Preâmbulo
Decreto n.º 16/08
Ee à de halo
Convindo reajustar 06 vencimentos de base dos efectivos
integrados no Serviço de Inteligência Externa (SIE) e no
Serviço de Informações (SINFO), de acordo com o estabelecido no Programa do Cloverno;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos
titulares de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do
Serviço de Inteligência Externa (SIE) e Serviço de Informações (SINFO), de acordo com as tabelas indiciária e salarial,
anexas ao presente decreto, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
Suplementos rensuaseratórios
Devem ser apenas processados os subsídios aplicáveis
nos termos da lei aos titulares de cargos de direcção e chefia
€ tos cfectivos integrados nas carreiras do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do Serviço de Informações (SINFO).
ARTIGO 3*
(Forma de pagamento)
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário,
Artigo 4.º#
Norma revogatória
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no
presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 86/07, de
19 de Novembro.
Artigo 5.º#
Dúvidas a omiarões
As dúvidas c omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de
Ministros.
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor à partir de 1 de Abril
de 2008.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
a6s 26 de Março de 2008.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado aos 18 de Abril de 2008.
Fublique-se.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS
Estrutura indiciária dos titulares de cargos de direcção
« chefia do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do
Serviço de Informações (SINFO)
Exa] RC E
Director gecal do Serviço de Inteligência Ex, ..| 230
Chefe do Serviço de Informações 1.112. do 230
Director geral adj. do Serv. da Intel. Externa ..,1 230
Chefa adj. do Serv de Informações ..........| 250
Director de gabinete 10 100 ci ca || 190
Director de gabonete do du. Ger. Serv, de Intl. Ext. | / 159
Chefe de gab. do chefe do Serv de Informações | 196
Diroctor do centro de formação capecinh 2... | 190
Director do centro de investigação cient. humans | / 190
Conselheiro do chefe do Serv. de Informações ...| 190
Birector adj. do centro de formação especial... | 170
Delegado provincial do Serv, de Informações 1706
Chefe de departamento Dacional 1... | 160
Delegado províncial adj. do Serv, de [nfoarmações | 160
Thefo de departamento integrido 1.121. | 160
Chafo da gah. do direc. geral adj.do SIE... ...| (50
Chefa de gab. do chefe adj do SINFO 1... ..| 160
Chefe de departamento do cent de form. especial 160
Assesaoricontêlheiro 111 1.00 ue ne 160
Chefe de departamento provincial... | 160
Chefe do GOP do Serviço de Informações .. . 120
Tabela de vencimentos dos titulares de cargos de direcção e
chefla do Serviço de Inteleigência Externa (SIE) e do Serviço
de Informações (SINFO)
Índice 100 = Kz: 114 497 090
e ementa ES
Director geral do Serviço de Imehgência Externa | 253 343,10
Chefo do Berviço de Informações .. cl... 1.0... | 263 343,10
Director geral adj. do Serv. de Inteligência Extema | 251 893,40
Chafe Adj. do Serviço de Informações... ...... | 2518939,40
Director de gabinete 11 co [217 584,30
1 Direc de gub. do dir. geral do Serv, de Tnt. Exterma| 217 S44,30
Cioda de gub. do chef. da Serv, de Informações ...| 217 344,50
Diretor do centro de formação especial -.. -.. ... 1217 544,30
Dimator do centro de investig. cicndfica humana | 217 544,30
Oomsalheiro do chefe do Serviço de Tnformações | 217 544,30
Director adj. do centro de formação especial... | 194 644,90
Delegado provincial da Serviço de Informações... | 194 644,90
Chefe do depectamento nacional co... 1... | 183 195,20
Delegado provincial adj. do Serviço de [nformações| 183 195,20
Chefe de departamento integrado. 1... | 18319520
CThefe de gabinete do director gera! adj. do SIE ... | 183 195,20
'Chafe de gabinete do chefe edj. do SINFO 1... | 183 195,20
Chefe do depart. do centro de formação especial | 183 195,20
ARLISOLTORREMMAIHO Lol ao 1 2. | 183 155/20
Chefe de departamento provincial - ---....... | E83195,20
FL es E
Thefe de repartição. 1.110 asa oo | 137 396,40
Chefe de cátedra 1.1 cas o aa. | 137 39640
Chefe do GOP do Serviço da Informações . ... 113739640
Chefe de companhia cuca ace a ue co | 114 497/00
Chefe de pelotão cu ul ca nan e an ao | 103 047,30
