Preâmbulo
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Tada a correspondência, quer oficial, quer ASSINAT
relativa a unúncio e assinaturas do «Diário da
o ASIES ÉTICOS, 1 1 o.
República», deve ser dirigida à Imprensa APOS. o.
Nacional — E.P., em Luenda, Coixu Postal 1306 | à 27 mine... 10 00
— End. Tejeg.: «Imprensa» AZ SÉC. 1. 0 o.
A
SUMÁRIO
Conselho de Ministros
Decreto n.º 34/07:
Aprova v reajoslamento do vencimento-base mensal dos titulares de
cargos políticos. — Revoga o Decreto n.º 16/05, de 27 de Maio,
Decreto n.º IS/07:
Aprova v reujostamento dos vencimentos de base dos Magistrados
Judiciais e do Ministério Público, — Rê&voga toda à legislação que
contrane a diaposto no presente decreto,
Decreto n.º 36/07:
Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos docentes
universitários. — Revoga toda à legislação que contrarie o
disposto no presente decreto.
Decreto n.º S7/A07:
Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários da
carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores, —
Revoga toda a legislação que contrazie o disposto n0 presente
decreto,
Decreto 1.º 3867:
Reajusta os vencimentos de base dos membros do Conselho Nacional
da Comunicação Social. — Revoga toda a legislação que contrarie
o disposto no presente decreto.
Decreto n.º 397;
Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos militares das
Forças Armadas Angolanes (FAA). — Revoga toda a legislação
que contrarie o disposto no presente decreto,
Decreto n.º 40/07;
Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal de
investigação científica. — Revoga toda a legislação que contrane o
disposto no presente decreto.
Decreto n.º 41607:
Aprova as tabelas da estrutura indiciária e salarial para ajustamento
dos vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e
chefia e dos efectivos do Ministério do Interior. — Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto ta presente decreto,
Decreto n.º 42/07:
Aprova o reapstamento dos vencimentos de base dos funcionários
públicos das carreiras do regime geral. — Revoga toda a legislação
que contrarie o disposto no presente decreto.
Decreto n.º 437;
Aprova o reajustemento dos vencimentos de base dos funcionários
Públicos titulares de cargos de direcção e chefia das instituições
Públicas de ensino público não superior;e da carreira docente não
universitária, — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto
no presente decreto
Maio de 2007 I Série — N.º 64
Preço deste número — Kz: 240,00
URAS O preço de cada tinha publicada nos Diários
Ano | da República 1.º € 2.º sêncs é de Kz: 75,00 c para
.. Kz: 400275,00| à 3.º série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
... Kz: 236 250,00] imposto do selo, dependendo a publicação da
-. R$ 123 500,00] 3º série de depósito prévio a efectuar na Tesoura-
.—. Kz: 95700,00| nadaimprensa Nacional — E, P.
Decreto n.º 44/07:
Aprova o reajustamento dos vencimentos de buse dos técnicos do
regime especial de carreiras de telecomumcações. — Revoga toda
a legislação que cóntrarie o disposto no presente decreto.
Decreto n.º AS07:
Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos técnicos das
carreiras do regime especial do seclor da saúde, titulares de cargos
de direcção e chefia das unidades hospitalares c do pessoal de
apoio hospitalar. — Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto no presente decreto.
Decreto n.º 46/07:
Reajusta a tubela salurial provisória para o pessoal de direcção e chefia
E técnico das árcas do fiscalização e controlo do Tribunal de
Contas. — Revoga toda a legislaçõo que contarcie o disposto no
presente decreto.
Decreto n.º 47/07:
Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da
Carreira especial do trabalhador social. — Rcyoga toda à kgistação
que contrarie o disposto no presente decreto.
Decreto n.º 48/07:
Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários
públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime
geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no
presente decreto.
Decreto n.º 49/07:
Actualiza as pensões atribuídas em regime especial sos antigos
combatentes, deficientes de guerra c Familiares de combatentes
tombados ou perecidos. — Revoga toda 2 legislação que controrie
o disposto no presente diploma, comesdamente o Decreto
n.º 72ANW, de 27 de Qutubro.
