Saltar para o conteúdo
UhoLex
LegislaçãoJurisprudênciaPlanos
Entrar na plataforma
← Toda a legislação
Decreto n.º 85/07

Decreto n.º 85/07

Instituição
Conselho de Ministros
Publicação
Diário da República I Série N.º 139 de 19 de Novembro de 2007
Data
19/11/2007
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Revogado
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
12
PDF oficial ↗Ver no LEX.AO ↗
Diploma revogadoNão aplique este texto como legislação em vigor sem confirmar o regime transitório.
Revogações e alterações (4)
  • Revogado por Decreto n.º 14/08 — Decreto n.º 14/08, artigo 4.º«É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 85/07, de 19 de Novembro.»
  • Revogado por Decreto n.º 15/08 — Decreto n.º 15/08, artigo 4.º«É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 85/07, de 19 de Novembro.»
  • Revoga Decreto n.º 54/07 — Decreto n.º 54/07 (artigo 4.º)
  • Revoga Decreto n.º 41/07 — Decreto n.º 41/07 (artigo 4.º)

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série N.º 139 de 19 de Novembro de 2007

Efeitos registados: início por confirmar.

Consultar publicação conferida

Índice

  1. Preâmbulo
  2. Art. 1.ºVencimento
  3. Art. 2.ºSuplementos remuneratórios
  4. Art. 3.ºForma de pagantento
  5. Art. 4.ºNorma revogatória
  6. Art. 5.ºDúvidas e omissões
  7. Art. 6.ºEntrada em vigor
  8. Art. 1.ºVencimento
  9. Art. 2.ºSuplementos remuneratórios
  10. Art. 35.ºForma de pagamento
  11. Art. 4.ºNorma revogatória
  12. Art. 5.ºDúvidas é omissões
  13. Art. 6.ºEntrada em vigor

Preâmbulo

Decreto n.º 85/07

de 19 de Novembro

Convindo reajustar os vencimentos de base dos efectivos do Ministério do Interior, bem como dos titulares de

cargos de direcção e chefia do mesmo Ministério, de

acordo com o estabelecido no Programa do Governo.

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 112. e do artigo 113.º; ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º#

Vencimento

É aprovado o reajustareno dos vencimentos de base dos

tituíres de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do

Ministério do Interior, de acordo com as tabelas .indiciária e

salarial, anexas ao presente decreto e do quai fazem parte

integrante.

RO DE 2007 2193

Artigo 2.º#

Suplementos remuneratórios

Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior, incidem os suplementos remuneratórios previstos no

Decreto-Lei n.º 5/05, de 11 de Agosto e demais legislação

aplicável.

Artigo 3.º#

Forma de pagantento

O Ministério das Finanças deve criar condições para o

pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.

Artigo 4.º#

Norma revogatória

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no

present: decreto, nomeadamente o Decreto n.º 41/07, de

28 de Maio.

Artigo 5.º#

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e

aplicação do presente dip!oma são resolvidas pelo Conselho

de Ministros.

Artigo 6.º#

Entrada em vigor

O presente decreto entra em vigor à partir de | de

Outubro de 2007.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 10 de Outubro de 2007.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado a | de Novembro de 2007.

O Presidente da República, José EnuaRDO DOS SANTOS.

Tabela de índice da carreira especial

da Polícia Nacional

eso EE

Comissário geral... 11101000 co ae aa ar ce cercar d [DR2

TOMISSáriO. 14 126 ca 1 ue ca aa ea aee vn e ee ce eae ond 10

Sub-comISsário cc ce ee ne rr ren ce cn nar 100

1º Superintendente. ... 1 cos cs cre eee e ee ue eo] 1655

SIPETÍNtendente. ... 11010 ros en sos meme sa ama a o] 1375

UMENDOnte 114110 00 no arcar cao ma ra are re aumente sas ce | 1146

Subintendente. 1111000 100 ee ee e es ee ee aa ae | BB

IMGPOCtOr nc ce aos rose oo oo co ces cos me a ee | 735

SUBInSpector 1. 000110 0000 0a a eae caras cs ares] 612

ASPÍTANEE. ul caca e e ae ca arame] 556

1.

