Decreto Presidencial n.º 60/11

É aprovado o Plano de Urbanização da Cidade do Kilamba,

anexo ao presente diploma, sendo dele parte integrante.

de 2011 I Série — N.º 63

Preço deste número — Kz: 385,00

URAS O preço de cada linha publicada nos Diários

Ano | da República 1º e 2º séries é de Kz: 75,00 e para a

ee Kz: 440 375,00 | 3.º série Kz: 95,00, acrescido do respectivo

.. —Kz:260250,00| imposto do selo, dependendo a publicação da

.. Kz:13585000| 3ºsériededepósito prévio a efectuar na Tesouraria

.. —Kz:105700,00| dalImprensa Nacional — E.P.

Os projectos dos edifícios para habitação ou mistos de

iniciativa do Estado são em regime de propriedade horizontal.

No âmbito da regularização jurídica da Urbanização da

Cidade do Kilamba, cabe ao Governo Provincial de Luanda:

Predial, em nome do Estado, do Plano de Urbanização;

Kilamba:;

Repartição Fiscal competente:

Predial dos edifícios construídos por iniciativa do

Estado.

Compete à SONANGOL IMOBILIÁRIA E PARTICI-

PAÇÕES a promoção imobiliária e a outorga em nome e em

representação do Estado dos títulos de compra e venda dos

edifícios da Cidade do Kilamba, que sejam de iniciativa do

Estado.

Enquanto não forem criadas as condições para a instalação do Guichet do Imóvel na Cidade do Kilamba, os actos

referidos no artigo 3.º devem ser praticados pelas estruturas

competentes dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do

Governo Provincial de Luanda.

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da

República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Publique-se.

Luanda, 30 de Março de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO

DA CIDADE DO KILAMBA

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

adiante designado por PUCK-I, constitui o plano municipal

de ordenamento do território que irá regular, todas as intervenções relativas à organização espacial e condições gerais

de edificação, da primeira etapa de execução do novo aglomerado urbano da Cidade do Kilamba.

Zonamento - Desenho n.º KK.PU- 1I/1.3, que sintetiza os

parâmetros globais da concepção geral da Área de Intervenção (AI), e delimita o seu perímetro urbano parcial.

O PUCKH visa prosseguir o desenvolvimento equilibrado

da composição urbanística através dos seguintes vectores

estratégicos:

núcleo urbano, compatibilizando as soluções

apresentadas com os propósitos do Programa de

Habitação Social em decurso;

de dimensão metropolitana, potenciadora de

níveis de vida de elevada qualidade:

que simultaneamente garanta o estabelecimento

agilizado de interfaces com as restantes redes

provinciais e nacionais;

consentâneo com as características biofísicas

presentes;

servidos:

DA salvaguarda a flexibilização da gestão urbanística

de modo a permitir incorporar posteriormente,

eventuais soluções alternativas, adaptadas à evolução do contexto urbano e social, conquanto

cumpram os princípios e conceitos base definidos pelo PUKK-I.

ARTIGO 3/º

(Definições)

de 25 de Junho, no Decreto n.º 2/06, de 23 de Janeiro, e o

Decreto n.º 80/06, de 30 de Outubro,no âmbito da aplicação

das prescrições do PUKK-I são consideradas as seguintes

definições:

via pública dos edifícios existentes ou previstos

ou dos terrenos contíguos, e que é definida pela

intersecção dos planos verticais das fachadas,

muros ou vedações, com o plano horizontal dos

arruamentos adjacentes;

ponto mais baixo do terreno no alinhamento da

fachada até ao ponto mais alto da construção, à

excepção de elementos arquitectónicos decorativos não utilizáveis; quando a construção (edifício) se implantar sobre uma plataforma de

embasamento, a dimensão vertical é contada a

partir da intersecção do edifício com a plataforma

de embasamento, com exclusão da dimensão vertical da guarda do embasamento;

construção (edifício), contada a partir do ponto

mais baixo do terreno no alinhamento da fachada

até à linha superior do beirado, ou platibanda, ou

guarda do terraço; quando a construção (edifício)

se implantar sobre uma plataforma de embasamento, a dimensão vertical é contada a partir da

intersecção do edifício com a plataforma de

embasamento, com exclusão da dimensão vertical da guarda do embasamento:

à definição de altura máxima da construção,

quando aplicada ao embasamento, com exclusão

da dimensão vertical da guarda do embasamento;

Valor expresso em mº?, resultante do somatório

das superfícies brutas de todos os pisos, acima e

abaixo do solo, quaisquer que sejam os usos,

incluindo escadas, caixas de elevadores, varandas,

e excluindo: terraços descobertos: galerias exteriores públicas, arruamentos ou espaços livres de

uso público cobertos pela edificação: garagens,

áreas técnicas de infra-estrutura e serviço urbano

ou instalação colectiva; arrecadações em cave ou

em desvão da cobertura; elementos arquitectónicos relevantes para a composição arquitectónica

e não utilizáveis;

resultante do somatório das áreas da projecção

horizontal dos edifícios acima do terreno, ou da

plataforma de embasamento quando esta exista,

delimitada pelo perímetro mais saliente dos

pisos, com exclusão de varandas, platibandas e

elementos decorativos:

£) Área de Cedência: — Área que deve ser cedida ao

Domínio Público, destinada à circulação pedonal

e de veículos, à instalação de infra-estruturas, a

espaços verdes e de lazer, a equipamentos de utilização colectiva e a estacionamento;

por superfície de impermeabilização, é o valor,

expresso em m?, resultante do somatório da área

de implantação das construções de qualquer tipo

e das áreas de solos pavimentados com materiais

impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito,

designadamente em arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e logradouros:

total da parcela, acrescido da área de via pública

que lhe está directamente afecta na sua periferia

e delimitada pelo seu eixo;

medida pelos limites para ela estabelecidos na

planta de implantação;

ou hab/ha, correspondente ao quociente entre o

número de fogos ou de habitantes e a superfície

de referência em causa, incluindo a rede viária e

área afecta à instalação de equipamentos sociais

ou públicos;

correspondente ao quociente entre o número de

fogos existentes ou previstos e a superfície de

referência em causa;

ou hab/ha, correspondente ao quociente entre o

número de fogos ou de habitantes e a superfície

de referência em causa, excluindo as áreas afectas a equipamentos públicos;

correspondente ao quociente entre o número de

habitantes existentes ou previstos e a superfície

de referência em causa;

