Decreto n.º 86/07

É aprovado o reajustameno dos vencimentos de base dos

titulares de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do

Serviço de Inteligência Externa (SIE) e Serviço de

Tnformações (SINFO), de acordo com as tabelas indiciária e

salarial, anexas ao presente decreto, do qual fazem parte

integrante.

Devem ser apenas processados os subsídios aplicáveis

nos termos da lei aos titulares de cargos de direcção e chefia e aos efectivos integrados nas carreiras do Serviço de

Inteligência Extema (SIE) e do Serviço de Informações

(SINFO).

O Ministério das Finanças deve criar condições para o

pagámento destes vencimentos por via do sisterna bancário.

É revogada toda à legislação que contrarie o disposto no

presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 54/07, de

28 de Maio.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e

aplicação do presente dipiorna são resolvidas pelo Conselho

de Ministros,

.

O presente decreto entra em vigor à partir de | de

Qutibro de 2007.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 10 de Outubro de 2007,

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado a 1 de Novembro de 2007,

O Presidente da República, José EDUARDO Dos SANTOS.

Tabela de índices dos titulares de cargos de Direcção e

chefia do Serviçn de Inteligência Externa (SIE) e do

Serviço de Informações (SINFO)

eme |

Director geral do serviço de inteligência ex. ...]| (80

Chefe do Serviço de informações — 1...) 180

Director geral adj. do serv, de intel, externa ...| 170

Chefe adj. do Serv, de Informações ... 1.1.2.2] 170

Director maciornal.. 110 lc elcecaceeans || 150

Director de gabinete... cce eo 150

Director de gabinete do serv, de int. ext. 1.2] 150

Chefe de gab, do chefe do Serv, de Informações | 150

Director do centro de formação especial...) 150

Director do centro de investigação cient. humana] 150

Consetheiro do chefe do Serv. de Mnformações ..) 150

Director adj. do centro de formação especial 1.1 LO

Delegado provincial do Serv. de Informações 149

Chefe de departamento nacional ..... 0.12. | 130

Delegado provincial adj. do Serv. de Infonnações | 130

Chefe de departamento integrado 2.2] 130

Chefe de gab. do direc. geral adj. do STE... | 130

Chefe de gab. do chefe adj. do SINFO .........| 130

Chefe de departamento do cent. de form. especial 130

AssessorMConselhoifo uv ee see e a | 130

Chefe de departamento provincial LJ... | 130

Chefia Chefe de Tepartição 1 ce see À EEO

Chefe de CáDedra 1 o ce o ea | LD

Chefe. do GOP do serviço de informações ......| 1HD

Chete de SEGÇÃO uu ceia e emana || 100

Chefe de companhia 1. 10. 100 | 100

Chefe de pelotão à eee cs ce ce E

Chet de DOgada 11 esse ces 9

Chefe de Esquadra Loc ae nc EX)

Tabela de vencimentos dos titulares de cargos de direcção e

chefia do serviço de inteleigência externa (STE) e do serviço

de informações (SINFO)

Índice HO = Kz: RE 331,3]

