Decreto n.º 73/09

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de basc dos

titulares de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do

Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do Serviço de Informações (SINFO), de acondo com às tabelas indiciária e salartal,

anexas ao presente decreto, do qual fazem parte integrante.

Ministério das Finanças deve criar condições para o

pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 18/09,

de 7 de Outubro.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e ap/ivação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de

Ministros,

ÁRTICO 5º

[Fntrado em vigor)

O presente diploma entra em vigor à partir de 1 de Outubro de 2009,

Visto e aprevado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 14 de Outubro de 2009,

O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma,

Promulgado aos 25 de Novembro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Tosé EDUARDO DOS SANTOS

Estrutura indiciária des titulares de cargos de direcção

e chefia do Serviço de Inteligência Externa (STE) e do

Serviço de Informações (SINFO)

Desigmação Estruturafearao Índice

Director Geral do Serviço de Inteligência Ex. 1.) 250

Chefe do Serviço de Informações — .., 1.1... | 230

Director geral adj. do Serv de Inte, Tixterna ...) 220

Chefe adj. do Serv. de Informações ............| 220

Director macionnE 2 100 0 cassa ce | 196

Director de gabinete 1100 cc 0000 | 190

Tirector de gabinete do dir. Ger. Serv de (nts, Ext. | 190

Chefe de gab, do Serv. de Informações 12... | 190

Director do centro de formação especial —..... | 190

Tiirector do centro de investigação cien, humunn| 199

Conselheiro do chefe do Serviço do Informa. .-.| 190

Tirector adj. do centro de formação especial | 170

Delegado proviaçial do Serv. de hdformações 170

Chefe de departamento nacional LJ... 2 | 166

Delegado provincial adj, do Serv. de Informações | 160

Chefe de departamento integrado — JL. 1.2.....2| 160

Chefe de gab, do direc. geral adj. do SIE ......| 150

Chefe de gub, du enhefe adj. do SINFÓ 1. ...| 160

Chefe de departamento do oent. de form. especial | 160

Assessoriconselheim | 11111101 oe | DSO

Chefia Chefe do departamento provincial 111 | 60

Chefe de TeEDOMição Lc 10. e e o e a | FO

Chefe de Cdedra 1.1. ces ca ca a ca cs cs ed [20

Chefe do GOP do Serviço de Infurmações ......] 120

Chefe de secção 111110 000 010 a a a ma ae | 100

Chefe de companhia Jo 110000 100 100 10 oo no 22 100

Chefe de pelotão 1 ur ces cr ces | DO

Chefe de brigada ue ess ce ce ce ças | O

Chefe de esquadra Lol esa a | 85

Tabela de vencimentos dos titulares de cargos de

direcção e chefia do Serviço de Inteligência Externa (STE)

e do Serviço de Informações (SINFO)