conservação de um imóvel destinado à utilização

humana, bem como de qualquer outra construção

que se incorpore no solo com carácter de permanência;

urbanístico correspondente ao quociente entre a

área de impermeabilização e a superfície de

referência onde se pretende aplicar de forma

homogénea o Índice;

do quociente entre o total da área bruta de implantação dos edifícios construídos acima do nível do

terreno (com excepção da área de ocupação do

logradouro com estacionamento, permitida nos

termos do presente Regulamento) ou acima do

nível da plataforma de embasamento, quando

esta exista, e a área da parcela de terreno global

em que se implantam, referido em percentagem;

quociente entre o total da área bruta dos pavimentos dos edifícios construídos acima do nível

do terreno (com excepção da área de ocupação

do logradouro com estacionamento, permitida

nos termos do presente Regulamento) e a área da

parcela de terreno global em que se implantam,

referido em percentagem;

total do volume dos edifícios construídos acima

do nível do terreno (com excepção da área de

ocupação do logradouro com estacionamento,

permitida nos termos do presente Regulamento)

e a área da parcela de terreno global em que se

implantam, referido em metros cúbicos por metros

quadrados:

industriais e pluviais (contemplando redes de

colectores e instalações de tratamento de efluentes),

sistemas de estacionamento público (contemplando estacionamento de superfície e parques

subterrâneos) e interfaces de transportes;

Equipamentos de saúde , escolares, culturais, desportivos, lúdicos e de participação cívica, espaços verdes, mercados e cemitérios;

de loteamento licenciada nos termos da legislação em vigor;

Sm x 2,5m/lugar, privada e afecta em exclusivo a

essa utilização;

marginal a arruamento público ou em espaço privado, com 5m x 2m/lugar de estacionamento

longitudinal e 4,5m x 2,3m/lugar nas demais disposições de estacionamento, ou área encerrada,

com 5m x 2 ,3m/lugar, a que acresce a área de circulação;

terreno envolvente;

sobrepostos acima do nivel do terreno, ou do

embasamento ou no embasamento, incluindo as

caves com uma frente livre e os aproveitamentos

das coberturas em condições legais de utilização,

e excluindo os entre-pisos parciais que resultem

do acerto de pisos entre fachadas opostas, bem

como os pisos vazados em toda a extensão do

edifício com utilização pública ou condominial e

só ocupados pelas colunas de acesso vertical;

de loteamento;

lizado e autónomo, delimitado por via pública ou

espaço urbano público;

das áreas urbanas e de expansão urbana num

determinado espaço físico territorial;

sobrelevada do terreno, sobre a qual se implanta

a demais edificação desenvolvida em altura;

públicos, implicando a alteração do uso do solo,

na área sujeita a restrição, a audição de entidade

competente;

lei sobre certo prédio em proveito da utilidade

pública, implicando a alteração do uso do solo,

na área sujeita a servidão, a audição de entidade

competente. As servidões administrativas cessam

com a desafectação dos bens dominiais ou com o

desaparecimento da função pública dos bens

dominantes (desactivação);

£g) Superfície de Urbanização Primária: — Conjunto

de áreas destinadas a infra-estruturas urbanísticas

primárias (ver também, Infra-estruturas Urbanísticas Primárias):

Junto de áreas destinadas a infra-estruturas urbanísticas secundárias (ver também, Infra-estruturas

Urbanísticas Secundárias):

prédios é a área contida no perímetro urbano,

qualquer que seja o uso do solo preconizado no

plano, e que engloba, nomeadamente, as áreas

destinadas a habitação, serviços, comércio, indústria, equipamentos públicos ou de interesse

colectivo, espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e faixas para instalação de redes de infra-estruturas urbanas;

abrangendo a faixa de rodagem, as bermas, as

pontes e os viadutos nela incorporados, e quando

existam, as valetas, os passeios, as banquetas e

os taludes:

Regulamento Área de Intervenção ou, Abreviadamente, AI): — zona submetida à primeira fase

do plano de urbanização;

correspondente a uma área homogénea, diferenciada das demais pela sua caracterização urbanística e constituindo uma unidade operativa de

planeamento e gestão equivalente a plano de pormenor;

Regulamento;

Planta de Apresentação — Desenho n.º KK.PU-

-I/1.1,à escala 1:3000;

Planta de Condicionantes — Desenho nº KK.PU-

-1/1.2, à escala 1:5000;

Planta de Zonamento — Desenho n.º KK.PU-

-1/1.3, à escala 1:5000;

Planta das UOPG — Desenho n.º KK.PU-V1A,

à escala 1:5000; Unidade Operativa de Planeamento e Gestão;

Planta da UOPG 1 — Desenho n.º KK.PU-

-1/1.5,à escala 1:2500; Unidade Operativa

de Planeamento e Gestão

Plantada UOPG 2 — Desenho n.º KK.PU-

-1/1.6, à escala 1:2500; Unidade Operativa

de Planeamento e Gestão

Planta da UOPG 3 — Desenho n.º KK.PU-

1/17, à escala 1:2500; Unidade Operativa

de Planeamento e Gestão

Planta da UOPG 4 — Desenho n.º KK.PU-

-1/1.8, à escala 1:2500; Unidade Operativa

de Planeamento e Gestão

Planta da UOPG 5 — Desenho n.º KK. PU-

-1/1.9,à escala 1:2500; Unidade Operativa

de Planeamento e Gestão

Relatório;

Programa de Execução;

Plano de Financiamento;

Planta de Enquadramento — Desenho n.º KK.PU-

-1/2.1, à escala 1:75 000 e 1:25 000;

Planta do Zonamento Geral — Desenho

n.º KK.PU - 112.2, à escala 1.20 000;

Planta da Estrutura Verde — Desenho n.º KK .PU-

-1/23,à escala 1: 5 000

Planta da Rede Viária Urbana — Desenho

n.º KK.PU- 1/24, à escala 1: 5 000;

Perfis Tipo-Desenho n.º KK.PU- 1/25, à escala

1: 10 000 e 1: 100;

Perfis Tipo — Desenho n.º KK.PU- 1/2.6, à

escala 1.10 000 e 1: 100;

Planta de Infra-estruturas (Sistema de Abastecimento de Águas - Rede Pública) —

Desenho n.º KK.PU - 1/3.1, escala gráfica;