Chefe de bugada 1100 o oo o. E 103 047/30
Chet de eSquedmm. ue can e e a. | DT 3RRAS
Estrutura Indiclária das carreiras tócnicas e não técnicas
tdo Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do Serviço
de Informações (SINFO) n que se refere o artigo 1.º
Assessor principal (STE) 6. 1 ou oo ce ces se ooo 00
Assessor principal de informações — 11.11... 900
Assessor principal | 11 e cce ce mea 00
Assessor de informações de 1º classe... 840
Assessor de informações de 2.º classe =... Ei)
Técmça ampenor principal (STB) 11.100 0010 680
Especialista de informações de 1." classe... 680
Técnico spenor de 1 classe (SIE) Jo... 2. 600
Especialista de informações de 2" classe... so0
Técnica supenor de 1º classe cuca 00
Técnica supertor de 2.º classe (SUB)... 540
Especialista de informações de 3" clase... so
Técnico upenor de 2º CHAO 11100110 ec sao
Técmco cepecialisia principal (STE) 11110 so
Técmco especialisia principal. ui 0. so
Técmco especiabata de 1.º clesse (STE) 0. E)
Técnico especiahista de 1.º Classe Jo .. so0
Técnico especialista de 2.º classe (STE) / ...... 480
Oficial de anformações pescipal 1100 ce. 40
Técnico especialista de 2.º CLAs88.. 11.000 480
Técnico de | "classe (STE). Jules 420
Oficial de mformações de 1.º CHMSe cu. eo
Técmeo de 1º GRE. 11 en raoo 420
Técnco de 2 "cleemse (SIE)... 1000 380
Oficial de informações de 2º Classe 112020. Es)
Técmeode 2" ClRBSe 1. aca eee e 380
Técinco de 3." classe (STE) Luise neo 350
Oficial de informações de 3.º classe. 1. 1010000 350
Técnico de 3º classe. 1a. e ee cerne 3%
Tácuuco médio pouncipal de 1º classe (SIE)... 400
Técnico médio peincapal de 1º classe 1.0 20
É Técmeo médio principal de 2.º classe (SIP)... 290
Técnico médio principal de 2.º classe = 1.01 29%
X Técmeo médio pruncipal de 3.º classe (SIE)... .. 376
f Técnico médra principal do 3º cine = co... 30
Técnico médio de 1º classe (STE) 11.11.02 350
Ajudante de informações de ).º classe... 11.1. 3)
Técmco média de 1 *Clasme o 1 350
Técnico médio de 2" classe (SLB) 11. 1. ee eo ooo 320
Ajudante de informações de 2.º classe. 1... 320
Técmeo médio de 2º Case Jo 1110 co 0 320
Téctico médio de 3º classe (SIE) 1... 260
udante de informações de 3" clase .. e. 250
Técnico médio de 3 "clase 1... coco 260
08 855
ECC
Primeim oficial (SIE)... as 260
Auxiliar de informações de 1. classe... o 260
Avxilize de informações de 2" classe 1... 230
6 Auxiliar de infontações de 3º classe... 111.000 O
Oficul aiministrativo pruecipel 1.1 100. 320
Tescuriro de 1. Classe cus 0. aee 280
Tesoureiro de 2. Classe co 0 seo so
Motorista de pesados principal .. SA 240
$ Motorista de pesados de 1.º classe. 0. 1 110. 220
<z Motorimia de ligeiros principsl .. 1 10. 20 100
Operário qualificado de L' classe 0.1.1.1 20
pb Motorista de Kigeiros de 1. classe . 20
Operário qualificado de 2º classe oo. 200
Telefonista 111111000 ue 0 e. 180
Moita de pesos de 2 classe. 180
Auxilivr admmistravo poncipal . 160
Motorista de ligeiros de 2 * classe 160
Operário são qualificado encamegedo — 0. 190
Auxilier adminutrativo de | * classe 140
Operário são quanfcado de | classe 140
Auxiliar de limpera poncipal 0. 1... 140
Auxiliar elminamanvo de 2 * classe + 120
Operário não qualificado de 2 * classe ... 120
Auxillar ds limpeza de 1 * classe o 120
Ausdiarde lunpeza de 2º classe. . 100.0. 10
Tabela de vencimentos das carreiras técnicas e não
técnicas do Serviço de Inteligência Externa (SIE)
e do Serviço de Informações (SINFO)
Índice 100 + Kz 23 085,00
=
to-beso
Assessor primcipal (SB) . .. .. ... |207 765,00
Assessor principal de informações « [20776500
Assessor principal... . 207 76500
& Primeiro maessor (STE) .. . [1939/1400
ã Assessor da informações de | * classe 193 914,00
Frimelro assessor 1... .. ' « [193 914,00
Assesene (STE) il o. 6. 0, « . Ji7544600
À Assessor de informações de 2 * classe « 175 446/00
E [ASICISONO, o. e... 175 446/00
Técnico muperios principal (STE) 155 97800
Especialista de informações de 1" classe 156 978,00
Técnica tupenoe principal . « 15697800
Pessoal tócnico
Técnico superior de 1.º classe (STB) 1... 2. | 19851000
Especinlista de informações de 2º classe... | 139 51000
Técnico superior da 1.º CARMA 1111... | 138 510/00
Técnico superior do 2.º classe (STE) 11.102 | 124 659/00
Especialista de informações de 3" classe — | 12465900
PF | Técnico superior de 2º CÂMame LL. oo | 124 659/00
