Preâmbulo
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ORGÃO OFICI
Toda à comespondência, quer oficial, quer ASSINA
Telativa à anúncio « assinaturas do «Diário du
República», deve ser dirigida à Impreasa As ês séries. me To
ATPSÉCO Su e os.
Nacional — E. P..cm Luanda, Caixa Postal 1306 | 4 99 g86e,LL 1. 01. 0.
— End. Teleg: <Jmprenso> AZASÉE . 11. e
IMPRENSA NACIONAL-E.P,
Rua Eenrique de Carvalho n.º 2
Caixa Postal n.º 1306
CIRCULAR
Excelentissimos senhores:
Havendo necessidade de se evitarem os inconvententes
que resultam para os nossos serviços do facto das respectivas
devida oportunidade.
Para que não baja interrupção no fornecimento do Diário
da República aos estimados clientes, temos a honra de
informá-ios que cstão abertas, a partir desta data até 15 de
Dezembro de 2009, as respectivas assinaturas para o ano
de 2010, pelo que deverão providenciar à regularização dos
seus pagamentos junto des nossos serviços.
território nacional, passam a ser os seguintes:
As três séries Jul Kr: 440 375,00
7 SÉFIe ooo Ke: 260 250,00
2º SÉFIE ia Kz: 135 850,00
3 SÉIIE ceia Ez: 105 700,00
2, As assinaturas serão feitas apenas no regime anual,
Aos preços mencionados no n.º É acrescer-se-á um
valor adicional para portes de correio por via normal das três
séries, para todo o àno, no valor de Kz: 95 975,00 que poderá
sofrer eventuais alterações em tunção da flutuação das taxas
à praticar pela Empresa Nacional de Correios de Angola, E.P.
no ano de 2010. Os clientes que optarem pela recepção dos
Diários da República através do correio deverão indicar o seu
endereço completo, incluindo a Caixa Postal. a fim de se
evitarem atrasos na sua entrega, devolução ou extravio.
ezembro de 2009 I Série — N.º 231
Preço deste número — Kz: 300,00
TURAS O preço de cada Jinha publicada nos Duárias
Ano | da Repúbiica 1.º e 2* séries éde Kz: 7500 e para 2
a. Kz 40027500] 3º série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
- . Kz:236250,/00| imposto do selo, dependendo a publicação da
«a Ka; 17350 | 3º série de depósito prévio a cfectuar na Tesouraria
«a Ke: 9570000] da Imprensa Naciooal - E. P.
Observações:
estes preços poderão ser olterados se houver uma
desvalorização da moeda nacional, mama proporção superior à base que determinou o seu
cálculo ou outros factíores que afectem conside
ravelmente a nossa estrutura de custos:
&) as assinafuras que forem feitas depois de 15 de
Dezembro de 2009 sofrerão um acréscimo de
wma íaxe correspondente a 15%;
aos organismos do Estado que não regularizem ox
seus pagamentos até 15 de Dezembro do ano
em curso não lhes serão concedidos a credito as
de 20/70.
.- A
SUMÁRIO
Consalho de Ministros
Decreto 0º 67/09:
Aprova o reajustamento do vencimento de base mensal do Presidente da
República e dos tivulares de cargos políticos. - Revoga o Decreto
n.º 12/09, do 7 de Agosto.
Decreto n.º 68/09:
Aprovaa reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos
titulares de carpos de direcção e chefia do regime geral. — Revoga toda
a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 13/09, de 7 de Agosto.
Decreto n.º 69/09;
Aprova s renjustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos
das carreiras do regimo geral. — Revoga toda a legislação quo contrarie
u disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 14/09,
de 7 de Agosto.
Decreto a.º 700:
Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal ue direcção €
chefia c da carreira tócnica de inspecção afecto aus distintos serviços de
inspecção, Gscalização e controlo de administração do Estado, —
Revoga roda à legistação que contrarie o disposto no presente decreto,
nomeadamente o Decreto n.º 15/09, de 7 de Agosto.