Planta de Infra-estruturas (Sistema de Drenagem de Águas Residuais Domésticas) —

Desenho n.º KK.PU - 1/3 2, escala gráfica

Planta de Infra-estruturas (Sistema de Drenagem de Águas Pluviais) — Desenhon º KK.PU

-1/3.3, escalas 1:125.000; 1:50.000 e escala

gráfica;

Planta de Infra-estruturas (Sistema de Distribuição de Energia Eléctrica em Média Tensão - Rede Pública) — Desenho n.º KK.PU-

-1/3.4, escala gráfica;

Planta de Infra-estruturas (Sistema de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão - Rede Pública) — Desenho n.º KK.PU-

-1/3.5, escala gráfica;

Planta de Infra-estruturas (Sistema de Iluminação Pública) — Desenho n.º KK.PU-

-1/3.6, escala gráfica:

Planta de Infra-estruturas (Sistema de Sinalização de Tráfego) — Desenho n.º KK.PU-

-1/3.7, escala gráfica;

Planta da Estrutura Viária Existente (Acessibilidades) — Desenho n.º KK.PU-1/3.8,à escala 1:50 000 e 1:25 000:

Carta Hipsométrica (Caracterização Biofísica)

— Desenho n.º KK.PU- 1/3.9, à escala

1:25 000:

Carta Hidrográfica (Caracterização Biofísica)

— Desenho n.º KK.PU - 1/3.10, à escala

1:25 000;

Através deste Plano pretende-se transpor para o território

municipal em análise, o conjunto de determinações e directrizes traçadas nos instrumentos normativos e regulamentares

do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.º 3/04

e Decreto n.º 2/06, de 25 de Junho e 23 de Janeiro, respectivamente) bem como, todo o conjunto de diplomas que os

enformam.

regulamento administrativo e deverão ser observadas em

concomitância com a restante documentação especialmente,

a constante no Volume I do PUCK-I.

da edificação, do espaço de utilização público e dos espaços

livres, designadamente o parcelamento, o alinhamento, a

implantação, a volumetria e a utilização dos edifícios, e os

índices de ocupação e de utilização.

restrições de utilidade pública prevalecem sobre outras

intenções de ocupação e utilização do solo.

CAPÍTULO II

Uso do Solo

SECÇÃO |

Disposições Gerais

Em termos gerais, e em função do cronograma de execução da nova Cidade do Kilamba são identificadas duas

grandes etapas de implementação urbanística (Desenho

n.º KK.PU-1/22, Planta do Zonamento Geral à escala 1:5000):

respondente à AI;

Na área circunscrita pelo Zonamento Geral, devem respeitar-se os seguintes condicionamentos gerais:

urbanísticas particularmente, as obras de urbanização e de

construção devem cumprir o «princípio do trato sucessivo»

estipulado pelo artigo 6.º do Decreto n.º 80/06, de 30 de Outubro ou seja, aquelas operações que são, em regra, precedidas

de Operação de Loteamento;

e a transformação do solo obedece, em regra, à elaboração

prévia de Plano Urbanístico, dando-se assim cumprimento

ao estipulado na Lei n.º 3/04, de 25 de Junho:

ponto 1 ,e especialmente a concretização das infra-estruturas

primárias e secundárias, deve ser compatível com um adequado nível de satisfação de necessidades urbanas;

cada uma das Unidades Operativas de Planeamento e Gestão onde aqueles espaços se inserem, mas devem igualmente

acautelar os seguintes pré-requisitos:

residuais e pluviais) obrigatoriamente ligado, ou

com possibilidade de ligação, à rede pública logo

que construída;

habitacionais, deve ser assegurado no interior do

lote, respeitando-se nesta e restantes componentes urbanísticas, os parâmetros mínimos indicados no quadro respectivo (QI).

momento da realização das Operações de Loteamento, deve

ser elaborado um estudo normativo, que trace orientações

específicas para a generalidade das soluções/tipologias

arquitectónicas bem como, para o enquadramento dos espaços

públicos e condominiais, e contribua de forma clara e disciplinadora, para o estabelecimento de uma identidade urbanística harmoniosa, equilibrada e coerente, no qual, de entre

outras, deve constar as seguintes referências:

de materiais cerâmicos, vidrados ou não, carece

de aprovação pelos serviços técnicos competentes:

e areia ou de cimento e areia, recobertos com pintura a tinta de água. Ficam interditos os rebocos

de cimento à vista e os irregulares tipo «à colher»:

devem corresponder a características tradicionais;

a escala, a forma, a pendente e a orientação da

maioria dos telhados da envolvente, não sendo

de aceitar pendentes superiores a 35%, salvo em

soluções resultantes de aplicação de sistemas

construtivos e de formas tradicionais;

argila com formato e cor idênticos aos da vulgarmente chamada telha cerâmica;

As coberturas em terraço devem permitir as adequadas condições técnicas de isolamento, impermeabilização e ventilação, inerentes a soluções

consentâneas com as condições bio-climáticas da

região;

£) Os projectos de licenciamento de arquitectura devem

incluir pormenorização dos detalhes construtivos

mais relevantes e sensíveis nomeadamente,

processos de ventilação natural, paramentos

exteriores, coberturas, cores, texturas, muros e

vedações sendo que estes, por norma, não deverão

ultrapassar 1,20m de altura:

ainda ser acompanhados por Estudos de Referência do Comportamento Térmico e Acústico

das Construções.

obras de urbanização e de edificação deverão ser

elaborados e subscritos por arquitecto inscrito na

Ordem dos Arquitectos de Angola;

obras de urbanização e de espaços livres que

incluam componentes de integração ou tratamento paisagístico, deverão ser elaborados e

subscritos, nos projectos da sua especialidade,

por arquitecto paisagista inscrito na Ordem dos

Arquitectos de Angola;

transporte, armazenamento, utilização e gestão

da energia e sua relação com o ambiente devem

ser elaborados e subscritos por engenheiro electrotécnico ou mecânico inscrito no órgão profissional em Angola;

obras de urbanização e de edificação deverão ser

elaborados e subscritos pelos técnicos responsáveis legalmente exigidos e inscritos no órgão profissional.

tipo, no exterior dos edifícios, não pode ser efectuada sem aprovação prévia do Governo Provincial, que deve se pronunciar sobre o tipo de

anúncio, sua configuração e respectivas dimen-

sões, material e cor, bem como sobre a sua colocação, forma de afixação e período de tempo previsto:

especiais tais como aparelhos de ar condicionado,

antenas de captura de sinal, antenas de televisão,

painéis de energia solar e outros deve ser feita em

locais não visíveis da via pública;

sólidos, produtos explosivos, inertes, sucatas e

ainda de produtos inflamáveis por grosso.

