Decreto Presidencial n.º 228/12

Ministério da Agricultura, anexo ao presente Decreto

Presidencial e que dele é parte integrante.

o pessoal do quadro anteriormente afecto aos serviços da

Agricultura, integrados no extinto Ministério da Agricultura

e Desenvolvimento Rural e das Pescas, bem como toda a

informação, arquivo e património relativo a esse Órgão.

o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 92/10, de 4 de Junho.

resolvidas pelo Presidente da República.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO

DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

CAPÍTULO [I

Natureza e Atribuições

O Ministério da Agricultura, abreviadamente designado

por MINAGRI, é o Departamento Ministerial, órgão auxiliar do Presidente da República e Titular do Poder Executivo

que tem por missão propor a formulação, conduzir, executar

e controlar a política do Executivo nos domínios da agricultura, pecuária, segurança alimentar e dos recursos florestais,

numa perspectiva de desenvolvimento sustentado.

Para a prossecução dos objectivos a que se propõe, o

Ministério da Agricultura tem as seguintes atribuições:

pecuária, florestal e de segurança alimentar promovendo e coordenando as acções necessárias à

sua execução;

segurança alimentar a integrar no plano geral de

desenvolvimento do País;

a produção, processamento, acondicionamento,

industrialização, transformação e comercialização de produtos de origem agro-pecuária e

florestal;

e produtividade de acordo com o progresso

técnico-científico e mediante a melhor utilização dos recursos naturais, humanos, materiais,

financeiros e patrimoniais;

infra-estruturas de apoio à produção agrícola,

pecuária e florestal;

£) Colaborar com as demais instituições vocacionadas

na formulação de políticas de preços, créditos

e seguros, que visem os subsectores agrícola,

pecuário, florestal e de segurança alimentar;

transferência de tecnologias e inovações nos

domínios agro-pecuário, florestal, de segurança

alimentar e assegurar a aplicação subsequente

de resultados obtidos, bem como a ligação com

as entidades homólogas de investigação e de

ensino do País e do estrangeiro;

reflorestamento e combate à desertificação;

traçadas nos domínios da gestão sustentável dos

recursos florestais e faunísticos;

incentivando à sua prática junto das comunidades rurais;

vocacionados, nas acções que visem o desenvolvimento social e económico das comunidades

TUTais;

utilização para fins agro-silvo-pastoris, por

forma a mitigar a degradação do ambiente;

quadros e actores do sector;

ligações com os demais sectores da vida económica e social do País com vista a garantir a

execução da componente agrícola, pecuária e

florestal e dos planos de desenvolvimento nacional;

outros organismos, as actividades relacionadas

com a conservação e a utilização de recursos

fitogenéticos e zoogenéticos para alimentação e

agricultura;

cooperativo no domínio agro-silvo-pastoril;

pragas locais e transfronteiriças;

alimentares de origem animal e vegetal de produção nacional e importados;

políticas sobre a produção de sementes;

visem a constituição, gestão e circulação de

reservas alimentares;

agrícola, pecuário e florestal;

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Direcção)

Ministro, que coordena a sua actividade e o funcionamento

dos serviços que o integram.

de Estado para os Recursos Florestais a quem pode subdelegar competências para acompanhar e tratar os assuntos

relativos as áreas que lhe forem afectas.

O Ministro da Agricultura, no exercício das suas funções, tem as seguintes competências:

Ministério e o funcionamento dos serviços que

o integram, nos termos da lei e de acordo com as

orientações superiores;

de Estado, directores nacionais e demais órgãos

tutelados;

utilização dos recursos humanos e materiais do

Ministério da Agricultura e das instituições sob

sua tutela;

com os demais Departamentos Ministeriais

competentes;

fº Dirigir as reuniões dos órgãos consultivos do

Ministério;

£) Nomear e exonerar os titulares de cargos de direcção e chefia do Ministério da Agricultura e dos

órgãos sob sua superintendência;

-pecuários e florestais;

das actividades agrícolas, florestais e faunísticas;

das suas funções e os determinados por lei ou

decisão superior.