º Sargento da Polícia Nacion&l +... 1. cu cs ceu | 506

2º Sargento da Polícia Nacional ... 111100000 mese seo] 422

3.

º Sargento da Polícia Nacional ou. (1101000 ese oo 35

Agente de 1.º ClaSSS Lunar ns re cre e ee aaa oo 2] 293

Agente de 2 Classe 11 11 co co cce same aee ae 187

Agente de 3.º Classe 11.010 100 0 ue ea cs es aeee | A

Tabela de vencimentos de base da carreira especial

da Polícia Nacional

Índice 100 =K2: 135.422,68

Comissário geral ... 11711 oo re se rr oe crer ses res ce | 165 215,67

Sub-COMIssário 1.100 ee ee re ee res res sen ee ee 135 422,86

Índice 100 = Kz: 7963 50

1º Superintendente... cu. ue cecal car a a oo 2 2 131 397/75

Superintendente. 11.011 01001110 ce ros rece cs res me es. | 109 498,13

IMtendente 11 106 e eres rs sr ce cs res re ce | 91 261,71

| EGSportor. flo 10. 00 ca este nar er pa ue encara co cf 58 513,73

SUBIMspector 11 ca conosco can ooo oo co] 48 73642

ASPÍTANIE uu cm cn rr ee ne cre e se ces | 44 277/06

1.

º Sargento da Polícia Nacional JJ... 100 0000001. |. 48295,

2º Sargento da Polícia Nacional 1.101 00 e e 33 60597

3º Sargento da Polícia Nacional co 1100.0000 cond 27519

Agente de 1º Classe cu cu nes e ne e me ear | 23 333/06

Agente do 2. Classe uu cc 106 e ce er ea ee eae ed 14 891,75

Argento de 3º CIARSE Jo 11 ce ce ee res emo se eee | 11 467/44

Tabela de índices remuneratórios tos cargos de direcção

e chefla do Ministério do Interior

senão | ranma nas

Comandante geral da Potícia Nacionat .........| 180

Tospector geral «ic 0 es neces ces [| 170

FIirecção 2.º Comandante geral da Polícia Nacional ......f 170

Diseotor nacional do órgão central . ..... 2." 150

Director nacional do CGPN .. 1111000 | 150

Comandante de Unidade CentraWCGPN ... ......| 150

o rr

Director de Gabinete do Ministro 1... 1.0...) 50

Delegado provinciaf cueca cd 150

Director de Gabinete do Vice-Ministro. ........1 150

Comandante provincial de Polícia de Luanda ...j 150

Direetor de Escola Nacional de Polícia...) 150

Director nacional ad. do órgão central... 2.2.2] 140

Comandante provincial de polícia ... 1... 22202] 140

Chefe de posto comando central de polícia ......] 140

2º Comandante de unidade central de polícia ... 1 140

Chefe de departamento nacional 1.1.0.0] 140

Chefe de estado maior de unidade central de polícia] 140

Sub-director de Escola Nacional de Polícia .. .,.. | 149

2.

º Comandante Provincial de Polícia de Luanda | 140

Chefe de departamento do órgão central... ...] 130

Comandante provincial de Bombeiros... | 130

Director provincial 1 ce ce ce a eee e [| 530

2º Comandente provincial de polícia .. 1... 1... | EO

Director de Escola Nacional de Bombeiros ... ... | 130

Director de escola técnica prisional 1.1... | 130

Director sd. de gabinete de Ministro ............ | 130

Chefe adj. de posto comando central de polícia 130

2º Comandante de unidade operativa de Luanda | 120

Comandante de unidade operativa provincial......| 120

Chefe de divisão 1.001 0 2d 120

Comandante municipal de polícia. 11.2... | 120

Chefe de posto comando provincial de polícia ... | 120

Director de escota regional de polícia - ... | 129

Chefe de departamento provincial .. cu. 1.0 120

' Comandante de qua. de bombeiro de | * escalão. | (120

Chefia | pirector de umidade penitenciária de (classe =| 120

Chefe de repetição cl 0 cce o [| 110

2.