ARTIGO 9,º

(Regime de propriedade do solo)

estipulada pelo PUCK-I, o regime de transferências dominiais previsto na lei geral (artigos 37.º e 38.º da Lei n.º 3/04,

de 25 de Junho e 84.º do Decreto n.º 2/06, de 23 de Janeiro),

deve ser confirmado em fases posteriores do processo do planeamento e urbanização.

de acordo com as seguintes categorias:

público livre;

público controlado;

£) Condominial.

solo, pelos limites definidos para a parcela ou lote; no subsolo,

pela face inferior das fundações ou edificações subterrâneas

licenciáveis nos termos das normas legais e regulamentares

aplicáveis, não podendo exceder a projecção vertical do

limite definido para a parcela, com excepção das situações

previstas em plano de pormenor; no espaço aéreo, pela pro-

Jecção vertical dos limites definidos para a parcela ou lote

até ao nivel mais elevado licenciável, nos termos das normas

legais e regulamentares aplicáveis, para a edificação prevista.

público ou privado envolvente para:

de escoramento da contenção periférica de esca-

Vações:

entre a via pública e a parcela ou lote;

construção, reparação ou conservação, nas condições constantes do respectivo licenciamento:

respectivo licenciamento.

não pode pôr em causa a segurança, estabilidade, arejamento,

iluminação e acessibilidade do domínio privado ou condominial, nas condições resultantes do respectivo licenciamento

e observando as normas legais e regulamentares aplicáveis,

designadamente o presente Plano de Urbanização e as Operações Urbanísticas em que se venha a integrar.

utilização pública pode ser conformadas através de:

conjunto de disposições legais e técnicas em vigor, entre os

quais o PUCK-I uma vez aprovado e publicado.

Nas operações de Loteamento Urbano devem os proprietários e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a

lotear ceder gratuitamente para o domínio público municipal

as parcelas de terreno que, de acordo com o Plano e as disposições de instrumento urbanístico aplicável a unidade de

execução, são destinadas a implantação de infra-estruturas e

espaços verdes públicos, bem como outros espaços de utilização colectiva.

SECÇÃO 1!

Disposições Específicas

ARTIGO 11,7

Classes e categorias de espaços

PUCK- estão delineadas, em função do uso dominante e

diferenciado do solo, as seguintes classes e categorias de

espaços, identificadas na respectiva Planta de Zonamento —

Des. n.º KK.PU-I/1.3:

Canais rodoviários;

Equipamento de infra-estrutura e serviço

urbano:

Equipamento de utilização colectiva:

Equipamento turístico.

um conjunto abrangente de infra-estruturas primárias e

secundárias; por uma concentração de funções urbanas múltiplas com densidades e índices urbanísticos diversificados,

constituída em propriedade privada de utilização mista:

habitacional predomina sobre os restantes usos

compatíveis numa percentagem igual ou superior

a 70% da área bruta de construção; esta categoria subdivide-se em baixa, média e alta densidade

tendo em consideração o valor limite da densidade global permitido.

instalação de serviços é superior a 30% da área

bruta de construção. O «Multiuso» engloba,

como usos compatíveis, habitação, serviço,

comércio e restauração, equipamento de utilização colectiva, equipamento turístico, equipamento de infra-estrutura e serviço urbano bem

como, determinado tipo de indústrias.

exclusivamente, «indústrias limpas» ligadas, por exemplo,

às novas tecnologias, seus serviços de apoio e armazenagem

ligeira, desde que enquadrado dentro dos condicionamentos

definidos no ponto 1 do artigo 24.º deste regulamento.

de +10% relativamente a índices e densidades:

QUA

Espaço Urbano P1

Parâmetros Urbanísticos:

Densidade bruta: (hsbitantes/heciat) cosecssesrsessoso soe sesrseNao

Índice de implantação (referente ao IOte) ... 111110100 e o

Índice de construção (referente ao lote) ul e as ao

Índice VOlUmMéÉIiCO uu 1 a cs as ns as cas ne nas nas sas ae ne nas as

Número pisos co Soviet Ses Sera Rest MAS

Usos Compatíveis:

EBEROOSA SSNONET ENASSONONTA SON TSE

ECOMeNCIO es (AUTaÇãÃO: eeucice: cmsceni sete: ERAS ERES RSA SS CENTER

Comércio (grande superfície). ivo cints feras Reais Vasco,

Equipamento utilização colectiva 1. o nara aro ee ancas

ÉS UOL L 049810 U,E o Coco COREANO

Equipamento infra-estruturas/serviço urbano | Lu ui a

Industria ATINA DÓ ss cores EO SSTCAIOS OA SAS

(*) Valor médio ajustado para uma dimensão de lotes com -750m?, considera

leira/l abaixo dessa cota.

das parcelas afectas a equipamento de utilização

colectiva, equipamento turístico, equipamento de

infra-estrutura e serviço urbano, bem como as

áreas do espaço urbano de utilização pública,

quando integradas em espaço urbano privado de

uso misto, são consideradas para avaliação dos

parâmetros urbanísticos da categoria de espaço

em que se integram - multiusos, habitacional ou

industrial.

a respeitar, a altura de 140m, não podendo, em

caso algum, ultrapassar a cota geodésica de nivelamento +245m.

construção», quando não for indicada, corresponde ao somatório das alturas dos «piso a piso»,

calculado de acordo com o número de pisos e

usos, acrescida respectivamente da altura de

meio piso — altura máxima de cércea — ou da

altura de um piso — altura máxima de construção.

