e incumprimento dos financiamentos concedidos;

Acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelos beneficiários dos financiamentos do FADEPA;

Controlar os prazos de pagamento, amortização e liquidação das operações de crédito;

Identificar, analisar e reportar situações de atraso, incumprimento ou deterioração da capacidade financeira dos beneficiários;

Desenvolver e implementar mecanismos de prevenção do incumprimento e de mitigação das perdas associadas às operações de crédito;

Promover contactos e negociações com os beneficiários em situação de incumprimento, visando a regularização voluntária das suas obrigações;

Analisar e propor medidas de reestruturação, renegociação, refinanciamento ou reescalonamento das operações de crédito, sempre que tal se revele adequado à salvaguarda dos interesses do FADEPA;

Assegurar a gestão e acompanhamento dos acordos de regularização de dívidas celebrados com os beneficiários;

Promover e acompanhar os procedimentos de execução de garantias, em articulação com o Gabinete Jurídico, Compliance e Controlo Interno;

Manter actualizado o cadastro dos créditos vencidos, litigiosos, reestruturados ou em recuperação;

Elaborar relatórios periódicos sobre a situação da carteira de crédito, níveis de incumprimento, recuperação de crédito e perdas potenciais;

Propor políticas, procedimentos e instrumentos destinados ao fortalecimento da gestão e recuperação de crédito do FADEPA;

Produzir indicadores de desempenho da carteira de crédito e apoiar a tomada de decisão dos órgãos de gestão;

Colaborar com a Direcção de Negócios e Crédito e o Gabinete Jurídico, Compliance e Controlo Interno na gestão integrada do risco de crédito;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

A integração no regime de direito privado laboral do FADEPA, com contrato de trabalho regido pela Lei Geral do Trabalho, conforme Regulamento Interno aprovado pelo Conselho de Administração; ou

A transição para os quadros do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, mediante afectação administrativa, nos termos da legislação aplicável à mobilidade na Administração Pública.