Decreto n.º 17/09

Sobre o vencimento-hase mensal fixado no artigo antenor incidem os suplementos remuneratórios previstos no

Decreto-Lei n.º 5/05, de 11 de Agosto e demais legislação

aplicável.

O Ministério das Finanças deve crias condições para

pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 73/08,

de 10 de Setembro.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e

aplicação do presente diploma são resolvidas pela Conselho

de Ministros.

O presente diploma entra em vigor à partir de 1 de Junho

de 2009.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 24 de Junho de 2009,

O Primeiro Ministro, António Paulo Kessema.

Promulgado aos 16 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO Dos SANTOS.

Tabela de índice da carreira especial

da Polícia Nacional

Comissário geral 11 e re mer ce ease es aee || 134

COMISSÁTIO-CRERS du uu eo ce e ra ee ces ae [É 122

TOMISSÁTO 1 10 1a e e cre rea e e ca ee a a oa | 110

SUbCOMISSÁTIO cl 110000 e o e no ne no nes n nen en ne no. | 9OD

NSuperintembente-chefe 1. cu. e ee ce ce cecase ceecaee d 239

Superintendente... 11110000 0000 00000 ese es es eee || 2128

ENemdente , 1 ua ce ca es sara ses ca arena [| 1904

Inspector Chefe... cu. 0 ce me e cas ce as e ass ce | 1512

SUBINSPE&CEOS 11 ea res rr a ee cer res eee ce ca ea eo | 176

ERES To To RSS DA Ex.

FS subehefe 1 ee cs ce cre ce cer een rs re res nn ee nc 880

3 subehefe Jo 00 1 a c asooos cos nn re an cr ar me es 750

Agente de Lasso cel 06 ee sms no e neo 4H

Agente de ZFÇASSE uu ue cce cce cn seres een ars 352

Agente de LClasse cu 000 000 dn no e ne nes 240

AUSUUIO 100 cao pas rca san an aa a manos 160

Tabela de vencimentos de base da carreira especial

da Polícia Nacional

Índive 1DD = Ke: 239 337,00

Comissário geral 111 cs ee ae ue e oo | ARO 711,58

TCUMISSÁMID-CROfE cl cl aaa oo nas cao aaa o | 291 991 14

TOMiSsário (Ju cc es eres cas ee ce sec a es ore | 263 270,76

SUBCIMPMISSáfiO | 1 ce er ee ter ese cr eee | 239 337,00

Índice 100 = Kz, 93880

Superinterndente-chefe 1 0.1 ue eee ces ce nos | 225 218,12

SUPOLIMENdente. 1111000 000 ooo cn na alo 22 f 199 796HA

Intendente 1. us. ce e e cre cce cs ae cen ans se cn caes | 178 747,52

Inspector chefe. 1 111000 000 cn oa o ne o no 21 22 | 141 4656

INSPECTOO 1 us ces re ce ee na ae re cre ee a a ee | 126 174/72

SUBIDapoctor 111100000 06 e oe o ee e na 1 ooo | 110402 RR

Subehefe 11 2.110 0 cu cre ae ra rs re e ee || 93 973/88

1º sobehefe col 000 00 e ama oo co an ca eo. | 9294100

Posubehele Ja 00 es ee eae cessa e 22 | 83 553,2D

BO sbehefe cu so ee aa co a a an es || 74156520

Agente de 1.º Classe 1010 000 e een e ooo | 420584

Agente de 2 CSSE 1 ue es see ce casa ceras eae || 36 ROD 96

Agrote de 3 Classe JJ 110 10000 ce ma ne o a a | 22 591,20

ASR. oo 110 000 crase re re a neo es ee ee a eo || 15 020 HO

Tabela de índices remuneratórios dos cargos

de direcção e chefia do Ministério do Interior

[om amo mas

Comandante Geral da Polícia Nacional... 25)

Inspector geral... cce las a a 2d PS

2º Comandante Geral da Polícia Nacional... 24)

Director nacional do órgão central. Lc... | 210

Ditector nacional do CGPN. ul uia a | 210

Comandante de Unidade Cenral/CGPN.. 2.) 210

Direcção | Director de Gabinete do Ministro 1.0... | 210

CTanselheiro.. uu ce ee es ca es o | 21D

Delegado provincial 1.100 000000 ce | 210

Director de Gabinete do Vice-Ministro... c...] 210

Cumandante Provincial da Polícia de Luanda...) 210

Director da Escola Nacional de Polícia .. .. 210)

