Decreto Presidencial n.º 226/12

Ministério das Pescas, anexo ao presente Decreto

Presidencial e que dele é parte integrante.

pessoal do Quadro anteriormente afecto aos serviços das

Pescas, integrados no extinto Ministério da Agricultura,

do Desenvolvimento Rural e das Pescas, bem como toda a

informação, arquivo e património relativo a esse Órgão.

o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto

Presidencial nº 92/10, de 4 de Junho.

resolvidas pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DAS PESCAS

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

O Ministério das Pescas, abreviadamente designado por

MINPESCAS, é o órgão do Executivo responsável pela

elaboração, execução, supervisão e controlo da política de

gestão e ordenamento dos recursos biológicos aquáticos e

das actividades de pesca, da aquicultura e do sal em Angola.

O Ministério das Pescas tem, entre outras, as seguintes

atribuições:

desenvolvimento das pescas e da aquicultura,

em especial no que concerne à exploração e

aproveitamento dos recursos pesqueiros, à produção no domínio da aquicultura e à extracção

do sal;

e assegurar, em colaboração com outros organismos competentes, a implementação das medidas

de preservação e gestão sustentável dos recursos

biológicos aquáticos e do ambiente aquático;

plano do ordenamento da pesca e da aquicultura

no quadro do crescimento económico e social do

País;

o desenvolvimento tecnológico nos domínios da

pesca e da aquicultura, em colaboração com os

órgãos competentes do Estado;

a observar na produção, processamento,

transporte, armazenamento e distribuição dos

produtos da pesca, da aquicultura e do sal e velar

pela sua salubridade;

âmbito das pescas, da aquicultura e do sal;

£) Elaborar a regulamentação necessária para uma

gestão eficiente e sustentada dos recursos biológicos aquáticos;

geral das pescas e da indústria, o desenvolvimento harmonioso da frota e indústria da pesca

nacional, através de instrumentos reguladores e

de controlo do esforço de pesca, transformação

e processamento dos produtos da pesca e da

aquicultura;

de direitos e de atribuição de licenças de pesca

e da aquicultura, zelando pela defesa da concorrência;

exercício da pesca nas águas interiores, no

mar territorial e na zona económica exclusiva,

colaborando, quando necessário, com outros

organismos competentes e assegurar a aplicação

das respectivas sanções;

dados relativos às capturas de recursos pesqueilros e respectivas operações conexas nas águas

marítimas e continentais sob soberania ou jurisdição angolana, bem como dos respeitantes aos

derivados da pesca, à produção no domínio da

aquicultura e à extracção do sal em colaboração

com as entidades competentes;

artesanal e da aquicultura e assegurar os respectivos trabalhos de extensão;

competentes do Executivo, a formação técnico-

-profissional dos trabalhadores das pescas, da

aquicultura e do sal;

outros órgãos do Executivo, a execução de

projectos relacionados com a construção, reparação e gestão de portos e terminais de pesca,

ancoradouros, obras acostáveis e outras infra-

-estruturas de apoio às embarcações de pesca;

competentes e Governos Provinciais o controlo

das descargas agrícolas, aquícolas, industriais e

outros efeitos da poluição sobre o meio aquático;

competentes a emissão de regulamentos de

gestão da qualidade, segurança sanitária dos

produtos da pesca da aquicultura e do sal importados, para a exportação e para o consumo local;

competentes o estabelecimento de políticas de

comercialização do pescado, promover a criação

e organização de lotas de pescado e a pesquisa

de mercado;

pesca, aquicultura e do sal, processamento de

produtos da pesca, protecção dos recursos pesqueiros e ecossistemas aquáticos.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Ministro que coordena toda a sua actividade e o funcionamento dos serviços que o integram.

é coadjuvado por Secretários de Estado a quem pode subdelegar competências para coordenar, executar tecnicamente e

controlar as actividades referentes às atribuições do Sector.

