Decreto Presidencial n.º 230/12

Ministério da Geologia e Minas, anexo ao presente Decreto

Presidencial e que dele é parte integrante.

o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 92/10, de 4 de Junho.

pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DA GEOLOGIA E MINAS

CAPÍTULO [I

Natureza e Atribuições

O Ministério da Geologia e Minas, abreviadamente

designado por MGM, é o órgão da Administração Central

do Estado que assegura a execução da política nacional definida pelo Executivo no domínio das actividades geológicas

e mineiras em Angola.

O Ministério da Geologia e Minas, tem as seguintes atribuições específicas:

políticas do Executivo nos domínios da geologia

e minas;

des envolvimento do País, os programas executivos do sector geológico e mineiro;

nacional;

produtos minerais nacionais;

beneficiação, transporte, comercialização e

segurança das actividades mineiras;

Ministério da Geologia e Minas, em especial no

que se refere à legalidade dos actos, à eficiência e rendimento dos serviços, à utilização dos

meios, bem como às medidas de correcção ou de

melhoria dos procedimentos;

£g) Assegurar a fiscalização a nível nacional do exercício das actividades geológicas e mineiras,

prevenindo ou reprimindo as respectivas infracções;

públicos com competência para intervir no sistema de fiscalização a que se referem as alíneas

anteriores deste artigo;

transformação dos produtos minerais nacionais

de forma a garantir o aumento do valor acrescentado nacional nos mesmos;

que contribua para a prossecução dos objectivos

fundamentais do desenvolvimento económico

nacional e estimular a diversificação desse

desenvolvimento;

aquisição, adaptação e divulgação de tecnologias relacionadas com o sector;

sector, designadamente nos domínios da segurança, da higiene, da salubridade e do ambiente

das empresas geológicas e mineiras em operação;

o estabelecimento de formas adequadas de diálogo e concertação entre o Estado e os órgãos

representativos dos trabalhadores do sector;

com interesse para o desenvolvimento integrado

do país;

geológicos e mineiro, por via da celebração de

acordos que facilitem a introdução efectiva dos

produtos minerais nacionais nos mercados externos, bem como a aquisição de investimento, de

conhecimento e de tecnologias indispensáveis

ao desenvolvimento mineiro de Angola;

entidades de outros países, visando melhorias no

sector geológico e mineiro nacional;

legislação de interesse para os sectores geológico e mineiro visando, a ampliação da base de

receitas fiscais do País;

controlo das actividades das entidades que se

dediquem legalmente às actividades geológicas

e mineiras no País;

no sector, de acordo com o progresso técnico

e científico e com a racional utilização dos

recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

competentes do Estado, formas de combate ou

correcção das actividades mineiras ilegais, ao

tráfego ilícito dos recursos minerais e outros

actos lesivos da economia nacional;

profissional permanente dos quadros do sector

geológico e mineiro;

mineira e ambiental, bem como pela protecção

dos locais de interesse geológico ou científico;

outros países, universidades e organizações

internacionais, assegurando, no âmbito da sua

actividade, o cumprimento das obrigações

resultante de convenções, acordos e outros instrumentos jurídicos de que o País é parte;

a legislação e regulamentação necessários ao

pleno e eficaz funcionamento do sector geológico e mineiro;

outros de acordo com o seu interesse científico,

histórico e cultural;

por lei ou pelo Titular do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

Organização e Competências

SECÇÃO [|

Organização em Geral

São órgãos e serviços do Ministério da Geologia e Minas:

Mineiro;

£) Gabinete de Informação e Novas Tecnologias.

Minas.

| SECÇÃO II

Orgãos Centrais de Direcção Superior

O Ministério da Geologia e Minas é dirigido pelo respectivo Ministro, a quem incumbe em especial:

Directivo e Técnico do Ministério da Geologia

e Minas;

nos serviços centrais, nos órgãos e nas empresas

tuteladas pelo Ministério;

JJ Velar pela correcta aplicação da política de formação profissional, desenvolvimento técnico

e científico dos recursos humanos do sector

geológico e mineiro, em conformidade com as

políticas do Executivo;

£g) Orientar, acompanhar e controlar as actividades

geológicas e mineiras no País;

recursos humanos nacionais para o eficiente

funcionamento do sector, controlando a sua realização, evolução e resultados;

Estado e demais funcionários dos serviços centrais do Ministério;

)) Promover a cooperação institucional com os Governos Provinciais e demais autoridades, visando o

pleno cumprimento das atribuições do sector;

do cumprimento das funções e do funcionamento dos serviços do Ministério em especial,

no que se refere à legalidade dos actos, à eficiência erendimento dos serviços, à utilização dos

meios, bem como às medidas de correcção e de

melhoria dos procedimentos;

de investimentos públicos e privados para o

sector;

direcção e chefia;

acometidas por lei ou pelo Titular do Poder

Executivo.

