Decreto presidencial n.º 92/10

anexo ao presente decreto presidencial e que dele faz parte integrante.

presente decreto presidencial.

de 2010 I Série — N.º 103

Preço deste número — Kz: 190,00

URAS O preço de cada linha publicada nos Diários

Ano | daRepública 1º e 2º séries é de Kz: 75 00 e para a

.. Kz: 40027500] 3º série Kz: 95,00, acrescido do respectivo

... Kz:236250,00| imposto do selo, dependendo a publicação da

.. Kz:123500,00] 3º sériede depósito prévio a efectuar na Tesouraria

.. Kz: 9570000| dalmprensa Nacional — E.P.

e interpretação do presente decreto presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 31 de Maio de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 4 de Junho de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA

AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO

RURAL E DAS PESCAS

CAPÍTULO |

Natureza e Atribuições

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas, abre viadamente designado por MINADERP é

o Departamento Ministerial que tem por missão propor a formulação, conduzir, executar e controlar a política do Executivo nos domínios da agricultura e segurança agro-alimentar, do desenvolvimento rural, do bem-estar das comunidades

rurais, das pescas, dos recursos biológicos aquáticos e dos

recursos florestais, numa perspectiva de desenvolvimento

sustentado.

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas tem as seguintes atribuições:

desenvolvimento nacional nos domímos da agricultura, pecuária, pescas, aquicultura, florestas,

segurança alimentar, desenvolvimento rural,

combate à pobreza e desenvolvimento das

comunidades rurais, promovendo e coordenando

as acções necessárias à sua execução;

a produção, processamento, acondicionamento,

industrialização, transformação e comercialização de produtos da pesca, aquicultura e de origem agro-pecuária e florestal;

pecuário e florestal;

pecuária e pesca, quer familiar quer empresarial;

infra-estruturas sociais e produtivas, de serviços

rurais e de apoio à produção agrícola, pecuária,

florestal e da pesca semi-industrial e industrial;

) colaborar com as demais instituições vocacionadas

na formulação de políticas de preços, créditos e

seguros, que visem os subsectores agrícola,

pecuário, florestal, das pescas e aquicultura;

£) promover a investigação técnica científica, transferência de tecnologias e inovações nos domínios

agro-pecuário, florestal, da segurança alimentar,

do desenvolvimento rural, das pescas e da aquicultura e assegurar a aplicação subsequente de

resultados obtidos, bem como a ligação com entidades homólogas de investigação e de ensino no

País e no estrangeiro;

reflorestamento e combate à desertificação:

incentivando a sua prática junto das comunidades rurais;

)) assegurar a execução das políticas e estratégias

traçadas no domínio da gestão sustentável dos

recursos florestais, faunísticos, biológicos aquáticos e do ambiente aquático;

[) velar pela gestão dos recursos naturais disponíveis,

bem como pela sua correcta e eficiente utilização

para fins agro-silvo-pastoris, pescas e aquicultura, por forma a mitigar a degradação do ambiente:

quadros e actores do sector:

exercício da pesca nas águas interiores, no mar

territorial e na zona económica exclusiva, colaborando, quando necessário, com outros organismos competentes e assegurar a aplicação das

respectivas sanções;

dados relativos às capturas de recursos de pesca

e respectivas operações conexas nas águas marítimas e continentais sob soberania ou jurisdição

angolana, bem como dos respeitantes aos derivados da pesca, à produção no domínio da aquicultura e extracção do sal, em colaboração com as

entidades competentes;

organismos, as actividades relacionadas com a

protecção, conservação e a utilização de recursos

fitogenéticos e zoogenéticos para alimentação e

agricultura;

cooperativo, no domínio agro-silvo-pastoril, das

pescas, aquicultura e do sal;

e do território, contra doenças e pragas locais e

transfronteiriças;

sementes e outros materiais genéticos;

visem a constituição e gestão de reservas alimentares;

coordenar com os departamentos ministeriais

competentes a elaboração de regulamentos da

gestão da qualidade, segurança dos produtos de

pesca, aquicultura e produtos de origem animal e

vegetal, para consumo humano;

observar na produção, processamento, transformação, armazenamento e distribuição dos produtos da pesca e velar pela sua salubridade;

âmbito da agricultura rural, das pescas e das florestas;

de direitos e atribuição de licenças de pesca e da

aquicultura, zelando pela defesa da concorrência.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

A estrutura orgânica do Ministério da Agricultura,

do Desenvolvimento Rural e das Pescas, compreende os

seguintes órgãos e serviços:

Pesqueira.

