Estatuto Orgânico do Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação «SECOSTRA»

Aprovar planos estratégicos e anuais;

Acompanhar e avaliar os resultados da actividade;

Nomear e exonerar titulares de cargos de direcção;

Apreciar o orçamento e relatórios de actividades;

Aprovar os instrumentos de gestão dos recursos;

Aprovar os relatórios de balanço e de execução financeira;

Assinar o contrato-programa ou contrato de gestão a celebrar com o SECOSTRA;

Autorizar a aquisição ou alienação de bens imóveis e a realização de operação de créditos nos termos da lei;

Decidir sobre os recursos administrativos;

Exercer o poder disciplinar sobre os órgãos de direcção;

Ordenar inquéritos ou sindicância;

Suspender e revogar os actos ilegais dos órgãos de direcção.

Coordenar e supervisionar todo o processo de recolha e distribuição das células, tecidos e órgãos humanos para transplante;

Identificar, inscrever e certificar dadores e candidatos a receptores, mediante critérios médicos e éticos reconhecidos;

Gerir a base de dados do registo nacional de dadores e candidatos a receptores de transplante, assegurando a privacidade e a protecção de dados pessoais de acordo com os padrões de confidencialidade;

Recolher, analisar e monitorizar os dados clínicos e estatísticos relacionados com doações e transplantes, visando garantir transparência, rastreabilidade e segurança;

Determinar a compatibilidade e alocação de tecidos, células e órgãos com base em critérios de urgência clínica, equidade e melhor desfecho terapêutico possível, vedada qualquer forma de discriminação ou vantagem económica;

Gerir a lista de espera nacional de transplantes e estabelecer o respectivo sistema de prioridades de forma objectiva, imparcial e verificável;

Supervisionar o processo relacionado com a morte encefálica e com cadáveres sujeitos à necropsia, assegurando o respeito pela dignidade da pessoa humana e a conformidade com os princípios éticos;

Participar nos mecanismos de prevenção e combate ao tráfico de órgãos, tecidos e células, bem como ao turismo de transplantes;

Emitir parecer sobre a autorização de estabelecimentos para a realização de transplantes;

Monitorar o desempenho dos estabelecimentos autorizados para a realização de transplantes, podendo propor a suspensão ou retirada da autorização;

Criar Comissões de Ética para a Saúde nos estabelecimentos autorizados para a realização de transplantes;

Definir modelos de termos de consentimento informado e autos de colheita de células, tecidos e órgãos;

Acompanhar a assistência médica prestada ao dador;

Criar e gerir ferramentas digitais e aplicativos disponíveis para celulares com sistema operacional, com vista a coordenar remotamente o processo de transplantação;

Cumprir e fazer cumprir as normas éticas, científicas e legais estabelecidas pela legislação aplicável e pelos padrões internacionais sobre a transplantação;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director-Geral;

Fiscal-Único.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Gestão Tecnológica da Transplantação.

Departamento de Coordenação e Ética da Transplantação;

Departamento de Supervisão da Transplantação.

Dirigir as actividades do SECOSTRA;

Elaborar normas internas necessárias ao funcionamento dos serviços;

Emitir despachos, instruções, circulares ou ordens de serviços;

Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao SECOSTRA;

Gerir o quadro de pessoal e exercer o poder disciplinar sobre o respectivo pessoal;

Preparar o instrumento de gestão previsional e os relatórios de actividade e submetê-los à aprovação dos órgãos competentes, após parecer do Órgão de Fiscalização;

Prestar contas ao Órgão de Superintendência sobre o programa de trabalho e o orçamento executado;

Submeter ao organismo de superintendência e ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector das Finanças Públicas o relatório anual sobre a execução orçamental, devidamente instruído, incluindo a actividade de controlo e fiscalização do Fiscal-Único;

Pronunciar-se, quando solicitado, sobre os assuntos relacionados com a transplantação;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de chefia do SECOSTRA;

Representar o SECOSTRA e designar mandatário para o efeito;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatório de actividades e proposta de orçamento privativo do SECOSTRA;

Apreciar os balancetes trimestrais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Realizar auditoria interna ou recomendar auditoria externa, analisando as contas, a legalidade e a regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter semestralmente ao Director-Geral do SECOSTRA o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvida, bem como sobre o seu funcionamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar o cumprimento das decisões e orientações emanadas pelo Director-Geral;

Assegurar os serviços de secretariado, protocolo e relações públicas;

Colaborar na organização de conferências, colóquios e eventos similares com organizações nacionais e estrangeiras;

Coordenar e controlar as audiências, acções de comunicação e imagem do SECOSTRA e do Director-Geral;

Elaborar estudos, emitir pareceres e preparar informações de natureza jurídica;

Elaborar os planos e relatórios de actividades do Departamento;

Garantir a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência do Director-Geral;

Organizar e conservar o arquivo de todos os documentos do Gabinete do Director-Geral;

Preparar as reuniões e coordenar a elaboração das respectivas actas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Actualizar e manter o cadastro do pessoal;

Assegurar a recolha, tratamento e gestão da informação relativa ao pessoal, designadamente no que respeita ao recrutamento, promoção, nomeação e reforma;

Assegurar o expediente geral do SECOSTRA;

Elaborar e submeter propostas em matéria de políticas de gestão de recursos humanos, bem como o plano anual de formação de quadros;