EE TE

Director geral do serviço de inteligência extema | H58 996,48

Chefe do serviço de informações... 1... | 158 996,48

Director geral adj. do serv, de mteligência extema 3 150 163,35

Chefe Adj. do serviço de informações =... ...... | 15016935

Director nacional 1111101000 ca ca 00 o 22] 132 497 007

É | Directorde gabinee co [13249707

s Direc de gab. do dir. geral do serv, de int, externa | 132 497,07

&X |Cheftede gab. do chef. do serv. de informações — | 132 497.07

Director do centro de formação especial... | 13249707

Director do centro de investig. científica humana | 132 457.07

Conssiheiro do chefe do serviço de informações | 132 497,07

Birector Adj: do centro de formação especial ... | 123 663,93

Delegado provincial do serviço de informações =| 123 663,93

Chefe de departamento nacional 1.1... 12...) 114 830,79

BDrerlegado provincial adj. do serviço de informações! 114 830,79

Chefe de departamento integrado 1.12... | 11483079

E Chefe de gabinete do dicector gecal adj. do SEE ...| 114 830,79

É | Chefede gabinete do chefe adj. do SINFO ”........ | 114 830,79

Chefe de depart, do centro de formação especial | [14 830,79

ARSCSSOTCONSEIAÇIOO 1. 100 00 no oo ooo nos no oo | 114 830,79

Chefe de departamento provincial... ...... 2... b 184 830,79

1 SÉRIE — N.º 139 — DE 19 DE NOVEMB

; imen-

Em ama

Cher de Tepurtição 11. 16.1 ce co on oo neo aco | 97 164,52

OG COBdra. uu cs nar ca eo o | 97 164,52

" | Chefe de GOP do serviço de informações .... ... | 97 164,52

SS [Chefe de REUÇÃO. fue en enc o o | BE S3I38

õ Chefe de Companhia cce ce ne ee oo od BR ISIAR

Chefe de pelotão Luce cc ce cao || 79498 24

Chefe de brigada 11 ese cre os | TRA9B OA

Chefe de esquadra... 11 111110 ce ca ce A F5 081,67

Estrutura indiciária das carreiras técnicas e não técnicas

do Serviço de Inteligência Externa (STE) e do Serviço

de Informações (SINFO) a que se refere o artigo 1.º

E eee e)

