Preâmbulo
Aviso n.º 1/16 parte integrante.
de 12 de Abril ARTIGO 2.º
Considerando que o actual contexto do mercado cambial Declaração de entrada e saída de moeda estrangeira)
angolano impõe a revisão dos limites e procedimentos de A declaração referida no n.º 2 do artigo anterior contém
controlo de entrada e saída de moeda nacional e estrangeira; — um «originab> e «duplicado», sendo:
Considerando a necessidade de, por um lado, se aperfeiçoar a) O «original» — destinado aos serviços aduaneiros
o quadro de regras e procedimentos de saída e entrada de moeda localizados no sector de entrada ou saída do ternacional e estrangeira do território nacional e, por outro lado, ritório nacional:
garantir a contínua prevenção e combate ao branqueamento b) O «duplicado» — destinado ao viajante.
de capitais e financiamento ao terrorismo;
Havendo necessidade de uma gestão equilibrada das ARTIGO 3.º
disponibilidades do País, em moeda estrangeira; (Residência cambial)
Nestes termos e, no uso da competência que me é conferida 1. Para efeitos do disposto no presente Aviso são consipela alínea £) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 16/10, de 155" derados residentes cambiais:
de Julho — Lei do Banco Nacional de Angola, e do n.º 2 do a) As pessoas singulares que tiverem residência habitual
artigo 28.º da Lei n.º 5/97, de 27 de Junho — Lei Cambial, no território nacional;
determino: b) Os cidadãos nacionais diplomatas, representantes
; consulares ou equiparados, em exercício de fun-
CAPITULO] - : " :
. O . ções no estrangeiro, bem como os membros das
Disposições Gerais . ; PARA
respectivas famílias;
ARTIGO 1.º c) As pessoas singulares nacionais cuja ausência no
(Objecto) estrangeiro, por período superior a noventa dias
O presente Aviso tem por objecto estabelecer os termos e inferior a 1 ano, seja originada por motivos de
e condições a que deve obedecer a entrada e saída de moeda saúde, de estudos ou determinada pelo exercício
nacional e estrangeira, na posse de pessoas singulares residentes de funções públicas ou privadas, que impliquem
e não-residentes cambiais. a residência no estrangeiro.
Para efeitos do presente Aviso, consideram-se não
residentes cambiais:
As pessoas singulares com residência habitual no
estrangeiro;
As pessoas singulares nacionais que emigrarem, bem
como as que se ausentarem do território nacional
por período superior a um ano;
Os diplomatas, representantes consulares ou equiparados, em exercício de funções no território
nacional, bem como os membros das respectivas
famílias.
Para efeitos do disposto no presente Aviso, consideram-
-se residentes habituais em território nacional:
Todos os cidadãos angolanos que vivam em Angola;
Todos os cidadãos estrangeiros possuidores de cartão
de residência emitido nos termos da legislação
aplicável.
CAPÍTULO II
Entrada e Saída de Moeda Nacional
Artigo 4.º#
Limites
Às pessoas singulares residentes enãoresidentes cambiais
é permitida a saída e entrada no País com moeda nacional
até ao montante de Kz: 50.000,00 (cinquenta mil Kwanzas).
O montante em moeda nacional não é elegível para o
apuramento dos limites de entrada e saída de moeda estrangeira
definidos nos Capítulos III e IV do presente Aviso.
CAPÍTULO III
Entrada de Moeda Estrangeira
Artigo 5.º#
Residentes cambiais
As pessoas singulares residentes cambiais, que transportem, à entrada no território nacional, valores que excedam o
montante de USD 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados
Unidos da América) ou o seu equivalente em outra moeda
estrangeira, devem obrigatoriamente preencher a declaração
referida no artigo 2.º do presente Aviso.
Artigo 6.º#
Não residentes cambiais
As pessoas singulares não residentes cambiais, que transportem, à entrada no território nacional, valores que excedam
o montante de USD 5.000,00 (cinco mil dólares dos Estados
Unidos da América) ou o seu equivalente em outra moeda
estrangeira, devem obrigatoriamente preencher a declaração
referida no artigo 2.º do presente Aviso.
CAPÍTULO IV
Saída de Moeda Estrangeira
Artigo 7.º#
Residentes cambiais
As pessoas singulares residentes cambiais maiores
de 18 anos podem, livremente, transportar consigo, à saída
do território nacional, o montante máximo equivalente
a USD 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos
da América).
Nos casos em que os viajantes sejam pessoas singulares
residentes cambiais com idade inferior à referida no número
anterior, podem transportar consigo, à saída do território
nacional o montante máximo equivalente a USD 3.500,00 (três
mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América).