£) Gabinete de Gestão de Terras Agrárias;

£) Instituto dos Serviços de Veterinária;

í) Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e

da Aquicultura;

Investigação Tecnológica;

[) Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da

Aquicultura;

Pesqueira e da Aquicultura;

CAPÍTULO III

Organização em Especial

2 SECÇÃO!

Orgãos de Direcção

Rural e das Pescas é dirigido pelo respectivo Ministro.

No exercício das suas funções, ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas compete:

Ministério e o funcionamento dos serviços que o

integram, nos termos da lei e de acordo com as

orientações superiores;

de Estado, Vice-Ministros, directores nacionais e

demais órgãos tutelados;

utilização dos recursos humanos e materiais do

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas;

os demais departamentos ministeriais competentes:

Ministério;

£) nomear e exonerar os titulares de cargos de direcção e chefia do Ministério da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas e dos

órgãos sob sua superintendência;

direitos e atribuição de licenças de pescas e da

aquicultura;

)) aprovar e controlar a execução dos planos de trabalho dos órgãos e serviços tutelados;

actividades agrícolas, florestais e faunísticas:;

autos para o tribunal competente e a adopção

de medidas complementares nos processos de

infracções de pesca e da aquicultura:;

das suas funções e os determinados por lei ou

decisão superior.

SECÇÃO II

Órgãos de Apoio Consultivo

do Desenvolvimento Rural e das Pescas é o órgão de consulta, a quem incumbe pronunciar-se sobre os assuntos a ele

submetidos pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

presidido pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas, e tem a seguinte composição:

e das Pescas pode convidar para participar no Conselho Consultivo, outras entidades.

Rural e das Pescas.

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas na programação, organização e coordenação das actividades do sector.

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas e tem a seguinte composição:

centrais, directores dos gabinetes dos serviços de

apoio técnico e titulares dos órgãos tutelados.

pode convidar outras entidades.

Rural e das Pescas.

do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas, para as questões de foro especializado ligadas aos

planos de ordenamento e gestão dos recursos biológicos,

do desenvolvimento da agricultura, das florestas, rural, entre

outros, competindo-lhe em especial:

esforço de pesca aos mananciais exploráveis com

base em recomendações científicas:

ao desenvolvimento sustentável;

desenvolvimento agrário, pecuário, florestal,

rural e com o ambiente.

e das Pescas e tem a seguinte composição:

do Vice-Ministro;

) chefes dos departamentos dos institutos de investigação do sector.

pode convidar outros especialistas e técnicos de outros sectores ou áreas especializadas de interesse para o Ministério,

a participarem das reuniões do Conselho Técnico-Científico.

próprio aprovado pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

ARTIGO 9/º

(Conselho de Gestão Integrada dos Recursos Biológicos Aquáticos)

da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em

matéria de concertação periódica e sobre o ordenamento e

gestão dos recursos pesqueiros e da aquicultura.

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

ARTIGO 10,

(Conselho de Produtores)

Rural e das Pescas, em matéria de concertação com os pro-

dutores do sector, sobre os aspectos relacionados com a produção, comercialização e abastecimento, no quadro das estratégias do Executivo.

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas.

SECÇÃO III

Serviços Executivos Centrais

que se ocupa da formulação de políticas e estratégias e da

promoção de acções nos domínios da agricultura, pecuária e

florestas.

-pastoril;

o território nacional contra o aparecimento de

pragas e doenças;

e faunísticos:

nos termos da lei;

£) registar e licenciar os produtos fito-farmacéuticos,

fertilizantes, vacinas e medicamentos de uso

veterinário de produção nacional ou importados

e proceder ao controlo da sua utilização;

política de preços e mercados dos produtos agro-

-pecuário e florestais.

serviço que se ocupa da elaboração e divulgação de medidas

legislativas e normativas, visando a promoção, execução e

coordenação de acções tendentes ao aproveitamento hidro-

-agrícola e infra-estruturas no meio rural.

relativos ao aproveitamento hidro-agrícola e de

engenharia rural;

infra-estruturas hidro-agrícolas, assim como das

instalações e equipamentos de captação de águas

subterrâneas e superficiais, no âmbito do sector:

da definição de políticas e estratégias e da realização de

acções tendentes ao desenvolvimento das comunidades e do

meio rural.