A estrutura orgânica do Ministério da Agricultura compreende os seguintes órgãos e serviços:

£) Secretariado Executivo do Codex-Angola.

JJ Instituto Nacional dos Cereais;

£) Instituto dos Serviços de Veterinária;

)) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Café;

CAPÍTULO III

Organização em Especial

— SECÇÃO!

Orgãos Consultivos

é o órgão de consulta, a quem incumbe pronunciar-se sobre

os assuntos a ele submetidos pelo Ministro da Agricultura.

e presidido pelo Ministro da Agricultura e tem a seguinte

composição:

intemo aprovado pelo Ministro da Agricultura.

da Agricultura na programação, organização e coordenação

das actividades do Sector.

Ministro da Agricultura e tem a seguinte composição:

serviços de apoio técnico;

Ministro da Agricultura pode convidar outras entidades.

intemo, aprovado pelo Ministro da Agricultura.

sulta do Ministro da Agricultura para as questões de foro

especializado, ligadas aos planos de desenvolvimento da

agricultura, florestas e segurança alimentar, entre outros,

competindo-lhe o seguinte:

des envolvimento agrícola, pecuário e florestal

com base em recomendações científicas;

des envolvimento agrário, pecuário e florestal.

composição:

e D don. 3 do artigo 5.º, bem como os directores dos serviços executivos;

Ministro da Agricultura pode convidar outros especialistas e técnicos de outros sectores ou áreas especializadas de

interesse para o Ministério a participarem das reuniões do

Conselho Técnico - Científico.

da Agricultura.

com os produtores do Sector sobre os aspectos relacionados

com a produção, comercialização e abastecimento, no quadro das estratégias do Executivo.

Produtores são estabelecidos em regulamento interno aprovado por despacho do Ministro da Agricultura.

SECÇÃO II

Serviços Executivos Centrais

que se ocupa da formulação de políticas e estratégias nos

domínios da agricultura e pecuária.

seguintes atribuições:

do sector agro-pecuário;

o território nacional contra o aparecimento de

pragas e doenças;

conservação e transformação de produtos e derivados de origem vegetal e animal;

da lei;

JJ Registar e licenciar os produtos fito-farmacéuticos,

fertilizantes, vacinas e medicamentos de uso

veterinário de produção nacional ou importados

e proceder ao controlo da sua utilização;

£) Velar pelo cumprimento das disposições resultantes de acordos internacionais;

da política de preços e mercados dos produtos

agro-pecuários.

estrutura:

designada por DNF, é o órgão de concepção que se ocupa

da formulação de políticas e estratégias nos domínios dos

recursos florestais.

atribuições:

no domínio dos recursos florestais;

faunísticos e apícolas;

controlo da desflorestação, degradação florestal

e desertificação;

pareceres sobre os planos de submissão de propriedades àquele regime;

termos da lei;

JJ Velar pelo cumprimento das disposições resultantes

de acordos internacionais;

£) Elaborar estudos com vista ao acompanhamento

da política de preços e mercados dos produtos

florestais.

director nacional e compreende a seguinte estrutura:

Florestais, Faunísticos e Apícolas;

ocupa da elaboração e divulgação de medidas legislativas e

normativas, visando a promoção, execução e coordenação

de acções tendentes ao aproveitamento agrícola e infra-

-estruturas no meio rural.

seguintes atribuições:

de engenharia rural;

das infra-estruturas hidroagrícolas, assim como

das instalações e equipamentos de captação de

águas subterrâneas e superficiais, no âmbito do

Sector;

por um director nacional e compreende a seguinte estrutura:

Ministério da Agricultura que tem como funções o acompanhamento das políticas e estratégias que permitam assegurar

a todos e em qualquer ocasião, o acesso material e económico dos alimentos de base de que tenham necessidade.