" Comandante municipal de polícia .. 1.0... | 110

Comand, adi. do quartel de bombeiros 1.º escalão! 110

Director de unidade prisional do 2.º classe .....| (10

Comandante de esquadra policial ... 1.1.2.0. | UO

Sub-director da escota nacional de bombeiros ... | 110

Sub-ditector da esc. nac.dos serviços prisionais ..4 110

Comandante de quartel de 2.º escailo .. 1.1.2...) 110

Chefede secção 1 eee ac sa | 100

Comandante de quarte! de bombeiro de 3.º escalão[ 100

Director de unidade prisional de 3.º classe 1.2... 100

Comand: adj. de quartel de bomb. de 2.º escalão (É 100

Chefe de posta policial 1.1.1 e ee [| 100

Chefe de destacamento policial LL. 1000000 so

Comand, adj. de quart. de bomb. de 3.º escalão Es

Comandante de quartel de bomb, de 3.º escalão. ES)

Sub-director de unidade prisional de 3.º classe ... 9%

Chefe de pelotão 6 cu cu cs e cu eine fo 0

Tabe'a de vencimentos de base dos cargo:

Cargos

Cr E AO TER

Direcção:

Comandante Geral da Polícia Nacional. 11 ce ue ur ee ca oo oo

TImspestor Geral cu e ce ce e mo emas ecos cem caes

2.

Comandante Geral da Polícia Nãcional, 1 00010 ee co

Director Nacional do Órgão Central. 1.1.0. ui cs sao

Drector Necional do CGPN... o li ao coa aa as ecoa

Comandante de Unidade Central CGPN J.J cce cas creo

Director de Gabinete do MInÍstro. 11. 1100100100 a ca coco ooo

Delegado Provincial. c1l 100 100 ancas ro nos neo son ar ads an nn ooo

Director de Gabinete do Vice-Ministro. 2 11 ee ee ese cs ce

Comandante Provincial de Polícia de Luanda, Jo 110 00 100 00000100

Director da Escola Nacional de Polícia. cu 0 ue ce se ce as

Director Neacional-Adjunto da Órgão Central... coco

Comandante Provincial de Polícia. . 11. 01000 ec cn nn ooo

Chefe de Posto do Comando Central de POlÍCIa. à 11111 ce nro

2.

º Comandante de Unidade Central de Polícia = ui

Chefe de Departamento Nacional. 110 cce ce es Ve ce e asa ooo

Chefe de Estado Maior de Unidade Central de Polícia: cl 1011001

Sub-Director de Escola Nacional de Polícia = Lee cs ao

2.

º Comandante Provincial da Polícia de Luanda 110 eo

Chefia:

Chefe de Departamento do Órgão Central: Je eee ec

Comandante Provincial de Bombeiros = cc. re ce rar

Direcior Provincial | cl 01011000 cos cas car nn too no aaa una can car nr oo

«| 2º Comandante Provincial de Polícia = Lo ll cn nos ooo

Director da Escola Nacional de BOMBEIOS 11. lu co ecra eo

Director de Escola Técnica Prisional .. 1 11 ue es cre ra cresce

Diector-Adjunto de Gabinete do MÍNIStrO. 1.000 110 1a co 00 ooo

Chefe-Adjunto de Posto do Comando Central de Polícia cc

2.