O Secretário de Estado da Geologia e Minas tem por atribuição, coordenar os órgãos e serviços cuja competência lhe

seja subdelegada pelo Ministro da Geologia e Minas.

— SECÇÃO

Orgãos Consultivos

Ministro da Geologia e Minas.

Estado, os quadros de Direcção do Ministério, dos organismos e empresas tutelados pelo Ministério, bem como

de outras entidades convidadas com o propósito de proporcionar uma discussão ampla sobre assuntos de interesse

nacional inerentes ao sector.

menos uma vez por ano e extraordinariamente, sempre

que seja convocado por decisão do Ministro da Geologia e

Minas.

Consultivo são determinados pelo Ministro.

Ministro para a coordenação das actividades dos diversos

serviços do Ministério da Geologia e Minas, nas seguintes

áreas:

sectoriais;

medidas adequadas;

da geologia e minas;

relativos ao sector;

£) Projectos de diplomas legais que lhe sejam submetidos;

os órgãos do Ministério.

Geologia e Minas e integra, para além do Secretário de

Estado da Geologia e Minas, os seguintes responsáveis:

de outros responsáveis ou técnicos sempre que o Ministro da

Geologia e Minas assim o determine.

Ministro da Geologia e Minas.

pelo Director de Gabinete do Ministro da Geologia e Minas

em coordenação com o Gabinete do Secretário de Estado.

apresentação de soluções técnicas sobre as questões que lhe

sejam submetidas pelo Ministro da Geologia e Minas.

Geologia e Minas e integra o Secretário de Estado da

Geologia e Minas, os directores nacionais ou equiparados,

os directores gerais dos órgãos tutelados que forem convidados, os presidentes do Conselho de Administração ou

Directores Gerais das concessionárias nacionais e outras

empresas estatais convidadas, bem como os técnicos e especialistas convocados para as sessões de trabalho.

pelo Ministro da Geologia e Minas.

e Minas, assiste ao Conselho Técnico, dirige o respectivo

Secretariado e é responsável pela organização logística dos

trabalhos deste órgão.

SECÇÃO IV

Serviços Executivos Centrais

do Ministério da Geologia e Minas responsável pelo

fomento, promoção, acompanhamento e orientação das actividades mineiras, bem como pela supervisão da exploração

e beneficiamento, circulação e comercialização dos recursos

minerais.

atribuições:

promoção e o aproveitamento racional e sustentado dos recursos minerais.

exploração, beneficiamento, circulação e comercialização dos recursos minerais no território

nacional;

regular das empresas autorizadas a desenvolver actividades mineiras, com base nos planos

e programas anuais de exploração, produção,

comercialização e investimentos, assim como

dos indicadores macro-económicos disponíveis;

aplicáveis à actividade mineira e pelo respeito

ao ambiente, à legislação e às melhores práticas

utilizáveis à indústria mineira, por parte dos

operadores mineiros;

dos recursos minerais nacionais;

f Certificar a circulação ou a importação de maquinaria ou equipamentos mineiros que exijam a

observância de normas de segurança específicas,

em colaboração com as entidades competentes;

£) Supervisionar o uso dos equipamentos específicos

e a tecnologia usada na indústria mineira, o seu

transporte, o armazenamento de materiais explosivos destinados as actividades mineiras e outros

meios e equipamentos perigosos;

recursos minerais provenientes da exploração ou

beneficiamento mineiro, destinados à comercialização;

técnicos, relativa à exportação de minerais;

)) Preparar mapas actualizados da exploração mineira

no País, em estreita colaboração com a Direcção

de Licenciamento e Cadastro Mineiro, o Instituto

Geológico de Angola e outros serviços afins;

mantendo uma base de dados actualizada;

1]) Manter uma base de dados relativa à situação

económica nacional e internacional inerente aos

minerais e às maiores empresas do ramo;

Mineiro, é o serviço executivo do Ministério ao qual incumbe

preparar os processos relativos ao licenciamento e cadastro

georreferenciado das actividades de prospecção, pesquisa e

exploração dos recursos minerais do País, nos termos da lei.