atribuições:

e estratégias que permitam melhorar a segurança

alimentar;

de controlo de qualidade dos alimentos;

medidas alternativas para debelar ou suprir os

efeitos a ele inerentes, através de um sistema de

alerta rápido;

ajudas alimentares;

alimentares em caso de emergência.

director com a categoria de director nacional e compreende

a seguinte estrutura:

executar as políticas e estratégias referentes à gestão de terras para a agricultura, pecuária e florestas.

seguintes atribuições:

da política traçada para o uso e aproveitamento

de terras para o desenvolvimento da agricultura,

pecuária e das florestas;

terras para fins agro-silvo-pastoris, nos termos

da lei;

influenciar o desenvolvimento nacional;

outras modalidades de exploração;

cartografia agrícola;

JJ Proceder à execução de registos e cadastros agrícolas;

£g) Assegurar a gestão dos interesses do Estado,

relativamente às fazendas e outras propriedades

nacionalizadas e expropriadas;

entidades locais, a execução da política para a

concessão de direitos fundiários para fins agrários e silvícolas.

por um director com a categoria de director nacional e compreende a seguinte estrutura:

Cadastro e Topografia;

Os Gabinetes de Desenvolvimento Agrário são serviços personalizados dotados de autonomia administrativa e

financeira, criados para assegurarem o desenvolvimento das

actividades agro-pecuárias e florestais nas regiões ou localidades dotadas de potencialidades especiais, e regem-se por

diploma próprio aprovado pelo Ministro da Agricultura.

O Secretariado Executivo do Codex Angola é o órgão

executivo e ponto de contacto do Comité Nacional e o elo

de ligação entre o Codex Angola, Secretariado da Comissão

Mista FAO/OMS do Codex Alimentarius e do Comité de

Coordenação do Codex Alimentarius para África e rege-se

por diploma próprio aprovado pelo Ministro da Agricultura.

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Técnico

ocupa da generalidade das questões administrativas comuns

a todos os serviços do Ministério da Agricultura, bem como

a gestão dos recursos humanos, da administração, das finanças, do património, auditoria, contabilidade, da informática

e das relações públicas.

aperfeiçoamento da organização administrativa

e a melhoria da produtividade dos seus serviços;

diversos órgãos do Ministério da Agricultura

nos domínios administrativo, da gestão do orçamento, dos recursos humanos, da formação de

quadros, do património, da organização e informúática e das relações públicas;

o plano de actividades do Ministério da Agricultura;

Ministério da Agricultura e submetê-lo à apreciação das entidades competentes;

equipamentos necessários ao funcionamento

corrente do Ministério e gerir o seu património;

£) Promover a aplicação das políticas de recursos

humanos;

domínios da segurança social, da protecção, da

saúde e higiene no trabalho;

superação e formação profissional;

)) Assegurar as actividades de relações públicas e

protocolo do Ministério;

informática do Ministério;

Formação de Quadros;

Informação;

Repartição de Relações Públicas e Protocolo;

£g) Repartição de Expediente.

com a categoria de Director Nacional, que assume a figura

de organizador e gestor da execução orçamental e financeira

do Ministério, actuando, por conseguinte, sob dependência

conjunta do Ministério da Agricultura e do Ministério das

Finanças.

Ministério da Agricultura ao qual compete realizar a actividade de assessoria jurídica e de estudos de matéria

técnico-jurídica e de produção de instrumentos Jurídicos do

sector agrário.

atribuições:

em questões de natureza jurídica relacionadas

com as actividades do Ministério e dos serviços

dependentes;

Jectos de diplomas legais e demais instrumentos

Jurídicos relacionados com as actividades do

Ministério da Agricultura;

contratos, acordos ou protocolos do domínio

agro-pecuário e florestal que comprometam o

Ministério da Agricultura;

que disciplinem a actividade do Sector,

f Coligir, controlar e manter actualizada toda a

documentação de natureza jurídica necessária

ao funcionamento do Ministério da Agricultura

e velar pela sua correcta aplicação;

do Ministro da Agricultura;

aplicáveis ao Sector, dando conhecimento os

casos de violação ou incumprimento;