Director nacional ad. do órgân central... 2... 190

Comandante provinçial de polícia. 110002] 190

Chele de posto comando central de polícia 1... 190

2º Comandante de unidade central de polícia 150

Chefe de departamento nacional LL... 2... 150

Chefe de Estado Maior de wuúdade central de polívia|// 1960

Subdirector da Excula Nacional de Polícia, 2] 190

Chefe de departamento do órgão central ....|] 170

Cuinandente Provincial de Bombeiros = 1.2.2] 170

Dicector provincial O Loc e es | O

Chefia | 229 Comandante provincial da polícia .. co... | 170

Director da Escola Nacional de Bombeiros... ..] 170

Dirceior da escola técnica prisional — LL... 196

Tabela de vencimentos de base dos cargos d

Cargos

Direcção:

Comandante Cieral da Polícia Nacional. cl 100000 00000 00 coca cao

Inspector Geral cc 6 cc aee car ar eee us ns 6a es nr nr re crer es

Dinvetor Nacional do Órgão Central, u1,) 1 e ce se se ec ce ce

Incector Nacional do CGPN... uu e ee cn cr eee a ar asso

Comandante de Unidade Central0COGPN Jo 10006 cc casaco

Director de Gabinete do MInINO, 1 110 co ee ano o nes ne e ee ee oo

TONSCIhEeim 1. ca cr ca esa cn re no nua ema ro o ra cena res na ee eee ra

Delegado Provincial. 11 uu ee sr sa cas eee o es es er eo es es er no

Director de Gabinete do ViCe-MIinistro, 1 ee e e e eee secas asso

Comandance Provincial de Polícia de Luanda . 1.11 oco ce eo

Director da Escola Nacional de Polícia. 11.6 oc a as

Diretor Nacional- Adjunto do Órgão Central... e cuia cc anos

Comandante Provincial de Polícia. 11121011 6 ae cc cs carece

Chefe de Posto da Comando Central de Polície. . Juliana

2º Comandante Je Unidade Ceaoral de Polícia Jc ces ces ear oo

E 2009 2435

osso a fes

Director-adjunto de Gabinete de Ministro...) 170

Chefe adj. de posto comando central de polícia 170

Comandante de Unidade Operativa Provincial... 170

Chefe de divisão coil es cas ae ee | ALSO

Comandante municipal de polícia. 111... 150

Chefe de posto comando provincial de polícia 1.) 150

Direetor de escola regional de polfeia 4 150

Cheto de departamento provincial 1.111... | 150

Comandante de qua. de bombeiro de 1,º escalão, | 150

Duector de unidade penitenciária de |.* classe 1.) 150

Chefe de repartição: 111100 ces ea 130

2º Comandante municipal de polícia 1... .1,,.2 130

Chefe de cátedra uses cs ces case e | 130

Comand. adj. do quarte! de bombeiros 1,7 escalão |/ 130

Director de unidade prisional de 2º classe...) 130

Comandante de esquadra policial 1... 2... 130

Subdirector da escola nacional de bombeiros —...| 130

Subdirector da £50. nae dos serviços prisionais ... | 130

Comandante de quartel de 2 º escalão ... 2... 130

CTheflede secção cure coca a a |] 100

Comandante de quado] de bombeiro de 3.º escalão |/ 100

Director de unidade prisional de 3.º classe...) 106

Cumand. adj, de quartel de bomb, de 2.º escalão 100

Chefe de posto poalícial 11111. cu... 0 cc | 1600

Chefe de destacamento policial 1... cc... 50

Cumand. adj, de quart. de bomb, de 3." esalio | 50

Uomandance de quarte! de bomb. de 3.º escalão... ES)