DRO |

ivado de Uso Misto

ES o

Multiuso

SERENA — 358 280 52

veses + | 0,04a0,35 0,8 0,8 03a 0,4

EEN 0,04 a 3,20 5,17 a 7,70 2,9 0,8a 1,0

ENRSENGRENAVAA 0.15 a 7,90 16a 23,51 9.09 2,40

See 1a35 9a13 5 2

OSSEC es Sim — — —

POSTES Sim Sim Sim Sim

ENRSENGRENAVAA Sim Sim Sim Sim

See Sim Não Não Não

ESTACA Sim Sim Sim Sim

OSSEC es Sim Sim Sim Sim

POSTES Sim Sim Sim Sim

ves ease +. | Condicionado Não Não Não

ndo moradias unifamiliares, isoladas e geminadas, com 2 pisos acima da cota de sod) O parâmetro «número de pisos» prevalece sobre os

parâmetros «altura máxima de cércea» e «altura

máxima de construção».

referido na alínea c) acresce a altura dos «piso a

piso» correspondente aos pisos vazados;

DA «altura do piso a piso» de referência e para efeito

do estabelecido na alínea c) é a seguinte:

£) Nos serviços, comércio e restauração a altura livre

entre pavimentos e tectos acabados não pode ser

inferior a 3m; admite-se que este valor, com a

instalação de equipamentos de climatização e

ventilação, possa ser reduzido até 2,5m desde que

o tecto falso disponha de espaços abertos permi-

tindo a livre circulação de ar em pelo menos

metade da sua área;

fixada em 15m, com excepção de situações pontuais específicas, designadamente as seguintes:

tiva;

bruta de construção a estabelecer em fase posterior, desde que se mantenham os valores estabelecidos para as alturas máximas de cércea e de

construção ou número de pisos, bem como a

afectação da área transferida ao mesmo uso;

/) São consideradas «serviços», com exclusão do

«comércio e restauração», as actividades que:

do espaço de utilização pública para o exercício da actividade, com excepção das actividades em que essa utilização seja licenciada;

modo cause perturbação ou incómodos para a

vizinhança;

de máquinas ou equipamentos, que prejudiquem a área afecta a uso habitacional, sempre

que o edifício seja de uso misto.

basear-se nas localizações e áreas programadas,

pelo que se deve limitar o seu aumento e generalização através do recurso à compatibilidade de

uso;

[D) Na apreciação das situações excepcionais consideradas no ponto anterior, as entidades licenciadoras competentes devem acautelar o cumprimento

dos aspectos referidos nas alíneas 2) 3) e 4) do

ponto 3.10 deste artigo;

deve aproximar-se de 155 m?, correspondendo à

seguinte desagregação média por fogo, consoante

a tipologia edificada:

solo) — 150m? a 450mº;

(acima do solo) — 110m? a 120mº:

pisos (acima do solo) — 120m? a 150m?.

de infra-estruturação, densidade e índice de construção, constituída em propriedade com utilização não mista.

utilização está vinculada à implantação da plataforma de arruamentos da rede viária local, da sua

zona de protecção e da eventual ligação à rede

nacional de estradas.

— categoria de espaço em que a utilização está

vinculada à implantação de equipamento de drenagem de águas residuais, distribuição de água,

distribuição de energia eléctrica, distribuição de

gás, recolha de resíduos sólidos urbanos, telecomunicações, galeria técnica, monitorização

ambiental, monitorização de segurança, monitorização de tráfego rodoviário.

de espaço em que o uso está vinculado a equipamento urbano de utilização colectiva ou a serviço

de interesse público - ensino e formação, cultura,

saúde, segurança social, recreio e lazer, desporto,

administração pública, segurança, mercados,

transportes, apoio às actividades económicas, ou

a área de reserva para esse fim.

que o uso está vinculado a estabelecimento hoteleiro ou, alternativamente, reservado para espaço

urbano privado de uso misto idêntico ao que lhe

é confinante.

Classe de espaço caracterizado pela utilização pública,

como circulação e estadia pedonal, circulação rodoviária,

implantação das infra-estruturas do subsolo, verde de protecção e enquadramento, e verde urbano (Parque Urbano):

espaço em que o uso está vinculado à implantação

da rede de circulação e estadias, predominantemente pedonal, e onde é interdito o licenciamento de qualquer obra de urbanização ou

edificação, com excepção das instalações exigidas para a sua correcta utilização, designadamente, acima do solo, mobiliário e equipamento

urbano, sinalética e arte urbana, e estrutura verde

urbana, ou na eventualidade, abaixo do solo,

estacionamento público encerrado, circulações

públicas e infra-estruturas do subsolo.

implantação da rede de circulação e estacionamento, predominantemente rodoviária, e onde é

interdito o licenciamento de qualquer obra de

urbanização ou edificação, com excepção das

instalações exigidas para a sua correcta utilização, designadamente, acima do solo, o arranjo

verde urbano, ou na eventualidade, abaixo do

solo, circulações públicas e infra-estruturas do

subsolo.

de espaço em que o uso está vinculado à implantação da estrutura verde, tendo por objectivo o

enquadramento de obra de urbanização para

minimização do seu impacte negativo, e na eventualidade, a protecção de zonas ecologicamente

sensíveis, onde é interdito o licenciamento de

qualquer obra de urbanização ou edificação.

uso está vinculado à implantação da estrutura

verde de características urbanas onde é interdito

o licenciamento de qualquer obra de urbanização

ou edificação com excepção das instalações aligeiradas de apoio para a sua correcta utilização

designadamente, mobiliário e equipamento

urbano, sinalética e arte urbana. Na área verde

urbano é admitida ainda a instalação de equipa-

mentos de ar livre, recreio e lazer bem como de,

restauração e bebidas de pequena dimensão

(quiosques/postos de venda), que assegurem a

correcta integração na estrutura verde e não afectem a sua função urbana. São consideradas utilizações compatíveis, os equipamentos urbanos de

actividades de educação ambiental, desporto,

transportes e equipamento turístico bem como,

OS Serviços e infra-estruturas urbanas de apoio.

Pode ainda ser vinculada até 30% da sua área total

a equipamento urbano de utilização colectiva,

equipamento turístico e equipamento de infra-

-estrutura e serviço urbano, desde que se assegure o acesso público, a correcta integração no

conjunto e a salvaguarda da estrutura verde global.

unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) definindo cada uma delas, núcleos de desenvolvimento que,

devido a um conjunto específico e coerente de características

próprias, são passíveis de uma certa autonomia de gestão.

processo de implementação do planeamento urbanístico

(através de qualquer uma das vias contempladas na lei ponto 4

do artigo 131.º, Capitulo V, do Decreto n.º 2/06, de 23 Janeiro), durante a vigência do PUCK-I pode ser estabelecida

uma hierarquia de gestão flexibilizada, que pode abranger

parte ou a totalidade de uma ou várias UOPG.

n.º KK.PU-I/1.4, Planta das UOPG, à escala 1:5000 e os

condicionamentos à edificação são os fixados no presente

Regulamento.

as Ruas 106/105 A e 101 a nascentee poente, respectivamente:;.