Decreto nº 73/09
Je 7 de Dezembro
Convindo reajustar 05 vencimentos de base des efectivos
do Ministéria do Interior, bem como dos titulares de cargos
de direcção e chefia do mesmo Ministério, de acordo com às
medidas aprovadas pelo Governo para fazer façe aos efeitos
da crise financeira internacional na nossa economia;
Nos termos das disposições combinadas da aiínea c) do
artigo 112º e do artizo 113.º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos
lílulares de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do
Ministério do Interior, de acordo com as tabelas indiciária
e salarial, anexas ao presente decreto e do qual fazem parte
integrante,
Artigo 27.º#
Suplementos remuneratórios
Subre 6 vencimento-base mensal fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuncratórios previstos no
Decreto-Lei n.º 5/05, de 11 de Agosto c demais legislação
aplicável,
Artigo 3.º#
Forma de pagamento
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Nurma revogatória
É revogada toda a legislação que contrarie v disposto
no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 17/09,
de 7 de Agosto.
Artigo 5.º#
Trividas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e
aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho
de Ministros.
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor à partir de 1 de Outubro de 2009,
Visio e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 14 de Outubro de 2009,
O Primeiro Ministro, António Paulo Kossoma.
Promulgado aos 25 de Novembro de 2009.
Publique-se.
D Presidente da República, JusᣠEnvarDO pos SANTOS,
O DE 2009 3865
Tabela de índice da carreira especial
da Polícia Nacional
Comissário geral 18 ee re ce ce car ca ema are ce ces cerne | 38
Comissário-chefe 1110210 carrera air ca ra cena ee aa | 122
COMISSÁTIO cl 000 ce e In e es e ne ee en on of MO
SUBCOMISSÁMO Já 11 cre cercas crer ecra rs cresce [| 100
Superintendente-chefe u 1011 0100 06 ee re ce ca ea e ee o || 2399
SUPErinteBdente.. cu 11 116 1 enc car ac a a a ea ae | 2128
Tntemndente . lee e ce cc sa ca ema am ema ae aan aa | 1904
Inapectorehefe 1100 1 nn nes ns ne ne ee ee ee 2 E 1512
ÍMBDECCO ni 16 a a ca ca sa sa a ma am emana ae ae | 1344
SUBINSPectoro 11 116 ne ca ee ee re cresce e ue ue e || 1176
Tetsubehefe,, 1 00 co ee cs ams ns ms rs escamas a Ez)
3 subchefe sc 0 ee 6 ca a ra ra ro e an ce e o 790
Agente de 12 Glasse 1.110 e e e cr ne car ar rr caras 44%
Agente de 28 G6lA886 Luc ao ca ec a ao 392
Agente de SF Classe 100 es se e a na an cana o 7240
Alistado JJ co ns no e no er nn nr nn e nn ooo 16)
Tabela de vencimentos de base da carreira especial
da Polícia Nacional
Índice 100 = Kz: 242 640,00
Comissário geral 1 cc as ce e a eae | 3295 139700
Comissário-oh&fe .. ll o no | 2960200
COMISSário 1. ue e cc ca aa cn nar ca aa oa an an an o| 266 DAN]
SUbCOMISSÁÃO | uu e ae ce ce cc rar es e arcar | 242 640.00
Tadice 100 = Kz: 951800
Superintendenteê-chefe 11)... ue e e ee ce e ca eee | FAB BIB BL
SUPerintendente. 1110111000 e nn o non 2.2 | 202 543,04
IMtenGenie Juss e cs e cs ns a e car ac e | 181 299/72
Inspectorehefe.. ue e e a ce cs case | 43 912,16
TMSPECOS à 11 ce cc as cn are ar cr cr car as cara E 127 927,92
SUBINSPECIOT Lulu e cs cc a cr a cas ane | 11193168
Subehefe. JJ ss e e e e eo 2 | 952758
IS subebele fue ue e e cs ce a cr cn as eee [| MM RASA
I"Esubehefe clic ne a ne oo 2 oo | BA T1020
BS subebele ue e cs cc sa se ca ama ee ae eo | 78 192,20
Apente de 1º Classe 1. ca ce co cc ess aecansaeao | 42 6406