Subdirector de unidade prisional de 3º classe... | 50

Chelede pelotão close me ua e e]

e direcção e chefia do Ministério do Interior

Índice 100 = Kz: 118 537,00

Vencimento

ESSENNEI

voce aa ar er araras tar | 29752787 | 104 134,75 | 40) 669,62

ve ee ee asas ace av so | 285 674,17 | 8570225 | 371 376,42

ec e sas caraca] 28567417 | 8570225 É 371 37642

nano eee e men es e en no | PAB9RIT TO [| 642231,93 | 331 159,63

tona ca ca aa mas as na na ano | 248 9207/70 | 52291,93 | 311 159,63

voa cn a rn e em sa ans aee | 24R 927,70 62231,93 | 311 159,63

Inc ee an aro sa ee | 24852770 [| 62233),93 | 3711 15863

Teca eve ee re ses es aee || 248 927,70 6223183 | 311 159,63

Ice e aa ai a ano [248 9207/70 | 5229193 | 3101159,63

Inc ee e in eae e. no | 2A89297,70 | 62231,93 | 311 159,63

ear e er ease ve sie || 248 927/70 | 62231,93 [31] 159,63

ne nes er es ne eee nes non noo [| 24892770 | 6223493 | 311 159,63

vu e a a en eee eo. o | PIS PIVA | 5530508 | 281 525,38

ns aan ave aaa ana can ass nar eae [| 22522030 | 5630508 | 28152538

ae e a na ee ne ne an oo | 22522030 | S630508 | 281 525,38

vue ca nn ce ema ae sa eo 22 || 225 220/30 5636508 | 981 525,98

Cargos

Chefe de Departamento Nacional, 2. ou. 1. 10 1 es eee re es cre an crer no no ra aan cn ooo

Chefe de Estado Maior de Unidade Central de Polícia Joe ca e ce ce ca

Subdirector de Escola Nacional de Polícia 1101 ul eos o e e an se ecos

Chefia:

Chefe de Departamento do Órgão Central Jo 1 coco ee e cn ne eu cre ee

Comandante Provincial de Bambeitos coco o o o ns ns nn nes nes ne can co

Direclor Provincial | uu eee sra sa ee ao cn sa ea as as ur a ca an nes ae no cas

2º Comandante Provincial de POlíCia 11.10 eo ee cre rir seas a cn nn nu sa ce cas e ae ces

Thirector da Escola Nacional de BOmBeims 0011100000 000 cao seo a seas a ecos

Director de Escola Técnica Prisional. coco cocos emos o o a a nro nas nn nn nn cmo

Director-Adjunto de Gabinete do MInistro. 1111 1 06 es css car sr rn sa res cre cars

Chefe- Adjunto de Posto do Comando Central de Polícia... 101000 000 ee e en oo

2” Contandante de Unidade Operativa de Luanda Jc. eee ca ce as ca are caca

Comandante de Unidade Operativa Provincial. co 1111 oo eo a a mr nas rece csers

Chefe de Divisão 1 essas es nan amo mo ces mem re ns rn as ne mes nes es ene nen menos

Comandante Municipal de POLÍCIA .-. 100 cio coca no na ne nn na sn na ee ar aus ee ess

Uhete de Posto do Comando Provincial de Polícia. 1 lc ca ca cos cs rms as cnc

Director da Escola Regional de Políria. 1111111000 co ns os ne ne ne mes ns ar ane oo

Chefe de Departamento Provincial... 201.0 ce co re rs er e nose ca as ea ceroso

Comandante de Quartel de Rombeiros de 1º escalilO 10 10 10 e 6 cn er ar ee ara are an es

Direclor de Unidade Penitenciária de 1º Classe cc cus cce ce e ss ss ceso

Chefe de Repartição cl 11011 io caca ns dee rs sue ed nes to aus nas rot ars are tar cas ame sa aah

2º Comandante Municipal de POIÍCIa 1. 121210 ce e e es cn rs ns nn en nar setar res cen ces

Chefede Cátedra: 1.) 1. 10 o no nos nes eso mr ma ace nns res rr rr nn a nn nn rt cre sr

Comandante-Adjunto do Quartel de Bornbeiros de 1º escalãOa. ul e 1 ces eee

Director de Unidade Prisional de 2.º Classe. 108 1160 cas ces ces eee e sr re ee eme re cero

Comandante de Esquadra Solicial. 110 186 ee era crer srr ro ces as aus cr car carr ca em are cre

Subdirector dá Escola Nacional de Bombeims.. cerca ce ee ns ce ce ce ce eee

Subdirtetar da Escola Nacianal dns Serviços PTislonaiS... co. ee e ce see ss aeee