Índice 100 = Kz: 125 651,00

ção to-base

Director Geral do Serviço de Inteligência Externa | 288 997 30

Chefe do Serviço de Informações c.. 0.0 0... 2] 286 99730

Director geral-adj. do Serv, de inteligência Externa] 276 432,20

Chefe Adj. do Serviço de Informações... ... |] 27043220

Mitectar nacional 1... 06 06 ce ce e ee ee ee | 238 736590

& | Director de gabinete cuco es o | 238 736,90

HA Direc. de gab. do dir. geral do Serv, de Int, Extemu | 238 73965,90

À | Chefedegab. do Serv. de Informações 1.1... 238 736,90

Direotar da centro de formação especial] ........]) 238 736,90

Director do ocotro de investi. científica bumuna | 238 736,90

Conselheiro do chefe do Serviço de Intormações | 238 736,90

Director adj. do centro de formação especial — ...) 219 605,70

Delogado provincial do Serviço de Tnformações ...| 213 606,7U

Chefe de departamento nacional | 1.1.0... 0] 201 D41.60

Delegado provincial adj. do Serviço de Informações | 201 041.60

LUhefe de departamento integrado... 0... 20104160

É Chefe de gabinete do director geral-ndj. do SIE ...| 201 041,60

[a Chefe de gabinete do cbcfe df. do SINFO . 1... ] 201 041,60

Chefe de depart. do centro de formação especial | 2901 041,60

Arsessoríconsefheiro 1... ce es cre eee | 20] 041,60

Chefe de departamento provincial +. 11.111 | 201 041,60

Chefe de Ieparmtição 1.1 10. 10 ce ee eo a | 150 781,20

Chefe de cátedra culo 10 ee ea a | 150 781,20

CThefe do GOP do Serviço de informações . ...| 150 781,20

Chefe de Secção, 1 ue es re res cereais | 125655 DO

Chefe de companhia 11 10. 100 ce ce ue e ea ne | 125 651,00

Chefe de pelotão 110 e cc e cr co a ass ee | 113 085,90

Chefe de brigada cu 1 ce ce ee san e ee | 113 085,90

Chefe de esquadra... Je cce e oc. e | 106 BOA,35

Estrutura indiciária das carreiras técnicas e não

técnicas do Serviço de Inteligência Externa (STE)

e do Serviço de Informações (STINFO)