Agente da 2º Classe 1101 00 11 20 e ce car cre ee || 3? 310,56
Afente de 3 Classe uu. uu ca cn ne nn nn ea cena | 22 RAD,
Alistado... lc a e a e a a o cena | 15298/80
Tabela de índices remuneratórios dos cargos
de direcção e chefia do Ministério do Interior
Dirceção Cargos [faaioe
Comandante Geral da Polícia Nacional... ..... | 25]
INSPOCTIOT BECAl o. crer eo re e re aeee] 243
º Comendante Geral da Polícia Nacional .....| 24)
Director nacional do órgão central o ce | 210
DPitectar nacional da CXFPIN Lu | 210
Comandante de Unidade Central CGPN ... 1] 210
Direcção | Director de Gabinete do Ministro 1.1... | 21D
Conselheiro... 11101001 ae esa cos cas ease | 21D
Delegado provibeial 1 ce ne ce ee ae a eee | 210
Director de Gabinete do Vice-Ministro... ......| 210
Comandante Provincial da Polícia de Luanda ..| 210
Director da Escola Nacional de Polícia .. ... z210
Director nacional ed. do órgão central... 2.2] 199
Comandante provinçial de polícia 1... 11... 190
Chefe de posta comando central de polícia: ......] 190
2º Comundante We unidade central de polícia -.. 190
Chefe de departamento nacional 11110. 2| 150
Chefe ds Estado Muior de unidade ecnhl de polícioa|/— 190
Subdirector da Escola Nacional de Polícia .. —...| 190
2º Comandante Provincial da Polícia de Luanda 190
Chefe de departamento do Órgão central, 0] 170
Comandante Provincial de Bombeiros — ........| 170
Dinecior provinvial 0 1 nu ca car e cai cd 170
Chefia [2 Comandante provincial da polícia . 1...) 170
Director da Escola Nacional de Bambetros ... | 170
Director da escola técnica prisional 1. ....] 170
Tabela de vencimentos de base dos cargos de
Cargos
Direcção:
Comandante Geral da Polícia Nacional. cce ss oc ee as
Inspector Geral o. 11000000 co so ns o no o des dee ne re ns ear nan pen o
º Comandante Geral da Polícia Nacional, 11611 e ee ee ce ca ce e
Director Nacional do Lrgão Central cu me e ese a a nen
Duector Nacional do COPN,,, 1 ce ee es e err ce ce ce e
Comandante de Unidade Central/CGPN oo eco cr aa e can ano oa
Director de Gabinete do MÍnistro. lc, 00000000 0 ss co ca eee ra o
Delegado Provincial . 11 110010 ci cr ea ema ano ra rn ars nar co aee ame aa
Director de Gabinete do Vice-Ministro. 11.10. 10 e ce ce ca car ce e
Comandante Provincial de Folícia de Luanda. 1.000 00 00000 000000 o
Director da Escola Nacional de POlíCia , 111110 cu oe ce eee
Director Nacional-Adjunto do Órgão Central. à. ue cc es aee
Comundante Provincial de POlCIa .. 11100 100 000 ce sc cc sa cr res ore a
Chefe de Posto doe Comando Central de PONÍCIA.. cu cu cs se ca e eo
º Comandante de Unidade Central de Polícia 1.1. 1 0100 e e caes
sie Pes ea]
Director-adjunto de Gabinete de Ministro... ...] 170
Chefe adj. de posto comando centra! de polícia 170
2º Comandante de Unidade Operativa de Luanda | 170
Comandante de Unidade Opetativa Provincial... | 170
Chefe de divisão 1 ue e eee cascas ae ae | 130
Comandante municipal de polícia. Jo...) 150
Chefv de posto comando provincial de polícia ...| 150
Director de escola regional de polícia . ........ | 150
Chefe de departamento provincial ...... 1... | 150
Comandante de qua. de bombeiro de 1.º escalão. | 150
Director de unidade penitenciária de 1.º classe | 130
Chefe de repartição 11101000 co o. 22. |] 530
Chefia | 2º Comandante municipal de polícia ...........[ 130
Chefe de cátedra Joc ce ca e o no ca | 130
Comand. adj. do quartel de bombeiros 1.º escalão | 130
Director de umidade prisional de 2." classe... 136
Comandante de esquadra policial 1.1... 2] 130
