Decreto n.º 21/09

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos

funcionários públicos titulares de cagos de direcção « chefia

das instituições públicas de ensino não superior é da carreira

docente não universitária, de acordo com as tabelas indiciátia e salarial, anexas eo presente decreto, do qual fazem parte

integrante.

Sobre o vencimento base mensal fixado no artigo ante-

Tiur incidem os suplçmentos remuneratórios previstos nos

Decretos n.º* 16/00, de 10 de Março, 37/03, de 27 de Junko,

conjugados com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de

Janeiro e dermais legislação aplicável,

O Ministério das Finanças deve criar condições para o

Pagamento destes vencimehtos por viu do sistema bancário.

As promoções só devem ocorrer mediante a observância

dos requisitos estabelecidos no Decreto nº 24/91, de 29 de

Junhv, acrescido da condição do alcance dos resultados previamente definidos para e serviço em que está vinculado o

funcionária, em conformidade com o Programa do Governo.

As necessidades de admissão de pessoal devem ser satisfeitas, preferencialmente, através do mecanismo de mobilidade interna de funcionários (transferência, requisição ou

destaçamento).

E 2009 2447

Devem os órgãos de recursos humanos dos organismos

centrais e locais da administração pública proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o

cumprimento do disposto dos Decretos-Lei nº 16/94, de

24 de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 54/08,

de 28 de Julho.

tDúvidas e omissões)

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e

aplicação do presente diptoma são resolvidas pelo Conselho

de Ministros.

O presente diploma entra em vigor a partir de | de Junho

de 2008,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 24 de Junho de 2009,

O Primeiro Minisiro, António Paulo Kassema.

Promuigado aos 16 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Tabela indiciária dos titulares de cargos de direcção

e chefia das instituições públicas de ensino não superior

ee es

édi DICotor ue ee ce o oa ea a || 170

Ensina médio é [+ 1

e E SUBAiTeCHroO 1. ue ee eee a ss eee | 165

pré-univerviíário Coordenador de turno € de curo. 1.1. ...| 169

Director de mais de 1500 alunos... 1... ...| 150

Subdirector de mais de | 50) alunos, dinsc-

Fnsino secundário | / torde SO a ISQ0 alunos 10 e 2 | 140

Director até SOD alunos, coordenador de Mimo,

de disciplina de círenlos de interesse e de

ESP ESCDIAT - 110 oo acao nao nene | 130

Director de mais de 1500 alunos. . 1.2... | 120

Ens ár Subdirector de mais de 1500 alunos, dirccfrsirto primário |O ng a SD alinos cc] 110

Director alé SOU alunos. 11 e ce ses ce || (OO

Tabela de vencimentos dos titulares de cargos de direcção e chefia das instituíções públicas de ensino não superior

Índice 100 = Kz: 118 537,00

. Vencimento 5% .

cem EXSETNTIR

ds. bo

tês DIGO Jos no mo re eee na du e ne ee eee e ce ce an esa) 201 512,90 1007565 | 211 588.55

FE SUBIIDECIOS 11 nu ea e ces see ev ess see nn ra sea na ro cad ros fre dna sata aces uu cs 195 586,05 477930 | 20536535

E+ã

à Coprdenador de tumo & de GUS, é 1 uu cs cuco esc ces ee | 18965920 | — 948296 | 19914246

s Director de mais de [1500 alunos. 0. cc 000 ee cs cre re e ces rear ea ae oo co 177 BUS SO $89028 | 186695,78

x ã Subdirector de mais de 1500 alunos, director de 500 à 1500 alunos. cuecas 165 951 40 829759 | 174249,99

ã HH Director aré SOO alunos, coordenador de turno, disciplma de cifeulus de interesse e de desp.-|

5 ESCOlar oo 0 ces eos nes re e nn ver rue re are a cos pes nesses scene esa a | 154 098,10 77H | 16] B0O3IOH

Fo Director de mais de 1500 alumMDS... 160 e e cu es aeee cases aos e cs cre ce ess 142 244 40 711272 | 149 356,62

| É Subdirector de mais de 1500 alunos, director de 500 à 1500 alunos. cce es 130 390,70 651954 | 1369/1024

boi & Director até SOD alunDS clico 000 0 o no ms nn no me ns e e ae na ana aca 118 537 DO 592685 | 12446385