Decreto n.º S0/07:
Define os mecanismos de reajustamento das prestações difericas de
scguraDÇA Social. — Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto Do presente diploma, nomeadamente o Decreto nº 73/06,
de 27 de Outvhro.
Decreto n.º 51/07:
Apruva o reajustamento dos vencunentos de base do pessoal da
carreira técnica de estatística. — Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto no presente decréto,
Decreto n.º 58H07:
Aprova o reajustamento dos vencimentos de basc do pessoal da
carreira especias] dos oficiais de justiça. — Revoga toda à
legislação que contrerie o disposto no presente decreto.
Decreto n.º 53/07:
Aprova o ajustamento dos subsídios das autoridades tradielonais, —
Revoga a Decfeto n.º 7606, de 27 de Outubro.
Tabela de vencimentos do pessoal de investigação
científica
Investigador conrdenador. cu cce cce ce o] 17233543
Investigador Principal... 11110 10 e se se rr ee ve] 152 060,67
Investigador auxiliar, Ju. cc ce ca ee nao | 141 523,29
Assistente de investigação . 0 10 00 e cena e e | 128 406,79
Estagiário de investigação. 111. 2 cm ras mero o] 81 099,02
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, Jos& EDVARDO DOS SANTOS
Decreto n.º 41H07
de 28 de Maio
Convindo reajustar os vencimentos de base dos
efectivos do Ministério do Interior, bem como dos titulares
de cargos de direcção e chefia do mesmo ministério,
de acordo com o estabelecido no Programa do Governo.
Nos termos das disposições combinadás da alínea c) do
artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,
nv Governo decreta 6 seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
$ão aprovadas as tabelas da estrutura indiciária e salarial
anexas ao presente decreto, do qual fazem parte integrante,
para ajustamento dos vencimentos de base dos titutáres de
cargos de direcção e chefia e dos efectivos do Ministério do
Interior.
Artigo 2.º#
Suplementos remanteratórios
Sobre o vencimento de base mensal fixado no artigo
anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos
no Decreto-Lei n.º 5/05, de 11 de Agosto é demais,
legislação na situação aplicável..
Artigo 3.º#
Forma de pagarmento
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Norma revogatário
É revogada toda a legislação que contrarie o presente
decreto.
Artigo 5.º#
Dúvidas e erússões
Às dúvidas e omissões que suscitarem da interpretação e
aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho
de Ministros.
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor a partir de 1 de Abri]
de 2007.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 25 de Abril de 2007.
007 999
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando do Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado.aos.] O de Maio de 2007.
O Presidente da República, José EpvaRDO DOS SANTOS
Tabela de índice da carreira especial
da Polícia Nacional
Sub=COmIRSáfio 1.6) 110110 e vis rs see rea res rue sra crença ee
o eigeção O re
º BUperintendente. uu 11 ul us ce ooo A ET
SUD-ÍNEPOCIOT «1110 100 nn ns ne na nro us era ara e aan q 612
ASPIRANTO, 16 106 106 ane una nu sn set sea dna e a uaies e ua do 556
º Sargento da Polícia Nacional Ju. cf 11010 uu ce SOS
2º Sargento da Polícia NacioBAl 1111 1 cm enc eos 422
º Sargemo da Polícia Nacional JJ. 11000110 ess oc) 351
Agente de 1º Clab6R viu e iii een ce 29
Apente de 22 CÍRSRO (o. 1 caros sanear ec] 187
Agente de 9.º ClaSBE ..u rsrsrs erre une 164