Designação Fstrotare € cargo Es

Assessor principal (SIE) off 1 eo ee oo o | 90D

Assessor principal de informações -.. 2.11... 900

ASSCSSOF PIÍNCIDAl 11000 ns nes ra co oo no 2.222] 9DD

Primeiso assessor (STE) 110 eee | BAD

Assessur de informações de 1.º classe JJ... 2.2] B40

Primeiro BSSOSSOE 111006 ei ces ces cr ee car | BAD

& ASSESSON SIE) Je eo o as esa | 760

É Assessor de informações de 2,º classe 111002.) 760

â ASSESSOL 1100100010 0010 064 nar eme e car ar a ano | 76D

FE

8 Técnico superior principal (SIB) 102 2..| 680

E Especialista de informações do 12 classe ........-| 680

E Técnico superior Principal cu 10 cl ul ao] 680

Técnico superior de 1? classe (STE)... | 600

Especialista de informações de 2.º classe .........| 600

Técnico superior de 1º Classe 1.2.1] 600

Técmco superior de 2º classe (SIE) 1.11... ..-| 540

Especialista de informações de 3.* classe 1... ...| 540

Técnico superior de 2.º Classe 1 ee eee | 590

Téêcuico especialista principal (SÉ)... .....| 520

Ttenico especialista principal cu... | 520

Técnico especialista de 1.º classe (STE)... 2.2...) 500

Técnico cspecialista de 1º classe cu... c2-| SDD

Técnico especialista de 2º classe (SIE) 1. ......| 480

Oficial de informações principal 1.2] 480

e Técnico especialista de 2º classe cl... 10.01... 480

É Técnico de LL" classe (STE) Juice as | 420

& Oficial de informações de 1º classe. 10.......| 420

Técnico de LPolasse col 10 1 co co. 222.2] 42D

"Técnico de 2? classe (STE) Jus ce | 38D

Oficial de informações de 2." classe =... ........| 380

Técnico de 2 Ciasse Luce ce ce es a | 38D

Técnico de 3º close (BIB): ll 0.0... | 350

Oficial de informações de 3 classe cc... 350

Técnico de 3.º Classe clic ca ca ca oo | 350

Técnico média principal de 1º classe (SIE) ......| 400

Técnico médio principal de 1" classe 1.0.0... 400

Técnico médio princípal de 2" classe (8IF) ......| 390

" Técnico médico principal de 2º classe 1... 2...) 390

ã Técnico médio principal de 3? classe (SIE) ......) 370

É Técnico médio principul de 3.º classe ...,........|[ 3706

3 Técnico médo de 1º classe (STE) uu... | 350

3 Ajudante de informações de 1." classe... 2...) 350

ba Técnico médio de 1? classe ceu... 22] 350

Técnico médio de 2? classe (STB) 1... 2.4 320

Ajudante de infonnações de 2.º classe 1... ..| 320

Técnico méd de 2º classe 11 111101 || 320

O DE 2009 3871

se |O eme Jens

Técnico médio de 3" classe (STE) ll... | 260

Ajudante de informações de 3º classe... | 260

Técnico médio de 3º classe uu ee ele | 3260

Primeiro oficial (SIE) 1 ue eae cs anca np 260

À -Auxiliar de informações de 1º classe 1... | 260

FE] Segundo eficial SIB) uu e ce a | 230

3 Auxiliar de informações de 2.º classe 1... | 230

3 Terceiro oficial (STE) uu ca es cc | 200

LL Auxiliar de inlurmações de 3º classe... 2.2] 200

Oficial administrativo principal ... 1.1.0.1... 320

Primeiro Qsiul 1 cu 6 se ce ces ce e e e o | 300

Tesouteiro pritcipal J.l..1100100 1.... | 300

Segundo oficial 1. 6 e e ee me ce e 2 | 280

Tenvpureiro de PL'elasse cl. 2... | 286

Terceiro QflCIal 11 ou. cu e scan e sa ca ca o | 260

Tesoureiro de 2º Classe cce ca ca ca | 260

Motorista de pesados principal cc. 11.00.0000] 240

& Operário qualificado encarregado 1. ......| 240

Boo [Bstagiio cuco | 220

& Motorista de pesados de 12 classe 120.0... 220

" Mutorista de ligeiros principal LJ. 00.10.10... 2290

. Operário qualificado de 1.º classe 10.10... 220

4 Escrimuráriodactilógiafo JJ. 00010000. ue. e ee | 200

& Motorista de ligeiros de 1 classe 1.10... | 200

& Operário qualificado de 2º classe cc] 200

Ê Telefonista cc e ds nes ce ne 2o-| 180

- Motorista de pesados de 2º classe 1.1.2.2] 180

É Auxiliar administrativo principal 10.10.00... 160

” Motorista de ligeiros de 2.º classe 100.000. | 160

Operário não qualificado encarregado ........... | 160

Auriliar administrativo de |? classe... .........| 140

Operário não qualificado de 1.º classe 1... | 140

Auxiliar de limpeza principal LJ... 140

Auxiliar administrativo de L' classe cc... .2| 120

COperário não qualificado de 2.º classe ... 1...) 120

Auxiliar de impevede 1º classe... 10. 22.2. .2.| 120

Auxiliar de limpeza de 2.º classe co. 11.1... | 100

Tabela de vencimentos das carreiras técnicas e não

técnicas da Serviço de Inteligência Externa (SIE)

e do Serviço de Informações (SINFC)