2:À Direcção Nacional de Desenvolvimento Rural compete o seguinte:

humanos e elaborar programas específicos que

visem a promoção sócio-económica e cultural

das populações do meio rural;

integrados e auto-sustentados, dotando-os de

infra-estruturas sociais e de serviços básicos

essenciais;

comunidades rurais;

básico, acesso à água potável, à saúde, à energia,

vias e estradas rurais, habitação e lazer, em colaboração com outros organismos;

infra-estruturas e serviços que facilitam a dinamização da economia rural;

£) apoiar o movimento associativo no meio rural e

desenvolver um sistema de comunicação e

acesso às técnicas e tecnologias de informação;

básicos junto das populações do meio rural que

lhes permitam utilizar técnicas e tecnologias

modernas;

comunidades rurais:

superiormente determinadas.

ARTIGO 14,º

(Direcção Nacional de Pescas e Aquicultura)

direcção, controlo e execução da política pesqueira e aquícola em termos de protecção e desenvolvimento dos recursos

pesqueiros.

2:À Direcção Nacional de Pescas e Aquicultura compete:

recursos biológicos aquáticos de forma sustentada e estabelecer mecanismos eficazes de monitorização e controlo das actividades de pesca;

especificações técnicas das embarcações cuja

autorização de construção ou modificação seja

requerida e submetê-las à aprovação do Ministro

da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas, de forma a assegurar o crescimento harmonioso da frota pesqueira;

águas continentais, quer nas oceânicas sob jurisdição nacional, de acordo com os planos de

ordenamento e legislação concernentes;

de pesca, a concessão e cancelamento de licenças

e direitos de pesca e da aquicultura de acordo

com o estabelecido na legislação vigente;

ser importadas e exportadas;

épocas de pesca, as espécies que necessitam de

protecção ou reabilitação, bem como as medidas

para proteger os ecossistemas aquáticos, preservação das fontes genéticas e biodiversidade;

£) propor a realização de cruzeiros de investigação e

avaliação, incluindo a prospecção de novos

recursos pesqueiros:

desenvolvimento das indústrias pesqueiras, salineira, de reparação e construção de embarcações

de pesca;

embarcações de pesca, respectivos armadores e

tripulações e efectuar os correspondentes averbamentos de declaração de caducidade da inscrição;

medidas de ordenamento de pesca que compatibilizam a sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econó-

Micos e sociais;

[) participar com as estruturas competentes no estabelecimento de políticas de comercialização de pescado e colaborar no acompanhamento da sua

distribuição;

de processamento e transformação de produtos

de pesca e da aquicultura;

demais departamentos ministeriais o estabelecimento de políticas de comercialização e pesquisa

de mercados externos de pescado e do sal;

superiormente determinadas.

Pesqueira, abreviadamente designada por DNIIP, é o serviço

de concepção, direcção, controlo e execução da política

de utilização dos recursos pesqueiros e aquícolas e sua

certificação nos domínios do processamento, conservação,

transformação, distribuição e apoio à organização e funcionamento das redes de comercialização dos produtos da pesca,

da aquicultura, infra-estruturas especializadas de apoio à

pesca, portuário, industrial e da reparação naval.

Pesqueira, compete o seguinte:

sal em condições adequadas à sua inocuidade,

preservação do seu valor nutricional, redução de

desperdícios e minimização dos efeitos negativos para o ambiente;

medidas de organização e funcionamento de

redes de infra-estruturas de apoio à pesca e à

aquicultura e de distribuição e comercialização

dos respectivos produtos, em colaboração com

outras estruturas competentes;

carga e descarga, e conservação da qualidade dos

produtos da pesca;

especificações técnicas das infra-estruturas de

pesca, processamento e transformação de produtos da pesca e da aquicultura, cuja autorização de

construção ou modificação for requerida e submetê-la à aprovação do Ministro:

de transformação e processamento dos produtos

de pesca e da aquicultura, propor o licenciamento

ou cancelamento das respectivas licenças e efectuar o averbamento da declaração de caducidade

da sua inscrição;

infra-estruturas de apoio à pesca e à aquicultura

e planos sobre a indústria de processamento de

pescado e de produção de sal;