Mineiro, tem a seguinte estrutura:

domínio do licenciamento e cadastro mineiro ao

nível nacional;

das actividades geológico-mineiras e demais

documentos para a outorga de direitos mineiros;

direitos mineiros e às áreas de concessão requeridas para prevenir, bem como a sobreposição de

direitos e reclamações pertinentes;

áreas de concessão para o exercício dos direitos

mineiros concedidos legalmente;

e proceder à sua publicação no Diário da República;

fº Actualizar o cadastro e mapas de concessões

mineiras de acordo com uma nomenclatura de

fácil interpretação, em estreita colaboração com

a Direcção Nacional de Minas, o Instituto Geológico de Angola e os demais serviços afins;

£) Analisar e submeter ao Ministro os processos de

pedido e de prorrogação de direitos mineiros,

em coordenação com a Direcção Nacional de

Minas, o Instituto Geológico de Angola e o

Gabinete Jurídico;

solicitado superiormente;

determinadas pelo Ministro.

dirigida por um técnico superior com a categoria de Director

Nacional.

fomento, promoção, acompanhamento e desenvolvimento

das actividades de geociências no território nacional.

atribuições:

com o Instituto Geológico de Angola;

propícias para atracção de investimentos para o

sector geológico;

desastres naturais, em estreita colaboração com

o Instituto Geológico de Angola, Protecção Civil

e demais entidades competentes;

f Controlar a exportação temporária de amostras

geológicas para estudos e análise em estreita

colaboração com o Instituto Geológico de

Angola;

£) Propor a aplicação de medidas de política no

âmbito geológico, em conformidade com as

orientações superiormente;

técnico superior com a categoria de Director Nacional.

SECÇÃO V

Serviços de Apoio Técnico

ocupa da generalidade das questões administrativas comuns

a todos os serviços do Ministério da Geologia e Minas, nos

domínios dos recursos humanos, da administração, das

finanças, da contabilidade e do património.

e Minas referentes aos recursos humanos, recursos financeiros, patrimoniais, da organização do

aparelho administrativo e coordenar a aplicação

das medidas decorrentes e propor a sua aprovação;

ao Ministério da Geologia e Minas, com excepção dos referentes aos investimentos inseridos

no Programa de Investimentos Públicos;

das acções e utilização dos recursos financeiros

de acordo com os planos nacionais e sectorial,

bem como das orientações metodológicas do

Ministério das Finanças;

afecto ao Ministério da Geologia e Minas e velar

pela sua execução;

medidas de aperfeiçoamento organizacional, de

modemização e racionalização administrativa;

correspondência do Ministério, zelar pela manutenção das instalações, assegurar a eficiência das

redes de comunicações, bem como da economia

dos meios técnicos;

£g) Elaborar os relatórios de contas e de gestão do

Ministério da Geologia e Minas e submeter a

aprovação atempada do Ministro;

equipamentos necessários ao funcionamento

corrente e controlar a gestão de todo o património do M.G.M;

de serviços, de meios financeiros e de materiais

necessários aos serviços do Ministério da Geologia e Minas;

e gestor da execução orçamental e financeira, actuando,

nos termos da lei, sob dependência conjunta do Ministro da

Geologia e Minas e do Ministério das Finanças.

4, A Secretaria Geral é dirigida por um técnico superior, formado em ciências da economia, com a categoria de

Director Nacional.

de assessoria, análise, consulta e auditorias Jurídicas do

Ministério da Geologia e Minas, bem como o depositário

dos contratos celebrados pelo MGM.

que lhe sejam submetidas;

submetidos;

actos para os quais seja especificamente mandatado;

legislação existente de interesse para o sector

geológico e mineiro ou sempre que mandatado;

os Directores nas questões de natureza jurídica;

a legislação publicada e difundir a que for de

interesse para o sector geológico e mineiro;

£) Manter actualizado o arquivo dos contratos celebrados pelo Ministério da Geologia e Minas e

zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas pelas partes contratantes;

os Directores informados sobre as matérias de

carácter jurídico de interesse para o Ministério e

sobre as atribuições legais;

Minas;