Artigo 8.º#
Não residentes cambiais
As pessoas singulares não residentes cambiais
com idade igual ou superior a 18 anos apenas podem,
livremente, transportar consigo, à saída do território
nacional, moeda estrangeira em montante não superior ao
equivalente a USD 5.000,00 (cinco mil dólares dos Estados
Unidos da América).
As pessoas singulares não residentes cambiais, com
idade inferior a 18 anos, apenas podem, livremente, transportar
consigo, à saída do território nacional, moeda estrangeira em
montante não superior ao equivalente a USD 1.500,00 (mil e
quinhentos dólares dos Estados Unidos da América).
As pessoas singulares não residentes cambiais que, por
ocasião da entrada em território nacional, tenham preenchido
a declaração prevista no artigo 2.º do presente Aviso, apenas
podem sair do território nacional com valores em moeda
estrangeira superiores ao limite estabelecido nos números
anteriores se apresentarem o duplicado da referida declaração e, nesse caso, o valor não poderá ser superior ao valor
declarado à entrada.
O duplicado da declaração referida no número anterior
deve ser entregue aos serviços aduaneiros, no momento da
saída do país da pessoa singular não residente.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Artigo 9.º#
Sanções
As infracções ao disposto no presente Aviso são puníveis
nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 21/01, de 6 de
Abril, sem prejuízo da subsistência de outra responsabilidade
prevista em legislação penal geral ou especial.
Artigo 10.º#
Revogação
Fica revogada toda a regulamentação que contrarie o
presente Aviso, designadamente os Avisos n.º 1/12, de 16 de
Janeiro, Aviso n.º 28/12, de 1 de Novembro, e o artigo 4.º do
Aviso n.º 12/15, de 28 de Dezembro.
Artigo 11.º#
Entrada em vigor
O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 8 de Abril de 2016.
O Governador, Valter Filipe Duarte da Silva.
, r.
Original/Duplicado
Original/Duplicado
República de Angola
Declaracêo para controlo de entrada é sz ice de dinhero nos termos de
Lei nº5/97 de 27 de Junho, publicado no D.R , I2SÉRIE, Nº 34 a : [2]
= . Dez laration for controls of vas h entering our lesvingin the cerms of Law n? Ao ia
3/87 ot 27th June, publishin D 2. Nº 34, l25eries
o e E ER
Autoridade Competente à qual é apresentada a declaração:/Competent authority
to which declaration is made:
e NES EEE ooo
Tipo de declaraçóofassinalar consaante à caso):/Type of declaration (please pickthe |5.1 Cntrada em angola/Onteringin Angola 5.1 Salde de Angola/Leaving Angala
appropiate):
—) —
Parte V/Part|
Dados de declarante/Detalls of de clarant 9. Dados relativos ao proprictário do dinheiro (53 não for o declarante):/Details of owner of cash if differentthan the declarant
a. Nome da pessoa/empresz= /Name ot
Nome ca passoa/Name ot person:
personfcompany:
SANA 5H ESSA
Dados do passaporte/bilhete de identidad:/passport ID details 9. Dados do passaporte /bilhete (se conhecidos pelo declarante): /passport/10 details (H knowby the declarant)
[eo meros Na Numero/Number: |
Parte |l: DESCRIÇÃO DO DINHEIRO/DESCRIPTION OF THE CASH
Tora | AL AA ooo
1 move Trens [CCC EEsEsEsEststststststststststststststststststststststststststftft[tltltltlaacacacqctotototoro,
pessoal/intended recipientlfother than you) à: NOMEAANO:
1 5a presisa mendes vm DOC IE LEE,
Parte IV; INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE/ TRANSPORT INFORMATION
Meio de transporte(assinalar consoante o caso)/Means ot transport (please tickas | [—) | Aéreo LO Maritimo E=t | Rodoviária | [O Ferroviário | — | Outra |
apprpriate) —
ITINERÁRIO DE TRANSPORTE/ TRANSPORT ROVTE
kb Vig; c. País de chegada /Country of destination:
?. País de partida Country of departure:
d. Data de partida /Departure date: e. Data de chegada/&-rival date: NEN
[Empresa de Iransporte/Transport Company: EM
É a primeira vez que visita o pals?/Is your first visit to thls country? matrar o numero de vezes que Visitou o
país/Please indicate the number vf visits:
DSignatário declara que todos 05 dados acima indicados são correctos/The undersigned declares that all above detailsare correct
Observações da autoridade competente /Remarks ofthe
competent authority
Assinatura do ceclarante/Signature ofdeclarant Assinatura e carimbo da autoridade compente (Signature & stamp of componet authority ERR
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE MOEDA
ESTRANGEIRA
DECLARATION OF ENTRY AND EXIT OF FOREIGN
CURRENCY
Notas Gerais:
A presente Declaração é de preenchimento obrigatório
para todos os passageiros que, à entrada em Angola, sejam
portadores de moeda estrangeira em valor superior ao
equivalente a USD 10.000.00 (dez mil dólares dos Estados
Unidos da América) ou USD 5.000.00 (cinco mil dólares dos
Estados Unidos da América) conforme sejam, respectivamente,
residentes ou não residentes cambiais.
