Decreto n.º 18/09

O Minislério das Finanças deve criar condições para o

pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 72/08,

de 10 de Setembro.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de

Ministros.

O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho

de 2005,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 24 de Junho de 2009,

O Primeiro Ministro, ártónio Paulo Kassomaá,.

Promulgado aos 16 de Julho de 2009,

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

E 2009 2439

Estrutura indiciária dos titulares de cargos de direcção

e chefla do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do

Serviço de Informações (SINFO)

esp eee

Director Geral do Serviço de Inteligência Ex. | 230

Chefe do Serviço de Informações — 1.2 | 230

Director geral adj. do Serv. de Intel. Externa ...| 270

Chefe adj. do Serv. de Informações 1.2... | 220

Director Nacional... 10 mean a eee | 190

Director de gabinete cas ces so | 190

Ditecior de gabinete do dir. Ger. Sem, de Inde. Ext. j 190

Chefe de gab. do Serv. de Informações .........| 150

Director do centro de formação especial 1.2... 190

Director do centro de investigação cient. humanal 190

Conselheiro do Serviço de Informações 1. 1.12. | 190

Director adj. do centro de formação especial ...| 170

Delegado provincial do Serv. ke Informações 170

Chefe de departamento nacional 11, 01....| 160

Delegado provincial adj. do Serv, de Informações | / 160

Chefe de departamento integrado — 11.112 .....] 160

Chefe de gab. do direc. geral adj. do STE L....] 160

CUhetle de gab. do chefe adj. do SINFO L.......] 160

Chebe de departamento do cent. de form. especial | 160

Assessoriconselheico 11110000 00000000] 160

Chefe de departamenta provincial 1... 1.2] 160

Chefia Chefe de Pepartição uu 10 e ee eee ae | 120

Thefe de CáBAM 11 au us ces ass ce are | 120

Chefe do GOP du Serviço de Informações ......] 120

Chefe de SECÇÃO Lica cnc ar ce ces en] 100

Chefe de companhia J.J. 1010 ca ese | 100

Thefe de pelvtão Jules ce es as aee a [| BO

Chefe de brigada JJ 00l 00 ] SO

Chefe de esquadra 1.110 ee ee e ee ee | BS

Tabela de vencimentos dos titulares de cargos de

direcção e chefia do Serviço de Inteligência Externa (STE)

e do Serviço de Informações (SINFO)

fndice 100 = Kz2: 123 941.00

meo eee

Director Geral do Serviço de Inteligência Externa | 285 064 30

Chefe do Serviço de Informações 11. 11.10.00...) 285 064,30

Director geral-adj. do Serv. de Inteligência Externa|/ 272 670,20

Chefe Adj. do Serviço de Informações — 1.22 272 670/20

Director nacional 1. e rec ee cr coa | 235 467,90

& | Director de gabinete Luc] 235 487,90

E Direc. de gab. do dir. geral do Serv, ue Int. Extema | 235 487,99

ã Chefe de gab. do Serv. de Informações . 1... ] 235 487,90

Direetór do centro de formação especial 1... 235 487,90

Dirtetwr do centro de investig. científica humanã | 235 487,90

Conselheiro do Serviço de Informações... ..... | 235 487,90

Director adj. do centro de formação especial ..] 210 599,70

Delegado provincial do Serviço de Informações... | 210 699,70

Chefe de departamento macional 11.11... co. 22] 198 305,60

Delegado provincial adj. do Serviço de Informações | 198 305,60

Chefe de departamento integrado... 11... 22] 198 305.60

Ss Chet de gabinete do director geral-adj. do SIE ...| (98 303.60

& | Chefede gobinete do chefe adj. do SINFO . .....) 198 305,60

Chefe de deparl, do centro de formação especial | 198 305,60

ASSESSOLCOUSSÍMeiro 1.1. 100 110 00 ce cn nos 22. 2] 198 305.60

Chefe de departamento provincial. c.. 2.200 0. 22] 198 105,69

se meme [|

Chefe de repartição. 111.10 0 ca ca coa eos ee | 148 729/20

Chefe de cátedra 11000 ce cs oo 22 | 148 7299 0

Chefe do GOP do Serviço de Informações - | 148 779,20

Chefe de secção. 1001100000 00 co ca as 2d 123 54] OD

Chefe de companhia Jc. ce cas o | 123 941 00

Thefede pelotão qu cien co ss secas ne | 11 546,90

Chefe de brigada 11111111 e e ee ee e e | 11) 545/90

Chefe de esquadra... 1111100000 000 000000022. 10534985

Estrutura indiciária das carreiras técnicas e não

técnicas da Serviço de Inteligência Externa (SIE)