às atribuições do Ministério da Agricultura;

que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação superior.

categoria de director nacional e compreende a seguinte

estrutura:

o serviço de assessoria geral e especial, de natureza interdisciplinar que tem como funções à preparação de medidas

de política e estratégia global do sector agro-pecuário e

florestal, de estudos e análise regular sobre a execução de

actividades dos serviços, bem como a orientação e coordenação da actividade de estatística.

geral, as seguintes atribuições:

política de preços, mercados, créditos, seguros e

incentivos;

coordenar acções de financiamento e de execução;

de informações estatísticas das actividades agro-

-pecuárias e florestais;

do sector agrário;

organismos do Ministério e de outros sectores os

planos de desenvolvimento agro-pecuário;

) Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos para os quais seja

designado pelo Ministro;

£) Estudar as oportunidades e as necessidades de

investimento do sector;

execução geral das actividades dos serviços e

projectos do Ministério;

os planos anuais, de médio e longo prazos e os

programas relativos ao Sector;

cometidas por lei ou por determinação superior.

dirigido por um director com a categoria de director nacional e compreende a seguinte estrutura:

Dados.

assegurar o acompanhamento, o apoio e a fiscalização do

cumprimento das funções horizontais ou de organização e

funcionamento dos serviços, em especial no que se refere

à legalidade dos actos, a eficiência e o rendimento dos serviços, a utilização dos meios, bem como a proposição de

medidas de correcção e de melhorias, ao abrigo das normas

legais estabelecidas.

atribuições:

órgãos e serviços dependentes do Ministério e

propor as providências que julgar necessárias

para a melhoria da eficiência do funcionamento

dos referidos órgãos e serviços com vista ao

aumento da produtividade do pessoal;

de inspecção às estruturas do Ministério sobre

a execução e cumprimento dos programas de

acção previamente estabelecidos, das decisões

superiormente orientadas e das deliberações dos

órgãos colegiais do Ministério;

de actividades ou que sejam superiormente

determinadas, elaborando relatórios e propondo

as medidas tendentes a superar as deficiências e

irregularidades detectadas;

de inquéritos, sindicâncias, inspecções extraordinárias e outros ordenados superiormente, bem

como comunicar aos serviços competentes as

infracções que sejam criminalmente puníveis;

queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

f Analisar os métodos de trabalho dos serviços do

Ministério e propor medidas tendentes a melhorar a eficiência da sua actividade;

£) Verificar o cumprimento das leis, regulamentos

e demais disposições legais pelos serviços do

Ministério e pelas instituições sob sua tutela;

geral com a categoria de director nacional e compreende a

seguinte estrutura:

homólogos de outros países e organizações internacionais.

com organizações nacionais, estrangeiras e

internacionais ligadas ao Ministério;

acordos ou protocolos de cooperação e assegurar

a sua execução e acompanhamento;

âmbito das comissões mistas, assistir as reuniões

destas e veicular os pontos de vista de interesse

do Ministério;

dos organismos intemacionais, nos domínios

agro-pecuário;

cometidas por lei ou por determinação superior.

seguinte estrutura:

do Ministério da Agricultura encarregue da recolha, tratamento, selecção e difusão da documentação e informação

em geral de interesse para o Ministério da Agricultura.

especial, as seguintes atribuições:

Ministério da A gricultura;

sobre as actividades agro-pecuárias e florestais;

Ministério;

Ministério;

JJ Promover a aquisição da documentação e bibliografia necessárias à consulta técnico-científica e de

interesse imediato ou mediato para o Ministério;

£) Garantir a gestão e difusão da informação relativa

a actividade do sector, áreas e oportunidades de

investimentos e respectiva legislação, utilizando

tecnologias de informação mais adequadas;

cometidas por lei ou por determinação superior.

por um chefe de departamento nacional e compreende a

seguinte estrutura:

| SECÇÃO IV

Orgãos de Apoio Instrumental

Os Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado

são serviços de apoio instrumental que têm a constituição,

atribuições e competências definidas por Diploma próprio.