Tabela de rencimentos de base da carreira especial
da Polícia Nacional
Índice 100 =Kz: 127 841,67
Vea
o eia ESTSP
SUBCOMISSÁTIO 110100 carece e e res ua nba eee neo [127 B41,67
Índice 100 = Kz:7 517,70
VYenckhneso Beieão
º Superintendente... cu cs e ea 2 [124 042,05
Superintendente. 11.01 10 1 ce e e e ano 1 2103 368,38
Intendentê 1. 000 1 6 ces ess e rrenan | BA 152,84
Sub-intendentê. . 1101000 cesso es nene ne na] 66 230,94
IMBpector o ue e e e e e res age ee ee e] 55 255,10
Sub-inBpector 1. 00 11.0 e ce ar a eee as eine 1 22 46 008,92
ASPITBILE à 1010 1 ro o eme res ira ease erre | 41 788,41
º Sargento da Polícia Nacional ..) 110 caes nao | 298 039,56
" Sargento da Polícia Nacional 1.111 000 ee even] 31 724,69
º Sargento da Polícia Nacional 1.110 0100] 2638713
Agente de 1.º Classe 1. cmi ce cs ae caras ua no e] 22 026,86
Agente de 29 Classe 11 ue cas eram ee een] 14 058,10
Agente de 3.º ClaSsSe uu canas rear re re eee era | 10 825,45
ATiStAdO... 1 rare ane sra na a ce eos os cpa 902,24
Tabela de vencimentos de base dos cargos de direc
Cargos
Direcção:
Comandante Geral de Polícia Nacional. 0. 100 0001100 ne es mes esses
Inspector Geral ... 10110000 01 ve ee ve cce as eira des pr tar era pre aa ras nr a nas
º Comandante Geral da Polícia Nacional. c00 010 100 100 000 nn era me eee,
Director Nacional do Órgão Central. cu) cu ae cs se e ra rec e
Director Nacional do CGPN... 100 21 ce aa co ces as eua ea nar mes ras cade an aee are ces
Directorde Gabinete do Ministro. (2.111. 10 ce e seen ren rece
Delegado Provincõal . 1. 11 110 100 ce ne nes rrenan eve eve sr so eee res pen crs cases
Director de Gabinete do Vice-Ministro... cul re neo nr una nua nr na nos
Comandante Provincial de Polícia de LUAIta . 11111010 cu veces
Director da Escola Nacional de POlCIB 110 000 110 cu cu e ce ee ee le cao
Director Nacional-Adyunto do Órgão Câniral. . 10. 10 110 100 e cce nes
Comandante Provincial de POlÍCI& Lu aee eo co na qu a car rea
Chefe de Poste do Comendo Central de POlCIR 1 fo 10 1 e ecc e ros
º Comandante de Unidade Central de POlícia u1. 01010 iu esc ce a
Chefe de Departamento Nacional 111010 10600 me ane ne a e aa e nor
Chefe de Estado Minor de Unidade Central de PÓNCIR eae ano
Sub-Director.de Escola Nacional de POIGIA Lo. 100 100 00 pe res ce ee re vaso eee
2º Comandante Provincial da Polícia de Luanda. cu 010010000 me ne cs cen
Chefia:
Director Peoviáeial | 11116110 es ne eme ema en nas ane ane nen nn pn pra uns min nva ços
º Comandante Provincial de POIÍCIa Jo 11 ca vo na ns are or ana ar cao
Director da Escola Nacional de Bombeiros 6.000 000 00 ie cms a eos
Director de Escola Técnica PSIomal ... Jo co eo ns ia cars ee aus ane tee na ato
Director-Adjunto de Gabinete do MITistro. 610111000 006 ce ce re es ee rr
Chefe-Adjunto de Posto do Comando Central de POMGIA 2... 11011 ce ce co
* Comandante de Unidade Operativa de LUanda 11010110 ces eres cn
Comandante de Unidade Operativa Provinêial. .2. 1210 0210 e e ns cem
Comandante Municipal de POLÍCIA -.. 0010) 1 1 res ate te ns aa una tea seem cos
Chefe de Posto do. Comando Provinçial de POHCIa .. 11. 100 cs e erros
Turector da Escola Regional de POleia cu 10 1 vu ce cs aeee so ves
Comandante de Quartel de Bombeiros da 1.º €scalão cf. 11 neo ce ces
Director de Unidade Penitenciária de 1.º Classe Jul uu 0 0 e ce e ae eee
º Comandante Municipal de POlÍcia ..0 110 110 00 queen mes nua ne severe co
