Preâmbulo
Decreto n.º 82/07:
Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime geral. — Revoga
toda a legislação que contrarie e dispostu no presente 4d -creto.
Decreto n.º 83/07;
Aprova o reajostamento dos vencimentos de base do pessoal de direcção «
chefia c da cameira Wécnica de inspecção afecto aos distintos Serviços
de: Inspecção, Fiscalização e Controlo de Administráção do Estado. —
Revoga toda a legislação que contraric o disposto no prescnte
decreto.
Decreto n.º BA07:
Aptova o reajustamento dos vencimentos de base dos militares das Forças
Armadas Angolanas (FAA). — Revoga roda à legislação que contrarie o disposto no presente decreto.
Decreto n.º 88/07:
Aprova o reajustamento dos yencimentos de base dos umlanes de cargos de
direeção e chefia e dos efectivos dê Ministério do Interior. -— Revoga
10da a legistação que contrarie o disposto no presente decreto.
Decreto n.º 8207
de 19 de Novembro
Corcvindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos situlares de cargos de direcção e chefia do regime
gera de acordo com o estabelecido no Programa do
Goveruo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artivo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base
dos funcionários públicos titulares de cargos de direcção e
chefia do regime geral, de acordo com as tabelas indiciária
e salarial, anexas ao presente decreto, do qual fazem parte
integrante.
Artigo 2.º#
Suplementos remuneratórios
Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior, incidem os suplementos remuneratórios previstos no
Decreto n.º 12/94, de 1 de Julho e demeis legislação aplicável.
Artigo 3.º#
Forma de pagamento
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Norma revogatória
É revogada toda a legislação que-contrarie o disposto no
presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 48/07,
de 28 de Maio.
Artigo 5.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e
aplicação do presente diploma são resotvidas pelo Conselho
de Ministros,
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor à partir de | de
Outubro de 2007.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 10 de Outubro de 2007.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado a | de Novembro de 2007,
O Presidente da República, José EouarDO DOS SANTOS.
RO DE 2007 2189
Estrutura indiciária dos cargos de direcção
e chefia
Central:
Inspector geral do Estado . cu... | 170
Director nacional 1.11. ce eo | 150
Secretário geral ... 1110 co esc | 156
Director de gab do membro do Governo ..j 150
Secretário geral da Univ. Agostinho Neto...f 150
Inspector geral Jc. cao e | 50
Director geral de instituição pública ....../ 150
Director de Gabinete Jurídico 1.2.0... 150
Director gab. Est, Plan. e Estatística ......| 150
Direcção Director de sab. de (nterc. Internacional ...| (50
Director geral-adjurnto de instituição pública | (40
Inspector geral-adjunto 1. 1.100.020] 40
Director dos Serviços da Reitoria ., ao
Director geral do Centro Social da U.A.N. 140
Local:
Delegado provincial 11.10. esa ce se to 149
Director provincial | 1110000000. 140
Inspector provincial Lc 0 0.0] 140
Adminisirador municipal 11.1. ..2.2.| 140
Administrador municipal-adjunto — ......| 120
Administrador comunal .....10 20 | 110
Administrador comunal-adjunto — ... 2... 400
Central:
Thefe de departamento LJ. e bo E30
Directar-adjunto de gab. do memb.Governoj — 130
Ditector de gab. relações públ. da UA.N. 136
Chefe do Centro de Pocum. e Informação .| 130
Tnspector-chefe de 1.' classe cu... | 130
Inspector-chefe de 2.º classe = cu. c.2..| 120
Chefe de divisão. cl 0 co ca ca] 120
Chefe de repartição — lc aa | LO
Chefia Chefe do gabinete do vice-reitor 1... .| [0
Chefe de secção 110 cul ce os E 100
Local:
Chefe de departamento provincial 1... ...| 130