Comandante de Quartel de 2.º escalão | Ju 106 10 re res crer ie res aus me creo a ua ns e

Chefe de Seeção.. 1.1. 100 100 6 ca cr nar os ne ee red au ata mas rua bica que nt na nua aro eee eee es

Comandante de Quartel! de Rombeiros de 3º escalão. 1 ee ee cn cn ce ee nes ee

Dircetor de Unidade Prisional de 38 Classe. | 10 ue ie ee e eee er rr e ee nr ce ces ee

Curmarndançe-Adjunto de Quartel! de Bombeiros de 2.º escalão. 16 1. e em e ce ces ces

Chefe de Posto POlicial. 16 ie cor no una une une uns rue era er res res ds fe nur no aaa ame ana

Chefe de Destacamento PoliciBh.. | 1 e seo ea rea ces ne re rr re re e e se cens eo

Comandante-Adjunto de Quartel de Bombeiros de 3.º escalão... 111110100 00 ce es e

Comandante de Quartel de Bombelros de 3.º escRlão 11 ou. ce cas ce cs e a ca ares ces

Subdirector de Unidade Prisional de 3 classe. que ee ee eee as es es eo e ne os coa

Chefe de Pelotão. luas ce es a eras casos nos nos cre Ano no nn nt o cen nc arma as

ESENES

ee a ee. | 225 220,30 56 305,08 | 281 525,98

vem ea aee a || 225 220,90 56 305,08 | 28152508

veces | 225220 Â0 56 305,08 | 281 52538

eee 2... 22529030 5630508 | 281 525,38

eee || 20] 512,90 — [20] 513,50

eae | 201 51290 — [20151290

ace | 26] 512,90 — |[20] 512,80

eee | 20] 512,90 — |20) 5119,

ce a || 20) 51290 -— |201519,90

eeceeas | 201 512,90 — |[201 512,90

race ce || 20] 512,90 — | 2015/1290

eee | 2015/1290 — |2015/2,0

eres || 20] 572,90 — |2015I2A

eve | 201 S12,90 — |20151290

eee | 177 805,50 — 177 805,50

veca cesce | 177 8DS 50 — 177 805.50

eae || 177 80SSO — 177 805,50

ecc a | 177 89550 — 177 OSSO

aaa | 177 805,50 — 177 808,50

veem ee eee || 17780550 — 177 805,50

asas ee | 177 805,50 — 177 BOS50

ama eo | 154 098,10 — | 15409810

eee ee e || 154 098,10 -- | 154 098,30

asc | 154 098/10 — | 154098,10

cuca o | 154 098,10 — 154 098,10

rasas | 13409810 — 154 O9R,10

ua | 15409860 — 154 098,10

aeee. | 15409810 — | 15409810

esse || 154098,10 — | 15409810

mana | 154098,10 — 15409810

eae | 118 537,00 — 118 537/00

veces | 118 537,00 — | 18 5397/0

va ceia o | 118 537/00 — 118 537 00

PRESSAO 148 537,00 - 118 5970

nene | 118 5SA9TDO — 118 53700

ve ce eo o | 106683,90 — 106 1683 30

vu ee ee || 106 683,30 .-—. 106 683 30

vue | 1066830 — 106 583,30

ea a | 105683,0 — 16 683 30

ie e || J0O66B3,3O — 106 633,30

Tábela de índice das carreiras especiais do serviço d

e estrangeiros do Ministéri

Serviços de Bombeiros Serviços Prisionais

Chefe principal 10000000... | — Assessor prisional principal... ...1100u0.oo

Chefe principal ajudanie 1.1.1.1... ] Assessor prisional de Lº classe 10.10.

Ajudante de comando 11111... | Assessor prisional de 2 classe Lo

Chefe ajudante -..J11001001...... | Especialista prisional principal...

Chefede 1 "classe cc... to Especialista prisional de 1.º classe Lu.

Chefe de L' classe ou . | Especialista prisional de 2º classe cu.

Chefe de 3 classe cuco] Especialista prisional cuco

Subchefe ajudante... | — Chefe guarda prisional super. cics

Keeducador prisional Superior coco

Controlador prisional SUperiof ....1.1eii ooo

Subchefe de 1.º classe cole] Chefe guarda prisional de 1.º classe ll.

Recducador prisional de 1.º classe cu...

Controlador prisional de 1.º classe cc.

Subchefe de 2? classe Ju...) Chefe guarda prisional de 2" classe Lu.

Recducador prisional de 2," Classe Lu...

Controlador prisional de 2 classe cce

Subchefe de 3*0lAsse 11...) Oficial guarda prisional de 1 classe

Oficial recducador prisional de 1.º classe...

Oficial controlador prisional de |," çasse

Oficial guarda prisional de 2" classe...

Oficial rceducador prisional de 2? classe...

Oficial controlador peisinnal de 2.º classe

Oficial guarda prisional de 3." classe 1...

Oficial recducador prisional de 3º classe...

Oficial controiadoce prisional de 3.º classe

Oficial evailiars guarda prisional 111111000.

Cabo ice ooo | Agente prisional principal culo

Bombeiro sapador de 1º classe...) Agenteprisional de LP" classe 2110000100

Bombeiro mergulhador 1. classe ..,

Bombeiro motorista de 1" classe ..,

Hombeiro supador de 3.º classe ......| Agente prisional de 2º classe 1.100

Bombeiro mergulhador de 2.º classe

Bombeiro motorista de 2." classe ...

Bombeiro sapador de 3.º classe......| Agente prisional de 3" classe cell

Bumbeiro mergulh, de 3.º classe

Bombeiro motorista de 3" classe ...

Reeducador auxiliar principal 11J..1100000oo

Controlador auxiliar principal J.J...

Reeducador auxiliar de 1º classe cl.

Controladar auxilie de 1.º classe. JJ.

Reeducador auxiliar de 2º classe 11.0

Controlador auxiliar de 2.º classe Jul.

Reeducador auxiliar de 323 classe --.J110100

Controtador auxiliar de 3.º Classe... ll

Estagiário JJ eee | Estagiário colono coca

9 2437

e bombeiros, prisionais e de migração

o do Interior

FERE e]

e Estrangeiros

Assessor de migração principal... | 2910

Assessor de migração de 1.º classe cuco... | 840

Assessor de migração de 2.º classe cce | 760

Tnspector de migração principal LJ. | 680

Lispector de migração de Lº classe cce. | 540

Inspector de migração de 2.º Classe cce 420

Especialista de migração principal cc. | 380

Especialista de migração de 1.º classe 1.1.2... | 350

Especialista de migração de 2º? classe 1. 320

Subinspector mipração de 1." Classe ...lllooo 260

Subinspector migração de 2.º Classe caco. 240

Subinsperctor migração de 3.º classe Jo... | 230

Oficial de migração de L" classo cce es 220

2X

Oficial de migração de 2 "classe 1... | 210

Oficial de migração de 1. classe col... | 200

Sub-oficial de migração de 1 classe 111000000 180

Sub-uticial de migração de 2.º classe 11... | 490

Sub-oficial de migração de 32 classe 1.20... | 44

Ajudante de migração de 1º classe cul... |] 392

Ajudante de migração de 2º classe Jo... | 290

Ajudante de migração de 3.º classe ..11.11100000oo 220

Auxiliar de migração de [classe lc... | 206

Auxiliar de migração de 2º Classe Leco 7180

Auxiliar de migração de 3.º classe lc 150

LSIagiSrioO coiiieasirasriice cesar ans eraeenos 190

Tabela de vencimento-base das carreiras especiais do ser

e estrangeiros do Ministéri

Thefe principal Joel Assessor prisional principal JJ... 0...

CThefe principal ajudante -..,.., Assessor prisional de (classe 10

Ajudante de comando 10 Assessor prisional de 2.' classe e.

Chefe ajudante ..11112110100. Espec. prisional principal Jc...

Chefe de 1" classe lui. Espec. prisional de 1. classe uu... 00.

Chefe de 2º classe 100 Espec. prisional de 2.' classe 11.

Thele de 3. Classe 1 Especialista prisional. cuca cuecas

Subchefe ajudante cc... Chefe guarda prisionsl SUper. 100.

Reeduc. pres. Superior 1100.0000.

Cant. prisional SUperiot... 1111000020

Subetefe de 1" classe 1... Uhele guarda prisional de 1º clesse 1.