º Comandante de Unidade Operativa de Luandê sf... ci ce

Comandante de Unidade Operativa Províncial. lc ces cc eo

Chefe de Divisão co cc car e ee ar ce re sr cas ea nene

Comandante Municipal de POlÍCia 1.10) 10 oo oo cs ar car cars ao

Chefe de Poste do Comando Provinciat de Polícia. 1.000 0000000000

Director da Escola Regional de POlCia. cl ce coa creo

Chefe de Departamento Provincial... 1111 e ei sais

Comandante de Quartel de Bombeiros de 3.º escalão 0 00

Director de Unidade Penitenciária de |, Classe cl 0000000

Chefe de Repartição Jul cas ae eo na ema ro arcar es

2º Comandante Municipal de Polícia — Jo 110000 na nao ooo non ooo

Chefe de CAMERA 11 0 no cn cem css e rar ema rum ara aaa as cas

Comandante. Adjunto do Quartel de Bombeiros de 1.º escalão, Lo...

Director de Unidade Prisional de 2º Classe. 1.0 ee cc o

Comandante de Esquadra Policial. 1111010 co nin ooo

Sub-Director da Escola Nacional de Bombeiros. . 1111101100 0 e

Sub-Directer da Escola Nacional dos Serviços Prisionais... cc.

Comandante de Quartel de 2.º escalão 111111000 o no cao

Comandante de Quarte! de Bombeiros de 3.º escalão. Luce e

Birector de Unidade Prisional de 3º classe la ue casca cs oe

Comandante-Ádjunto de Quartel de Bombeiros de 2.º escalão. —.....,

Chefe de Posto POlicial. . ll ce cocos cos nn ar ear aa ra caes

Chefe de Destacamento Policial... | cc. ee ee so css reco

Comandante-Adjunto de Quartel de Bombeiros de 3.º escalão... -....

Comandante de Quartel de Bombeiros de 3.º escalão 1... 11. co ooo

Sub-Director de Unidade Prisional de 3º classe... 1 e censo

Chefe do POLO. 110 ue ne rr res cre arcar coa en oo oo eo cen cas

3RO DE 2007 2195

s de direcção e chefia do Ministério do Interior

Índice 100 = Kz: B4 476,96

[om] sais || cu |

Lc e cas a aa nn en o] 15205853] 53229048] NS27901

vce ee e e eee | 1436H0,83 || 43908325 | 18669408 (

ta ac aa ana ee es atra | 14361083 | 4308325 | 18668408

ee a cas sa a o | 12671544 | 3! 67885 | 15839430

eae anca e ae ao o [| 12671544 | 3167885| 158394,30

rece cs rc ane ae o E 12671548 | 31678,86 | 158 394,30

eae ee a e ee o] 12671544 | 3167886 | [5839430

ceara a a ca ane ee | 12671544 | 3167886 | 158 394,30

ee o as en nn a en 1 | 12673544 | 3167826 | ESS39430

1 ce aa uu ca ema ua en ae o E 12671544 | 3167886] 158394,30

eres es eee e o. É 12671544 | 3L67BAS | 15830430

va can a ur cus ces | 12671544 | 3167886 | 158 394,30

dean ae ana as o fo BIBO67TA | 2956604 | 14783468

e e e e e ie | NR I6T THA 2956694 | 147 834,68

ver a e su cen ae ee | SIB267/74 É 29 566,94 | [4789468

va a ce es ana aee [| BIB 267,74 || 2956694 | 147 874,68

ca ca e aa an aaa [| INB 267,/74 | 29566804 | 147 874,68

Irene a en cano o | 118 267,74 2956694 | [47 834,68

cuca cc e a es a ec | NB 267,74 | 29 566,94 | 147 834,68

tcc use care ceesenees | 118 267/74 | 29 566,94 | 147 834,68

1 ca e a cr ue na o | [09 820.05 — | 1098208

1 ae e aca ae a a na e | 109 830.05 — | 10982905

Le o an aa eia ae 2d 10982005 — | 10982005

Lee a e a ca a o | 109 820,05 — | 10932005

Le cs ane e ento es eo OD B2005 — | 10982005

ve ce ua e ce inca | IR 82005 — | 10982005

Leo ate a e e o 2. 10982005 — | 10982005

te a ca ce e ce a of 109 820,05 — | 10982005

Tese e ras nana nes ane ce ee no | INT 372,35 — [01 372,35

aca e a ce eee e | 101 37235 — | t0137235

e nes ee e en no o | 101 37235 — | 10137235

La a a nas e na na ue e ee eo | 101 372,35 — | 10197235

de e e ee es en oo | 9013725 -—- | 10137225

dee ee ee en o | IDE 3T2AS — | 101 372,35

Le e ee een | IDEITRAS — | 10) 37935

cce ce aa en neces [| 101 372,35 — | 101 372,35

de e e e e e eo || 101 37235 - | 10137238

du re ee a ee ee ea || 92 92A66 — | 9292466

ca a ca e e a o [| 99 924.66 - 92 974,66

1 a cc ces rm a a oo ([ 9IEIFADE — | 9292466

Veces e e e e gue o É 9293466 e | 9292466

vu ua ca es cenas | 992466 — 92 924,66

Le e ee e e e À 9RNA66 — | 92924665

ea ces ae an ce ee e É 939246 — | 929466

va o aco a a am a a É 9292466 —t 929274656

vaca as a a ame aa e O 92 90466 —j 9292466

cn e ame ee am anceçees.o | B4476965 - 84 475,96

vence e er e au esa | B4 47696 — 84 476.965

e as casa am aa | 8447696 — 84 476,96

es ces aee ae ae ea ef B4 476,96 —| 84147696

Lea e a cas an as o E B4 476,96 —| 8447696

ve ces re na es nes cce e [| 7602906 — | 7602926

de e a a e er bo 7602926 — | 7602926

ves a es es eae e nes es ae | 7602926 — 7602926

rec ca ae e ces cre [| 76029,26 — 7602926

e a at an as ans o [| 76029026 — | 7602926

Tabela de índices das carreiras especials do Serviço de Bombe

e Estrangeiros

Chefe principalAssessor prisiota PONCSIPAL cojisiscscesacaeoo

Chefe principal ajudante ........]) —Assessorprisional de 1º classe 0.

Ajudante de comando ...........] —Assessorprisional de 2º classe 1.111.

Chefe ajudante Juno Espec. prisional principal...

Chefe de [classe co...) Espec prisiodal de [2 classe Luc

Chefe de 2. classe c.1.....4 — Espec prisionalde 2 classe culo

Chefe de 3º classe 11... — Especialistaprisionel uai

Sub-chefe ajudante -............. 1 Chefe guarda prisional super cl.

CTonl. prisional Superior cof cesss

Sub-chefe de 1.º classe... Chefe guarda prisional de 1.º classe... 1.1...

Reeduc. pres. de 1º classe coco

Controlador prisional de 1." classe

Sub-chofe de 2." classe...) — Chefe guarda prisional de 2.º classe ......

Reeduc, prisional de 2." classe...

Controlador pris. de 2.º classe culo

Sub-chefe de 3," classe 11.1... Oficial guarde prisional de 1.º classe...

Oficial reed. prisional de 1.º classe 1.1.1...

Oficial cont. prisional de 1.º classe .........

Oficial guarda prisional de 2.º classe ......

Oficial reed. pristonal de 2º classe 1...

Oficial cont. prisional de 2? classe 11...

Oficial guarda prisional de 3.º classe ......

Oficial reed. prisiona? de 3.º classe 1.1...

Oficial cont. prisional de 3.º classe 1.1...

Oficial aux. guarde prisionat Lu

TCabO Luise Agente prision. principal... flu

Bombeiro sap. de 1.' classe......

Bambciro merg. 1.º classe ......

Bombeiro mot. de 1." classe ... Agente prisiou. de |º classe Jc.

Bombeiro sap. de 2.º classe......

Bambeiro merg. de 2.º classe ...

Bombeiro mort. de 2. "classe .. Aponte prisioa. de 2º classe Juice

Bombeiro sap, de 3.º classe......

Bombeiro merge. de 3.º classe ...

Bombeiro mot. de 3º classe... Agente prision. 3º Classe Luis

Reeduc. auxiliar. principal Jc

Control. auxil. principal JJ.

Reeduce. auxil. de 1º cClâsse...11uuni

Control, avxit, de 1 classe. cc

Reeduc. auxil. de 2.º classe...

Control. auxil. de 2.º Classe... 1111100100

Reeduc. auxil. de 3.º Classe. clica,

Control. .auxil. de 3º classe...

iros, Serviços Prisionais e Serviço de Migração

Serviço de Migração ETs

e Estrangeiros

Assessor de migração principal 1.1.1.0 B4o

Assessor de migração de 1.º Classe... 760

Assessor de migração de 2.º classe............ 680

Inspector de migração principal ...l.1. soo

Inspector de migração de (.* classe... 540

Inspector de migração de 2º Classe cu... 420

Especialista de migração principal ........1... 380

Especialista de migração de |." classe“... 350

350 É

Espesialista de migração de 2.º classe ...... 320

Sub-inspector migração de |. classe .....-... 260

Sub-inspector migração de 2.* classe ......... 230

Sub-inspector migração de 3.º classe 1... 200

Oficial de migração de L? classe cl. 180

Oficial de migração de 2º classe cu. 160

Oficial de migração de 3º classe... 140

Sub-oficial de migração de 1.º classe... 116

Sub-oficial de migr. de 2.º classe. 320

Sub-oficial de migr. de 3.º classe Ju... 3060

Ajudante de migr. de 1.º classe 111.100 280

Ajudante de migr. de 2.º classe 11.011... 260

Ajudante de migr. de 3º classe Jc 240

Auxiliar de migr. de 1. classe... 220

Auxiliar de migr, de 2.º classe Lee 200

Auxiliar de migr, de 3º classe Lc. 180

ESAgIárO uncisenesecaos 160

Tabela de vencimentos das carreiras especiais do Serviço

€ Estrangeiros do Ministéri

[res

Chefe principal apaiaoie — ..| Assessorpúsiondde 1º ciasse 0.

Annkmae de comendo . ... -. Assecoos prisional de 27 classe co...

Chefede 1? clase 2... | Espoo prisionalide LP dkse 1.

Chefe de 27 classe 1.101. Espec. prisional de 27 classe 1.0.

Chetede J'clase | Espodialisuposicoal. 11.000

Seb-chelc ajudante 1.1.0. Chefe. quanta prisional super. 1.110...

Rockoc. pers. SECR Lu ooo

Seb-chefe de 1.º classe... 11. 2. Chctr gezrda prisional de 1. classe...

Coztmolador prisioast de 1º classe.

Sub-chefe de 27 classe. Chefe pemta prisional de 2º cisto. ...

Rocedec. poses de 2 ces cc...

Controlados pis. de 27 classe. . 1.0.0.

Sub-chaebe de 3º ciese o cc. Oficial guarda prisional de | classe. ...

Oficul recd. posional de 1º classe

Dícial coor. prisional de 1º classe 1.

Ofical geada prisional de 2º classe...

Dficial reed. prisioocal de 2º classe

Oficial cost. prisional de 2.º classe

Oficial reza posional de 3º ciasse -

Oficial reed. prisional de 3º criasse 1.

Oficial ocuat. prisional de 3º classe

Of de negração de 37 classe... 11.

Sub-oficial de migração de 1º classe. ...

ass ess

Cabo cuca Agoatc prstosal principal 1.1.0.0...

Bombeiro sap. de 1º classe...

Bombeiro tacre. de 1º classe ...

Bombriso mat. de 1" classe ... Agemc prisional de 1 classe 1111.1010

Hombeiro sap. de 2º classe...

Bombeiro mmerg. de 2º classe -..

Bombeisis mot. de IJ ctasse Agente prisional de 77 classe JJ.1,..11.2oo|

Boubeiro sap. de 3.º clase...

Bombeno naTe, de 3" classe ,..