Estrutura indiciária da carreira docente Tuhela de vencimento-base da carreira docente

não universitários não universitária

Grupo Índice Venci-

Pe pessoa! o emeens — | Gero Carreira/categoria mentode pessoal -base

Assessor principal (1º escalão)... 2... 12222222] BO Assessor principal (1 escalão) . 11... 220 50240

Primeiro assessor (2.º escalão) .. 1... 221.2 | 780 a Erimeiro assessor (2 º escalão)... 1.) 19977360

Assessor (3º cscatão) .. 11. lc ee | 680 E Assessõe (3 escalão). 1 ce] 178 744,80

É

*

3 Técnico principal de 1 * classe [1 escalão) | 40 É $ Técnico princ, de 1.º classe (1.º escalão) 1141 944 40

zs 2 € | Técnico principal de 2º classe (2º escelão) ...| 480 à É Técnico princ. de 2.º classe (2.º escalão) 1126 172,80

E ; , " PAR

ã ê É í Técnico principal de 3.º classe (3. eweslan) | 4o0 É s Técnica princ. de 3." classe (3.º escalão) ..]110 401,20

De ia " é Técnico de | * classe (4º escalão) .. .....]) 99 886,80

%TsSG | Técnicode classe (4 escalão)... 1.0... 22.) BO = .

3 | tecnico de 2? 5º cecal 350 E - Técnico de 2.* classe (5.º escalão) .. .....) 9200100

nico de 2. classe (5! escalão). - +. nie á Técnico de 3.º classe (6.º cacalão) ... -....| 8411520

Ee nel a

Técnico de 3º classe (6. csealâo). 2.2.2] 220 É Auxiliar de |, "classe (7 escalão). 1...) 68 343,60

Auxiliar de 1º clusse (7.º escalão)... ..20] 28 Auxiliar de 2.º clave (RU escalão). .....) 6045780

Auxiliar de 2.º classe (8.º escalão). - 1... ....| 230 Auxiliar de 3º classe (9º escalão). ... ..]) 6045780

Auxiliar de 3.º classe (9. escalão). - 11.11. .| 230

Técnico prince. de 1.º classe (1.º escalão) ..| 84 115,20

" Técnico principal de 1.* classe (1.º eselão)... ...| 320 FM Técnico prine. de 2." classe (2.º escalão) | 68 343.60

Wi 7. mi en EX) " =

S Técnico principal de 2.º classe (2.º esculâo)... ...| 260 H 2 Técnicu prine, de 3.º ctasse (1.º cscalão) ..) 6045780

ã aninA mina: . e 7 “ Ep Téunicu de 1.º classe (4.º escalão) ... ... ..] 5257200

é Técnico principal de 3.º classe (3.º escalão)... ...| 230 " : Técnico de 2.º classe (5.º escalão) 5257200

ãz 2 Técnico de 1.º classe (4. CSCATHO) eo cee ue. 2 E 200 3 Técnico de 3.º classe (6º escalão) .. ... ..) 4731480

* ânm: " plasse (5º escalã

É É Técnico de 2." classe (5.º escalio).. 1.0.2.2. | 200 É F Auxiliar de 1.º classe (7º escalão). 1...) 4731480

$£ 7 | Técnicode3 classe (GP escalão). 1.111 | 180 Auxiliar de 2.º classe (8º escalão) .. .. | 42057,60

3 Auxiliar de 1 classe (7º escalão) ll... | 189 Auxiliar de 3º classe (9º escalão). 1.) 4205760

F

Ss Auxiliar de 2.º clusse (8.º escalão) 112.12 2..| 160

& Auxiliar de 3.º classe (9º escalão) 111.222 |[ 16 Técnica princ. de 1.º ckusse (1,º escalão) 1 52 572,00

a Técnico prioc. de 2.º classe (2.º escalão) .] 47 314,80

FF [PI at ef eo - SN R z

: Técnico principal de ) * classe (1.º escalão)... ...| 200 E. Tao cão 3º ão & escalão) . ” e

' enco Pclasse (4 escalão) .. 1.