CAPÍTULO IV

Órgãos sob Superintendência ou Tutelados

público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

administrativa, financeira e patrimonial, criado para assegurar a coordenação e execução dos trabalhos de investigação,

experimentação e desenvolvimento tecnológico no domínio

agro-silvo-pastoril, e divulgação dos resultados alcançados.

diploma próprio.

público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

administrativa, financeira e patrimonial, criado para assegurar a coordenação e execução dos trabalhos de investigação,

experimentação e desenvolvimento tecnológico nos domiínios das ciências médico-veterinárias e zootécnicas.

Diploma próprio.

público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

administrativa, financeira e patrimonial, criado para asseegurar o fomento, coordenação e execução das políticas e

estratégias no domínio do desenvolvimento agro-pecuário

e de transferência tecnológica, em especial a promoção da

agricultura familiar e apoio às comunidades rurais.

Diploma próprio.

público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

administrativa, financeira e patrimonial, criado para assegurar o fomento, coordenação e execução das políticas traçadas

no domínio florestal, faunístico, rural e de desenvolvimento

de transferência tecnológica.

Diploma próprio.

dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criado para assegurar o

fomento e a coordenação técnica, o acompanhamento e o

controlo da actividade cafeeira e a execução das políticas

traçadas no domínio da fileira do café, cacau e palmar e

desenvolvimento de transferência tecnológica.

próprio.

designado por INCER, é uma pessoa colectiva de direito

público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

administrativa, financeira e patrimonial, criado para asseegurar o fomento, a coordenação e a execução das políticas

e estratégias traçadas no domínio da produção, importação,

exportação, comercialização e transformação industrial dos

cereais.

próprio.

público dotada de personalidade jurídica e de autonomia

administrativa, financeira e patrimonial, criado para assegu-

rar a coordenação e a execução das políticas e estratégias

definidas no domínio da pecuária nacional.

Diploma próprio.

designado por SENSE, é um órgão dotado de personalidade

Jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criado para assegurar a coordenação, a fiscalização e

o controlo das políticas sobre a produção, comercialização,

importação e exportação de sementes.

próprio.

O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário FADA e

do Desenvolvimento do Café-FDC são pessoas colectivas de

direito público dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e património próprio criadas

para assegurar a mobilização e fornecimento de recursos

financeiros para acções de fomento viradas ao desenvolvimento da produção agro-pecuária, florestal e cafeícola,

através da generalização de inovações técnicas e culturais

que permitam o aumento da produção e da produtividade.

e patrimonial, criados para assegurar à formação técnico

profissional e tremamento em matéria de práticas agrícola,

pecuária e silvícola.

próprio.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

que constituem Anexos 1 e II do presente Estatuto Orgânico

e do qual são partes integrantes.

ser alterado por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros

da Agricultura, das Finanças e da Administração Pública,

Trabalho e Segurança Social.

de trabalhos que não possam ser realizados pelo pessoal do

quadro do Ministério, o Ministro pode autorizar a contra-

tação de especialistas nacionais ou estrangeiros, de acordo

com a legislação em vigor.

O provimento dos lugares do quadro de pessoal e a

progressão na respectiva carreira faz-se nos termos da legislação aplicável à Administração Pública.

próprio para o seu funcionamento, cuja gestão obedece as

regras estabelecidas na legislação em vigor.

e autónomo destinado a cobertura dos encargos decorrentes

da sua actividade, sendo a sua gestão da responsabilidade

dos respectivos órgãos, de acordo com a legislação em vigor.

O organigrama do Ministério da Agricultura é o constante do Anexo III ao presente Estatuto Orgânico e que dele

é parte integrante.