£) regular as condições de produção e padrões higio-

-sanitários no processamento, conservação e

transporte dos produtos da pesca e do sal para

importação e exportação e gerir a respectiva qualidade;

desembarque do pescado, de acordo com o plano

director aprovado pelas autoridades competentes;

produtos da pesca e da aquicultura;

) dirigir e administrar o sistema de vistoria e controlo

de qualidade higio-sanitária dos produtos da

pesca, aquicultura, do sal, dos estabelecimentos e

dos barcos e emitir os respectivos certificados

sanitários:

[) elaborar e divulgar, de acordo com as condições

higio-sanitárias, as listas de estabelecimentos e

os barcos da indústria pesqueira autorizados a

pescar para o consumo interno e para a exportação;

pesca e do sal para o consumo interno e para

exportação;

cometidas por lei ou por determinação superior.

Pesqueira é dirigida por um director nacional e compreende

o seguinte:

Produtos da Pesca e do Sal;

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Técnico

ocupa da generalidade das questões administrativas comuns

a todos os serviços do Ministério, bem como da gestão dos

recursos humanos, da administração, das finanças, do património, auditoria, contabilidade, da informática e das relações públicas.

de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento da organização administrativa e a

melhoria da produtividade dos seus serviços;

diversos órgãos do Ministério da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas nos domínios administrativo, da gestão do orçamento, dos

recursos humanos, da formação de quadros, do

património, da organização e informática e das

relações públicas;

plano de actividades do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas e submetê-lo à apreciação das

entidades competentes;

do Ministério e gerir o seu património;

£) promover a aplicação das políticas de recursos

humanos;

domínios da segurança social, da protecção, da

saúde e higiene no trabalho;

promover e coordenar as acções da sua superação e formação profissional;

de formação profissional tutelados pelo Ministério:

[) assegurar e coordenar as actividades ligadas à

informática do Ministério;

com a categoria de director nacional e compreende o seguinte:

Formação de Quadros;

Repartição de Expediente.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas ao qual compete realizar a actividade de assessoria

jurídica e de estudos de matéria técnico-Jjurídica e de produção de instrumentos jurídicos do sector agrário, rural e das

pescas.

Vice-Ministro em questões de natureza jurídica

relacionadas com as actividades do Ministério e

dos serviços dependentes;

que lhe sejam solicitados;

Jectos de diplomas legais e demais instrumentos

Jurídicos relacionados com as actividades do

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas:

contratos, acordos ou protocolos do domínio

agro-pecuário, florestal e pesqueiro que comprometam o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

que disciplinem a actividade do sector;

f coligir, controlar e manter actualizada toda a

documentação de natureza jurídica, necessária ao

funcionamento do Ministério da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas e velar pela

sua correcta aplicação;

£) representar o Ministério nos actos jurídicos e pro-

cessos judiciais mediante delegação expressa do

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas:

aplicáveis ao sector, dando conhecimento dos

casos de violação ou incumprimento;

e regulamentos das pescas e da aquicultura;

às atribuições do Ministério da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas:

que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

categoria de director nacional e compreende o seguinte:

ARTIGO 18,º

(Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística)

serviço de assessoria geral e especial, de natureza interdisciplinar que tem como funções a preparação de medidas de

política e estratégia global do sector agro-pecuário, florestal,

rural e das pescas, de estudos e análise regular sobre a execução de actividades dos serviços, bem como a orientação e

coordenação da actividade de estatística.

Estatística, o seguinte:

política de preços, mercados, créditos, seguros e

incentivos;

coordenar acções de financiamento e de execução:

informações estatísticas das actividades agro-pecuárias, florestais, pesqueiras e aquícolas:

do sector agrário, rural, pesqueiro e aquícola;

organismos do Ministério e de outros sectores, os

planos de ordenamento de pescas, de desenvolvimento agro-pecuário e rural;

designado pelo Ministro;

£) estudar as oportunidades e as necessidades de

investimento do sector;

os planos anuais, de médio e longo prazos e os

programas relativos ao sector;

cometidas por lei ou por determinação superior.

dirigido por um director, com categoria de director nacional

e compreende o seguinte:

Dados.

ARTIGO 19/º

(Gabinete de Inspecção)

assegurar o acompanhamento, o apoio e a fiscalização do

cumprimento das funções horizontais ou de organização e

funcionamento dos serviços, em especial no que se refere à

legalidade dos actos, a eficiência e o rendimento dos serviços,

a utilização dos meios, bem como a proposição de medidas

de correcção e de melhorias, ao abrigo das normas legais

estabelecidas.