ide pessoal

Assessor principal (STE) 0 ce ce cs co 906

Assessor principal de informações, cu 100. 900

Assessor principal Lo 111000 000 ce aee eco oo 900

Primeiro assessor (STE) Lu leo 8406

Assessor de informações de 1º classe 1... 840

Primeito ASSSSSOL 1, 10.000 00 ca oo creo eo cao eos 840

& ASSESSOT (SIE) oo 110 a ooo aa e none cao eo 760

' Assessor de informações de 2? classe =... 760

& [Técnico superior principal (SB) JJ. 680

: Especialista de Informações de 1.º classe... 680

& | Técnico superior principal 10. ue 680

Técnico superior de 12 classe STE) ce oo 600

Especialista de informações de 2º classe... 600

Técnico superior de LºClasse Juca 600

Técnico superior de 2.º classe (STE) Ju 540

Especialista de informações de 3º classe... 540

Técnico superior de 2.º classe 11.10.12 sao

Técnico especialista principal (STE) 1.1.0.0 $20

Técnico especialista principal. 1. 520

Técnico especialista de | º classe (STE) ........ 500

Técnico especialista de FEPfclasse o. 1.000 500

Técnico especialista de 2.º classe (SIE) 1... 480

Oficial de informações principal Jc. E 480

Técnico especialista de 2" classe... cc... 480

É Técnico de classe (SB) cuia 420

ê Oficial de informações de [classe 1. 420

Técnico de 1º classe. Joc oo 420

Técnico de 2.º classe (SB). cce cs 380

Oficial de informações de 2º classe 1.0.0 380

Técnico de 2.º Cl&8se 1 cc ce eme as 380

Técinco de 3." classe (SIB) 11 cce ces ce 350

Oficial de informações de 3º classe. 1.1.0.0. 350

Técnico de 3.º Classe... 110 100 ca ooo ooo 350

Técnico média principal de | classe (STE)... 400

Técnico médio principal de S" classe =... 400

s Técnico médio principal de 2º classe (SIE) ...... 390

3 Técnico médio principal de 2º classe =... 39)

Técnico médio principal de 3º classe (STE) ... 370

3 Técnico médio principal de 3º classe. co... 370

ê Técnico médio de [classe (STE) o 350

Ajudante de informações de 1.º classe... ... ... 350

Técnico médio de L classe JL 350

RO DE 2007 2199

Técnico médio de 2.º classe (SIE) ue 320

3 Ajudante de informações de 2." classe... co... 320

E Técnico médio de 2" Classe cuca cn 320

s Técnico médio de 3º classe (SIE) 000 260

E | Ajudante de informações de 3.º classe 260

WE |Témnicomédiode3classe Luc 260

Primeiro oficial (SB) 1 cuco eo 260

Auxiliar de informações de 1 * classe =... 260

Segunda oficial (SIE) É Juca no oo ooo 23

.Auailizr de informações de 2º classe 1... 230

Terceiro oficial (STB) Loc ca aa 200

Auxiliar de informações de 3" classe 200

Oficial administrativo principal ul 010000 320

Promeimo OfCial sea ooo rsrs ces E

Tesoureiro principal 1116 ee esc cer cresc 300

Jegumndo Oficial Lc cs no 280

Tesoureiro de 1º Classe Ju. 000 oo 280

" Terceiro oficial | Lo o neo 260

E Tesoureiro de 22claso ce oo 260

' Motorista de pesados principal — cuca cce. 7240

ã& Operário qualificado encarregado uu. cc. 220

à EStBgiário 1 ce aa a ca ac caes 220

| Motoriste de pesados de 1.º classes. ue 220

É — | Motorista de ligeiros principal cc 20

É Operário qualificado de 1 Clisse 1.111 0.0o 220

$ Escrituráriodactilógrafo — cuca es 200

= | Motorista deligeiros de 17 classe 1. 200

É Operário qualificado de 2.º classe = cu 200

Z Telefonista 1000 lc e anne 180

Motorista de pesados de 2,º classe 1... 00000 180

Auxiliar administrativo principal JJ... 00000 160

Motorista de ligeiros de 2.º Classe cl. 160

Operário não qualificado encarregado 1... 160

Auxiliar administrativo de classe 0... 140

Qperário não qualificado de 1.º Classe cc. 14o

Auxiliar de limpeza principal cce e es 140

Auxiliar administrativo de 2º classe 1.111.000 120 |

Dperário não qualificado de 2.º classe =... 12o

Auxiliar de limpeza de | classe Jc d20

Auxiliar de limpeza de 2.º classe Jo 1.000 100

Tabela de vencimentos das carreiras técnicas e não

técnicas do Serviço de Inteligência Externa (STE)

e do Serviço de Informações (SINFO)

Índice tOO = Kz: 17 04,84

, "

Assessor principal (SIE) o, co 100000000 000 ooo | 153 133,56

Assessor principal de informações =... 1.12... | 153 133,56

ASseSSOT PTINCIPEl lia co se eos o É 153 132,56

ã Primeiro assessor STE) LL. 00 000 ue ooo 2 | 193 974,66

a Assessor de informações de Lº classe... 0... 1 142 924.666

É LEME Assessor cu 0a cc o o | 142 924,66

8 ASSESSOr (STE) uu a no ar en aca o 2. 1 1290 312/78

HH Assessor de informações de 3/'ckxse o, 2. 2, ] 179 312,78

Ei [ASSSSSOr o a o cos oo | 129 352,78

Técnico superior principal (STE) Jo... 0... [1157009]

Especialista de informações de 1º classe... o... | 1157008]

Técnico superior principal 1111101010. co... | 115 700,9)