Bombeiro mec de 3 dae Ageme prissomal 3º clase 1111111...

Revoacador auxiliar primcipal 1.11. 12 o]

Comroladoc auxiliar priscipal 1111111110

Recdacador auxiliar de 1º ciasse 0.

Conmcotados auxiliar de 17 classes o.

Reeidicador anritiar de 2º classe 10

Comtrofador uuxaliar de 2º classe 11111200.

Rrecdecador auxiliar de 3º classe 1111...

Comrolador auxiliar de 3.º classe —.......

Instrocndo Lui ESTagiário ...111 cce sra ee

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República; José EDUARDO DOS SANTOS.

: 2007 2197

a de Bonrbeiros, Prisionais e de Migração

o do Interior

Índice 100 = Kz 17 897.54

=

Assessor de migração de 1.º classe .. 1... 126621 30

Assessor de migração de 2 7 classe 121 W0327

Imsportor de migração principal .. 1.10... 107 385,24

Inspector de migração de 1º classe... 16 1546,72

Tuspector de uipração de 2.º claxse ..... .. 7516967

Especialista de mégração principal... 68 010,65 |

Especialista de migração de | classe 62,641 39

62 641,39

62 641,39

iispecialista de migração de 2º classe . -.. 57 272.03

57371213

5S7T27ZA3

Sub-inspector migração de 1.º clusse 1... 46 533,60

46 533,60

46 533,60

Sub-imspector migração de 2.º classe... 41 16434

41 164,34

41 164,34

Sub-inspector migração de 3.º cfasse ... o 35 795,08

735 795/08

I5 79508

Oficial de migração de [7 classe 1... 322557

3221557

3221557

Oficial de msgraçõo Se 2, classe 1.10 28 636,06

25 056,56

19 687 29

Índice 100 = Kz: 7 963,50

CTA

e Estrangeiros base

Sub-oficial de migração de 7" classe 25 48320

7 so

23 890,50

Sub oficial de misração de 3 "classe ..... 23 HMESO

722 297 80

22 297 80

Ajudante de migração de |" classe -........ 2229780

20 705,16

20 795,10

Ajudame de migração de 2." classe 1.1... 20510

19 112,46

Apudante de migração de 3º? classe 11 19 112,40

17 S19,70

Auxiliar de migração de |? classe co... 17 519,70

1592700

Auxiliar de mipração de 2º classe 1.11. 15 92700

14 334,30

Auxiliar de migração de 3º classe cc... 14 334,30

ESagiário coca 7 963,50

Decreto n.º 86/07

de 13 de Novembro

Convindo reajustar 55 vencimentos de base dos efectivos integrados no Serviço de Inteligência Externa (SIE) e

no Serviço de Informações ESENFO), de acordo com o estabelecido no Programa do Governo;.

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 112º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º#

Vencimento

É aprovado o reajustameno dos vencimentos de base dos

titulares de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do

Serviço de Inteligência Externa (SIE) e Serviço de

Tnformações (SINFO), de acordo com as tabelas indiciária e

salarial, anexas ao presente decreto, do qual fazem parte

integrante.

Artigo 2.º#

Suplementos remuneratórios

Devem ser apenas processados os subsídios aplicáveis

nos termos da lei aos titulares de cargos de direcção e chefia e aos efectivos integrados nas carreiras do Serviço de

Inteligência Extema (SIE) e do Serviço de Informações

(SINFO).

Artigo 35.º#

Forma de pagamento

O Ministério das Finanças deve criar condições para o

pagámento destes vencimentos por via do sisterna bancário.

Artigo 4.º#

Norma revogatória

É revogada toda à legislação que contrarie o disposto no

presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 54/07, de

28 de Maio.

Artigo 5.º#

Dúvidas é omissões

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e

aplicação do presente dipiorna são resolvidas pelo Conselho

de Ministros,

Artigo 6.º#

Entrada em vigor

.