órgãos e serviços dependentes do Ministério e

propor as providências que julgar necessárias

para a melhoria da eficiência do funcionamento

dos referidos órgãos e serviços, com vista ao

aumento da produtividade do seu pessoal;

inspecção às estruturas do Ministério sobre a execução e cumprimento dos programas de acção

previamente estabelecidos, das decisões superiormente orientadas e das deliberações dos

órgãos colegiais do Ministério;

de actividades ou que sejam superiormente

determinadas, elaborando relatórios e propondo

as medidas tendentes a superar as deficiências e

uiregularidades detectadas;

de inquéritos, sindicâncias, inspecções extraordinárias e outros ordenados superiormente, bem

como comunicar aos serviços competentes as

infracções que sejam criminalmente puníveis;

queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

Ministério e propor medidas tendentes a melhorar a eficiência da sua actividade;

£g) verificar o cumprimento das leis, regulamentos e

demais disposições legais pelos serviços do

Ministério e pelas instituições sob sua tutela;

geral com a categoria de director nacional e compreende o

seguinte:

relacionamento e cooperação entre o Ministério e os organismos homólogos de outros países e organizações internacionais.

com organizações nacionais, estrangeiras e internacionais, ligadas ao Ministério;

acordos ou protocolos de cooperação e assegurar

a sua execução e acompanhamento;

âmbito das comissões mistas, assistir as reuniões

destas e veicular os pontos de vista de interesse

do Ministério;

dos organismos internacionais, nos domínios

agro-pecuário, rural, e das pescas;

um director com a categoria de director nacional e compreende o seguinte:

ARTIGO 21/º

(Gabinete de Segurança Alimentar)

designado por GSA, é o serviço de apoio técnico do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

que tem como funções o acompanhamento de políticas e

estratégias que permitam assegurar a todos e em qualquer

ocasião, o acesso material e económico dos alimentos de base

de que tenham necessidade.

e estratégias que permitam melhorar a segurança

alimentar;

controlo de qualidade dos alimentos:

alternativas para debelar ou suprir os efeitos a ele

inerentes, através de um sistema de alerta rápido:

ajudas alimentares;

director com a categoria de director nacional e compreende

O seguinte:

encarregue de executar as políticas e estratégias referentes à

gestão de terras para a agricultura, pecuária e florestas.

política traçada para o uso e aproveitamento de

terras para o desenvolvimento da agricultura,

pecuária e das florestas;

lei;

influenciar o desenvolvimento nacional:

outras modalidades de exploração;

£) assegurar a gestão dos interesses do Estado, relativamente às fazendas e outras propriedades

nacionalizadas e expropriadas;

silvícolas.

um director com categoria de director nacional e compreende

O seguinte:

Cadastro e Topografia;

ARTIGO 23,º

(Centro de Documentação e Informação)

encarregue da recolha, tratamento, selecção e difusão da documentação e informação em geral, de interesse para o

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas.

em especial, o seguinte:

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas:

sobre as actividades agro-pecuárias, florestais,

rurais e de pescas;

à consulta técnico-científica e publicá-la;

Ministério;

Ministério:

necessários à gestão dos recursos biológicos

aquáticos e às actividades de pesca e da aquicultura;

£) promover a aquisição da documentação e bibliografia necessárias à consulta técnico-científica e

de interesse imediato ou mediato para o Ministério:

actividade do sector, áreas e oportunidades de

investimentos e respectiva legislação, utilizando

tecnologias de informação mais adequadas;

cometidas por lei ou por determinação superior.

SECÇÃO V

Órgãos de Apoio Instrumental

ARTIGO 24/º

(Gabinete do Ministro, Secretários de Estado e do Vice-Ministro)

Os Gabinetes do Ministro, Secretários de Estado e do

Vice-Ministro são serviços de apoio instrumental que têm a

constituição e competências definidas por diploma próprio.

CAPÍTULO IV

Órgãos Tutelados

público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

administrativa, financeira e patrimonial, criado para assegurar a coordenação e execução dos trabalhos de investigação,

experimentação e desenvolvimento tecnológico no domínio

agro-silvo-pastoril e divulgação dos resultados alcançados.

diploma próprio.