em eme [ES

de prsral te-lo

HA Técnico superior de 1º classe (SIE) ....... . [torossDA

ã Especialista de informações de 7º classe... | 102708904

É [Técnico superior de classe 1 1... [102 089,04

8 Técnico superior de 2º classe (STE)... 22. | 91 BBOIA

S [Espocialita de informações de 3º classe... | 9188014

* — [Técnico superior de 22 classe 1111111112... | 91 BROS

Técnico especialista principal (SIE) -.. [J.J 1. | 884777

Técnico cspocialista principal 1... 111.1. | 88497

Técnico especialista de 1º classe (SEE) .-..... | 58507420

Técnico especialista de 1.º classe 1.1.1... | 850740

Técnico cespociabista de 2" classe (SIE) ....... | BISTI23

Oficial de informações privecaipal 1.111... BI 67123

Técnico cspocialista de 2º classe 1.110 1111.) BI ABTIZS

Técnico de 1.º classe (STE) uu. À 7146233

2 Oficial de informações de E elasse 1.11... | 7146233

É Técnico de LI CHBSSE oo 10 cos ea o | 71 462,33

* ITécnicode 2º classe (STE) «e. 11. | 64 656,39

Oficial de informações de 2º classe... ..... | 6465639

Técnico de 2 2l0SSE 11011 co as a ca o | 64 656,39

Técnico de 3.º classe (STE) 111 uu. | 5955194

Ofiial de informações de 3º classe... | 59530

Témrnico de 3. Classe 11.100 000000. | 59 55EDA4

Técnico médio principal de | * classe (STE) — -.. | 6805936

Técnico médio principal de 1.º classe .. ...... | 6805936

Técnico médio principal de 2.2 classe (SEE) .. ... [| 65357AB

Técnico médio principal de 2.º classe .. ......... É 6835788

Técnico médio principal de 3º classe (STE) ... ... | 9205491

2 Técnico médio principal de 3º classe .. ........ É 62954,91

* | Tócnico médio de 1.º classe (STB) ... 11. 111... | 59551,94

SS [Ajudante de informações de (classe. 1... | 595554

X |Témico médiode fºclasse. 1.1.1.0... | 9551

* [Técnico médio de 2º classe (SE)... ... 11... 54447,49

Ajudante de informações de 2.º classe... f 5444749

Técnico médio de 2º classe. 111111000 000100 .. É 5444749

Técnico médio de 3º classe (SEE) ... uu... E 4423858

Ajudante de informações dê 3º classe . 11... 4473858

Técnico médio de 3.º Classe uu... ) 4423858

à [Primeiro oficial (STE) 1.111 201 2 | 4923858

= Auxilias de informações de |" ciasse 1.21... | 44 938,58

ã Segundo oficia! (STE) | 11 ca | 39113

8 jAuNiliarde informações de 2º classe... | 391343

É Terceiro oficial (SB) 11010 ves enc | 3402968

mm iAuxiliar de informações de 3. classe =... | 3407968

Auxiliar adnúnistrativo principal .............., | 25483,20

Primeiro Oficial coco cn cc ço | 2389050

SS [Tesoureira principal Jc asc. | 2389050

$ Segumbo oficial | 111110 100 co cas ooo anos eos eee | 22297 RO

& Tesoureiro de 1º classe 1111 [| 22207 AO

ã Terceiro oficial | Luc o escoceses | 2070570

E [Tesoureiro de 2º classe cu ce uni a | 20705,

ã Motorista de pesados principal — 1.111... | 19 11240

$ |[Operírio qualificado encarregado cu. 110.0... 1 1911240

E lEagiao cola am É 17 51970

ã Motorista de pesados de | classe cc. | 1751970

$ Motorista de ligeiros principal 1.0.0 E 7519/70

Operário qualificado de 1.º classe 1. 121... | 17 509,70

Escriturário-dactilógrafo — 111 ee | 1592700

Motorista de ligeiros de 1.º classe ... 1.1. 12... | 15997,00

E == E

Operário qualificado de 2.7 classe 1.122 159770

TElEÍOUESA o 1d ce sro cre re cas aa | ES 33430

Motorisia de pesados de 37 classe. | 433430

Auxiliar adminicrativo principal 1... 1... | 1274150

Motorista de ligeiros de 2 classe 10... 52748060

Dperário não qualificado encamezado —.........| 1274160

Auxiliar administrativo de 1º classe 1.1.1.2... 1114890

Qperário não qualificado de L'ciasse ........] 1E 14800

Auxilia de loppeza precipal 1... 2.22] 1114890

Auxiliar administrativo de 2º classe ...........| 955620

Operário não qualificado de 2 Classe ........| 955620

Auxiliar de limpeza de 1.º classe 2.1... | 955626

Auxiliar de limpeza de 2º classe 1.1... ] 796350

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dios dos

Santos.

O Presidente da República, Jose EniARDO DOS SaNTOS.

Decreto n.º 87/07

de 19 de Norembro

Considerando que o trabalho de aperfeiçoamento do

estatuto remuneratório dos Magistrados Judiciais e do

Ministério Público é ainda objecto de traramenio pelo organismo de tutela;

Conviado reajustar os vencimentos dos Magistrados

judiciais e do Ministério Público, de acordo com e estabetecido no Programa do Governo.

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 112º e do antigo 113º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

ARYIGO 1º

CYencimento)

É aprovado o reajustameno dos vencimentos de base dos

Magistrados Judiciais e do Ministério Público, de acordo

com a tabela salarial, anexa ao presente decreto, do qual faz

parte integrante.

Sotre o vencimento-base mensal fixado no artigo amertior incidem os suplementos remuneratórios previstos nas

Leis n.º 5/00, de 25 de Agosto, 11/01, de 13 de Agosto e

demais legislação aplicável.

O Ministério das Finanças deve criar condições para o

pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário,

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no

presente decreto, nomeadamente o Decreto nº 35/07, de

28 de Maio.