Sublivector da escola nacional de bombeiros... 330
Subdirector da esc. nac. dos serviços prisionais ...|/ 130
Comandante de quartel de 2.º escalão ... ...0t 130
Chefe de secção 1 re ce aee | 109
Comandante de quitel de bombeiro de 3.º escalão | / IDO
Director de unidade prisional de 3.º classe cf 100
Comand. adj. de quartel de bomb. de 2.º escalão 100
Chefe de posto policial | cl. ca cs ee | 100
Chefe de destacamento polícial 1. 11 10 eee | DO
Comand. adj. de quart. de bomb, de 3º escalão ...| 90
Comandante de quartel de bomb, de 3.º escalão... | 90
Subdirector de unidade prisional de 3º classe 1... | 590
Chefe de pelaão ca ss san 90
direcção e chefia do Ministério do Interior
Índice 100 = Kr: 120 173,00
Vencimento- "
[Desiaeto-| senao || rua |
care ar na nes mon ne ca 22. d 301 634,23 | 105517,98 | 407 206,20
ceu ces cer | 2BRSIA9] | RGHBSOE | 3765020)
ac e cce cas ar cas ana [| 28961693 | ASBSSOS | 376 502,01]
Pon e ne nen an en 2 o [| 252 363,30 | 63090,83 | 31545413
Ca ce ec eae o [| 252 363,30 43 090,83 | 315454,13
Von a ara an a ea aa no [| 252 363,90 | 643090,83 | 315454,13
Cau ee eee er one eo o, | 252 363,30 | 63 090,83 | 31545413
arara ca ara an car aa a e [| 252 363,90 ( 63050,83 | 315 454,13
Pas nas e ane ces on nn on 12 | 252363,90 | 6309083 | 31545413
Pon e en es en cen no o | 252 363,30 | 6309083 | 31545413
Done e eee ee ne ao o | 28236330 | 53090,83 [| 31545413
és re ee e sa ear [| 252 363,30 | 6309063 | 315454,13
Pon at a ca aan [| 278328,70 | S70BZIB | 285410,88
Does aeee een eo 2. | 226328/70 | 570828 [285410,88
Caran eee seecreeeeasa [|| 228 928/70 | 57087,18 | 285 470,48
oca ra rca aa ara [| 278378,70 | 57082,18 | 2854]0,88
Cargos
Chefe de Departarento Nacional cl 000 000 on no dn no des rn coo
Chefe de Estado Maior de Unidade Central de Polícia. 11 100 ne res rs cr renas
Subdireetor de Escola Nacional de Polícia 1111100000 100 ces ea a ar rar aaa dao
2º Comandante Provincial da Polícia de Luanda. Jo ces cu cs cares
Chefia:
Chefe 1le Departamento do Órgão Central Lollo ce e een oo
Comandante Provincial de BombeirOS 10 10 e re ee ne res res res res er een
Director Provincial | 11 1 uu es ee re e en Ro Ro pe pen oo
º Comandante Provincial de POLÍCIA Jó 00 1 es ce e re e cre serra res
Duector da Escola Nacional de BOMBEINoS 1100 e ce cre crase ema neo
Ducctor de Escola Técnicn Prisional a. vu. cce ee e see cr cresce
Eirector-Adjunto de Gabinete do MINÍSTMD. (cce ces eme ee
Chefe-Acdjurio Je Posto dy Comando Central de Polícia 1111110 cs cer oeoo
º Comandante de Unidade Opesativa de Luanda 1.000 00000000 as ce ooo
Comandante de Unidade Operativa PIOVInÇial, 1. uu se ce cresc cerne res
Cnefe de Divisão cu e can ar ns ar es ne rn rn are sra coa ara ear ear eme re
Comandante Municipal de POlíCia JJ. 0100010 oa ss sro nn e nes nen ooo
Chefe de Fosto do Comendo Provincial de POlÍCia. . 00 161 ee ee o e eo
[Director da Escola Regional de Polícia cl 110000000 00 eee eo nes e nen ano
Chefe de Departamento Provineral.. cul e ar car car oa 0 ema as eee
Comandante de Quartel de Bombeiros de 1.7 25CRiÃO uu cs cr cce ces eee re res
Tnarecior de Unidade Penitenciária de 1.º CIBSSE 1 1 us ur ea ee are
Chefe de Repartição 11 116 116 1. cas a ao ra rr ana car ana cos no na mea una ae caro
2º Cumandame Municipal Ve Pole 1 es e. e e eee ces car nes res res cremes
Chefe de Cátedra co 1110 one ne ee ns ne re ne nn nn neo
Comandante-Adjunto do Quartel de Bombeiros do 1.º escalão. lc. e ee ces
Directos de Unidade Pasional de 2,º ClASS8. 1 uu 6 cinco are re res meros