e da Serviço de Informações (SINFO)

mp Ee

Asscssor principal (SIE) 11 e eo o | 900

Assessor principal de informações of. 1.......| SOC

ASSESSOL PINCIPB] 110 ee care ao ce neo | 900

Primeiru assessor (SIE) Louie cc eee ee o | 849

Assessor de informações de 1º classe... 1... | 840

Primeimo assessor 11. 100 ce ue ce e ceu ces ce || B40

& ASSESSOT SIE) vu ea cc ce e eee eee | 760

* Assessor de informações de 2º classe 1. 1.20.| 760

F ABBESSOI 10 16 ce ee ee res cs es re cn een e | 760

HH Técnico superior principal (SIE) 1. 1. | 680

H Especialista de informações de 1.º Classe ...... | 680

Re Técnico superior principal cc... e. | 680

Técnico superivr de Lº classe (SIE) 12... ..| 600

Especialista de informações de 2.º classe -....- | 600

Técnico superior de 1." classe cl... 0.2] 600

Técnico superior de 2.º classe (SIB) 1... | 540

Especialista de informações de 3.º classe .........| 540

Técnico superinrde 2, classe co... | 540

Técnico especialista principal (STB) ........2..| SM

Técnico especialista principe! Luci.c212 e | 520

Técnico especialista de |" classe (SIE)... S50D

Técnico especialista de VV classe .o1.2....]| 500

Técnico especialista de 2.º classe (STE)... 2... 480

Oficial de informações principal... 1.10... | 480

Técnico especialista de 2. classe co... 1... | 480

2 [Ténicode 1 classe (STE) Ju 42)

* Oficial de informações de Ló classe =... 2.2... 420

Técnico de |. classe co ue ca ese o o | 420

Técnico de 2. classe (SIE) 100000000 00020. | 380

Dficial de informações de 2.º classe 1.0... | 380

Técnicode 27 Classe co ce eo ce a cd 3BD

Técnicnde 3.º classe (SIE) uses co co 22d 350

Dficial de informações de 3. classe... 0... 350

Técnico de 3º CHASE uu 1a ce ae a cs sa ca | 350

Técnico médio principal de 1.º classe (SIE) ... ...| 400

Técnico médio principal de 1.º Classe 1... ...| 490

Técnico médio principal de 2.º classe (SIE) ......| 390

Técnico médin principal de 2," classe 11.1... 0. 390

$ — |Témicomédio principal de 3º classe (SIB) | 370

É Técnico médio principal de 3." classe 1...) 370

3 Técnico médio de 1º classe (SB) 1.110.) 350

& Ajudante de informações de 1." classe... .......2| 350

Pr Técnico médio de | classe 1100000000] 359

Têcnico médio de 2." classe (SIE) fi... | 320

Ajudante de informações de 2." classe ............| 320

Técnico médio de 2." classe cul e e. cs to 390

see |O eme oe

Técnico médio de 3," classe (SIE). ce es

Ajudante de informações de 3.º classe 10.00...

— semen]:

