Decreto n.º 12/03

O presente diploma regula o regime jurídico do destacamento ce transferência de pessoal com perfil para o exercício

de funções técnicas c de direcção e chefia, para a administração local do Estado.

direcção e chefia e de funções técnicas ao nível dos serviços

da administração local do Estado, em regime de destacamento ou de transferência.

na periferia, o presente diploma não se aplica aos funcionários públicos colocados na capital do País e nos municípios-sede das províncias,

$ Único: — Por determinação do membro do Governo

que tiver a seu cargo a administração do território, poderão

ser excluídas outras localidades do País sempre que as circunstâncias concretas justifiquem o afastamento da aplicação do presente diploma,

CAPÍTULO HH

Dos Incentivos

ARTIGO 3.*

(Natureza e instrumentos)

artigo anterior que, nos termos do presente diploma, forem

transferidos ou destacados para o exercício de funções

públicas a nível provincial ou comunal têm direito a incentívos de natureza pecuniária, profissional, social e patrimonial.

3,1. Subsídios:

à) subsídios de isolamento;

à) subsídio de actividade na periferia;

promoção;

local como elemento de ponderação na avaliação Curricular, para efeitos de promoção;

os demais candidatos;

) preferência de colocação do cônjuge funcionário

em serviço existente naà mesma localidade para

onde se verificou o destacamento ou transferência;

£) bonificação do tempo de serviço para efeitos de

aposentação;

própria;

empréstimo, nos termos a negociar com a instituição financeira;

habitação em resime de condomínio, construídas

pela Estado;

estudo internas para os filhos menores de idade

ou menores de 25 anos de idade, mas com aproveitamento escolar;

fi seguro de acidente de trabalho;

£) preferência nas acções de formação, reciclagem e

superação profissional.

SECÇÃO !

Dos Substdios

tSubaídio de Isolamento)

estejam integrados nas actividades da educação, saúde,

agro-pecuária e obras públicas.

nos demais sectores do Estado têm direito à 15% do vencimento de base.

comunas que não sejam da capital do País, ou municípios-

-sede das províncias.

têm direito 20 subsídio de fixação na periferia correspondente à 20% do vencimento-base.

à actividade prestada nos serviços municipais ou comunais

da administração local do Estado.

É da responsabilidade do serviço para o qual o funcionãrio ou agente é transferido ou destacado suportar as despesas de alojamento, sempre que não faculte a este casa

própria.

Os funcionários e agentes administrativos colocados em

cargos de chefta, bem como os que se encontram em exercício de função de administrador municipal ou comunal, têm

direito a despesas de representação mensal no valor de 20%

do vencimento de base,

É da responsabilidade do serviço para o qual o funcionátia é transferido ou destacado suportar os encargos da sua

deslocação e do seu agregado familiar, o custo de embaiagem e transporte de seus bens pessoais.

SECÇÃO 11

Das Gratificações

Tios ânuais pagos nos meses de Junho é Novembro,

correspondente o primeiro a 100% e 6 segundo a 50% do

vencimento de base normal.

concedido àqueles eujo desempenho for igual ou superior a

bom.

Os filhos menores dos funcionários ou agentes destacados ou transferidos têm direito ao dobro do abono de

familia legalmente estabelecido,

beneficiam da bonificação do tempo de serviço, nos termos

seguintes:

efeitos de promoção, nos termos do Decreto

n.º 24/91, de 28 de Tulho;

aposentação, até um fimite máximo de 12 anos.

do período de seis anos não beneficiará de bonificação.

efeitos de promoção.

03 543

O cônjuge do funcionário ou agente abrangido pelo presente diploma tem direito a seu pedido de ser colocado em

serviço existente na mesma localidade para onde se verificou à transferência ou destacamento.

Aos funcionários é agentes administrativos abrangidos

pelo presente diploma é reconhecido o direito de preferência:

empate com os demais candidatos;

&b) na frequência de acções de formação para os

cursos médios e superiores, de especialização

téenico-profissional, reciclagem é superação

profissional no País.