as Ruas 105B/C e 101 a nascente e poente, respectivamente;

Ruas 113 e 107/107A a nascente e poente, respectivamente;

as Ruas 113 e 107B/C a nascente e a poente, respectivamente; cac

QUADRO

Síntese das Unidades Operativas de P|

o *&e|

ÁTeAS... 1 e e cs o | 1.869,60

FÉ Habitação

E

É

z Alta Densidade ..l cu 10 10 e e a e e a as 469.419

E Média Densidade Li e e e ao 296.719

É Baixa Densidade... ... 1101110 10 o e a a o 319.800

ã

HÁ

ez)

e ServiÇOs 111 10 1 ce no ue nus ne 46 nua une ue nua ue nas 30.300

EF Comércio/Restauração 110 110 100 e e e e na 26.150

- Equipamento Colectivo Luc 6 cu o e a e nao 85.500

Equipamento Turístico Luc 106 e o e a e ao 27.750

Equipamento/Infra-estrutura urbana Lulu. e e 15.150

Indústria/Armazéns Lu 11 e a a e e a a eo na.

Notas:

Os valores acima indicados são valores de referência para os quais, se adn

n.a. — não aplicável.

CAPÍTULO III

Infra-Estruturas

SECÇÃO |

Rede Viária Urbana

circulação automóvel mas, atendendo a influência que pode

exercer na estruturação da composição geral do aglomerado,

na sua concepção global articula-se o projecto viário com o

desenho urbano e paisagístico.

segundo as funções e características das vias (Quadro III),

em:

entre as Ruas 201 a norte e a 205 a sul; as Ruas

107/107A/B/C e 106/105A/B/C a nascente e

poente, respectivamente.

la uma das UOPG é a constante no Quadro II:

[o

aneamento e Gestão (UOPG)

na. na. na. 36.083 36.083

item as variações previstas no ponto 3.9 do artigo 12.º do PUKK-I;

da circulação rodoviária e dos transportes urbanos rodoviários, compostos por:

acesso local, definidas por:

i.Vias Secundárias — eixos viários (48) de dis-

tribuição que executam a articulação urbana

transversal (em relação às vias principais), traçados pelas ruas 103, 105, 106, 107, 109 e 111

e longitudinal, traçados pelas ruas 201 e 205;

(f14) que definem os quarteirões, e executam vias, as quais se localizam no interior dos

a dis-tribuição interna transversal, traçados quarteirões uma vez que estão essencialmente

pelas ruas 102, 104, 105, 105 A/B/C, 107A/ vocacionadas para o acesso ao estaciona-

IB/C, 108, 110, 112 e longitudinal, definidos mento particular dos edifícios por parte da

pelas Ruas 202, 204 e 204A; população residente.

QUADRO III

Características da Rede Viária

Complementar EU Saca a.

FE V. Distribuição V. Acesso

RN E AA

Secundárias

N.º de 4+4 2+2(*) 1+1 1+1

Faixas

Largura 60m 20m 5/67

Mínima

Separador Sim Sim Não Não

Central

Acessos Ordenados com Idem Idem Livres

regulação de tráfego

Observações Arborização em passeios Idem Arborização Idem

coberto vegetal em em passeios

separadores

(*) As vias 106 e 107 deverão funcionar respectivamente, no sentido descendente e ascendente, relativamente à grande Alameda Central que delimitam.

adjacentes aos edifícios a servir;

, NA. : : constituir corresponde à aplicação dos parâmeem áreas de utilização pública, nas faixas vincula- tros de dimensionamento constantes do Quadro

das a estacionamento longitudinal marginal das IV, afectado do coeficiente de ajustamento 0,75.

QUADRO IV

Número de Estacionamentos

Habitação Colectiva

Até 110 m2 !

Até 120 m2 15

Até 160 m2 2

Moradia Unifamiliar

Até 150 m2 ||

Até 300 m2 2

Mais de 300 m2 3

Até 1000 m2 | lugar/30m2

Até 2500 m2 | lugar/25m2

Mais de 2500 m2 1 lugar/1 5m2

Até 500 m2 3 lugares/1 00m2

Mais de 500 m2 S lugares/100m2

público nomeadamente, à superfície em áreas de

domínio privado ou, estacionamento público

encerrado localizado em estrutura edificada de

domínio privado ou público, ambas programadas

e projectadas com esse objectivo;

ser considerados lugares de estacionamento privado, particularmente na UOPG 5;

cada parcela ou lote, de acordo com o ponto

anterior, não podem constituir fracções autónomas, devendo ser atribuídos na totalidade pelas

fracções em múltiplos de um , em função da área

das respectivas fracções;

ser des viados desse uso, mas podem ser explorados pelos condomínios como estacionamento

público.

£) a localização e dimensionamento do estacionamento público deve estar total e previamente

definido aquando do licenciamento das operações urbanísticas;

numa parcela afecta a outros usos, tem de se

assegurar o cumprimento das exigências técnicas

e legais aplicáveis, bem como ainda o acesso

diferenciado e as demais condições requeridas

para a sua constituição como uma fracção autónoma, a fim de permitir a transmissão da sua propriedade e o exercício da sua exploração à

entidade ou às entidades a quem sejam atribuídos esses direitos:

de lugares de estacionamento excepcional,

devem ser objecto de estudo específico, aprovado

pelas autoridades licenciadoras provinciais uma

vez que, aquelas situações podem conduzir à

obrigatoriedade de estacionamento superior ao

definido nos regulamentos à data, em vigor.

CAPÍTULO IV

Condicionantes

SECÇÃO |

Servidões

nacionais e municipais adjacentes, é estabelecido no sentido

de garantir e proteger a manutenção da sua viabilidade como

espaços canais de circulação de âmbito mais alargado, e

simultaneamente assegurar os interfaces com a rede urbana

projectada dentro dos espaços de urbanização programada e

futuras expansões.

para cada lado das vias principais periféricas (orientadas no

sentido norte/sul), é constituída uma) faixa de servidão non

aedificandi de S0Om a contar do eixo da via, de 10m e de 20m

a partir do limite da zona da estrada relativa, respectivamente,

a vedações e edifícios.

faixa de Sm para cada lado do eixo longitudinal da tubagem.

do eixo longitudinal da tubagem.

protecção de 15m de largura máxima, com vista a garantir a

segurança de exploração das linhas.

exclusivamente adstritos ao serviço de exploração de instalações eléctricas, as linhas serão estabelecidas por forma a

observar-se uma distância não inferior a 4m, em relação às

coberturas, chaminés e todas as partes salientes susceptíveis

de serem escaladas por pessoas.

no que concerne a constituição de servidões e a existência de

restrições que se destinam a facilitar o estabelecimento dessas infra-estruturas, a eliminar todo o perigo previsível para

as populações e a evitar danos em bens materiais.