Inspector-chefe de 1. classe 1.1... |[ E30
Inspector-chefe de 2º classe 1.1.2.2] 120
Chefe de secção provincial 1... 1.0. 100
Chefe de secção municipal 11.11.10.) 160
Tabela de vençimentos-base dos titulares de cargos de direcção e chefia
5 Despesas
sentação
Central:
Inspector geral do EStado......e0cinimiim imerso 143 610,83 E 28 722,17] 172 333,00
Director nacional «musicas msm as esse neventaçntA 126 71544 | 25 343,09] 152 058,53
Secretário geral oiii eim menus na Mag un sue eee A 126 71544 [35 343,09 | 152 058,53
Director de gabinete do membro do Govemo utsscisenio cscusiiuannienemeno 126 TIS 44 | 25 343,09 | 152 058,53
Secretário geral da Universidade Agostinho Neto .unsiiosicsvmiennósieeanv] 126 TI5AS | 25 343,09 | 152 058,53
Inspector geral usina es cemamerieennmiean nesses 126 715,44 | 25 343,09 | 152 058.53
Director geral de instimição pública, -occiscimeemenmeennemenascsenna A 126 71544 | 25 343,09 | 152058,53
Director de Gabinete JUNÍdico .icuncsnmecsmnmeeam een eeeenmaeeccsusss 126 71544 | 25 343,D9 | 152 058,53
Director de Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatfatica. uuicciiiiennniie 1126 715,44 | 25 349.09 1 152 05853
Dictector de Gabinete de Intercâmbio Internacional Jcfouniióniniieneamseeieuann) 126 71544 | 25 343/09 | 152 058 53
Direcção Director geral-adjunto de instituição pública... .10fiiiiienienniiennmeie css IB 267,74 | 23 653,55] 141 92129
Inspector geral-adjDADO 1111 mese mnnsesieesnnseieneemeemnnessao 118 267,74 | 23 653,55] 141 921 29
Director dos Serviços da Reitoria .J.cuiiicnnniiesnienenmennesnneeassessee EIB 267,74 | 23 653,55] 141 921,29
Director gera! do Centro Social da Universidade Agostinho Neo ucciicisii..] 118 267/74 | 23 653,55] 141 921,29
Local:
Delegado provincial .. iniciem nas nienivaeeenestínççes | 1H 257,74] 23 653,55] 141 921 29
Director provincial cunsisncie nim quan ssneenemenía)çl 118 267,74] 23 653,55] 141 921,29
Inspector Provincial inciso cesemnmmsmnnntenannemeTementaaçs sean | 118 267,74] 23 653,55] 141 921,29
Administrador Municipal .....111ecccccsmenne senna soc uaemeeníe—-—ç A 118 267,74) 23 653,55] 41 921 29
Administrador TOUMICIPAladBUOtO 111nnuceniierennnnsnnnesenesrsnmeco a aee) 10] 372,35] 20 274,47 | 121 646,82
Administrador COmUnal...fiiiiisnescenenennceceennemccaenecacceneínáen DZ I2A4,66] 18 584,93 | 111 509,59
Administrador comunal-Bdjunto cocioiiimôcocosscccunnaeeeeeemeínat Ed 476,96] 16 895,39 | 101 37235
Central;
Chefe de departamento. .ucsiuosimniiiuiuenogaeo ocre ue nemeennda o 189 820,05 109 820,05
Director-adjunto de gabinetê do membro do Govemo. cacos 109 820,05 109 820,05
Director do gabinete de Relações Públicas da Universidade Agostinho Neto 1098 820.05 109 82005
Chefe do Centro de Documentação e Informação ..uucucicscicceuiuunienenaon LD 20,05 109 820 05
Inspector-chefe de 1.º Classe vue casmesmnmeenament 109 820,05 109 820,05
Inspector-chefe de 2.º Classe. usinas miiemneenmeeccneçça 101 372,35 101 372,35
Chefe de divisão coisuicncmseemncmnnnimnnneponiicnnnvesmceens ensã [DE 37235 101 372,35
Chefe do gabinete do VICE-ReIO uv cn niimicnisunnansnaamaniáea IE ISA66 92 924,66
Chefe de Secção ecossistemas cr ec necmeeenenennecasço 89 47696 84 476,96
Local:
Chefe de departamento provincial .. uu vesmeeveeceeneeaad 109 820,05 109 820 05
Inspector-chefe de 1º Classe siim omnes meneame cas 109 820,05 169 820/05
Inspector-chefe de 2.º Classe 1. usiciicicnmtenencminnnaionmsneeeentacae 101 372,35 101 372,35
Chefe de secção provincial cvucccncnniincmscuss ese camiseta BE 4T696 84 476,96
Chefe de secção Municipal ..uuiciciccinivenea ng senieinieeeiíemíínsenã A, 89 476,96 - 84 476,96
O Primeiro Ministro, Fernando da Fiedade Dias dos Santos.
o Presidente da República, José EnuvaRDO DOS SANTOS.