ARTIGO 26,º

(Instituto de Investigação Veterinária)

designado por IIV, é uma pessoa colectiva de direito público,

dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criado para assegurar a coordenação e execução dos trabalhos de investigação,

experimentação e desenvolvimento tecnológico nos domínios das ciências médico-veterinárias e zootécnicas.

diploma próprio.

ARTIGO 27,º

(Instituto de Desenvolvimento Agrário)

público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

administrativa, financeira e patrimonial, criado para assegurar o fomento, coordenação e execução das políticas e estratégias no domínio do desenvolvimento agro-pecuário, rural e

de transferência tecnológica, em especial a promoção da agricultura familiar e apoio às comunidades rurais.

diploma próprio.

público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

administrativa, financeira e patrimonial, criado para assegurar o fomento, coordenação e execução das políticas

traçadas no domínio florestal, faunístico, rural e de desenvolvimento de transferência tecnológica.

diploma próprio.

ARTIGO 29,º

(Instituto Nacional do Café)

dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criado para assegurar o

fomento e a coordenação técnica, o acompanhamento e o

controlo da actividade cafeeira e a execução das políticas

traçadas no domínio da fileira do café, cacau e palmar e

desenvolvimento de transferência tecnológica.

ARTIGO 30/º

(Instituto Nacional dos Cereais)

designado por INCER, é uma pessoa colectiva de direito

público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

administrativa, financeira e patrimonial, criado para assegurar o fomento, a coordenação e a execução das políticas e

estratégias traçadas no domínio da produção, importação,

exportação, comercialização e transformação industrial dos

cereais.

próprio.

O Instituto dos Serviços de Veterinária, abreviadamente

designado por ISV, é uma pessoa colectiva de direito público

dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criado para assegurar a coordenação e a execução das políticas e estratégias definidas no

domínio da pecuária nacional.

diploma próprio.

direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criado para

assegurar a realização das acções de investigação técnico-

-científica e tecnológica de interesse para o apoio e desenvolvimento da pesca em Angola.

por diploma próprio.

da Aquicultura, abreviadamente designado por IDPAA, é

uma pessoa colectiva de direito público, dotada de persona-

lidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e

patrimonial, criado para assegurar a realização das acções de

promoção e apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e

da aquicultura em Angola.

da Aquicultura, rege-se por diploma próprio.

ARTIGO 34,º

(Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pescas)

abreviadamente designado por INAIP, é uma pessoa colectiva

de direito público dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criado para

assegurar a realização das acções de promoção e apoio ao

desenvolvimento das indústrias do sector das pescas em

Angola.

rege-se por diploma próprio.

ARTIGO 35,º

(Serviço Nacional de Sementes)

assegurar a coordenação, a fiscalização e o controlo das

políticas sobre a produção, comercialização, importação e

exportação de sementes.

próprio.

ARTIGO 36,º

(Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura)

Aquicultura é um serviço personalizado criado para assegurar a execução da política de inspecção e fiscalização das

actividades inerentes ao sector das pescas em Angola.

Aquicultura rege-se por diploma próprio.

Desenvolvimento Rural e das Pescas abreviadamente designado por LC é o órgão dotado de personalidade jurídica e de

autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criado

para assegurar a análise e o controlo de qualidade de produtos alimentares, agrícolas e pecuários.

Os Fundos de Apoio ao Desenvolvimento Agrário —

FADA, do Desenvolvimento do Café — FDC e do Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura —

FADEPA, são serviços personalizados criados para assegurar

a mobilização e fornecimento de recursos financeiros para

acções de fomento viradas ao desenvolvimento da produção

agro-pecuária, florestal, cafeícola, pesqueira e da aquicultura,

através da generalização de inovações técnicas e culturais

que permitam o aumento da produção e da produtividade.

personalizado criados para assegurarem o desenvolvimento

das actividades agro-pecuárias e florestais nas regiões ou

localidades dotadas de potencialidades especiais.

diploma próprio, aprovado pelo Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

Rural e das Pescas dispõe dos quadros constantes da carreira

comum e da carreira especial de inspecção que constituem

Anexos I e II do presente estatuto orgânico e dele são partes

integrantes.

ser alterado por decreto executivo conjunto dos Ministros da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das

Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança

Social.

de trabalhos que não possam ser realizados pelo pessoal do

quadro do Ministério, o Ministro pode autorizar a contratação

de especialistas nacionais ou estrangeiros, de acordo com a

legislação em vigor.