Elaborar e manter actualizado o inventário patrimonial, nos prazos estabelecidos por lei;

Elaborar os planos financeiros do SECOSTRA;

Desenvolver programas socioculturais destinados à promoção do bem-estar e da motivação dos funcionários;

Executar as actividades de aprovisionamento;

Manter a contabilidade organizada e elaborar balancetes mensais e relatórios trimestrais de contas no âmbito das actividades do SECOSTRA;

Proceder à avaliação periódica de desempenho e desenvolvimento profissional dos funcionários;

Identificar, em articulação com as diversas áreas, as necessidades de pessoal e assegurar a sua provisão, de acordo com o quadro de pessoal do SECOSTRA;

Promover a arrecadação de receitas e a realização de despesas;

Propor a adjudicação de bens e serviços indispensáveis ao funcionamento do SECOSTRA;

Proceder ao processamento das folhas de salários e de outras remunerações;

Zelar pela conservação, manutenção e gestão do património;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Gerir a base de dados dos dadores, dos receptores candidatos a transplante, bem como das células, tecidos e órgãos;

Assegurar a actualização e a manutenção da base de dados clínicas e estatísticas relacionadas com a doação e a transplantação;

Proceder aos registos de dadores e de receptores candidatos a transplante;

Gerir a lista de espera de pacientes candidatos a transplante;

Conceber, desenvolver e implementar o sistema de informação do SECOSTRA, observando os padrões, manuais e fluxos operacionais estabelecidos, em articulação com os organismos utentes;

Coordenar e elaborar o Plano Director de Tecnologia do SECOSTRA;

Garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados sob sua responsabilidade;

Propor a definição de padrões para a aquisição de equipamentos informáticos e softwares, bem como zelar pela sua adequada manutenção;

Promover a investigação, a inovação e a troca de experiências sobre a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação com outras instituições;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Preparar os processos de autorização, renovação e exclusão de autorização de estabelecimentos e equipas;

Proceder à distribuição de órgãos, tecidos e células captados para transplante;

Coordenar o processo de notificação obrigatória de potenciais dadores e assegurar a análise da respectiva elegibilidade;

Acompanhar as actividades das Comissões de Ética para a Saúde e assegurar o cumprimento dos princípios éticos aplicáveis à transplantação;

Elaborar os formulários, modelos, instruções e demais instrumentos operacionais necessários à execução das actividades de transplantes;

Elaborar protocolos técnicos e manuais de boas práticas destinados a equipas de colheita e de transplantação, sem prejuízo das competências de fiscalização atribuída ao órgão de supervisão;

Coordenar programas de formação contínua para os profissionais envolvidos nos processos de transplantação;

Promover acções de sensibilização pública sobre a doação e transplantação, em articulação com outras entidades;

Garantir o cumprimento das normas de ética, consentimento informado, confidencialidade e protecção de dados aplicáveis ao processo de transplantação;

Proceder ao planeamento estratégico das necessidades nacionais de transplantação e propor medidas para o seu desenvolvimento;

Estabelecer mecanismos de cooperação técnica com instituições nacionais e estrangeiras que actuam na área da transplantação;

Produzir relatórios periódicos de actividade e estatística nacionais sobre doação e transplantação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar o funcionamento dos estabelecimentos e centros hospitalares autorizados a realizar actividades de doação, colheita, conservação, transporte e transplantação;

Identificar, monitorizar e avaliar indicadores de qualidade, desempenho e segurança das actividades de doação e transplantação;

Propor normas técnicas, directrizes e recomendações destinadas ao aperfeiçoamento contínuo dos processos associados à transplantação;

Acompanhar e monitorizar o seguimento pós-transplante dos pacientes, para efeitos de análise estatística, avaliação de resultados e melhoria de práticas, sem interferir na autonomia clínica dos estabelecimentos;

Participar na elaboração de estudos, projectos e programas relacionados com a segurança e qualidade do processo de transplantação;

Colaborar com entidades nacionais e internacionais em iniciativas de padronização e melhoria de qualidade no domínio da transplantação;

Produzir relatórios periódicos de acompanhamento técnico do sistema de transplantação, contendo recomendações para o seu aperfeiçoamento;

Acompanhar e analisar incidentes adversos ou reacções inesperadas ocorridas no processo de transplantação, propondo acções correctivas;

Promover auditorias de qualidade aos centros de transplantação, colheita e bancos de tecidos;

Analisar os relatórios de actividade dos centros autorizados e produzir pareceres técnicos de melhoria de desempenho;

Emitir recomendações técnicas, com vista à melhoria contínua dos processos de doação, colheita, conservação, transporte e transplantação;

Supervisionar a implementação de planos de contingência e protocolos de segurança biológica nos centros de transplantação;

Avaliar o desempenho das equipas médicas autorizadas, com base em indicadores objectivos de qualidade e eficiência;

Assegurar a articulação com as entidades de inspecção e fiscalização do Sector da Saúde, promovendo acções conjuntas quando necessário;

Avaliar o impacto das actividades de transplantação no Sistema Nacional de Saúde, propondo medidas de melhoria;

Supervisionar o cumprimento das condições de armazenamento, conservação e transporte de órgãos, tecidos e células;

Garantir mecanismos de controlo destinados à prevenção de conflitos de interesse e práticas ilícitas relacionadas com a transplantação;

Exercer as demais competências de natureza técnica estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.