Decreto n.º 8307
de 19 de Novembro
Conviudo reajustar os vencimentos de base do pessoal
de direvção e chefia e da carreira técnica da inspecção
afecto) aos distintos serviços de Inspecção, Fiscalização e
Constrolo de Administração do Estado, de acordo com o
estabelecido no Programa do Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
VYencimente
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do
pessoal de direcção e chefia e da carreira técnica de inspecção afecto aos distintos Serviços de inspecção, Fiscalização
é Controlo da Administração do Estado, de acordo com as
tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente decreto, do
qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
Suplementos remuneratáírios
Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo antetor, incidem os suplementos remuneratórios previstos no
Decreto n.º 20/01, de 6 de Abril e demais legislação aplicável.
Artigo 3.º#
Forma de pagamento
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Norma revogatória
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no
presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 55/07, de
28 de Maio.
Artigo 5.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e
aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho
de Ministros.
Tabela de vencimentos-base de direcção e
dos Serviços de Inspecção
Carreira/categoria
Inspector geral do EStado 1a ss ces manso
Es Inspector geral-adjunto. «cuco ce e ce eme
ÉS Inspector provincial. cu ee ee sessao
as Inspector-chefe de'1º classe cos e re mera
Inspector-chefe de 2º classe cu. e cs ce cr cao
Inspector assessor principal. cc. e ce ee ce e ada
Tnspector primeiro assessor. 111.1 ee e e ee e re
3 z [NSpectof assessor. 11 186 ee ces res cre cr ee ce res
R& Inspector superior principal. 1 0 eee ee se cre e
sã Inspector superior de classe. cuca. ce ce ce
Inspector superior de 2.º Classe. cfc es cr screen
D DE 2007 2191
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor a partir de | de
Outubro de 2097,
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 10 de Outubro de 2007.
Publique-se,
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos,
Promulgado a | de Novembro de 2007.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Estrutura indiciária de direcção e chefia e da carreira
té :nica do pessoal dos Serviços de Inspecção
e Fiscalização do Estado
nm |O ame — Ja
Inspector gere! do Estado"... 1.2... | 170
Inspector geral 11.100 100 ae sea | 150
Direcção Inspector geral-adjunto. cc c.102 | 140
« chefia Inspector provincial. JJ. 11000000 2000 2| 140
Inspector-cehefo de 1.º classes. c.12....| 130
Inspector-chefe de 2.º classe... .........22| 120
Inspecior assessor principal. 1... 120.0..| 840
Inspector primeiro assessor... 1.0.1.0. 022] 7690
Tospector Inspector assessor cJ.11 100010000000 00... | 680
superior Inspector superíor principal 1.1.0... 540
Inspector superior de 1.º classe 1... | 486
Inspector superior de 2 classe ...........| 420
Inspector especialista principal... ... | 420
Inspector especialista de | * classe ... ......1 380
Inspector Tnspector cspecíulista de 2.º classe ... 2... | 350
fécnico Inspector técnico de | classe... 1...) 320
Inspector técnico de 2.º classe... 1... | 260
Inspector técnico de 3 classe 1... 1.1.2... ] 230
Subinspector principal de 1º classe ......| 200
Subinspector principal de 2.º classe. .-. 180
Subinspector — | Subinspector principal de 3º classe 1... | 160
Subinspector de Lº classe... 10... | 140
Subinspector de 2.º classe... 0.100... [| 120
Subinspector de 3.º classe cc... [| E00
chefia e da carreira técnica do pessoal
e Fiscalização do Estado
Vencimento- | Despesas de | Remuneração
base representação total
1 mas Aspen pot ris en aro 143 910,83 TONI 172 331.00
(rea rena ee ren Tre cos 126715 AS 25 343.09 152 058,53
10 mas iarada res res cas cora 118 267.74 2365355 141 92128
1º mem crneos nur nem pan nes na ai Ta 265385 141 921,29
(ms nes en na ue aos 108 820,05 — 109 82005
1º mea crenes mus nor mus cos 101 372,85 — 101 372,35
1º mar cuenas dar aa aaa cos 15) 339,34 = 150 339,34
(O aa cmo ear mer ea ee 136121,30 = 136 021,30
e ent ee eo 121 F03,37 = 121 70327
ve entr are a a das 96 646,72 — 96 646,72
pe mena re re e a o 85 208,19 — 85 908,19
PETPETPITPETTETTETTANTT 7516967 — 7516967