)) Propor e acompanhar as acções judiciais nas quais

o Ministério da Geologia e Minas tenha interesse

ou seja parte;

ao Ministério da Geologia e Minas, aos órgãos

tutelados e às empresas nas quais tenha interesses patrimoniais;

laboral ou de qualquer outra índole Jurídica que

afectem os interesses do Ministério da Geologia

e Minas, dos órgãos e das empresas tuteladas;

Director.

o serviço de apoio técnico responsável pela elaboração e

implementação dos estudos sectoriais da geologia e minas,

pela elaboração do projecto do plano e do orçamento a nível

do Ministério e pelo controlo da sua execução, bem como

pela gestão da base de dados estatísticos do Ministério.

as seguintes atribuições:

de estratégias e políticas para o sector geológico

e mineiro;

financeira no âmbito da actuação do Ministério

e avaliar os resultados da implementação das

medidas de política neste domínio;

organismos os projectos anuais de investimento

no âmbito do Ministério e acompanhar a sua

execução;

estatística e a difusão da respectiva informação;

de informação e gestão dos meios informáticos

do Ministério da Geologia e Minas;

J Elaborar, anualmente, e em estreita colaboração

com os órgãos e empresas do Sector, o relatório

anual das actividades geológicas e mineiras;

£g) Exercer as funções acometidas ao Gabinete de

Estudos, Planeamento e Estatística, nos termos

da legislação sobre os órgãos de planificação.

dirigido por um técnico superior com a categoria de Director

Nacional.

é o serviço de apoio técnico à Comissão de Negociação das

Concessões Mineiras, responsável pela elaboração e implementação do quadro negocial das concessões mineiras, ao

qual incumbe especificamente:

celebração de contratos de outorga de direitos

mineiros;

negociações contratuais;

sobre as actas dos processos negociais e o estado

de execução dos contratos ou de eventuais alterações aos mesmos;

£) Desempenhar as demais tarefas que forem superiormente determinadas.

é dirigido por um técnico superior, com a categoria de

Director Nacional.

(IGMGM) é o serviço de apoio técnico que assegura o

controlo, a inspecção e a fiscalização do exercício das actividades geológicas, mineiras e conexas em todo o território

nacional.

sector e sem prejuízo das atribuições especialmente atribuídas a outros órgãos ou organismos, incumbe nomeadamente:

do cumprimento das funções horizontais ou da

organização e funcionamento dos serviços do

Ministério no que se refere à legalidade dos

actos, à eficiência e ao rendimento dos serviços,

à utilização dos meios, bem como à proposição

de medidas de correcção e de melhoria;

funcionários públicos do sector;

procedimentos necessários à realização das inspecções periódicas e regulares das actividades

mineiras no País;

realização de inquéritos, sindicâncias, auditorias

e actos processuais para a prossecução das atribuições específicas que lhe estão acometidas;

colaboração e de coordenação com os demais

serviços públicos com competência para intervir

no sistema de fiscalização, de prevenção e de

repressão das respectivas infracções;

£) Colaborar com os demais órgãos e organismos de

inspecção, de harmonia com o previsto na lei e

no presente diploma;

acção repressiva, os representantes da Inspecção Geral da Geologia e Minas devem agir

preventivamente aconselhando e corrigindo as

imperfeições ou imprecisões dos operadores

mineiros;

das demais atribuições que lhe forem acometidas

por lei ou determinação superior.

Geral do MGM pode participar em brigadas de inspecção

e fiscalização conjuntas, ou comissões de inquéritos e sindicâncias ou outras, chefiadas por técnicos do Ministério da

Geologia e Minas ou de outros órgãos ou serviços de inspecção que prossigam os mesmos objectivos.

um técnico superior com a categoria de Director Nacional.

Ministério da Geologia e Minas e os organismos homólogos

nacionais e estrangeiros e as organizações internacionais.

atribuições:

e demais entidades interessadas, informações

sobre os principais acontecimentos no contexto

dos organismos internacionais;

benefícios de natureza geológica e mineira, proporcionados pelos organismos intemacionais;

é parte, especialmente sobre os acordos que

tenham a ver directa, ou indirectamente, com o

sector geológico e mineiro.

no âmbito das comissões bilaterais, assistir às

reuniões destas e exercer o mandato que lhe for

outorgado;

discutidas no âmbito das organizações internacionais ligadas ao sector geológico e mineiro;

JJ Acompanhar o cumprimento dos compromissos

internacionais assumidos pelo sector, bem como

a participação de representantes do MGM nos

eventos que sejam promovidos;