Os regulamentos internos dos serviços que compõem a

estrutura orgânica do Ministério da Agricultura, bem como

os estatutos previstos nos artigos anteriores são aprovados

no prazo de 90 dias após a publicação do presente estatuto

orgânico.

ANEXOI

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 34.º

'

superior

Técnico de 3.º Classe 22

renomadas — [6

remomemaame — |

esmas — |

EE SS E

ET

animaram — |

asma rente deem — |

amaram — |

ementas — |

mentos — [5

Auxiliar

Qu,

= Esso

Operário

Qualificado

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO II

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 34.º

Grupo de ; Número de

Inspector Geral

Direcção e

Chefia

Inspector Geral-Adjunto 2

Inspector Chefe

Inspector Assessor Principal

Inspector 1.º Assessor

Carreira de

Inspector Inspector Assessor 2

Superior

Inspector Superior Principal

Inspector Superior de 1.º Classe

Inspector Superior de 2.º Classe EXº

Inspector Especialista Principal

Inspector Especialista de 1.º Classe

Carreira de Inspector Especialista de 2.º Classe

Inspector

Técnico Inspector Técnico de 1.º Classe

Inspector Técnico de 2.º Classe

Inspector Técnico de 3.º Classe EXº

Sub-Inspector Principal de 1.º Classe

Sub-Inspector Principal de 2.º Classe EXº

Sub-Inspector Principal de 3.º Classe EN

Carreira de

Sub-Inspector

Sub-Inspector de 1.º Classe

Sub-Inspector de 2.º Classe

Sub-Inspector de 2.º Classe

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO III

Organigr ama

MINISTTRO

SECRETÁRIO DE ESTADO SECRETÁRIO DE ESTADO

SERVIÇOS DE APOIO SERVIÇOS DE APOIO ÓRGÃOS DE APOIO SERVIÇOS EXECUTIVOS

CONSULTIVO TÉCNICO INSTRUMENTAL CENTRAIS

SECRETARIA-GERAL

DE AGRICULTURA E

PECUÁRIA

GABINETE JURIDICO

CONSELHO DIRECTIVO GABINETES DOS DIRECÇÃO NACIONAL

GABINETE DE ESTUDOS, SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FLORESTAS

PLANEAMENTO E

ESTATÍSTICA DIRECÇÃO NACIONAL

CONSELHO TÉCNICO DE ENGENHARIA RURAL

CIENTÍFICO GABINETE DE INSPECÇÃO

GABINETE DE

CONSELHO DE G OURO

ABINETE DE AA LRAENDAS

PRODUTORES INTERCÂMBIO

GABINETE DE GESTÃO

DE TERRAS AGRÁRIAS

CENTRO DE

jsseentores E GABINETES DE

DESENVOLVIMENTO

AGRÁRIO

SEC. CODEX - ANGOLA

ÓRGÃOS SOB SUPERINTENDÊNCIA OU

TUTELADOS

INSTITUTO DOS SERVIÇO NACIONAL

SERVIÇOS DE DE SEMENTES

VETERINÁRIA

INSTITUTO DE INSTITUTO DE INSTITUTO DE INSTITUTO DE INSTITUTO INSTITUTO

INVESTIGAÇÃO INVESTIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO DESENVOLVIMENTO NACIONAL DO CAFÉ NACIONAL DOS

AGRONÓMICA VETERINÁRIA AGRÁRIO FLORESTAL CEREAIS

FUNDO DE APOIO AO FUNDO DE EMPRESAS PÚBLICAS CENTROS DE FORMAÇÃO

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 229/12 Outubro, que aprova a organização e funcionamento dos

de 3 de Dezembro CN as , PP.

Orgãos Auxiliares do Presidente da República;

Havendo necessidade de se dotar o Ministério da .: ada |

. oe O Presidente da República decreta, nos termos da alí-

Juventude e Desportos do respectivo estatuto orgânico, em

- AO — 1 Nº o " so

conformidade com a Constituição da República de Angola — nea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12, de 15 de — Constituição da República de Angola, o seguinte: