Decreto n.º 36/94

O subsidio de isolamento é atribuído a todos os funcionários e agentes da Administração Central e Local do Estado

que prestem serviço nos termos do artigo anterior.

tMadalidades e critérios de atribuição)

no artigo 2.º, independentemente da sua cátesoria ocupacional, passam à beneficiar de subsídio de isolamento calculado

em 30% sobre o salário-base.

DAS proporções adequadas.

CAPÍTULO E

Sobre a Atribuição do

Subsídio de Fixação na Periferia

Delnição)

Para efeitos do presente diploma, entende-se por substdio de Fxação ne periferia, a remuneração adicional percebida

pelos trabalhadores da Administração Pública que em

comissão de serviço ou por transferência tenham que fixar

residência em localidade diversa da habitual.

O subsídio de uanção na periferia aplica-se à todos 05

funcionários e agentes da Administração Central e Local do

Estado.

O subsídio para a fixação na periferia traduz-se nom único abono, equivalente ao salário-base mensal a atribuir da

seguinte forma:

momento da deslocação;

É) 2/3 do valor do subsídio são atribuídos no prazo má-

ximo de 30 dias após a chegada ao local de fixação.

Gncenthros de natureza não peconíária)

lhos;

bj a preferência de colocação do cônjuge, funcionário ou

agente, em serviço ou ecganismo sedeado na Iocalidade de trabalho do trabalhador integrado ou deslocado transitoriamente na periferia;

para efeitos de aposentação em certas citennstâncias.

e localidades nos temos a regulamentar;

acções de formação e superação profissionais,

2, À colocação do cônjuge, do funcionário ou agente

Ts termos da alínea 5) do número anterior não carfêe da

concordância do titular do organismo de origem, devendo,

todavia, ser-lhe comunicada atempadamente.

periferia, são consideradas no território nacional três zonas

com diferentes níveis de instalação social, e de barmonia

TOTA as Seguintes desigriações:

Zone À — Zona de reduzida periferia;

Zona 3 — Zona de médis periferia;

Zona C — Zona de extilema petiteria

2 É considerada zona do upo À, aquela que se encontia

atastada no inínimo 50 Km de qualquei aglomerado

populacional

3 É considerada zona Jo tepa B, aquela que se encontra

alastada no mínimo 100 Km de qualquer aglomerado

populacional

4 É considerada zona do topo C, aquela que se encontia

alastada mats de 200 Km de qualquer aglomerado popu-

Jacional

ARTIGOS *

(Mauntante dos nxcntevos)

À atobuição dos mceêntivos de natoreza pecuniária será

graduada nos segmedes termos

À deslocação dos habalhadores da Admuistiação Púbiica pata texação na pesilena taz-se em 1egime de comissão de

serviço, quando se trate de tilulares de cargos de duecção e

chelia e, po hansierência para os demais

ARTIGO 11"

(Tempo de pu manincia)

O tempo de permanência dos vabalhadores da Administração Póbiica colocados em comissão de serviço ou pol

thinsiesência, não poderá, pera efeitos de aplicação do

estabelecido no presente diploma salvo casos excepcionais,

rermnfengi a 3 anos

CAPÍTULO TIE

Some a Atribuição dao

Subsídio de Actividade de Campo

Para eleitos do presente diploina, entende-se pos subs(-

die de actividade de campo o suplemento remuneratório a sei

atuiboído, «os técmeos de especialidades que exerçam achvidade técnico-cicniílfica Je estudo e de investigação, fixando-

-se para o efeito fora dos locais de trabalho babaluaus

tÂmbito de aplicação)

O subsídio de actividade de campo é atubuído aos

tuncionários e agentes da Admisuação Central e Local do

DE 1994 427

Estado enquadrados em regumes especiais de carreira que

picstem serviço nos termos do artigo antestor

ARTIGO 14*

(Regume de acumulabilidade)

O subsídio de campo estabelecido no presente diploma é

cumulável com remuneração especial ou suplemento remunetatótio a que o funcionário tenha direito por condições

especíticas de realização da sua activelade

ARTIGO 15"

(Cnténrio e montante)