1, Semestraimente é garantida ao funcionário ou agente

administrativo colocado nos serviços municipais ou comunais à que se refere o artigo 2.º licença remunerada para

deslocação ao local de residência da família, sempre que

não csteja acompanhado pela mesma.

número anterior inclui o bilhete de passagem e ajudas de

custos por um período de oito dias.

observar-se o previsto no n.º 2 do artigo 2.º

SECÇÃO Il

Dos Prémios

pelo presente diploma gozam dos seguintes prémios de

natureza patrimonial:

&) bonificação da taxa de juros de empréstimo para

aquisição ou construção de habitação própria na

ordem de 40% em relação à taxa do mercado;

&) preferência no acesso ao empréstimo para aquisição de viatura para uso pessoal;

empréstimo, nos termos a negociar com à instituição financeira.

estão vinculados, assegura à garantia bancária para o acesso

ao crédito.

3, Os funcionários ou agentes administrativos só terão

acesso à bonificação a que se refere a alínea «) do número

anterior após dois anos de exercício continuado do cargo.

O Estado assegura aos funcionários e agentes abrangidos

pelo presente diploma o direito de preferência no acesso e

aquisição de habitação em regime de condomínio que for

construída no âmbito da sua política de promoção de habitação.

Os filhos menores de idade ou menores de 25 anos e

com aproveitamento escolar gozam do direito de preferência no acesso ao regime de bolsas de estudo internas, desde

que tenham a classificação mínima exigida.

Os funcionários e agentes administrativos abrangidos

pelo presente diploma têm direito à um seguro de acidentes

pessoais, mediante valor a fixar entre o organismo no qual

presta serviço e a instituíção seguradora.

Aos funcionários e agentes administrativos abrangidos

pelo presente diploma é reconhecido o direito de preferência

de acções de formação para os cursos médios e superiores,

de especialização técnico-profissional, reciclagem e superação profissional no País.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

podem ser usufruídos pelos seus beneficiários por um

período de três anos, renovável uma só vez.

presente diploma depois de findo o primeiro período fica

condicionada à avaliação de desempenho do respectivo

beneficiário.

funcionário pode, querendo, manter-se no local da prestação

de serviço, com as condições gerais de trabalho aplicáveis

aos demais funcionários públicos.

4, Os prémios a que se referem as alíneas a) a 4) do

n.º 3.3 do artigo 3.º só podem ser concedidos ao mesmo

Beneficiário uma única vez.

anterior, o mesmo funcionário ou agente abrangido pelo

presente diploma pode continuar à beneficiar dos demais

incentivos, desde que seja transferido ou destacado pare

outra localidade,

Os encargos decorrentes da execução do presente dipioma serão suportados pelo orçamento da unidade orçamental

na qual o funcionário ou agente administrativo preste

serviço.

Os serviços competentes do Tribunal de Contas, da

Inspecção Nacional de Finanças e da Inspecção Geral da

Administração do Território tomarão as providências necessárias para a observância escrupulosa do preceituado no presente diploma.

São revogados o Decreto n.º 34/95, de 15 de Dezembro,

Decreto n.º 37/94, de 17 de Agosto, Decreto nº 36/95, de

22 de Dezembro, Decreto n.º 36/94, de 17 de Ágosto e

Decreto n.º 12/00, de 10 de Março.

O presente decreto entra em vigor à partir de Janeiro

de 2003.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Euanda,

aos 27 de Março de 2002.

Publique-se,

O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS.

DE |

COMISSÃO PERMANENTE DO CONSELHO

DE MINISTROS

Resolução n,º 10/03

de 8 de Abril

Considerando o nível de degradação das infra-estruturas

económicas e sociais e a difícil situação no dominio humanitário que enfrentam as populações na maior parte das

províncias, como resultado da guerra que assolou o País ao

longo de mais de duas décadas;