Índice 106 = Kz; 25 335.00

Grupo

Elo eee | ee |

Assessor principal (SIE) ou 20 ce ce. ee ne se 2] 226 015,00

Assessor principal de informações — 1... 2. | 228015/00

Assessor principal 1 10. 06 ne e see nes re ne] 228 01500

Primeiro assessor (STE) Jul 10000 0100 ca e e | 212 81400

& Assessor de informações de 1.º classe... | 212 RI4,/00

HH PTI) USSENSOr col 000 000000 000 oo co aa ear aa] 21281400

ã Assessor (SIB) 111100 00 6 ce re ce |] T92 SBD

3 | Assessordeinformações de 2.º classe... 26. 11.) 192 546/00

FS ANSEBSOE 10 eo encon nn no oo uno neo aaa mea aaa] 192 545,00

Técnico superior principal (STB): Lo 1o 1. 2] 172 278,00

Especialista de informações de 1º" classe... 2] 172278,00

Técnico superíor principal cu 1. ee e. oo co | 17227800

Técnico superior de 1.º classe (STE) cc...) 13201000

Especialista de viformações de 2º classe...) 152001906

E] mente | fee |

de pes- Estrutura e cargo

soal

Técnico superior de 1º classe uu | 152 010,06

Técnico superior de 2.º classe (STE) 1.201. 2] 136 809,00

Especialista do informações de 3º classe =... 136 809,00

"Técnico superior de 2º classe JJ... 1.00... 2. | 136 809,DO

"Técnica especiabsta principal (SIE) 1.1.0...) 13) 742,00

Técnico especialista procipel 11.11.12) 131 742/00

Técnica especialista de | * classe (STE) ........3 12667500

Técuiço especialista de |? classe 1.110.200...) 126675,D0

Técnico especialista de 2.º classe (STB) 1... 0...) 121 608/00

Oficial de informações principal 1. e. | 12 6DR DD

" Yécuico especialista de 2 classe 1... 121 60B 00

& [Técmeode "classe (STE) Joc | 106 407,00

É |Oficn deformações de 17 classe 1.1.2 10640700

Técnioo de 1.º Classe cu 106 ee ee ee e ee | 10640700

Técnico de 2.º classe (SIE) Lo 1000000000 0022] 9627300

Oficial] de informações de 2º classe cc... 9677300

Técimco de 2. Classe Juca ce caes ce ce e 96273,00

Técnico de 3 classe (SIE) Ju ces a sd 88 672,57

Olicãal de informações de 3º classe 0...) 88672,50

Técnico de 3º Classe 1.100. ce ce | SB 67250

Técnico médio principal de 1.º classe (STE)... 10134000

"Técnico médio principal de 17 classe — 1...) 10134600

Técnico médio principal de 2.º classe (SIB) ... | 9880650

Técuico médio principal de 2" classe =... | 9880680

"Técnico médio principal de 3.º classe (SIB) ... |) 9373950

s Técnico médio principal de 3º classe .....] 93 739,50

é Técnico médio de 1.º classe (SB) 1,1110120.) SE672,50

& | Ajudante de informações de 1*classe 1... SS67250

E |Técnicomédiode lºclasse cu. | BB 67250

& Técnico médio de 2? classe (STE)... | 81072,/00

Ajudante de informações de 2º classe 1... 81073,00

Técnico médio de 2º Classe 11 1 cce ce e bo 8107200

"Técnico médio de 3º classe (SIE)... 112.202. 2) 65 871,00

Ajudante de informações de 3. classe...) S5S7LDO

Técnico médio de 3º classe «uu. eco ep 65 8TLOO

3 Primeiro oficial (STE) ue ce ooo o 2] 65 871 DO

= Auxiliar de informações de 1º classe lc... 2] 65 871,00

É | Segundo oficisl (SMB) ice ce ca] 5827050

ã Auxihar de informações de 27 claste 11.0...) 58270,50

3 | Terceiro oficial (SB) 100 | S0670,00

b Auxiliar de informações de 3? classe... 2] SS 6700

Oficial administrativo principal 11.11.10 c.| 30457,60

Primeito oficial Jo 100000 cc ca eee | 28 554,00

Tesoureiro principal 1a. 0 oo] 28 554,00

É Segundo oficial | oiii e ce cce] 26 650,40

& | Tesoureim de Lº classe coa ces ce een] 26 650,40

& |Terceicaoficial cui ce e casca || 24 746,80

à Tesoureiro de 2 classe cc ca | 2474680

* Motorista de pesados principal JJ. co 22.2 22 843/20

| Operário qualificado encarregudo ... Jo 2.2.2.2] 2284320

ã BStagiário cuca ca ca a a ee e ee ar] 20 939,60

É Motorista de pesados de 1º classe — cinco] 20939/60

E Motarista de ligeiros principal 1.1.0.1. 10 ice] 2093860

É Operário qualificado de 1º classe cu 1. 11.02... 2093960

To | Escrituríriodactilógrafo ll een] 19 036/00

Mnotarista de ligeiros de 1.º Classe 111.1. e | 19 035,00

Operário qualificado de 2º classe ... 1.111.222] 19 036,00

Telefonista Jo 010000 cmo ce ca aa ca |] 17 192,40

í& : pes- Estruto Ínal

eo rutuca é cargo Indice

Matorista de pesados de 2º classe cu ceue| 1713240

Auxiliar alministrutivo principal 10... 1522880

Motorista de ligeiros de 2.º classe 1... id) 1522880

Operário não qualificado encarregado =...) 15228,80

Auxiliar administrativo de 1.º classe Jo...) 13325,30

(erário não qualificado de Lê classo .........| 1332520

Auxiliar de liropesa poncipal 1210110100. 13 395,20

Auxiliar administrativo de 2º classe ....-2..]| 1142160

Operário cão qualificado de 2.º classe =... 1142150

Auxiliar de limpeza do 1º Classe 1... | 11 421,60

Auxiliar de lunpeza de 2º classe cc... 951800

O Primeira Ministro, António Paulo Kassoma.

O Presidente da República, Josf FDUARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 74/09

de 7 de Dezembro

Convindo reajustar os vencimentos dos magistrados

judiciais e do Ministério Público, de acordo com as medidas

aprovadas pelo Governo para fazer fãce aos efeitos da crise

financeira internacional na nossa economia;

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 113º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

[Yencimento)

É aprovado v reajustamento dos vencimentos de base dos

magistrados judiciais e do Ministério Público, de acordo com

a tabela salarial ancxa ao presente decreto, do qual faz parte

integrante,

Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos nas

Leis nº 5/00, de 25 de Agosto e 11/01, de 13 de Ágosto e

demais legislação aplicável.

O Ministério das Finanças deve criar condições para o

pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

no presente decreto, domcadamente o Decreto n.º 19/09,

de 7 de Ágosto,

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de

Ministros.