O Ministro das Pescas, no exercício das suas funções,

tem as seguintes Competências:

tomar as decisões necessárias para tal fim;

do Ministério, nos termos da lei e de acordo com

as orientações superiores;

de Estado, Directores Nacionais e equiparados;

direitos e atribuição de licenças de pesca, da

aquicultura e do sal;

e do sal;

JJ Decidir, nos termos da lei aplicável, sobre a imposição de sanções ou a remessa dos respectivos

autos para o tribunal competente e a adopção

de medidas complementares nos processos de

infracções de pesca e da aquicultura;

£) Gerir o orçamento do Ministério;

com os órgãos nacionais competentes;

das suas funções e os que lhe forem determinados por lei ou decisão superior.

O Ministério das Pescas compreende os seguintes órgãos

E Serviços:

Recursos Pesqueiros;

Sal.

Centros de Documentação e Informação.

(INIP);

da Aquicultura (IPA);

e Investigação Tecnológica (INAIP);

Aquicultura (SNFPA);

Pesqueira e da Aquicultura (FADEPA);

CAPÍTULO III

Órgãos e Serviços em Especial

| SECÇÃO [|

Orgãos de Apoio Consultivo

órgão de consulta ao qual compete pronunciar-se sobre os

assuntos a ele submetidos pelo Ministro das Pescas.

convocado e presidido pelo Ministro das Pescas e tem a

seguinte composição:

Técnico e o Chefe do Centro de Documentação

e Informação;

do artigo 5.º;

Pesca e da Aquicultura de âmbito nacional;

Directores de Empresas, representantes de outros organismos ou órgãos do Executivo, instituições especializadas e

associações profissionais da pesca e da aquicultura, quando

for julgado necessário.

interno a ser aprovado por Despacho do Ministro das Pescas.

das Pescas em matérias de programação, organização e controlo das actividades do Ministério.

Ministro das Pescas e tem a seguinte composição:

Técnico e o Chefe do Centro de Documentação

e Informação;

do artigo 5.º

Ministro das Pescas pode convidar outros funcionários do

Ministério e técnicos de outros sectores ou áreas especializadas de interesse para o sector, bem como empresas de pesca

e da aquicultura a participarem no Conselho Directivo.

intemo a ser aprovado por Despacho do Ministro das Pescas.

Biológicos Aquáticos é um órgão de apoio consultivo ao

Ministro das Pescas em matéria de concertação periódica e

socio-económica sobre o ordenamento e gestão dos recursos

pesqueiros e da aquicultura.

Gestão Integrada dos Recursos Biológicos Aquáticos são

estabelecidos por Decreto Executivo do Ministro das Pescas.

do Ministro das Pescas para as questões de foro especializado e alargado, ligadas aos planos de ordenamento e gestão

dos recursos haliêuticos, competindo-lhe em especial:

esforço de pesca aos potenciais exploráveis com

base em recomendações científicas;

espécies, metodologia e normas destinadas ao

apoio e desenvolvimento sustentável das pescas,

da aquicultura e do sal.

Ministro das Pescas que o preside e integra:

Técnico previstos nas alíneas b) ec) do n.º 3 do

artigo 5.º e ainda o Chefe do Centro de Documentação e Informação;

JJ Chefes dos Centros de Investigação e Desenvolvimento da Aquicultura;

£g) Chefes dos Centros de Apoio Integrado à Pesca

Artesanal e Aquicultura.

Ministro das Pescas pode convidar outros funcionários e

técnicos de outros sectores ou áreas especializadas de interesse para o sector a participarem das reuniões do Conselho

Técnico Científico.

Ministro das Pescas.

SECÇÃO II

Serviços Executivos Centrais

Recursos Pesqueiros é o serviço do Ministério das Pescas

com funções de concepção, direcção, controlo e execução

da política pesqueira e de protecção e desenvolvimento dos

recursos pesqueiros.