O provimento dos lugares do quadro de pessoal e a progressão na respectiva carreira faz-se nos termos da legislação aplicável à administração pública.

Rural e das Pescas dispõe de orçamento próprio para o seu

funcionamento, cuja gestão obedece as regras estabelecidas

na legislação em vigor.

autónomo destinado à cobertura dos encargos decorrentes da

sua actividade, sendo a sua gestão da responsabilidade dos

respectivos órgãos, de acordo com a legislação em vigor.

O organigrama do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é o constante do Anexo III ao

presente estatuto orgânico e dele faz parte integrante.

Os regulamentos internos dos serviços que compõem a

estrutura orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, bem como os estatutos previstos nos artigos anteriores são aprovados e ou adequados,

se for caso disso, no prazo de 90 dias após a publicação do

presente estatuto orgânico.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO |

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 40.º do

decreto presidencial que o antecede

Grupo de Categoria/cargo Nº de

pessoal lugares

E MINIStro 1110100 0 o nr ane ur due du ue Ane aus ne oo 1

ã Secretário de Estado 1.1 1100000000 100 e ao ue ae ane nao 3

- VICE-MINIStro lc 100 110 ue ue due du6 due due due ane aos 1

Dirctor nacional e equiparado 11010 0110110 100 10 aeee 17

SE Chefe de departamento ul a e ane ana 33

2 % Consultor 11 o ae ane duo due Ane due ue due due nas 12

> Chefe de repartição 11 o ae ne e ane so 3

Chefe de secção Lilo no ao duo ad ane due ue ane aaa aa 70

Assessor principal ... 111 1100100 100 0100 106 006 due due ane des 28

sh 1. ASSESSOF Lu ao o duo au us due ade due ade due aus ane aos 35

É H ENXSST=ST SpSRROSCOS OSSO 45

& z Técnico superior principal 1111100100 100 10 ue ae ae neo [5

Técnico superior de 1º classe 111110 10000 ue a ae nao 70

Técnico superior de 2º classe 111110 100100 ue a ae nos 12

s Especialista de 1.º Classe... 110 010 100 116 ae ae dae ane aos 2

- Técnico de 1.º Classe ...l 110110 1010 106 ane aa au ue aaa nas 6

E Técnico de 2.º Classe ..l 110110 1010 106 ane aa ane ue aaa nas 10

Técnico de 3.º Classe 1.1 111110 100 o ue ane ue due aaa aos 30

Técnico médio principal de 1.º Classe... 111110100 10000 40

s Técnico médio principal de 2.º Classe ... 111110100 1000 48

É É Técnico médio principal de 3.º Classe ... 1111100100 100 e 55

.. É Técnico médio de 1º classe ... 110110 100 100 ue ae ue aos 65

Técnico médio de 2º classe ... 1100100 100 100 ne ae ae aos 85

Técnico médio de 3 classe ... 111010 100 1 e ane e ao 140

Oficial administrativo principal... 111 111100 100 100 25

ASPIirante 11110110 10 ur ane ur due Au ne Ane ane ue neo 37

Escriturário dactilÓgrafo ... 1110110010 100 100 e ae ane aee 70

s Motorista de pesados principal ... 110 11000000 000 100 0 0 2

= Motorista de pesados de 1.º Classe ... 110110 110 100 ne aee 5

E Motorista de pesados de 2.º Classe ... 111110 110 110 an ce: 10

ú<

8 Motorista de ligeiros principal ... 010 01100 110 100 00 ane aee 14

- Motorista de ligeiros de 1.º Classe ... 110110 1010 o ane aee 16

Motorista de ligeiros de 2.º Classe ... 110110 110 10 ne ao: 25

Telefonista principal 1.1 1100110010 0000 ne ue ae ane ae nas 2

Telefonista de 1.º Classe ..1l 1010 100 6 e ao au aaa aos 3

Telefonista de 2.º Classe 1.111 000 ne ue aa ue ae nas 5