Técnico especialista principal (SIE) co. 11.1... | 12004200
Técnico espécintista principal 2.112 | E2DOS200
Técnico especialista de 1º classe (IB) .........| 11542500
Técnico especialista de 1º clase ........2... | 11542500
Técnico cepecialinta de 2º classes (STE) 1... | 110 608,00
Oficial de informações primeipal 11111. LO 608,00
Técnico especialiata de 2º CHERE cu uu. 1] 110 808/00
Técnico de 1º clame (SUB) J111 1000002...) 9695700
Oficial de informações de Lº classe 1... | 9655700
Técnico de 1º CÊARE 16 ue ces cm ano | 9695700
Técnico de 2.º clase (SIB) cuco io neo neo caio 8772300
Oficial de informações de 2.º 0leses 1. ...]| 8772300
Técnico de 2.º Classe 1 cs o a | 97 7300
Técnico de 3.º classe (SIHD. 1110 ce ne nn ooo | BO 797,50
Oficial de informações de 3.º classe... 1... | 80797,50
Técnico de 3 GÊRERA Loco ca ca aa açao || 80 797,50
Técnico médio principal de 1.º classe (SIE) .. ...| 9234000
Técnico médio principal de 1.º clame - | 9234000
Técnico médio principal de 2.º classes (SIE) .- | 9003050
Técnico médio principal do 2.º Ciessa .. .........| 90O0ILSO
Térnico médio principal de 3.º claeae (STE)... ...| 85414,50
$ Técnico médio principal de 1º clas u. 1.1 2.| E5414,50
Técnico médio de 1. ciazse (STE)... 11.2 | BD 797,50
3 Ajudante de informações de 1º cissse. 1.1.2. | 0797/50
Técnico médio de 1. clase - coco. | B0797,/50
PP | Técnico médio de 2. claese (SIE) — 1.1.2] 73 BTADO
Ajudane de informações da 2.º classe .u1...| 7387200
Técuco médio de 2.º Classe. 1111. | 73BTRADO
Técuico médio de 3.º classe (SIE) .. 121111] 6002100
Ajudante de informações de 3.º classe - .........| 6002100
Técnico médio de 3 "ClaLse ., 11011001. | 60021,00
Prmsuo oficial (STE) cuca e oo | 60021
3 Auxibar de informações de 1.º clase -.. ... ... 2. | 6002100
Segundo oficial (SIB) uu aa cura eee || 53 095,50
Avuliar de informações de 2º classe «.. a. 2. | 53 095,50
| Terceiro oficial (SIE) «o. 110100 nn no | 4617000
É | Aucllarde informações do 3" classe ... 1.1... | 4617000
Fessoal não tócuico
japa Cariri [O
Oficial administrativo pal coca asa | 27
q Esto] 26
Tesoureiro DrImcipal 11. 1a nen | 26 0HTSO
Segondo oficial | 111 cacem aa sas ca mena ne | 24 283,00
mu [Tesoureimode Ptclasse uu 1 24 283,00
Tesceirooficial | 111 me na ca ana || 22 548,50
d Teicueiro de 2º claess qu eee na tau gua cas ana una 223480
eme mereça | 20 BI4,00
Moatocista de pesadoa de 1º che 111222. | 19079,
Motociata de ligeiros PrDCipel 16 cu 1221 co | 19079,50
Operário qualificado de 1.º clanse ... 1.210... | 19079,50
Motorista de ligeiros de 1.º classe 1.1. 111. | 1734500
Dperírio qualificado de 2.º classe 10.1... | 1735/00
TEMÍOCESEA uu na cus cris ee ana | 15 6/0,50
Meotorisca de pessdos de 2º clase 1... | 156100
Auxilio adedaiamivo principal ............. | 1387600
Motorista do Hgeiros de 2º clase 1... BETO
Dperério não qualificado encarregado 0...) 13876/00
Auxilhz aiministrativo do Eclees co... 1 1214150
Operário não qualificado da Lº classe 1... | 12141,5
Auxiliar de Eimpeza principal 1.0.1... | 12 141,50
Auxiliar admieistretivo de 2. Classe 1.1.0.1] 1040700
Operário não qualificado de 2 classe 1.1... | 1040700
Auxiline de impera de 1º classe LL... | 1040700
Auxiliar de Hmpezra de 2º classe 1.2.0... | ES6TISO
Q Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos,
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS
Decreto 1º 1748
de? de Mais
Considerando que o trabalho de aperfeiçoamento do
estaruto remuneratório dos magistrados judiciais e do
Ministério Público é ainda objecto de tratamento pelo organismo de tuiela;
Convindo reajustar os vencimentos dos magistrados
judiciais e do Ministério Público, de acordo com o estabelecido no Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos
magistrados judiciais e do Ministério Público, de acordo com
a tabela salarial, anexa ao presente decreto, do qual! faz parte
integrante,
Artigo 2.º#
Suplementos rensuneratórios
Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo ante-
Tivr incidem as suplementos remuneratórios previstos nas
Leis n= 5/00 de 25 de Agosto e 11/01, de 13 de Agosto e
demais legislação aplicável,
Artigo 3.º#
[Forma de paganento)
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Norma rerogatória
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no
presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 87/07, de
19 de Novembro.