Nas zonas de protecção aos edifícios escolares previstos

no PUCK-I, as operações urbanísticas devem observar os

afastamentos definidos pelo polígono non aedificandi de 12m

de largura traçado em redor dos limites das respectivas parcelas.

Nas zonas de protecção aos edifícios hospitalares previsto

no PUCK-I, as operações urbanísticas devem observar os

afastamentos definidos pelo polígono non aedificandi de 20m

de largura traçado em redor do limite da respectiva parcela.

supervisiona as estruturas aeroportuárias, existentes ou pro-

Jectadas em redor da nova Cidade do Kilamba,no sentido de

se pronunciar sobre as normas que pode condicionar as construções previstas dentro do perímetro urbano definido pelo

PUCK-I.

de entidades promotoras, públicas ou privadas, as referidas

regras deve ser transpostas para a regulamentação das operações urbanísticas posteriores.

libertação primária inserida num limite de 5S00m,

e uma outra secundária até uma distância não

superior a 4000m, distâncias contadas a partir do

respectivo Centro Radiotécnico emissor/receptor;

têm por eixo a linha de ligação entre dois Centros Radiotécnicos, cuja largura não deverá

exceder 5S0m para cada lado da referida linha.

SECÇÃO Il

Restrições de Utilidade Pública e Outras

Condicionantes

Para além das servidões mencionadas, devem existir

outras restrições ou medidas de protecção e condicionamento

técnico à urbanização/edificação, tais como:

ainda ser respeitados os seguintes condicionamentos, de acordo com a hierarquia da rede

rodoviária urbana proposta no presente PUCK-i:

eixo das vias que constituem a rede viária

urbana principal são:

Construção de muros e vedações — um afastamento mínimo de 20 metros ao eixo;

Outras edificações — um afastamento mínimo

de 30 metros ao eixo.

ao eixo das vias que constituem a rede viária

urbana complementar - vias secundárias ou

vias de distribuição e acesso local - são, respectivamente:

Construção de muros e vedações — um afastamento mínimo de 15 ou 12 metros ao

eixo;

Outras edificações — um afastamento mínimo

de 20 ou 15 metros ao eixo.

equipamentos e comércio é permitido o alinhamento fixado para os espaços de uso habitacional.

para cada lado do eixo longitudinal das condutas de distribuição de água potável de diâmetro nominal igual ou superior a 0,50m, bem

como a todo o equipamento associado as estas

redes (estações elevatórias/poços de bombagem, etc);

largura de 25 metros em redor da estação de

tratamento (E.T.A.) e dos reservatórios de

água potável, na qual é interdita a construção,

a deposição de resíduos sólidos ou líquidos, a

plantação de espécies arbóreas ou arbustivas

cujo desenvolvimento possa provocar danos;

é interdita a deposição de resíduos sólidos ao

longo de uma faixa de 10 metros, medida para

um e outro lado das condutas de adução de

água, de adução-distribuição de água e do traçado dos emissários das redes de drenagem de

esgotos.

elevatórias e equipamentos da rede, é consti-

tuida uma faixa de protecção non aedificadi

de 5 metros, para cada lado do eixo longitudinal dos colectores, e de largura em redor dos

referidos equipamentos;

com a largura de 25 metros em redor da estação de tratamento (E.T.A.R.), na qual é interdita a construção, a deposição de resíduos

sólidos ou líquidos, a plantação de espécies

arbóreas ou arbustivas cujo desenvolvimento

possa provocar danos.

pública:

PUCK-I, a efectuar na vizinhança do traçado

da Rede Eléctrica existente, devem respeitar

as distâncias mínimas fixadas no respectivo

regulamento de segurança de linhas de alta

tensão:

metros em torno das subestações de transformação de energia eléctrica.

para cada lado do eixo longitudinal das condutas de distribuição de gás com diâmetro

nominal igual ou superior a 0,30 metros, e de

10 metros relativamente a edifícios e equipamentos, implantados dentro da área do

PUCK-I.

público:

na qual se interditam ou condicionam as instalações ou actividades susceptíveis de poluírem o sistema aquífero:

deve obedecer a critérios de avaliação geológica e hidrogeológica, realizados por técnicos

competentes, mas nunca deverá ser inferior a

20m.

£) postos de abastecimento de combustível:

combustível é limitada aos locais indicados

neste plano;

tecnologias existentes, quer no que respeita à

protecção do meio ambiente , recuperação de

gases e controlo das descargas de efluentes

líquidos;

raio de 20 metros, medidos a partir do limite

do seu terreno privativo, em relação a estabelecimentos destinados à reunião de público

com características especiais, nomeadamente

casas de espectáculos e de diversão, e edifícios destinados a equipamento social, tais

como escolas, jardins de infância ou hospitais.

entidades oficiais competentes.

determinadas espécies arbóreas associadas

à cultura local, justifica-se a existência de

medidas que regulamentem e condicionem

todos os arranjos de exemplares que, pelo seu

porte, idade ou raridade, aconselhem uma cuidadosa conservação;

proceder ao levantamento e classificação dos

referidos exemplares;

espécies vegetais classificados de interesse

público ficam sujeitos a autorização prévia da

entidade responsável.

perceptíveis na envolvente exterior dos edifí-

Cios:;

que apresentar, previamente à sua construção,

uma caracterização da quantidade e qualidade

das emissões previstas. Tem ainda que ser

identificados os meios e dispositivos a implementar para garantir o rigoroso cumprimento

da legislação nacional em matéria de qualidade do ar;

tem que proceder ao controlo analítico dessas

emissões, informando a entidade gestora do

espaço urbano dos resultados obtidos, no sentido de ser confirmado o efectivo cumprimento da legislação nacional referente â

qualidade do ar.

a 4, é estabelecida uma relação directa entre

os afastamentos das construções aos eixos

viários, e o escalonamento das respectivas

altimetrias, seguindo o critério abaixo descriminado;

implantações de edifícios com um máximo de

5 pisos ou cércea até 15,30metros (acima da

cota de soleira):

a partir do referido afastamento;

executada de forma a estabelecer um aumento

gradual de altimetrias no sentido do interior

dos quarteirões, tendo sempre em consideração os preceitos do artigos 57.º do Decreto

n.º 13/07, de 26 de Fevereiro.