Recursos Pesqueiros tem as seguintes atribuições:

recursos biológicos aquáticos de forma sustentável e estabelecer mecanismos eficazes de

monitorização e controlo das actividades de

pesca;

especificações técnicas das embarcações e artes

de pesca cuja autorização de construção e modificação seja requerida e submetê-las à aprovação

do Ministro das Pescas, de forma a assegurar o

crescimento harmonioso da frota pesqueira;

nas águas continentais, quer nas oceânicas sob

Jurisdição nacional, de acordo com os planos de

ordenamento e legislação concernente;

áreas de pesca;

de pesca de acordo com o estabelecido na legislação vigente;

ser importadas e exportadas;

£) Propor os regulamentos relativos às actividades e

épocas de pesca, às espécies que necessitam de

protecção ou rentabilização, bem como as medidas para proteger os ecossistemas, preservação

das fontes genéticas e biodiversidade;

e avaliação, incluindo a prospecção de novos

recursos pesqueiros;

competentes, a gestão das águas continentais

protegidas e parques marinhos;

des envolvimento da indústria pesqueira e salineira, dereparação e construção de embarcações

de pesca;

embarcações de pesca e respectivos armadores e tripulação e efectuar os correspondentes

averbamentos de declaração de caducidade de

inscrição;

tripulação de embarcações pesqueiras;

medidas de ordenamento de pescas que compatibilizam a sustentabilidade dos recursos

pesqueiros e a obtenção de melhores resultados

económicos e sociais;

pescado e colaborar no acompanhamento da sua

distribuição;

processamento dos produtos da pesca;

de processamento e transformação dos produtos

da pesca;

acometidas por lei ou por determinação superior.

Recursos Pesqueiros tem a seguinte estrutura:

Áreas Protegidas.

Director Nacional.

Ministério das Pescas com funções de concepção, direcção,

controlo e execução da política da aquicultura.

atribuições:

planos de desenvolvimento sustentável e estabelecer mecanismos eficazes de monitorização e

controlo das actividades da aquicultura;

aquicultura;

exportação de larvas de peixe e de outras espécies potenciais para a aquicultura;

e outras espécies potenciais para a aquicultura,

assim como a gestão da qualidade das mesmas;

serviços veterinários de peixes, materiais químicos e bioprodutos usados na aquicultura;

demais Departamentos Ministeriais e Governos

Provinciais, o controlo das descargas agrícolas,

aquícolas e industriais e outros efeitos da poluição sobre o ambiente da piscicultura nos termos

da legislação aplicável;

£) Promover e incentivar a execução da política e

medidas de desenvolvimento da aquicultura de

acordo com os respectivos planos directores,

bem como a observação dos padrões de qualidade legalmente estabelecidos para os produtos

da aquicultura;

respectivos titulares e propor o licenciamento

ou cancelamento das respectivas licenças que

compatibilizam a sustentabilidade dos recursos

e a obtenção de melhores resultados económicos

E Sociais;

acometidas por lei ou por determinação superior.

estrutura:

4, A Direcção Nacional de Aquicultura é dirigida por um

Director Nacional.

Pesqueira é o serviço do Ministério das Pescas com funções

de concepção, direcção, controlo e execução da política

de infra-estruturas especializadas de apoio às pescas, nos

domínios portuário, industrial, reparação naval, conservação, transformação, distribuição e apoio à organização

e funcionamento das redes de comercialização e pesquisa

de mercados internos e externos dos produtos da pesca e da

aquicultura.

Pesqueira tem as seguintes atribuições:

funcionamento de redes de infra-estruturas de

apoio à pesca e à aquicultura e de distribuição

e comercialização dos respectivos produtos, em

colaboração com as estruturas de outros organismos competentes;

e medidas de processamento e transformação

dos produtos da pesca e da aquicultura, em condições adequadas à inocuidade de preservação

do seu valor nutricional, redução de desperdií-

cios e diminuição dos efeitos negativos para o

ambiente;

métodos adequados no domínio de infra-estruturas de apoio à pesca e estaleiros;

-estruturas e equipamentos de reparação naval,

de carga e descarga e conservação da qualidade

dos produtos da pesca;

as especificações técnicas das infra-estruturas de

pesca e da aquicultura, processamento e transformação de produtos de pesca e da aquicultura,

cuja autorização de construção ou modificação

for requerida e submetê-las à aprovação do

Ministro das Pescas;

ff Cadastrar os estabelecimentos, de transformação

e processamento dos produtos da pesca e da

aquicultura, propor o licenciamento ou cancelamento das respectivas licenças e efectuar o

averbamento da declaração de caducidade da

sua inscrição;