Chefe de Cátedra cuco cc mca gre ver ar sn na aaatea ma ns
Comandante- Adjunto do Quartel de Bambeiros de 1.º escalão. 12. 11 110 ie eee
Director de Unidade Prisional de 2.º Classe. cJuuiol il no so se es rare ae tea nao
Comandante de Esquadra Policial. 1118 us 0a ra restar at caso par ses ne nar es
Sub-Director da Escola Nacional de BombEeiro& . 11 110 me 16 ces cas cm ne ne neo
Sub-Director da Escola Nacional dos Serviços Prslonals... coli cnc co
Comandante de Quartel de 2.º Escalão. Lc e cs esa ta are re srt cre açr re
Chefe de Secção. . 11111 cn ane nn ns nua ns due tus una mes dna nus une mus ques
Comandante de Quartel de Bombeiros de 3.º escalBo. | c.1lcl 10 e e ne ee eee
Comandante-Adjunto de Quartel de Bombeiros de 2.º Bscalão. cul. 10 000 ese
Chefe de Posto Policial. cu ces cerva are me sra era sea pve ses ese arena
Chefe de Destacamento PDlicial.. JJ 11.11 taco das ras rr ea e eve re ser ane re
Comandeante- Adjunto de Quarte! de Bombeiros de 3.º escelBO... cc. ce eee
Comandante de Quartel de Bombeiros de 3.º escalão 1.1 cc ce ao
Sub-Director de Unidade Ptigional de 3.º CIABBO... 100 01 e nec re a are an
ção é chefia do Ministério da Interior
Índice 100 = Xz: 79 747,91
ESET
mec cs mec || 143 546,24 || 5024118 | 19378742
meia me ans | 435S71AS || ans7IA3 | 17624288
ne ve a ie || 355,45 | 4067143 | 17624268
tes e a ce cs ce] 119621,87 | 2990547 | 1495273
eee a eia | 11862187 | 2990547 | 149527,33
sera sera | 11962187 || 2990547 [|| 149527,33
e van sa | 11962187 | 2980547 | 149527,33
uau en | 119621,87 | 2990547 | 145527,33
veces an | 11982187 | 2900547 | 149527,33
te meo | 119621,87 | 2950547 | 149 5727,33
tee ce ameno | 319%621,87 | 2890547 | 149527;33
meme e À 1E96G21,87 | 2990547 ([ 149527,33
verem a ee | 191 647,07 || 27911,77 || 139 558,84
e me a a | 11164707 | 27911;77 | j39558,864
men me ee caça | 11168707 | 2781/77 | 139558,84
enc ma een | 11164707 | 27911,77 | 139 558,84
meme eta | NM6STOT | 2751/77 | 139558,84
Come ea | 11164707 | 27911,77 | 139 558,94
meneame acao | 11164707 | 27911,77 | 139558,84
eee ee] 11164707 | 27911,77 | 12955884
veis ue sao || 103 672,28 — | 103 672,98
1a umano e e eo] 103 672,28 — | 16369228
ve e vu e va se || 108 672,28 — | 10367228
146 e an e pu e a || 103 672,28 — | to3672,28
ves man ces as || 109 672,28 —] 103672,28
te me a e || 10367228 — | 10367258
es ces scan | 10967228 — | 10367228
pense | 103 67228 — | 10367228
tamanco | 95697,49 —| 9565749
eae ec o, 9569749 —| 9569749
sura] | 9569749 — | SS69749
ane | SS6STAI —| si6na
eau | 9569749 — | 9569749
meme me a ee | 95 697,45 — |) 5569749
Lu e e eo | 95 697,49 — | os69749
aum ec] 95607,49 —) soseAS
un cs ecaç || 95 697,49 — | 9569749
tu ma iu | 87 722,70 — | s7270
meme | 87 722,70 — | 877270
e e e || 87 722,70 —| s717270
meme [| 87 722,70 —| 877270
aeee ue aa 87 722,70 — | 8717270
ve mae e een | 87 722,70 — 87.728,70
uses aço ||| 8772/70 —)| s7722;70
caca a] 877270 — | 877270
104 nu vencer ea no || BI 722,70 — 87 122,70
ese | 787479] — | 7974791
ice meen| 79 7478] —| 7974791
aan | 7947 —| 797479)
een na] 9 TATA —| 797479)
Lema ando F9TATH — | 7974791
emma a e | NL PAI2 —| 17
cuecas eae | NN TB —)— nino
es eee | Ti TBI2 —) 77
mim ae | TE TIRAR —| 7TA
veces cera | FITA —| nTB12
Tabela de índices das carreiras especiais do Serviço de Bombeiros, Serviços Prislonais e Serviço de Migração
e Estrangeiros
EC