" Primeito oficial SIE) JJl 11100 ca ee ee co oo | 260

- Auxiliar de informações de L.º classe ... 11...) 260

ã Segundo oficial (SIE) col 00 cao ce o o of 230

8 Auxiliar de informações de 2." classe Jo... .....f 230

: Terceiro oficial (STE) 1 100 can an oo] 200

& Auxiliar de informações de 3º classe cc100.| 200

Oficial administrático principal 1.0.1.2. ..| 320

Primeiro oficial 111 10 10 me e a ee ee e eee | 300

Tesoureiro principal 11 eee casacos case e | 00

Segundo aficial 1. 10. e eee e e ee eee e | 280

Tesoureiro de 1 Classe canas aco ooo] 280

Terceira oficial 116 100 10. e ce e e ce ee eae | 260

Tesoureiro de 2. classe lc eso] 260

Motorista de pesados Principal 1... 112.2] 240

Y Dperário qualificado encamegado 1.000] 240

" Estagiário ue ce esc see e nen o] 220

- Motorista de pesados de L' classe 111100... | 220

v Motorista de ligeiros principal 1.111... | 220

ã Operário qualificado de | "classe 1.112) 27

: Escrituráriondactilógrafo 6.1 cce cnc | 200

4 Moiorisia de ligeiros de | classe 111022022] 200

Zz Operário qualificado de 2.º classe 110020020] 200

Ê Telefomiísla culo o no do no cn con nino | 180

E Motorista de pesados de 2.º Classe 11.11.1022] 180

É Auxiliar administrativo principal LL. 11..1...0.2| 160

« Motorista do ligeiros de 2º classe 1. | 160

Operário não qualificado encarregado 1... 20. ..t 160

Auxiliar administrativo de 1º classe 1.1... 22] 140

Operário são qualificado de 1.º classe ... 1.1... 140

Auxiliar de limpeza principal LJ... 10220229 140

Auxiliar administrativo de 2º classe... | 120

Qperário não qualificado de 2.º classe ...........| 120

Auxiliar de limpeza de L" classe cu. .| 120

Auxiliar de limpeza de 2º classe 1.200... 160

Tabela de vencimentns das carreiras técnicas e não

técnicas do Serviço de Inteligência Externa (SIE)

e do Serviço de Informações (STNFO)