1 inçi a. 2o afã s

3 Técnico principal de 2º elaste & eseulão) e. » 3 3 Técnico de 2º classe (5. escalão)... ... ..] 3680040

ã Técnico principal de 3.º clnsse 13: escalão) «e sã Técnico de 3.º classe (6 escalão) ... 1...) 3154320

& Técnico de 1.º classe (4.º escalão) .. 1.12. 2222] 140 F Auxiline de 1º classe (7.º escalãn) .. ... 1] 31 54320

HA Técnico de 2.º classe (5.º escalão) Jc. ce | 140 be Auxiliar de 2º classe (8.º escalão) .. 1...) 26286/0

k Técnico de 3.º classe (6.º escalão)... co 10022. | 120 Aunxilnr de 3 classe (9º escalão)... ... ..] 2628600

& Auxiliarde 1.º classe (7º escalão) 1... 00....| 120

ou . À AR EE

FÉ Auxiliar de 2.º classe (Rº escalão) o. 11. 11.| 106 O Primeiro Ministro, Antório Paulo Kassema.

* Auxiliar de 3," classe (9º escalão)... 1. 1. 222.2 | 1060 ' .

O Presidente da República, JosÉ EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 22/09

de 7 de Agasio

Considerando que os efeitos da crise financeira e económica internacional têm repercussão negativa no Orçamento

Geral do Estado no que diz respeito à diminuição das receitas previstas,

Atendendo que e reajustâmento dos vencimentos da função pública deve ser feito respeitando as medidas aprovadas

pelo Governo para fazer face à crise acima referida;

Nos termos das disposições combinadas da alinea <) da

artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constituçional,

o Governo decreta o seguinte:

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos

funcionários da carreira diplomática do Ministério das Relações Exeriotes, de acordo com as tabelas indiciária e salarial,

anexas ao presente decreto, do qual fazem parte integrante.

Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo

anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos

no Decreto n.º 14:01, de 16 de Março, conjugado com o

Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro e demais legislação

aplicável.

O Ministério das Finanças deve criar condições para e

pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.

As promoções só devem ocorrer mediante a observância

dos requisitos estabelecidos no Decreto nº 24/91, de 29 de

Junho, acrescido da condição do alcance dos resultados previamente definidos para e serviço em que está vinculado o

funcionário, cm conformidade com e Programa do Governo.

C(ádmissão)

As necessidade de admissão de pessoal devem ser satisfeitas, preferencialmente, através do mecanismo de mobili-

Jade interna de funcionários (trans[/erência, requisição ou

destacamento).

E 2009 2449

Devem os órgãos de recursos humanos dos organismos

centrais e locais da administração pública proceder ào controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o

cumprimento do disposto dos Decretos-Lei n.º 10/94, de

24 de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

no presente decreto, nomesdamente o Decreto n.º 55/08,

ue 28 de Tfulho,

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de

Ministros.

O presente diploma entra em vigor à partir de 1 de Funho

de 2009.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

avs 24 de Junho de 2009,

O Primeiro Ministro, António Paulo Kassema.

Promulgado aos 16 de Julho de 2069.

Publique-se.

O Presidente da República, José Eovaroo nos SANTOS,

Estrutura indiciária da carreira diplomática

Lee Thes]

TIMDaiNaor., 4 11 e o cu ce ce cc ces ces cesar er am ana | 960

Ministro COnselheito suo ou. e se e ee e ce ce ce e ane || DD

Conselheiro uu e e e ua ea ne ces ee ee ce eme ee a || BAD

DO SECTBIÁTIO Jul ec ea na eee eee sas ea eo, || SD

DS SEOTEIÁTIO ; ju ee e a esa aa res rms ese creo aaa ee SAO

ATO o 10 co co cs do nm e e sc e ooo | 420

Tabela de vencimento-base da carreira diplomática

; Vencimen-

Carreira/categoria

Fanbaixador.. cu ee e ema ema ce o e a a aee [| 252 345,50

Ministro Conselheiro... 1.000 e ee ee e ce re e eee | 236 574.00

CONSCINEIrO ue e co cr eee ee e e e a e ee | 220 802,40

AS SSCLEIÁLIO à 1ir e a ras pesam ce ce aee cr as ooo | 157 716/00

JS SETMetáriO. uu e e eee ee cn cn cn ar eee ef 14] 994/46

ADO. 6 1a e an a eee rec e en cce] TIDADE 20

O Primeiro Ministro, António Paulo Kossema.

O Presidente da República, Josf. EnvARDO DOS SANTOS.