£g) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem

superiormente determinadas.

superior, com a categoria de Director Nacional.

serviço de apoio técnico ao Ministro encarregue de organizar, conservar e difundir toda a documentação de natureza

técnica, de interesse para o Ministério, bem como desenvolver contactos com os meios de comunicação social sobre

matérias específicas da área de actuação do Ministério, de

promoção e divulgação das políticas e programas geológicos e mineiros.

incumbe ainda a promoção e execução de programas visando

o uso das tecnologias de informação por todos os órgãos do

Ministério, bem como garantir a manutenção e racionalização dos equipamentos afectos ao MGM.

as seguintes atribuições:

documentação e informação de conhecimento

público, produzida pelas diferentes áreas do

Ministério;

e informaticamente publicações de interesse

geral, tais como revistas, jornais e boletins informativos, programas de rádio ou de televisão

relacionados com o sector;

atempadamente;

às notícias e informações veiculadas através de

meios de comunicação social, relacionadas e

com interesse para a actividade do Ministério;

Ministério;

do MGM;

£g) Relacionar-se com os órgãos de comunicação

social, prestando-lhes informações autorizadas

sobre as diversas actividades do Ministério;

Ministro que devam ter cobertura dos meios de

comunicação social;

dos Secretários de Estado e outros responsáveis,

com os meios de comunicação social;

arquivo actualizado sobre as matérias de interesse para a indústria mineira nacional;

das novas tecnologias de informação por todos

os órgãos e serviços do Ministério da Geologia

e Minas;

económico e adequado dos equipamentos e

novas tecnologias;

Nacional.

| SECÇÃO VI

Orgãos de Apoio Instrumental

são serviços de apoio directo e pessoal, que têm por tarefa

assisti-los no desempenho das suas funções.

homólogos;

de Estado e os demais responsáveis dos serviços

em geral do Ministério;

aplicável.

são dirigidos respectivamente, por directores de gabinete

com a categoria de Directores Nacionais.

Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado regem-se

por diploma próprio.

| SECCÃO VII

Orgão sob Superintendência ou Tutelado

pública dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira, de gestão e patrimonial, a quem

incumbe:

território nacional;

geológica e mineira nacional;

petrográficos, cristalográficos, paleontológicos,

geoquímicos e geofísicos que forem necessários

para a cartografia geológica do território nacional e a sua caracterização metalogénica;

Instituto Geológico de Angola são definidos em diploma

próprio.

CAPÍTULO III

Disposições Finais e Transitórias

Minas, devem dispor de um regulamento interno aprovado

por Decreto Executivo do Ministro da Geologia e Minas.

30 dias a contar da data da publicação do presente diploma e

sempre que for necessário.

necessidades e nos termos da legislação vigente, ouvidos o

Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança

Social e o Ministro das Finanças, pode alterar as estruturas,

a denominação, as atribuições e o funcionamento dos serviços do MGM.

da Geologia e Minas são os constantes dos mapas anexos

ao presente estatuto orgânico, do qual são parte integrante.

Executivo Conjunto dos Ministros da Geologia e Minas, da

Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das

Finanças.

respectiva carreira faz-se, nos termos da lei.

4, Para o estudo de problemas ou a execução de trabalhos específicos que não possam ser realizados pelo pessoal

do quadro, o Ministro da Geologia e Minas pode contratar especialistas nacionais ou estrangeiros de acordo com a

legislação em vigor.

da Geologia e Minas é executada nos termos da legislação

aplicável.

Quadros de pessoal a que se refere o artigo 22.º

Quadro n.º 1

Grupo Carreira Categoria/Cargo &. A v.

de pessoal Designação Tiados pelo agas

p enaç Estatuto Ocupados | A preencher Criadas

Orgânico

Cargos EX rr

Potteos Secretário de Estado da Geologia e Minas ENTE

Director Nacional e Equiparados a az

Direção Director Geral de Instituto Público NEI NNNBN

Direcção

eee o oe

Chefia

Chefe de Secção EERSRNNENHEE

Assessor Principal

[Primeiro assessar ag

Técnico —] Tecnica assesser a a a

Técnico Técnica

Técnico Médio | Técnica Média | Técnico Médio de 1.º Classe

ministratva | Terceiro feia a as

Administrativa Terceiro Oficial - 2 26 26

EC ENTE NE NENE

Administração

Tesoureiro

Tesoureiro de 2.º Classe 2 - 2 2

Grupo Carreira Categoria/Cargo &. A v.