Chefe principal Assessor prisional principal Assessor de migração principal 840
Chefe principal ajudante Assessor posiona! de 1.º classe Assessor de migração de 1,º classe 760
. Ajudante de comando Assarsor prislonal de 2." classe Assessor de migração de 2.º classe so
Chefe ajudante Espec. prisional principal Inspector de inigração principal 400
Chefe de 1." ciasse Espec. prisional de 1.º classe Tnspêéctor de migração de 1.º classe so
Chefe de 2." classe Espec. prisional de 2," classe Inspector de migração de 2.º classe 420
Chefe de 3." classe Especialista prisional Especialista de migração principal 380
Sub-chefe ajudante Chefe guarda prisional super. Especialista de migração de 1.º classe so
Reeduc, pres. superior 350
Cont prisional superioe 350
Sub-chefe de | * classe Chefe guarda prisional de 1.º clasee Especialista de migração de 2.º clasee 220
Reeduc, pres. de 1º classe 3
Controlador prisional de 1." classe >)
Sut-chefe de 2.º classe Chefe guarda prisional de 2.º classe Sub-inapector migração de 1º classe 260
Reedic. prisional de 2.º classe 260
Controlador pris. de 2.º classe 260
Sub-chefe de 3." classe Oficial guarda prisional de 1.º classe Sub-inspector migração de 2,* classe 230
Oficial reed. prisional de 1º classe 230
Oficial cont. prisional de 1." claspe 230
Oficial guarda prisional de 2.º classe Sub-inspector migração de 3.º classe 200
Oficial reed. prisional! de 2.* classe 200
Oficial cont. prisional de 2." classe 200
Oficial guarda prisional de 3.º classe Oficial de migração de 1.º classe 180
Oficial reed. prisional de 3.º classe 180
Dficial cont. prisional de 3 * classe 180
Oficial aux. guarda prisional Oficial de migração de 2.º classe 160
Oficial de migração de 3.º classe 140
Sub-oficial de migração de 1.º classe 110
=
Bombeiros Pristonais e Estrangeiros
Cabo Agente prision. principal Sub-ofícia! de migr, de 2.º classe 320
Bombeiro sap de 1" classe 300
Bombeiro merg. |.* classe 300
Bombeiro mot. de 1.º" classe Agente prision. de 1." classe Sub-oficial de migr. de 3.º classe 200
Bombeiro sap. de 2º classe 280
Bombeiro merg. de 2.º classe 280
Bombeiro mot. de 2 * classe Agente prision. de 2." classe Ajudante de migr. de 1.º classe 280
Bombeiro sap. de 3.* classe 260
Bombeiro mera. de 3." classe 260
Bumbeiro mot. de 3." classe Agente prision. 3.º classe Ajudante de migr. de 2.º classe 260
Reeduç. auxil. phncipal 240
Control. auxi!. principal Ajudante de migr. de 3.º classe 240
Reeduc. auxil. de 1.º clesse 220
Control. auxil. de 1." classe Auxiliar de migr. de 1.º classe 220
Reeduc. auxil. de 2,º classe 200
Control. auzil. de 2." classe Auxiliar de nmigr. de 2." classe 200
Reeduc. auxil. de 3.º classe 180
Control. auxil. de 3.º classe Auxiliar de migr. de 3.º classe 180
TInstruendo Estagiário Estagiário 100
Tabela de vencimentos das carreiras especiais do Serviço
e Estrangeiros do Ministério
Chefe principal Assessor prisional principal
Chofe principal ajudante Assessor prisional de 1 * classe
Ajudante de comando Assessor prisional de 2º classe
Thefe apdante Espec pastenal principal
Chefe de 1 * classe Espec prisicoal de 1* classe
Chefe de 2" classe Espec posional de 2" clase
Chefe de 3 * classe Especialista prínonal
Sub-chefe apodamite Chefe guarda prisional super
Reedoc pres supénor
Cont pnsional supenor
Sub-chefe de 1 * classe Chefe guarda prisional de 1* classe
Reedoec pres de 1º classe
Contralador pnsions) de 1" classe