Reeduc. pres. de 1.º Classe iu

Contiolador prisional de [classe o...

Subohofe de 2º classe uu... Chefe guarda prisional de 2," classe .. ...

Reeduc. prisional de 2º classe... 1010000

Controlador pris, de 2.º Closse 1. e e.

Subchefe de 3.º classe 1... Oficial guarda prisional de 1? classe .. ...

Oficial reed, prisional de 1." classe 1...

Oficial con. prisional de 1.º classe 1...

Oficial guarda prisicnal de 2.º classe... ...

Oficial teed. prisional de 2." classe o,

Oficial cont prisional de 2, Classe o...

Oficial guarda prisional de 3.º classe. 6...

Oficial reed. prisional de 3," classe...

Oficial con. prisional de 3," classe o...

Oficial! aux, guarda prisional cu...

Serviço de Bimbelros Serviços Prisionais

Cabo cueca Agente prisional peincipal Lucio

Bombeiro sap. de 1 classe ..... Agente prisional de 1 classe ice

Bombeiro merg. da 1.º classe ...

Bombeiro moi. de [> classe...

Bornbeiro sap. de 2.º classe... Agenie prisional de 2 classe 1111100000.

Bombeiro merg. de 2.º classe

Bombeiro mor. de 2.º classe...

Bombeiro sap. de 3º classe Agente prisional de 3º classe 11.100.

Bombeiro merg. de 3.º classe ...

Bombrin met. de 3, classe.

Reeducador auxiliar principal J....,12200,0

Controtador auxiliar priocipal 1.10

Resducador auxiliar de 1º classe 1.10.

Controlador auxiliar de 1.º classe 1.112.

Resduçador auxiliar de 2º classe . 1.1.1.2

Controlador auxiliar de 2º classe 1.)

KReeducador auxiliar de 3.º Classe . 11110

Controlador auxiliar de 3.º classe 111111.

ESAgiáriD, o leao nono Estagiária Jc care

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ço de bombeiros, prisionais e de migração

o do Interior

Índice 100 = Kz: 26 286,00

Serviço de Migração

e Estrangelros “base

Assessor de migração principal 11010 239 202,60

Assessor de migração de | "classe. ...... 220 802 40

Assessor de migração de 2.º classe. 1... 199 773,60

Inspector de migração principal -. 1.110. 178 744 80

Inspector de migração de 1.º classe . 1... 141 944 40

Inspector de migração de 2.º clusse .. 1... 110 401,20

Especialista de migração principal... 1.00 99 385,80

Especialista de migração de 1.º classe . 1. 42001

92 00100

92 001.60

Especialista de migração de 2.º classe . 84 115,20

84 11520

84 11520

Subinspectia migração de 1.º classe 0. 18 343.60

63 343,50

68 343,50

Subinspector migração de 2º classe...) 463 036,40

63 086,40

43 086,40

Subinspector migraçõo de 3º classe .....) 60 457,80

60 457,80

60 457,80

Oficial de migração de 1º classe... | 537 829,90

57829,20

57 829.20

Oficial de migração de 2ó classe cu. 55 200,60

Dficial de migração de 3.º classe...) 52 572,00

Suboficial de migração de 1.º classe ... ..- 47 314,80

Índice 100 = Kz: 938800

Serviço de Migração

é Estrusgelos -hase

Subaficial de migração de 2.º classes... 46 001,20

Subuficia] de migração de 3.º classe --. 4715824

4205824

42 059,24

Ajodante de migração de 1º classe ........ 36 800 96

36 DO 96

36 SD 66

Ajudante de migração de 2.º classe 110... 2253120

22 53120

22 53130

Ajudante de migração de 3.º classe 111.01 20 653.60

20 653,60

Auxiliar de migração de 1 classe 11. 18 776,00

1877600

Auxivior de migração de 2. classe cu... 16 898,40

16 898,40

Auxiliar de migração de 3" classe co... 15 020 20

13 020,80

Estagiário ice 13 143,20

Decreto n.º 18/09

de 7 de Ágosto

Convindo reajustar os vencimentos de base dos efectivos

integrados no Serviço de Inteligência Externa (SIE) e no

Serviço de Informações (SINFO), de acordo com as medidas

aprovadas pelo Governo para fazer face aos efeitos da crise

financeira internacional na nossa economia:

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 112º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

ARTIGO |º

(Vencimento)

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos

titulares de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do

Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do Serviço de Informações (SINFO), de acordo com as tabelas indiciária e salarial,

anexas ao presente decreto, do qual fazem parte integrante.