Os funcionários é agentes da Administração Central e

Local do Estado, referidos no aruigo 13º, e que exerçam

actividades públicas nas condições estabelecidas no artigo

12º, indenendentemente da sua categoria ocupacional,

passam a beneficia: de um subsídio de campo calculado em

30% sobre o salário-base

CAPÍTULO IV

Sobre a Atribuição do Subsídio de Campo

Entende-se por subsídio de campo à remunesação adiciou1al atnbuída ao pessoal que executa trabalhos de direcção,

fiscalização, execução e estudos agráios, integiado nos quawiãs de pessoal dos Sectores do Calé, da Agricultura e

Desenvolvimento Rural, Minas e Obras Públicas e dos

Scctoics Sociais, bem como dos Institotos Públicos e

Serviços que estejam de s1 dependentes, fixando-se para o

efeito à pelo menos 25 Km fora dos locais de trabalho

habituais

O subsídio de campo é atvibuiído a todos os funcionários

E agentes que prestem serviço nos Ler mos do artigo antenor

O subsídio de campo não é cumulável com o subsídio

de isolamento

ARIIGO 19º

(Critério e montante de atribuição)

Os funcionítios e agentes 10/endos no artigo 17º, independentemente da sua categoria ocupacional, passam a

beneficiar de um subsídio de campo calculado em 30% sobre

o salário-base

ARTIGO 20"

(Matéiia coloctável)

Com excepção do subsídio de fixação na pestferia, sobre

og demais subsídios 16caem nx descontos previstos por lei,

designadamente o unposto sobre a 1êendumenta do trabalho e

a contubuição para à segurança social

A regulamentação do disposto no presente decreto é da

competência do utdar que tiver a seu cargo a Administração

Pública e do Mimstio das Finanças, podendo envolver o

titular do sector sobre o qua! recai o subsídio

As dúvidas é omissões suscitadas pela interpretação e

aplicação do presente decieto serão 1esolvidas poi despacho

do Mmisto que tiver a seu cauago a Admenrvuação Pública e

do Minisho das Finanças

Este diploma entra em vigor: na data da sua publicação

Vito é aprovado em Conselho de Minustros

Publique-se

Luanda, aos 5 de Agosto de 1994

O Pumeno Mmixio, Marcolino José Carlos Moco

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS

Devureto n.º 37/94

de 17 de Ágesto

Nas cucunstâncias actuais um dos factores que contibui

pata à grande mobibdade e pouca mouvação dos quadros

qualticados e que prestam setviços na Administração

Pública é também a ausência dê incentivos pecunários que

assegurem à devida compensação aos técnicos que com o

seu saber, zelo e dedicação têm, ao seu nível, contribuído

pata a 16alização satistatória das caretas à s1 confiadas

Considerando que a Lei nº 17/90, de 20 de Outubro,

peimte à anibuição de complementos ao salário-base

sempre que as necessidades o ustifiquem,

Tendo em conta 2º pai thculares dificuldades que 6 País

actualmente vtve, e que se repercutem de modo negativo no

desempenho dos trabalhadores da Função Pública,

Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da

alínea h) do artiso 11Dº e do arbigo 113º ambos da Lei

Constitucional, o Governo decreta o segumte

SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO ANUAL

DE EFECTIVIDADE E QUALIDADE

Considera-se prémio anual de efectividade e qualidade, o

Incentivo pecumário a ser atribuído 208 técnicos superiores

e médios como resultado do bom desempenho demonstrado

na execução das tarefas que lhes são atnbuídas

O presente diploma tem por objecto a concessão do prémio anval de efectividade é qualidade, a título temporário,

aos funcionários públicos mtegrados nas categorias de

técnico superior e médio

ARTIGO 3"

(Modalidade de atrabuição)

1 O prémio anua? de efectividade e qualidade deverá ser

atiibuído mediante a classificação obtida na folha de mformação anval dos respectivos serviços

2 À folha de mformação anual deverá ser preenchida

diante o mês de Dezembro devendo cada serviço assegurar a

respectiva gestão

O prémio anual de efectividade e qualidade gerá o equivalente ao salário-base mensal, conforme a classificação obtrda na mformação anval seja

clRegulaa — — 50% do salário-base mensal

O prérain: anual de efectividade e qualidade deverá ser

pocessado na [olha de salário do mês seguinte ao que se reporta à avaliação, devendo ser percebido no decuso da

PrunDeiro trimestre de cada ano

O subsídio concedido nos termos do presente diploma

não constitut matéria colectável