Comindante de Esquadra Policies eme arc ceu emana s
Subdirector da Escola Nacional de BGMBEIROS. Lual eee cas me cre caco
Suhdirecior da Escola Nacional dos Serviços PTLSiOTWds... cu e e eee
Comandante de Quartel de 2 escalão Lc nene
Comandante de Quartel de Bombeiros de 3.º escalão. lu 0a
Duvrtor de Umdade Prisional do 3.º Classe. clonar cc ea es
Lomandante-Atdjunto de Quartel de Bombeiros de 2.º escalão Jc ce
Cliefe de Posto Policial... 11100 00 ces ns ne ne an no er err er mer een me ne e
Chofe de Destacamento Policial... ll cols ss me ea ca ca a
Comandante-Adiwuo de Quartel de Bombeuos de 3.º escalão. cce ee
Cuomuendante ve Quartel de Bombeiros de 3º EscalÃO eu. e e ce ca cce
Subibrecior de Umcdade Prisional de 38 Classe. cu. e e e eee censo
Chefe de Pelotão. 11110000 0 ds nen cne o nn ren ns er err mes mes me nd
2009 3867
eee.) 208328,/70 | 57O8IIS | 28541088
cnc eme ae | 29837870 | 57OSII8 | 28541088
anais ee. | 208 338,70 | 57081, | 28541088
scene. | 298 328,70 | 5708248 | 28541088
eee... | 20420410 — | 20429410
temem ee ea || 204 294,10 — | 204294,10
aeee. | 204 204,10 — | 20429410
ea ea os É 204 294,10 — | 204294,10
eee ca ans É 204 294,10 - | 20429410
eee aa ea ae || 204 294,10 — HM 294,10
cueca | 204 294,00 -— | 20429410
aee ae aa aca do 204 394,10 — 204 294.10
neo | 204 294,10 -— | 20429410
eae eee | 204 294,10 — | 20429410
venue and 180259,50 -— [ 180259,50
ee e. 2. À 1R0 259050 — | 180259,50
Leme e ce e || 180 259,50 — | 18025950
e e no | 18025050 — | 180 255,50
vencem e cc cm | 180 259,50 — | 18025950
Lecce | 180 259,50 — | 18025950
vm ec cs e | 180 259,50 — | 180259,50
1066 nua ear ar aca ae e | 156 224,00 — 156 224 90
verme sena || 156 224,00 - | 15622490
ee eee | 15562280 — | 15622480
vem ec aa || 156 274,90 — | 15622490
decrease a | 156 224,00 — | 153622480
eee esc ia || 156 224,80 — | 15622490;
ema ca ae eo | 156 224,00 — | 15622490
ee esse || 156 224,90 156 224,90
eee. | 1536224,80 - 15622490
eee eee cce || 120 173,00 — | 12017300
eae e | 12017300 — | 12017500
Loreena e ce cas || 12017300 — | 12017300
dee aee eee ca [| 12017300 - | 12017300
een eee ana aaa ne o. | 12017300 — 13950 173 KH)
cce ec ee || 10815570 — (108155,70
ee eae a || POB 155/90 — |1081550
eee ee ea eo ee o. | OR ISS/7 108 155,70
eee eee eo || 108 155,70 — | so8 155,70
eee | 1081550 — |108155,70
Tabela de indice das carreiras especiais do serviço
e estrangeiros do Ministé
Thee principal J.J... | — Assessor prisional principal...
Chefe principal ajudante . 0...) Assessor prisional de 1.º Classe ce.
Ajudante de Cconamdo cu...) Assessor prisional de 2º classe cu...
Chefe ajudante Lollo... o002oo | Especialista prisional principal... 0...
Thefe de classe... h Espocialista prisional de L"classe 1...
Chefe de 2 classe cinco. | Especialisla prisional de 2º classe...
Chefe de 3. classe cu... | Especialista prisional cce cc
Subehefe ajudante 1111221100...) Chefe guarda prisional Super. col.
Recducador prisional SEPerior cc.
Controlador prisional superior ..-.....1.
Subrhefe de 1.º classe Ju... | Chefe guarda prisional de 1.º clusse o...
Reeducador prisional de 1.º classe o
Controlador prisional de 1.º classe co...
Subtchefe de 2." classe 111.12] Chefe onde prisional de 2º'classe o.
Reeducador prisional de 2" classe
Contrulador prisional de 2. classe o.
Subchefe de 3.º classe 111.211... ] Dficial guarda prisional de 1º classe ....
Ofirial reeducador prisional de 1.º classe.
Oficial controlador prisional de |.* classe
Oficial guarda prisional de 2 * classe ....