Sub-chefe de 2 * cinsse Chefe guarda prisional de 2" classe
Reeduc prisional de 2 * classe
Controlados pris de 2" clasee
Sub-chefe de 3 * classe Oficsal guarda primona? de 1" classe
Dial reed pnsional de 1º classe
Gfical cont pospnal de 1º classe
Oficial guarda prisional de 2" classe
Oficial reed posonal de 2" classe
Oficial cont prisional de 2 * classe
Oficial guarda prisional de 3º classe
Oficial reed prisonal de 3 * classe
Oficial cont prisional] de 3 * classe
Oficial aux guarda prssons)
Cabo Agente pristonsl pencipal
Bombeiro sap de 1* classe
Bombero merg de 1" classe
Barbeiro mot de i.* classe Apente pnsicoal de 1 * classe
Bombeiro sap de 2" classe
Bombeiro merg de 2" classe
Bombeiro mot de 2" classe Agente prumooal de 2" classe
Bombeiro sap de 3" classe
Bomberro merg de 3" classe
Borubeiro mot de 3" classe Agente prisional 3" classe
Reeducador auxibar principal
Controlador auxiliar principal
Rênducedor auzibar de 1º classe
Controlador aulas de 1 * classe
Resducador aunbar de 2" classe
Controlador auxihar de 2 " classe
Reeduçador auuliar de 3* classe
Controlador auxnbar de 3 * classe
Inestruendo Estagtáno
O Primeiro Mmistro, Fermando da Piedade Dias dos Santos
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS
de Bombeiros, Prisionais e de Migração
do Interior
Índice 100 = Kz 16 895,63
TE
+ Estrangeiros -hase
Ansessor de migração prncipal 141 923,29
Assessor de migração de 1" classe 128 406,79
Agsessor de migração de 2" clesse 114 890,28
Inspector de migração poncipa) 101 373,78
Inspector de mugração de 1" classe 91 236,40
Inspector de migração de 2 * classe 70 961,65
Especialista de migração pruvcipal 64 203,39
Especiabsis de migração de 1* classe 59 194,71
59 124,71
59 134,71
Especialista de nugração de 2* classe 54 066,02
54 066,02
54 066,02
Sub-imspector migração de 1º* classe 43 938,64
43928,64
43 528,64
Sub-inspector migração de 2* clase 38 859,95
38 859,95
38 859,95
Sub-inspector migração de 3 * classe 33 791,26
33 791,26
3378126
Oficial de migração de 1 * classe 30 412,13
30412,13
30412,13
Oficul de migração de 2* classe 27 939,01
Qficial de migração de 3" classe 23 653,88
Sub-oficial de migração de 1? classe 18 585,19
Índice 100=Kz 7 517,70
TE
e Estrangeiros “vase
Sub-oficis] de migração de 2" classe 24 056,64
22553,10
22 559,10
Sub-cficial de migração de 3 " classe 22 559,10
21 049,56
21 049,56
Ajudante de migração de 1" classe 21 049,56
19 546.02
19 546,02
AJudante de migração de 2 * classe 19 546,02
18 042,48
Ajudante de migração de 3" classe 18 042,48
16 538,94
Auxibar de imgração de ] * classe 16 538,94
15 035,46
Auxiliar de mmesação de 2” classe 15 03540
13 531,86
Auxiliar de mpgração de 3" classe 19 531,86
Estagiário 75H7,70
Decreto n.º 42/07
de 28 de Maia
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos do regime geral, de acordo com o estabelecido no
Programa do Governo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base
dos funcionários públicos das carreiras do regime geral, de
acordo com as tabelas salarial e indiciária anexas ao
presente decreto, do qual fazem parte-integrante,
Artigo 2.º#
Suplementos remuneratórios
Devem ser apenas processados os subsídios aplicáveis
nos termos da lei aos funcionários integrados nessas
carreiras.
Artigo 2.º#
Forma de pagamento
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
ARTIGO 4"
(Norma revogatória)
É revogada toda a legislação que contrarie o presente
decreto.