£) Instruir a implementação de planos directores de

infra-estruturas de apoio à pesca e a aquicultura

e planos sobre a indústria de processamento de

pescado;

-sanitários no processamento, conservação e

transporte dos produtos da pesca para importação e exportação e gerir a respectiva qualidade;

demais Departamentos Ministeriais a emissão

de regulamentos de gestão da qualidade e segurança dos produtos de pesca importados e para

consumo local;

)) Participar na formulação e emitir os padrões de

qualidade dos produtos de pesca;

padrões de qualidade dos produtos da pesca;

competentes dos demais Departamentos Ministeriais, os sistemas de portos pesqueiros e locais

de desembarque do pescado de acordo com o

plano director aprovado pelas autoridades competentes;

demais Departamentos Ministeriais, o estabelecimento de políticas de comercialização e

pesquisa de mercados externos de pescado;

Vos aos equipamentos de pesca;

equipamentos de acordo com os padrões restritos de segurança do sector das pescas, tais como

caldeiras, bombas de compressão e câmaras de

refrigeração;

pesca e da aquicultura;

acometidas por lei ou por determinação superior.

Pesqueira compreende o seguinte:

de Distribuição de Produtos Pesqueiros;

Pesqueira é dirigida por um Director Nacional.

é o serviço encarregue de assegurar a produção o controlo

da qualidade, iodização e o estabelecimento de quotas de

importação do sal.

tem as seguintes atribuições:

estabelecimentos de produção do sal e efectuar

o averbamento da declaração de caducidade da

sua inscrição;

indústria de produção do sal;

demais Departamentos Ministeriais a emissão de

regulamentos relativos à iodização, higienização

e refinação do sal, gestão da qualidade, condições de produção, conservação e transporte do

sal;

qualidade do sal;

demais Departamentos Ministeriais a difusão e

utilização do consumo do sal iodizado para o

consumo humano e animal;

£) Desempenhar as demais funções que lhe sejam

acometidas por lei ou por determinação superior.

tem as seguintes estruturas:

Qualidade.

é dirigido por um responsável com a categoria de Director

Nacional.

SECCÃO III

Serviços de Apoio Técnico

Pescas que se ocupa da gestão dos recursos humanos, da

administração das finanças, da contabilidade, do património,

da auditoria, da informática e das relações públicas.

plano de actividades do Ministério das Pescas e

assegurar a sua execução;

Ministério das Pescas e submetê-lo à apreciação

das entidades competentes;

e equipamentos necessários ao funcionamento

corrente do Ministério e gerir o seu património;

humanos;

JJ Coordenar e controlar as actividades do sector nos

domínios da segurança social, protecção, saúde

e higiene no trabalho;

£) Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos, promover e coordenar as acções da sua

superação e formação profissional;

de formação profissional e escolas tuteladas pelo

Ministério das Pescas;

funcionamento contabilístico e financeiro de uso

geral dos serviços públicos;

)) Assegurar as actividades de relações públicas e

protocolo do Ministério;

informática do Ministério;

acometidas por lei ou por determinação superior.

cuja subordinação recai conjuntamente ao Ministro das

Pescas e das Finanças, desempenhar as funções de organizador e gestor da execução orçamental e financeira.