Oficial reeducador prisional de 2.º classe.
Oficial controlador prisional de 2.* classe
Oficial guarda prisional de 3º classe ....
Oficial reeducador prisional de 3.º classe.
Oficial controlador prisional de 3.º classe
Oficial auxiliar guarda prisional ..........
Cabo Joice caco | Agente prisional principal clic
Bombeiro sapador de 1.º classe......| Agente prisional de 1.º classe JJ...
Bombeiro mergulhador de 1º classe
Bombeiro motorista de 1* classe ,..
Bombeiro sapador de 2.º classe......1 Agente prisional de 2. classe Lu...
Bombeiro mergulhador de 2.º classe
Bombeiro motorista de 2.* classe ...
Bombeiro sapador de 3.º classe......| Agente prisional de 3.º classe JJ...
Bombeim mergulh. de 3? classe
Bombeiro motorista de 3º classe ...
KReeducador auxiliar principal ..1111.00-
Controlador auxílias principal 1.111...
Recducador auxiliar de 1.º Clabse 1...
Controlador auxiliar de 1.º classe 1.11...
Receducador auxiliar de 2.' Glunse 1.11.
Controlador auxiliar de 2.º classe...
Retducador auxiliar de 3º classe J.J...
Controlador auxiliar de 3.º classe...
ESPAgiário ici ei cessa | EStaBIO cuescesansaaacçooe
de hombeiros, prisionais e de migração
rio do Interior
o een | ee |
e Estrungeiros
” Assessor de migração principal... ll... | 910
"” Assessor de mipeação de L" classe o... | 840
” Assessor de migração de 2,º classe co 760
o Tnspector do migração principal cl caco 680
” Inspector de migração de 1.º classe 1.1.01000 540
"” TInspector de mugração de 2.º classe cc 420
” Especialista de migração principal 1110000000 380
” Especialista de migração de 1.º classe 1.0... 350
"” 350
" 350
” Especialista de migração de 2 classe... | 3290
. 320
à. 320
” Subinspeçior de migração de 1.º classe... 260
" 260
a 260
a Subinspector de migração de 2.º classe... | 24D
” 240
o Subinspector migração de 3 * classe 1.1... |] 230
"” 230
. Oficial de migração de 1º classe coil. | 220
" 220
" Oficial de migração de 2.º classe JJ...) 210
Oficial de migração de 3º classe coco 200
Sub-oficia! de migração de 1º classe cuco 180
.—. | Sub-oficial de migração de 2º classe 10... | 490
" Sub-oficial de migração de 3 classe cc... | 448
a Ajudante de migração de 1º classe ll 352
o Ajudante de migração de 2.º classe 000000 240
. Ajudante de migração de 3" classe 11.00... | 220
e. 227)
a Auxiliar de migração de 1.º classe lu... | 200
"” 200
” Auxiliar de migração de 2.º classe colo 180
"” 180
"” Auxiliar de migração de 3º Classe cce 160
” 160
” ESTUBIÁDO uu cor enero nna e nanoo 140
Tabela de vencimento-base das carreiras especínis do
€ estrangeiros do Mini
Serviço de Bombeiros Serviços Prislonais
Chefe poncepal co. 10 00 ee e Assessor prisional principal . 1. 0...
Chefe principal ajudante 1... Assessor prisional de 1. elusse 1.
Ajudante de comando -.. 11. Assessor prisional de 2.º classe o.
Chefe ajudante J.J. 0000 Espec. prisional principal 1.000.
Chefe de DL CIasse cu e e e Esper. prisional de 1.º elasse 1...
Chefe de 27 classe 1 ue ee Espec. prisional de 2. classe 1...
Chefe de 3º GSE fo oe e Especialista prisional. 11.01.00. 0000
Subchafe ajudante JJ. 110000 Chefe guarda prisional super. -.. 1...
Recluo, pros. SUPOTIOI coca.
Cont. prisional Supeciof.. 116 es
Subchefe de 1º classe -.. 1... Chefe guarda prisional de 1." classe ..
Receduc, pres, de 1.º classe co.
Controlador prisional de 1º classe,
Subehefe de 2." classe 1.1.1.2. Chefe guarda prisional de 2, classe...
Reeduc. prisional) de 2º classe... .....
Controlador prís. de 2," classe...
Subchefe de 3º classe 1.111.200 Oficial guarda prisional de 1* classe ..