Índice 100 = K2: 24 990 00

EI

de per Estrulura e cargo Índice

soal —

Assessor principal (STE) co. cc 1 eo. 0. 2] 224 910,00

Assessor principal de informações — 1.110... 224 91000

Assessor principal 11 10 es re oo oo cf 224 910/00

Primeiro assessor (SIE) ca a ce ce e e 209916,00

Assessor de informações de Pt classe | 20991600

NH Primeiro AssessOf 11.100 ue ce cam case ce oe | 29 IDO

E | Assessor (STE) 1 asc e] 18992400

" Assessor de informações de 2. classe...) 189 924,00

& AASSESSOT Juli oo nos 0a o ue aus un e e | 189 924,00

Técnico superior principal (STE) 1... | 169 932,00

Especialisla de informações de 1" classe =... 16993200

Técnico superior priecipal 1.10. 110 000 2002 16993200

Técnico superior de 1. classe (SIE) 1.0] 149 940,00

Especialista de informações de 2º classe...) 148 940,00

de pes Fstruturá é cargo

sosl

Técnico superior de [chase cu. 1. ee e | 149 H4D ID

Técnico superior de 3, classe (SIE) 1... 22] 13494500

Especialista de informações de 3. classe...) 134 946.06

Técnico superior de 2º classe 1100000. 2] 134 946/00

Técnico especialista principal (STB) 11. 1.0. ..| 12594A,D0

Técnico especialista principal 11 fee 0. e] 129 948,00

Técnico cspecialisia de 1 * classe (STE) 0] 124959,00

Técnico especialista de 1º classe Jo... 2... 124 950/00

Técnico especialista de 2.º classe (SIE) Jo...) 11995200

Oficial de informações peincipal vc ce | 11905200

Técnico especialista de 2º Classe cc | TER DS2.DO

Técnico de 17 classe (SIE) Jo. 00... | 104 BSB/0O

Oficial de informações de L.'classe 1.1... 22 | 104 5586,00

Técnico de 1.º Classe 111111000 1000 ee ee ee] 104 DSE DO

Técnica de 2." classe (SIE) uia co |] 9406200

Oficial de informações de 2.º classe cc... 9496200

Técnico de 2 classe 1110000100 00 0 | 94 952,00

Técnico de 37 classe (STE) 1 ee o | 87 465/00

Oficial de informações de 3.' classe 1... 1.2] B?T465/00

Técnico de 3.º Classe 111 care o oo) BT ABS OD

Técnico médio principal de 1.º classe (SIC)... ...f 99 960/00

"Técnico médio poncipal de 1º classe... | 9956000

Técnico médio principal de 2.º classe (SIG)... ...] 9746100

Técnico médio principal de 2º clesse 2] 5746100

Técnico ndio principal de 3º classe (SIE)... ...] 92453,00

8 Técnico médio principal de 3º classe =... 1... | 9246300

* | Técnicomédia de 1.º classe (STB) 1. 1112] 8746500

e | Ajudante deinformações de 1 classe o... 8746500

É Técnico málio de 1" classe 100.00 0.22] 87 465,06

E | Técnicomédio de 2º classe (STE) o ul. 0.0] 79 96RDO

Ajudante de informações de 2.º classe 1... 79568,00

Técnico médio de 2.º classe... ce] 72 D6B DO]

Técnico médio de 3.º classe (SIB) J.. 1. 1.20...) 649974060

Ajudante de informações de 3. classe... 6497400

Técnico neédio de 3º classe... ele | 64 974/00

HS Primeiro Oficial (STE) Lulu coco] 64 974.00

= Auxiliar de informações de 1.º classe .....2.22 2] 64974D0

ã Segundo Oficial (STE) | cuca ce ces | ST ATIANWD

&£ | Ausiliarde informações de 2.º classe... 11.2] 5747700

3 ETereeiro ofieial (SIE) 11 cs ca cd 49 980.00

R Auxiliar de informações de 3,º classe 2.2] 4998060

Oficial adininistrativo poncipal 111.222 do 30 041,60

Primeiro oficial] ll casca ed RR 640

Tesgureiro principal 1110000000 cc a 2 2816

Segundo eficial e es co aces o o o | 26 2385,40

Tesoureiro de 17 classe cics eae o | 262850

Terceiro oficial cui cs scene e | 24 408,80

à Tesoureiro de 2º classe 111 eae ae oo | 24 408/80

3 Motorista de pesados principal JJ. 100 0 2. | 22 531/20

8 Operário qualificado encamegado 2... 2253120

E ESTBGIÁRIO all cce an nam re | 2065360

5 Mulorista de pesados de 1 classe 1... | 2065260

Motorista de ligeiros principal co. 1.2] 2065360

Operário qualificado de 1.º classe 1.222] 26560

Escrituráriosdaetilógrafo ue. am eee | 1R T760

Muotnrista de lieciros de 1.º Classe 1.22] 18 776,00

Operário qualificado de 2.º classe 1.020] TR 7760

Telefonista 0 00 ese ee can e] 16 89B,A0

E 2009 2441

G

ES eme | es |

voa!

Motorista de pesados de 2.* classe cui...) 1689849

Auxiliar administrativo principal LJ... 22...) 1503080

Motorista de ligeiros de 2.º classe JJ. 1.02...) 1SUD0 ARO

Operário não qualificado encarregado 2...) SD

Auxiliar administcativo de L chasse e...) 1314320

Operário não qualificado de 1" classe. ..2] 1314326

Auriliar de limpeza priocipal co cu e | PR EA3Q0

Auxiliar adminisuativo de 2.º classe JJ... 22] 11265,60

Dperário náo qualificado de 2.º classe 1.2] 11265,60

Auxiliar de limpeza de L." classe 111111020, 11265,60

Auxiliar de limpeza de 2" classe 1110. 9 3HBR OO)

O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma,

O Presidente da República, José EnuáRDO DOS SAXTOS.

Decreto n.º 19/09

de 7 de Agosto

Convindo reajustar os vencimentos dos magistrados

judiciais e do Ministério Público, de acordo com as medidas

aprovadas pelo Governo para fazer face 108 efeitos da crise

financeira internacional na nossa economia;

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos

magistrados judiciais é do Ministério Público, de acordo com

a tabela salarial anexa ao presente decreto, do qual faz parte

integrante.

Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos nas

Leis nº 5/00, de 25 de Agosto e 11/01, de 13 de Agosto e

demais legislação aplicável.

O Ministério das Finanças deve criae condições para o

pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

nao presente decreto, nomeadamente o Decreto nº 52/08,

de 28 de Julho.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação da presente diploma são resolvidas pelo Conselho de

Ministros.