O presente decreto entra em vigor à partir de | de

Qutibro de 2007.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 10 de Outubro de 2007,

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado a 1 de Novembro de 2007,

O Presidente da República, José EDUARDO Dos SANTOS.

Tabela de índices dos titulares de cargos de Direcção e

chefia do Serviçn de Inteligência Externa (SIE) e do

Serviço de Informações (SINFO)

eme |

Director geral do serviço de inteligência ex. ...]| (80

Chefe do Serviço de informações — 1...) 180

Director geral adj. do serv, de intel, externa ...| 170

Chefe adj. do Serv, de Informações ... 1.1.2.2] 170

Director maciornal.. 110 lc elcecaceeans || 150

Director de gabinete... cce eo 150

Director de gabinete do serv, de int. ext. 1.2] 150

Chefe de gab, do chefe do Serv, de Informações | 150

Director do centro de formação especial...) 150

Director do centro de investigação cient. humana] 150

Consetheiro do chefe do Serv. de Mnformações ..) 150

Director adj. do centro de formação especial 1.1 LO

Delegado provincial do Serv. de Informações 149

Chefe de departamento nacional ..... 0.12. | 130

Delegado provincial adj. do Serv. de Infonnações | 130

Chefe de departamento integrado 2.2] 130

Chefe de gab. do direc. geral adj. do STE... | 130

Chefe de gab. do chefe adj. do SINFO .........| 130

Chefe de departamento do cent. de form. especial 130

AssessorMConselhoifo uv ee see e a | 130

Chefe de departamento provincial LJ... | 130

Chefia Chefe de Tepartição 1 ce see À EEO

Chefe de CáDedra 1 o ce o ea | LD

Chefe. do GOP do serviço de informações ......| 1HD

Chete de SEGÇÃO uu ceia e emana || 100

Chefe de companhia 1. 10. 100 | 100

Chefe de pelotão à eee cs ce ce E

Chet de DOgada 11 esse ces 9

Chefe de Esquadra Loc ae nc EX)

Tabela de vencimentos dos titulares de cargos de direcção e

chefia do serviço de inteleigência externa (STE) e do serviço

de informações (SINFO)

Índice HO = Kz: RE 331,3]

EE TE

Director geral do serviço de inteligência extema | H58 996,48

Chefe do serviço de informações... 1... | 158 996,48

Director geral adj. do serv, de mteligência extema 3 150 163,35

Chefe Adj. do serviço de informações =... ...... | 15016935

Director nacional 1111101000 ca ca 00 o 22] 132 497 007

É | Directorde gabinee co [13249707

s Direc de gab. do dir. geral do serv, de int, externa | 132 497,07

&X |Cheftede gab. do chef. do serv. de informações — | 132 497.07

Director do centro de formação especial... | 13249707

Director do centro de investig. científica humana | 132 457.07

Conssiheiro do chefe do serviço de informações | 132 497,07

Birector Adj: do centro de formação especial ... | 123 663,93

Delegado provincial do serviço de informações =| 123 663,93

Chefe de departamento nacional 1.1... 12...) 114 830,79

BDrerlegado provincial adj. do serviço de informações! 114 830,79

Chefe de departamento integrado 1.12... | 11483079

E Chefe de gabinete do dicector gecal adj. do SEE ...| 114 830,79

É | Chefede gabinete do chefe adj. do SINFO ”........ | 114 830,79

Chefe de depart, do centro de formação especial | [14 830,79

ARSCSSOTCONSEIAÇIOO 1. 100 00 no oo ooo nos no oo | 114 830,79

Chefe de departamento provincial... ...... 2... b 184 830,79

Tem uma questão concreta?

O Assistente jurídico do UhoLex responde com base nesta legislação e jurisprudência, cita os artigos aplicáveis e calcula os prazos. Criar conta é gratuito.

Criar conta grátis

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.

© 2026 UhoLex · UhoCha, Prestação de Serviços Tecnológicos e ComércioInícioLegislaçãoJurisprudênciaPrivacidadeTermos de Uso