QOticial reed. prisional de 1" classe,
Dficial cont. prisional de 1." classe .
Dficial guarda prisional de 2º classe.
Oficial reed. prisional de 2º classe .
Oficial cont, prisional de 2" classe ,.
Dficial guarda prisional de 3º classe .
Dficial reed. prisional de 3." classe
Dficial cont. prisional de 3." classe 6.
Oficial ax. guanda prisional J.......
Serviço de Bombeiros Serviços Prisionais
Cabo Lola Agente prisional principal .............
Bombeiro sap, de 1? classe o Agente prisional de 1.º classe cl...
EBumbeiro merg. de 1.' classe ...
Bombeiro mot. de 1 classe .,
Bombeiro sap. de 2º classe ...... Agente prisional de 2º classe 1...
Bombeiro merg. do 2.º classe ...
Bombeiro mot. de 2º classe...
Bombeiro sap. de 3º classe Apente prisional de 3º classe 1000...
Bombeiro merg. de 3.º classe ...
Bombeiro mot. de 3%elasse o.
Receducador auxiliar principal -......o.
Controlador auxiliar principal 0...
Reeducador auxiliar de 1.º classe . 1...
Comrolador auxiliar de 1.º classe ......
Reednçador suxilint de 2.º classe 6.
Conolador auxiliar de 2.º classe 1...
KReeducador auxibar de 3.º classe . ....
Controlador auxiliar de 3.º classe...
TStagiáfrio, 1111 ice reoo ESTagBidriO Juca
O Primeiro Ministro, António Paulo Kassuma.
O Presidente da República, Jost EnvaARDO DOS SANTOS.
E 2009 3869
serviço de bombeiros, prisionais e de migração
stério do Interior
Índice 100 = Kz: 26 649,00
Serviço de Migração Vencimentoe Estrangeiros -base
.. Assessor de migração principal . 1... o) 242 505.00
ce Assessor de migração de 1º clusse . 1. 223 851,60
ca Asscssor de migração de 2 * classe .. ... 202 532,40
o Inspector de mistação peincipal ., 1... 181 213,0
ae Inspector de migração de 1.' classe .. 1...) 143 904,60
a. Inspector de tmigraçõo de 2. classe. o. 111 925,60
a. Exspevivlista de migração principal... 2 101 266,20
o Especialista de migração de 1." classe .. -. 93 271,50
a... 93 271,50
a. 93 271,50
1 Especialista de migração de 2.º classe .. 85 276,60
ca 85 276,80
2 385 276,80
.. Subiaspecror tnigração de 1.º Classe 1... 69 287 40
1 69 267.40
cas 64 267,40
“.. Subinspector migração de 2.º classe o. 63 957,60
a 63 957,60
cas 63 957,60
o Subinspector tugração de 9º classe... 61 292,70
DS 61 292,70
o 61 292,70
..“. Oficial de migração de 1.º classe 1.2] 58 627 80
2 58 627,80
cas : SB 627,80
o Oficial de migração de 2? classe... 55 962.80
Oficial de migração de 3º classe... 53 2908/00
Sub-oficial de migração de 1.º classe ... ... 47 968.20
Índice 100 = Kz: 9518,00
Telmo
e Estrangeiros -base
eee Sub-oficial de migração de 2º classe 46 638,20
e. Sub-oficial de migração de 3 * classe ... ... 42 640,64
42 64,64
42 640 64
e. Ajudante de migração de LL" classe Ju. 37 310,56
37 310,56
37 310,56
SS. Ajudante de migração de 2? classe 1110 722 843,70
223 843,00
22 69320
eo Ajudante de mipração de 9º classe 1... 70 935,60
. 20 939,60
vaia Auxiliar de migração de | º classe cl. 9076/40 3
oo 1607600 |
eee Auvuiliur de migração dum 28 cinsse cu. 171X9AG |
e 17 22,40
1a Auxiliar de migração de 3º classe co [5 378,80
ee [1522880 |
colo EStapiário cocos css aan 13 32520 |
Decreto n.º 73/09
de 7 de Dezembro
Convindo reajustar os vencimentos de base dos efectivos
integrados no Serviço de Inteligência Externa (SIE) e no
Serviço de Informações (STINFO), de acordo com as medidas
aprovadas pclo Governo para fazer façe aos efeitos da crise
financeira internacional na nossa economia;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
antigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Venclnento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de basc dos
titulares de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do
Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do Serviço de Informações (SINFO), de acondo com às tabelas indiciária e salartal,
anexas ao presente decreto, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
Forma de pagamento
Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
Artigo 3.º#
Norma revogatória
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto
no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 18/09,
de 7 de Outubro.