Artigo 5.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões que suscitarem da interpretação e
aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho
de Ministros.
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor a partir de 1 de Abril
de 2007.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 25 de Abril de 2007.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade. Dias dos
Santos.
Promulgado aos 10 de Maio de 2007.
O Presidente da República, Jos& EnVARDO DOS SANTOS
Estrutura indiciária do regime geral da função
pública — pessoal técnico
emo Carreirafcategaria === |fuatee
CREATE TE TER TT
Técnico superior de 1.º classe... ceia | 480
Técnico superior de 2.º classe. 112.2... | 420
TFtenico especialista principal, ec || 426
Técnico especialista de 1.º classe .... ...... | 380
Técnico Técnico especialista de 2.º classe ........ | 350
Técnico de 1º Classe 1.11 110 neo. | 320
Técnico de 2. classe cuco ce | 260
Técnico de 3º Classe 1.110. | 230
007 1003
Estrutura indiciária do regime geral da função
Pública — pessoal técnico
Go | Carreira/categoria
Técnico médio principel de 1.º classe. ... ...] 200
. | Fécnico médio principal de 2." classe... .. | 180
Técnico médio | Técnico médio principal de 3." classe ... ... | 160
Técnico médio de L" classe J.J...) 140
Técnico médio de 2" classe...) 120
Técnico médio de 3.º classe 1.111] 100
Dficial administrativa principal . Lu...) 32D
Administrativo — | Segundo oficial... 111. ee eo | BD
Tercriro Oficial... ce e. cce aa e | 260
Tesoureiro principal. 11110 eo. | 300
Tesoureiro Tesoureiro de 1.º Classe... 11001100 10... | 280
Tesoureiro de 2.º classe 1 | 260
Motorista de pesados principal ... ... ... | 240
Motorista de pesados de L" classe .. ... | 290
Motorista de pesados de 2," clasãe 2... | 200
Motorista de ligeiros principal. ..... 0... ...]| 220
Motorista de ligeiros de 1." classe .........| 200
Motorista de ligeiros de 2.º classe. .........| 180
Telefonista principal, 11.11.1101 E 180
Auxiliares — | Telefonimade 1º Classe. Jo. 111010000...) 160
Telefonista de 2.º classe. ...1uc102200 2 + 140
Auxiliar administrativo principal .........] 160
Auxiliar administrativo de 1.º classe ..... | 140
Auxiliar administrativo de 2." classe ......5 120
Auxiliar de limpeza principal 0... 140
Auxiliar de limpeza de L* classe... ......) 120
Auxiliar de limpeza de 2º classe ........| 100
Oparário Operário qualificado de 1." classe ...... ..| 220
qualificado Dperário qualificado de 2." classe 1... | 200
Operário não — | Operário não qualificado de (classe ... 2.) 160
qualificado — | Operário não qualificado de 2.º classe ...... é 140
Tabela de vencimento-hbase do regime geral da função
pública — Pessoal técnico
Grapo Vencimento-buse
ABSCSSOC PIÍOCIpal.. 11.108 mea | 141 923,29
Primeiro ARSeSROT. 1. 110010 see e e | 128 406,79
ASSERSOT. uu scr are ear ae e o | 114 R90,2R
Técnico superior principal -.. 1.120... | 9123640
Técnico superine de 1.º classe... ..11.1...2...| Bi D9502
Técnico muperior de 2.º Classe... 11.11.11... | 70561,65
Técnico especialista principal ...............| 7096165
Técnico especialista de 1." classe... 1.1... 69203,39
Técnico especialista de 2." classe... 1.1... 5913671
Técnico de 1º Classe... co. eee | 5406502
Técnico de 2º classe... ce vei ee | 4390864
Técnico de 3.º Classe... ue cuca | 38 859,95
Técnico média princípal de 1.º classe... ......| 33791,296
Técnico médio principal de 2.º classe ......| 3041213
3 E Técnica média principal de 32 classe... ... ...] 2703301
= E |Tócnicomédio de |" classe. 11.11.21.) 2365388
Técnico médio de 2." Classe... ......11. 22.2 | 2027476
Técnico médio de 3.º Classe... 1.111... | L16895,63