4, A Secretaria Geral compreende a seguinte estrutura:

Formação de Quadros;

com a categoria de Director Nacional.

de apoio legislativo e contencioso do Ministério das Pescas.

comparado, tendo em vista a elaboração ou

aperfeiçoamento da legislação inerente ao ordenamento e gestão dos recursos pesqueiros;

legais e demais instrumentos Jurídicos necessários à organização e ao funcionamento dos

órgãos e serviços do Ministério das Pescas e

uma gestão eficiente e sustentada dos recursos

pesqueiros;

actos e acordos internacionais de interesse para

Angola, designadamente convenções, tratados e

protocolos de cooperação no domínio das pescas

e da aquicultura e outros para os quais seja superiormente designado;

documentação de natureza jurídica necessária

ao funcionamento do Ministério e velar pela sua

correcta aplicação;

actividade do Ministério;

estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que

sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro das Pescas;

£) Velar, em colaboração com o Gabinete de Inspecção, pelo cumprimento das leis e regulamentos

aplicáveis ao sector das pescas, dando a conhecer os casos de violação ou incumprimento;

e regulamentos das pescas e da aquicultura, que

sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro das Pescas;

às atribuições do Ministério das Pescas;

Jurídica que lhe sejam acometidas por lei ou

determinação superior.

com a categoria de Director Nacional.

o serviço de assessoria geral e especial de natureza interdisciplinar, tem como funções a preparação de medidas de

política e estratégia global do sector das pescas, estudos e

análise regular sobre a execução geral das actividades dos

distintos serviços do Ministério, bem como a orientação e

coordenação da actividade de estatística.

além das funções atribuídas por lei, tem as seguintes

atribuições:

do sector das pescas;

Ministério e de outros sectores, a elaboração dos

planos de ordenamento de pescas;

sobre os projectos de investimento das empresas

no domínio das pescas da aquicultura e do sal;

sector e de outros Departamentos Ministeriais,

os planos anuais, de médio e longo prazos e

programas relativos ao sector;

designado pelo Ministro das Pescas;

JJ Promover a recolha, processamento e divulgação de

informação estatística necessária às atribuições

que lhe são acometidas e à actividade pesqueira

em geral;

£) Estudar as oportunidades e as necessidades de

investimento do sector;

execução geral das actividades dos serviços e

projectos do Ministério das Pescas;

acometidas por lei ou por determinação superior.

a seguinte estrutura:

Financeira;

Dados.

dirigido por um responsável com a categoria de Director

Nacional.

assegurar o acompanhamento, apoio e a fiscalização do

cumprimento das funções horizontais, da organização e funcionamento dos serviços em especial, no que se refere à

legalidade dos actos, à eficiência e rendimento dos serviços,

utilização dos meios, bem como à proposição de medidas

de correcção e de melhoria, ao abrigo das normas legais

estabelecidas.

prejuízo das especialmente acometidas a outros serviços ou

organismos, as seguintes:

das funções horizontais ou da organização e

funcionamento dos serviços no que se refere à

legalidade dos actos;

e meios do Ministério das Pescas, bem como a

proposição de medidas de correcção e de melhorias;

e demais disposições legais pelos serviços do

Ministério das Pescas e pelas instituições sob

tutela deste;

de inquéritos, sindicâncias, inspecções extraordinárias e outros, ordenados superiormente, bem

como comunicar aos serviços competentes as

infracções que sejam criminalmente puníveis;

£) Verificar o tratamento dos assuntos passíveis de

sanções e accionar o tratamento adequado, se

for o caso;

queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

Ministério das Pescas e propor medidas tendentes a melhorar a eficiência da sua actividade;

acometidas por lei ou determinação superior.

Geral com a categoria de Director Nacional.

organismos homólogos de outros países e as organizações

intemacionais.

atribuições:

biológicos aquáticos e das actividades de pesca

e da aquicultura, em articulação com os restantes

órgãos e acompanhar os trabalhos decorrentes

dessa cooperação;

nos organismos internacionais de pesca e da

aquicultura;

acordos e convenções com países e organismos

internacionais no domínio das pescas e da aquicultura;

sobre os organismos internacionais de pescas,

bem como da aquicultura e de países que possam ser de interesse para o desenvolvimento do

sector pesqueiro e da aquicultura em Angola;

acometidas por lei ou por determinação superior.

do Ministério das Pescas encarregue da recolha, tratamento,

selecção e difusão da documentação e informação em geral,

de interesse para o sector das pescas.