Artigo 4.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e ap/ivação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de
Ministros,
ÁRTICO 5º
[Fntrado em vigor)
O presente diploma entra em vigor à partir de 1 de Outubro de 2009,
Visto e aprevado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 14 de Outubro de 2009,
O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma,
Promulgado aos 25 de Novembro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Tosé EDUARDO DOS SANTOS
Estrutura indiciária des titulares de cargos de direcção
e chefia do Serviço de Inteligência Externa (STE) e do
Serviço de Informações (SINFO)
Desigmação Estruturafearao Índice
Director Geral do Serviço de Inteligência Ex. 1.) 250
Chefe do Serviço de Informações — .., 1.1... | 230
Director geral adj. do Serv de Inte, Tixterna ...) 220
Chefe adj. do Serv. de Informações ............| 220
Director macionnE 2 100 0 cassa ce | 196
Director de gabinete 1100 cc 0000 | 190
Tirector de gabinete do dir. Ger. Serv de (nts, Ext. | 190
Chefe de gab, do Serv. de Informações 12... | 190
Director do centro de formação especial —..... | 190
Tiirector do centro de investigação cien, humunn| 199
Conselheiro do chefe do Serviço do Informa. .-.| 190
Tirector adj. do centro de formação especial | 170
Delegado proviaçial do Serv. de hdformações 170
Chefe de departamento nacional LJ... 2 | 166
Delegado provincial adj, do Serv. de Informações | 160
Chefe de departamento integrado — JL. 1.2.....2| 160
Chefe de gab, do direc. geral adj. do SIE ......| 150
Chefe de gub, du enhefe adj. do SINFÓ 1. ...| 160
Chefe de departamento do oent. de form. especial | 160
Assessoriconselheim | 11111101 oe | DSO
Chefia Chefe do departamento provincial 111 | 60
Chefe de TeEDOMição Lc 10. e e o e a | FO
Chefe de Cdedra 1.1. ces ca ca a ca cs cs ed [20
Chefe do GOP do Serviço de Infurmações ......] 120
Chefe de secção 111110 000 010 a a a ma ae | 100
Chefe de companhia Jo 110000 100 100 10 oo no 22 100
Chefe de pelotão 1 ur ces cr ces | DO
Chefe de brigada ue ess ce ce ce ças | O
Chefe de esquadra Lol esa a | 85
Tabela de vencimentos dos titulares de cargos de
direcção e chefia do Serviço de Inteligência Externa (STE)
e do Serviço de Informações (SINFO)
Índice 100 = Kz: 125 651,00
ção to-base
Director Geral do Serviço de Inteligência Externa | 288 997 30
Chefe do Serviço de Informações c.. 0.0 0... 2] 286 99730
Director geral-adj. do Serv, de inteligência Externa] 276 432,20
Chefe Adj. do Serviço de Informações... ... |] 27043220
Mitectar nacional 1... 06 06 ce ce e ee ee ee | 238 736590
& | Director de gabinete cuco es o | 238 736,90
HA Direc. de gab. do dir. geral do Serv, de Int, Extemu | 238 73965,90
À | Chefedegab. do Serv. de Informações 1.1... 238 736,90
Direotar da centro de formação especial] ........]) 238 736,90
Director do ocotro de investi. científica bumuna | 238 736,90
Conselheiro do chefe do Serviço de Intormações | 238 736,90
Director adj. do centro de formação especial — ...) 219 605,70
Delogado provincial do Serviço de Tnformações ...| 213 606,7U
Chefe de departamento nacional | 1.1.0... 0] 201 D41.60
Delegado provincial adj. do Serviço de Informações | 201 041.60
LUhefe de departamento integrado... 0... 20104160
É Chefe de gabinete do director geral-ndj. do SIE ...| 201 041,60
[a Chefe de gabinete do cbcfe df. do SINFO . 1... ] 201 041,60
Chefe de depart. do centro de formação especial | 2901 041,60
Arsessoríconsefheiro 1... ce es cre eee | 20] 041,60
Chefe de departamento provincial +. 11.111 | 201 041,60