O Minislério das Finanças deve criar condições para o

pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 72/08,

de 10 de Setembro.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de

Ministros.

O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho

de 2005,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 24 de Junho de 2009,

O Primeiro Ministro, ártónio Paulo Kassomaá,.

Promulgado aos 16 de Julho de 2009,

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

E 2009 2439

Estrutura indiciária dos titulares de cargos de direcção

e chefla do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do

Serviço de Informações (SINFO)

esp eee

Director Geral do Serviço de Inteligência Ex. | 230

Chefe do Serviço de Informações — 1.2 | 230

Director geral adj. do Serv. de Intel. Externa ...| 270

Chefe adj. do Serv. de Informações 1.2... | 220

Director Nacional... 10 mean a eee | 190

Director de gabinete cas ces so | 190

Ditecior de gabinete do dir. Ger. Sem, de Inde. Ext. j 190

Chefe de gab. do Serv. de Informações .........| 150

Director do centro de formação especial 1.2... 190

Director do centro de investigação cient. humanal 190

Conselheiro do Serviço de Informações 1. 1.12. | 190

Director adj. do centro de formação especial ...| 170

Delegado provincial do Serv. ke Informações 170

Chefe de departamento nacional 11, 01....| 160

Delegado provincial adj. do Serv, de Informações | / 160

Chefe de departamento integrado — 11.112 .....] 160

Chefe de gab. do direc. geral adj. do STE L....] 160

CUhetle de gab. do chefe adj. do SINFO L.......] 160

Chebe de departamento do cent. de form. especial | 160

Assessoriconselheico 11110000 00000000] 160

Chefe de departamenta provincial 1... 1.2] 160

Chefia Chefe de Pepartição uu 10 e ee eee ae | 120

Thefe de CáBAM 11 au us ces ass ce are | 120

Chefe do GOP du Serviço de Informações ......] 120

Chefe de SECÇÃO Lica cnc ar ce ces en] 100

Chefe de companhia J.J. 1010 ca ese | 100

Thefe de pelvtão Jules ce es as aee a [| BO

Chefe de brigada JJ 00l 00 ] SO

Chefe de esquadra 1.110 ee ee e ee ee | BS

Tabela de vencimentos dos titulares de cargos de

direcção e chefia do Serviço de Inteligência Externa (STE)

e do Serviço de Informações (SINFO)

fndice 100 = Kz2: 123 941.00

meo eee

Director Geral do Serviço de Inteligência Externa | 285 064 30

Chefe do Serviço de Informações 11. 11.10.00...) 285 064,30

Director geral-adj. do Serv. de Inteligência Externa|/ 272 670,20

Chefe Adj. do Serviço de Informações — 1.22 272 670/20

Director nacional 1. e rec ee cr coa | 235 467,90

& | Director de gabinete Luc] 235 487,90

E Direc. de gab. do dir. geral do Serv, ue Int. Extema | 235 487,99

ã Chefe de gab. do Serv. de Informações . 1... ] 235 487,90

Direetór do centro de formação especial 1... 235 487,90

Dirtetwr do centro de investig. científica humanã | 235 487,90

Conselheiro do Serviço de Informações... ..... | 235 487,90

Director adj. do centro de formação especial ..] 210 599,70

Delegado provincial do Serviço de Informações... | 210 699,70

Chefe de departamento macional 11.11... co. 22] 198 305,60

Delegado provincial adj. do Serviço de Informações | 198 305,60

Chefe de departamento integrado... 11... 22] 198 305.60

Ss Chet de gabinete do director geral-adj. do SIE ...| (98 303.60

& | Chefede gobinete do chefe adj. do SINFO . .....) 198 305,60

Chefe de deparl, do centro de formação especial | 198 305,60

ASSESSOLCOUSSÍMeiro 1.1. 100 110 00 ce cn nos 22. 2] 198 305.60

Chefe de departamento provincial. c.. 2.200 0. 22] 198 105,69