Informação as seguintes:

aquáticos e às actividades de pesca e da aquicultura;

Ministério das Pescas;

Ministério;

e bibliografia necessária à consulta técnico-

-científica de interesse imediato ou mediato para

a pesca, aquicultura e o sal;

difusão de informações e documentação sobre as

pescas, aquicultura e o sal;

£) Garantir a gestão e a difusão de toda a informação

relativa à actividade do sector, áreas e oportunidades de investimentos e respectiva legislação,

utilizando as tecnologias de informação mais

adequadas, bem como o apoio técnico na realização de eventos;

acometidas por lei ou por determinação superior.

estrutura:

por um chefe com a categoria de Chefe de Departamento.

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Instrumental

O Gabinete do Ministro das Pescas tem a composição,

competências, forma de provimento e categoria do pessoal

definidos pelos Decretos n.º 26/97, de 4 de Abril, e 68/02,

de 29 de Outubro.

Os Gabinetes dos Secretários de Estado têm a composição, competências, forma de provimento e categorias do

pessoal definidos pelos Decretos n.º 26/97, de 4 de Abril, e

68/02, de 29 de Outubro.

CAPÍTULO IV

Orgãos sob Superintendência ou Tutelados

O Instituto Nacional de Investigação Pesqueira é o órgão

sob tutela do Ministério das Pescas criado para a realização

das acções de investigação técnico-científica e tecnológica

de interesse para o apoio e desenvolvimento da pesca em

Angola.

O Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da

Aquicultura Comunal é o órgão sob tutela do Ministério das

Pescas criado para a realização das acções de promoção e

apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e da aquicultura comunal em Angola.

(Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca

e Investigação Tecnológica)

O Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e

Investigação Tecnológica é o órgão sob tutela do Ministério

das Pescas criado para a realização das acções de promoção e apoio ao desenvolvimento das indústrias de pesca e da

aquicultura em Angola.

O Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da

Aquicultura é órgão sob tutela do Ministério das Pescas

criado para assegurar a execução da política de inspecção

e fiscalização das actividades desenvolvidas no sector das

pescas em Angola, por forma a fazer cumprir as leis e regulamentos estabelecidos.

(Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira

e da Aquicultura)

O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria

Pesqueira, abreviadamente designado por FADEPA é um

instrumento financeiro do Ministério das Pescas destinado

a apoiar o desenvolvimento do sector, nomeadamente através de financiamentos de projectos de investimentos nas

áreas e actividades que o Ministério das Pescas considere

prioritárias.

Os serviços sob tutela do Ministério das Pescas referidos

nos artigos 22.º, 23.º, 24.º, 25.º e 26.º são pessoas colectivas

públicas dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que se regem por estatuto

próprio a aprovar nos termos da legislação respeitante à criação, organização e funcionamento dos Institutos e Fundos

Públicos, respectivamente.

As Escolas de Pesca e da Aquicultura são estabelecimentos públicos sobre os quais o Ministério das Pescas,

através dos mecanismos legais instituídos, exerce a tutela

competente.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

dos quadros da carreira comum e da carreira especial de inspecção e fiscalização que constituem os Anexos I e II ao

presente Estatuto Orgânico e do qual são parte integrante.

ser alterado por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros

das Pescas, das Finanças e da Administração Pública,

Trabalho e Segurança Social.

O provimento dos lugares do quadro de pessoal e a

progressão na respectiva carreira faz-se nos termos da legislação aplicável à administração pública.

estabelecidas na legislação em vigor.

autónomo destinado à cobertura dos encargos decorrentes

da sua actividade, sendo a sua gestão da responsabilidade

dos respectivos Directores Gerais ou Administradores, de

acordo com a legislação em vigor.

O organigrama do Ministério das Pescas é o constante do

Anexo III ao presente Estatuto Orgânico e que dele é parte

integrante.

Os regulamentos internos dos serviços que compõem a

estrutura orgânica do Ministério das Pescas, bem como os

estatutos previstos nos artigos anteriores são aprovados,

no prazo de 90 dias após a publicação do presente estatuto

orgânico.