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO II

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 40.º do

decreto presidencial que o antecede

Grupo de Categoria/cargo N.º de

pessoal lugares

Inspector geral ... 1110110 0000 0100 06 u6 06 au6 due aus au aee 1

dE Inspector geral-adjunto 111110 100 100 0 o e e ane ao 6

ES Inspector chefe de 1.º Classe... 1110 ca eos 10

a

Inspector chefe de 2.º Classe... 110110 100 00 ee ano 27

Inspector assessor principal ... 1110110 01100 100 106 e ae o 2

&

Z Inspector 1.º assesSOf ... 110 100 110 o an as ane ar ane cao 2

Sã

Ss = Inspector assessor ... 110 110 000 106 46 ue ue due due ane aee 2

& ã Inspector superior principal ... 1100110 0000 000 100 e ae o 2

V

Pp à Inpsector superior de 1. Classe ... 1101100110 e e e o 5

S Inspector superior de 2.º Classe ... 110110100 ee ano 6

Inspector especialista principal ... 1101100000 100 100 e e 1

s 8 Inspector especialista de 1.º Classe... 1100100 110 e e o 1

=

7 nspector especialista de 2.º Classe... 110110 100 eo 1

FE I ialista de 2.º cl

É 3 Inspector técnico de 1.º Classe Lui 100 ue e ae o 1

Ss

Pp à Inspector técnico de 2.º Classe 1.110 10 ee aaa 1

- Inspector técnico de 3.º Classe 1.010 100 ee ano 6

Sub-inspector principal de 1.º classe 1.110 co 4

é B Sub-inspector principal de 2.º classe 1.110 e o 1

z F Sub-inspector principal de 3.º classe 1.110 0 o 10

& É Sub-inspector de 1.º Classe 11 css ass eae 9

Pp z Sub-inspector de 2.º Classe 1010 e e aos 13

Sub-inspector de 3.º Classe 1. 110110 e no e ee an ao —

Auxiliar administrativo principal 1.101 100100 00 16

" Auxiliar administrativo de 1.º classe 11.110 11000 21

- Auxiliar administrativo de 2.º classe 1.111 100000 25

Z Auxiliar de limpeza principal 1111100100 ao 22

Auxiliar de limpeza de 1º classe Luc eo 24

Auxiliar de limpeza de 2º classe 1110 ee oo 30

Operário Encarregado qualificado ... 11 100 0100 000 0100 e e neo 18

quai Operário qualificado de 1.º classe 1.1.0 cao 23

Operário qualificado de 2.º Classe 1.111 ue e oo 37

Operário | Operário não qualificado de 1º classe... 11. ui 4

não quali- PE ão 346

ficado Operário não qualificado de 2º classe... 11 1101110100 0 6

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Organigrama

MINISTRO

GABINETE DO

MINISTRO

SECRETÁRIO SECRETÁRIO SECRETÁRIO VICE-MINISTRO

DE ESTADO DE ESTADO DE ESTADO

GABINETE DO GABINETE DO

SECRETÁRIO DE SECRETÁRIO DE VICE MINISTRO

ESTADO ESTADO

ORGÃOS CONSULTIVOS SERVIÇOS EXECUTIVOS SERVIÇOS DE APOIO

CENTRAIS TÉCNICO

DIRECÇÃO NACIONAL SECRETARIA GERAL

CONSELHO CONSULTIVO DA AGRICULTURA

PECUÁRIA E FLORESTAS

| DIRECÇÃO NACIONAL GABINETE JURÍDICO

CONSELHO DE DIRECÇÃO DE ENGENHARIA RURAL

E HIDRÁULICA AGRÍCOLA

GABINETE DE ESTUDOS,

PLANEAMENTO E

: DIRECÇÃO NACIONAL ESTATISTICA

CONSELHO TÉCNICO DE DESENVOLVIMNTO

CIENTÍFICO RURAL

GABINETE DE INSPECÇÃO

DIRECÇÃO NACIONAL

CONSELHO DE DE PESCAS E AQUICUL-

PRODUTORES TURA

GABINETE DE INTER-

CÂMBIO INTERNACIONAL

CONSELHO DE GESTÃO IN- DIRECÇÃO NACIONAL

TEGRADA DOS RECURSOS DE INFRAE-STRUTURA E

BIOLÓGICOS E AQUÁTICOS DA INDÚSTRIA PESQUEIRA GABINETE DE SEGURANÇA

ALIMENTAR

GABINETE DE GESTÃO DE

TERRAS AGRÁRIAS

CENTRO DE DOCUMENTA-

ÇÃO E INFORMAÇÃO

ÓRGÃOS TUTELADOS

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS. O. E. 330— 6/103— 2000 ex. — 1. N.-E. P.— 2010