de pessoal Designação TIados pero agas

Estatuto Ocupados | A preencher Criadas

Orgânico

Auxiliar ik

Auxiliar — | Telefonista de 1.º Classe

Telefonista de 2.º Classe

Auxiliar Administrativo Principal EEE RO Rc

Auxiliar Adm. de 1.º Classe EEE RO Rc

Auxiliar Adm. de 2.º Classe NEER RE RO AA

Auxiliar de Limpeza Principal

Auxiliar de Limpeza de 1.º Classe

Auxiliar de Limpeza de 2º Classe

mlifcad encarregado A

Qualificado Encarregado 3 2 1 1

Quadro N.º 2

Grupo Carreira Categoria/Cargo Ro de Lagares

de Pessoal Designação ? ? Criados pelo Ocupados | A Preencher Vagas

Estatuto Criadas

Orgânico

"= Inspector Geral EHEET NE RO RA

era Inspector Geral-Adjunto EEE RO Rs ac

Chefia

Inspector Chefe de 2.º Classe gg

Inspector Assessor Principal E E EN NE

Inspector —

Inspector Primeiro Assessor EHHEFER NE RO A

Inspectora — | Inspector Superior Principal EEN NEI E

Superior ; .

Superior — | Insp. Superior de 1.º Classe EEN NE RR A

Insp. Superior de 2.º Classe

Insp. Especialista Principal

Insp. Especialista de 1,2 Classe gg

Inspector Inspectora — | Insp. Especialista de 2.9 Classe EEE NNE RO ac

Técnico Técnica — | Inspector Técnico de 1.º Classe ao a o

Inspector Técnico de 2: Classe NS COR E ES CO EST

Inspector Técnico de 3.º Classe EESTI NE RT O

Sub-Insp. Prince. de 2.º Classe

Sub- Insp. Princ. de 3.º Classe EEE NNE RO AO

Sub- Inspector | Sub-Inspectora | Sub-Inspector de 1.a Classe

Sub-Inspector de 2.º Classe EEE NM Rs ac

Sub-Inspector de 3.a Classe

Organigr ama

MINISTRO

Secretário de

Estado da

Geologia e

Minas

Serviços de Serviços de Serviços de Serviços Órgãos

Apoio Apoio Apoio Técnico Executivos

: Tutelados

Consultivo Instrumental Centrais

Conselho ui do Secretaria- Direcção Instituto

de Direcção ISO Geral Nacional de Geológico de

Minas Angola

IGEO

Gabinete do Gabinete ( )

Secretário de ídi ..—

gonea Sea Jurídico Direcção

Geologia e UT de

Minas i :

Gabinete de Cadastro

Estudos, Minei

ineiro

Conselho Gabinete de Planeamento

Técnico Intercâmbio e Estatistica

Direcção

Inspecção- Nacional de

Geral do MGM Geologia

Gabinete de

Informação e "

N. Tecnologias Gabinete de

Negociações

Mineiras

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS Havendo necessidade de autorizar o início das operações

de produção comercial na área dos referidos campos;

' = Em conformidade com os poderes delegados pelo

Deveo Exerativa.P arara Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da

de 3 de Dezembro .: ,

| | — Constituição da República de Angola e de acordo com

Considerando que de acordo com o estabelecido na Lei o artigo 69.º, nº 1 da Lei nº 10/04, de 13 de Novembro,

n.º 10/04, de 12 de Novembro, o início da produção comer- — determino:

cial dos jazigos de petróleo carecem de prévia autorização 1.º — É autorizado o início das operações de produdo Ministro dos Petróleos; ção comercial dos campos Plutão, Saturno, Vénus e Marte

Considerando que a Concessionária Nacional, Sonangol- — (PSVM), localizados no Bloco 31.

E.P., declarou terem sido cumpridos pelo grupo empreiteiro 2.º — Este Decreto Executivo entra em vigor a partir do

i - 2012

cujo operador é a BP Angola, todos requisitos legais e con- dias de MDVenhrs PAUTA

tratuais para o início das operações de produção comercial Publique-se.

dos jazigos de petróleo dos campos Plutão, Saturno, Vénus e Luanda, aos 26 de Novembro de 2012.

Marte localizados no Bloco 31; O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.