Na medida das necessidades afins e até à conclusão do

processo de criação das condições para o pleno funcionamento dos novos serviços, ou para o exercício de novas

funções por parte dos Serviços e Institutos Públicos previstos

no presente Estatuto, as respectivas actividades continuam a

ser exercidas, pelas estruturas responsáveis à data de publicação do presente Diploma.

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 29.º

Lugares

[ee EA

Dirigente

Direcção e Chefia

Chefe de Secção 47

RA EO ENTE

Técnico Superior

|

Técnico

roi mendes — | 6

Técnico Médio

ame — 1 e

E,

opaco

CC O EU

Quadro de pessoal da carreira especial

a que se refere o artigo 29.º

Grupo " : Número de

Inspector Geral do Estado Em

Inspector Geral

Inspector Geral-A djunto

Direcção e

Chefia

Inspector Provincial 4

Inspector Chefe de 1.º Classe

Inspector Chefe de 2.º Classe

Inspector Assessor Principal

Inspector Primeiro A ssessor EX

Lines amor — |

Inspector

Superior

Inspector Superior Principal

Inspector Superior de 1.º Classe

Inspector Superior de 2.º Classe

Inspector Especialista Principal

Inspector Especialista de 1.º Classe EN

Inspector Especialista de 2.º Classe

Inspector

Técnico

Inspector Técnico de 1.º Classe

Inspector Técnico de 2.º Classe

Inspector Técnico de 3.º Classe

Sub-Inspector Principal de 1.º Classe

Sub-Inspector Principal de 2.º Classe EN

Sub-Inspector | Sub-Inspector Principal

Sub-Inspector de 1.º Classe

Sub-Inspector de 2.º Classe

ES Sub-Inspector de 3.º Classe

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

1 SÉRIE — N.º 230 — DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

Organigrama a que s

Mini

Secretário de Estado

Gabinete do Secretario de

Estado

Secretaria Geral Gabinete Gabinete de Estudos

Jurídico Planeamento e

Estatística

Direcção Nacional de Direcção Nacional de Infra-

Pescas e Protecção dos estruturas e da Indústria

Recursos Pesqueiros Pesqueira

Instituto Nacional Instituto de Instituto Nacional de

de Investigação Desenvolvimento Apoio às Indústrias de

Pesqueira da Pesca Artesanal Pesca e Investigação

e da Aquicultura Tecnológica

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 227/12

de 3 de Dezembro

Considerando que através do Decreto Legislativo

Presidencial n.º 7/10, de 5 de Outubro, foi criado o Ministério

da Economia como um dos órgãos auxiliares do Presidente

República, tendo como atribuições propor, formular, coordenar, executar, avaliar e dar a conhecer a política do

executivo relativa às medidas de estimulo e fomento da actividade empresarial pública e privada, em particular medidas

de fomento, bem como a concessão de garantias dos agentes

económicos e medidas de estímulo, políticas de superintendência e controlo da gestão que contribuam para que as

empresas do sector empresarial público criem valor acrescentado em condições de máxima eficiência;

Considerando a necessidade do Ministério da Economia

acompanhar o desenvolvimento das acções do Executivo

orientadas para a economia real, fomento das exportações e

o aumento da competitividade empresarial;

Considerando a necessidade de se dotar o Ministério

da Economia de uma estrutura orgânica que lhe permita

e refere o artigo 32.º

stro |

Gabinete do Ministro

Conselho Consultivo

Conselho de Directivo

Conselho Técnico-Científico

Conselho de Gestão Integrada dos

Recursos Biológicos Aquáticos

Gabinete de Gabinete de Centro de

Inspecção Intercâmbio Documentação E

Informação

Direcção Nacional da Gabinete Técnico para

Aquicultura Produção e lodização do

Sal

Serviço Nacional Fundo de Apoio ao Escolas de Pescas e

de Fiscalização Desenvolvimento Aquicultura

Pesqueira e da da Indústria

Pesqueira e da

Aquicultura

Aquicultura

desempenhar, com eficiência e eficácia administrativas, as

respectivas atribuições;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Ministério da Economia, anexo ao presente Decreto

Presidencial, e que dele é parte integrante.

pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.