seguintes orientações de implantação:

construções aos eixos das vias adjacentes a

partir do qual, se poderá estabelecer um alinhamento de edificações até um máximo de 9 pisos

ou cércea até 36 metros (acima da cota de

soleira) que obedecerá ao seguinte critério:

30 metros ao eixo da via principal de atraves-

samento longitudinal (Rua 203);

21,50 metros aos eixos das vias secundárias de

distribuição longitudinal (Ruas 201/205);

17 metros aos eixos das restantes vias envolventes:

do Decreto n.º 13/07, de 26 de Fevereiro, é

permitida a implantação de edificações até ao

limite máximo de cércea definido na alínea b)

do n.º 3 do artigo 12.º do presente regulamento.

CAPÍTULO V

Disposições Diversas

Estabelecimentos industriais e estabelecimentos insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos:

licenciamento de actividades ou estabelecimentos insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos:

abastecimento público, as centrais de produção,

bem como, as actividades industriais que garantam os seguintes requisitos:

com os usos vizinhos;

ambiental são cumpridos;

no ambiente paisagístico da área envolvente.

condições de insalubridade;

circulação, carga e descarga:

explosão.

colectiva e de equipamentos de utilização colectiva:

posteriores devem conduzir a uma maior definição e detalhe;

ser objecto de estudos paisagísticos específicos,

regulamentados no âmbito das referidas operações urbanísticas (Termos de Referência), e subscritos por técnicos qualificados ( alínea b) do n.º 6,

do artigo 8.º do presente regulamento);

novas zonas verdes a integrar na estrutura verde

urbana bem como, todas as acções (estudos, pro-

Jectos ou obras) que interfiram directa ou indirectamente sobre ela, devem obedecer aos

«Termos de Referência» para projectos de espaços exteriores e devem salvaguardar na íntegra o

que aí se encontra regulamentado.

dever-se-á ter em consideração os seguintes

aspectos:

nomeadamente ao nível da bacia visual do

observador, ao nível da solução conceptual e

da selecção de tipologias de estratos e espécCies vegetais;

garantida através de solução de projecto tecnicamente viável, uma eficiente gestão e

manutenção das zonas verdes criadas, nomeadamente através da execução das infra-estruturas de plantação - redes de drenagem e redes

de rega e respectivas ligações às redes de drenagem pluvial e de adução existentes em cada

parcela ou lote e operações de limpeza,

manutenção, e conservação dessas zonas.

em espaços verdes cumprem uma função de

apoio e usufruto daqueles por parte das populações, e devem cumprir o determinado na alínea d)

do artigo 14.º do presente, assumindo escalas e,

propósitos de integração adequados.

livres, preferencialmente áreas verdes permeáveis, cobrindo o máximo da superfície não afecta

à implantação do edifício, sendo interdita a

ocupação dos logradouros com construções ou

pavimentos impermeáveis, excepto nos seguintes

Casos:

técnicas relacionadas com descontaminação

dos solos, nível freático ou segurança geotécnica:

área de estacionamento requerida no presente

regulamento quando não assegurada pela

construção de duas caves coincidentes com a

área dos pavimentos acima do nível do terreno;

verificada a salvaguarda das condições

ambientais requeridas para a zona em que

se integra.

CAPÍTULO VI

Execução do Plano

Capítulo V do Decreto n.º 2/06, conforme à consecução dos

seus objectivos, tendo em conta as características das unidades de execução definidas neste Plano.

alterar o faseamento previsto, em função da dinâmica de crescimento do aglomerado.

privadas interessadas na execução do Plano pode ser enquadrada por programas de acção territorial e instrumentos contratuais adequados.

do PUCK-I, nomeadamente para as vertentes em que tal é

indicado no presente regulamento, a construção deverá ser

precedida da elaboração de um dos instrumentos urbanísticos

seguintes:

€ Cérceas;

competentes;

iniciativas públicas e privadas, bem como procurar compatibilizar os parâmetros urbanísticos definidos.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais e Transitórias

Todas as urbanizações, edificações, infra-estruturas, equipamentos e espaços verdes a erigir devem visar a melhoria

formal e funcional da categoria do espaço onde se inserem.

Os casos omissos e a interpretação do presente Plano são

resolvidos nos termos da lei geral aplicável.

As disposições do presente PUCK-I na sua área de aplicação prevalecem sobre as constantes no Plano Director

Municipal de Luanda.

decorridos 10 anos da sua entrada em vigor.

não condiciona qualquer decisão contrária, que as entidades

competentes entendam assumir, sempre que eventualmente

se julguem inadequadas às disposições nele contidas.

ser realizada de acordo com a legislação em vigor.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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LÃ ”“”“ '

MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPREGO

E SEGURANÇA SOCIAL E DAS FINANÇAS

Despacho conjunto n.º 229/11

de 5 de Abril

Havendo necessidade de se proceder ao ingresso e promoções na função pública, a nível local;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 5/02,

de 1 de Fevereiro, determina-se:

São aprovadas, através do presente despacho conjunto, as

quotas para ingresso e promoções no regime especial do

Sector da Saúde nas 18 províncias do País.

As quotas são atribuídas às províncias, nos termos do n.º 5

do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 5/02, de 1 de Fevereiro,

referidas no artigo anterior, constam do mapa em anexo que

é parte integrante do presente despacho conjunto.

O ingresso e as promoções podem ser feitos em diferentes

etapas, devendo no entanto ocorrer todas no I Semestre

de 2011.

O ingresso e as promoções devem ocorrer mediante a realização de concurso público, nos termos a legislação vigente.

A atribuição das quotas para o ingresso e promoções não

dispensa o cumprimento da legislação vigente sobre a

necessidade de quadro de pessoal aprovado.

As dúvidas e omissões na interpretação e aplicação do

presente diploma, são resolvidas por despacho conjunto dos

Ministros da Administração do Território, da Administração

Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças.

O presente despacho conjunto entra imediatamente em

vigor.

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Dezembro de 2010.

O Ministro da Administração do Território, Bornito de

Sousa Baltazar Diogo.

O Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, António Domingos da Costa Pitra Neto.

O Ministro das Finanças, Carlos Alberto Lopes.