Depois de devidamente preenchida, a Declaração deve
ser apresentada às autoridades aduaneiras na fronteira.
O passageiro não residente cambial pode levar consigo
para o exterior de Angola valores superiores ao equivalente
a USD 5.000.00 (cinco mil dólares dos Estados Unidos da
América), desde que conserve a cópia da declaração durante a
sua estadia em Angola, com vista a apresentá-la às autoridades
aduaneiras, para que lhe seja autorizado transportar até ao
limite do valor declarado.
A não declaração prévia ou a falsa declaração relativa
a posse dos valores acima referidos implica a apreensão
daqueles valores e o passageiro será sancionado nos termos
da legislação vigente.
General Notes:
The completion of this declarationis compulsory to all
passengers who enter Angola holding am amount over the
equivalent of USD 10.000. 00 (ten thousand dollars of the
United States of America) and USD 5.000,00 (five thousand
dollars of the United States of America) being resident or
non-resident, respectively.
After being duly completed this declaration should be
presented to the customs authorities at the border post.
If vou are a nor-resident carrying out of Angola an
amount over or equivalent to USD 5. 000.00 (five thousand
dollars of the United States of America), please keep the
copy of the declaration during your stay and present it to the
customs authorities in order for you to be allowed to carry
the limit amount you have declared
The failure to declare the aforesaid amounts or false
declaration will cause the arrest of such amounts and the
passenger will be punished according to the terms of the
legislation in force.
Enquadr amento legal
O preenchimento desta Declaração pelos viajantes que
chegam ao País enquadra-se no cumprimento do disposto no
artigo 14.º da Lei Cambial - Lei n.º 5/97, de 27 de Junho,
o presente Aviso.
Esta Declaração serve para os viajantes que são portadores de moeda estrangeira, ao entrarem em Angola através
das suas fronteiras terrestres, portos e aeroportos, informarem
às autoridades competentes de que são portadores dos referidos valores, de modo a que, quando saírem do País, neste
caso, apenas os não residentes cambiais, os possam levar na
totalidade ou parcialmente.
O preenchimento é obrigatório para os viajantes residentes cambiais que à entrada no País transportem consigo
moeda estrangeira em valor superior a USD 10.000.00, bem
como os viajantes não residentes cambiais que a entrada no
País transportem consigo moeda estrangeira em valor superior
a USD 5.000,00.
Entidade a qual é apresentada a Declaração
Uma vez preenchida, a Declaração deve ser entregue no
posto alfandegário pelo qual se efectua a entrada. O posto
alfandegário deve confirmar a Declaração e dar o seguinte
destino as suas duas vias:
Original — será conservado pelo posto aduaneiro durante
trinta dias, findos os quais deve ser remetido para
a Autoridade cambial/Banco Nacional de Angola;
Duplicado — deve ser entregue ao declarante que, caso
se trate de não residente cambial, deve conservá-lo
durante o período de permanência em Angola e
apresentá-lo no posto alfandegário, à saída do País,
como Justificativo de posse de moeda estrangeira.
Legal framework
The completion of this declaration must be done by
the passengers arriving in Angola as set out in article 14.º
of the exchange law - Law n.º 5/97, of 27 June; published
inthe DR. n.º 34- Ist series as well as provided in the BNA
Notice 1/2016.
This declaration serves the passengers who are holders
of foreign currency, as they enter in Angola through their
land borders, ports and airports, as a mean to inform the
competent authorities that they are holders of some amount,
so that when they leave the country they may carry all or part
of such amount. This is valid only for non-resident passengers.
The completionofitis compulsory for resident passengers
carrying money over the amount equivalent to USD 10.000.00
as well as non-resident passengers carrying foreign currency
over the amount equivalent to USD 5.000. 00.
Entity to whom the declaration is submitted
Once completed, the declaration nust be presented at
the customs post where the entry is effected The custom post
shall confirm the declaration and give its vo samples the
Following destination:
Original — the original shall be kept by the customs
during 30 days; as soonas this period expires the
declaration shall be submitted to the exchange
Authority/ Banco Nacional de Angola.
Duplicate — the duplicate shall be given to the declarant who must keep it during the period he or she
stays in Angola, if he or she is a non-resident,
and presents it at the customs post when going
out of the country as a certificate of possession
of foreign currency.
III - Preenchimento da Declaração
Todos os campos em cor azul devem ser preenchidos
pelo declarante usando letras maiúsculas. Os campos em
cor cinzenta são para uso exclusivo dos serviços aduaneiros.
Parte I
Indique claramente os seus dados conforme mencionados
no seu passaporte ou bilhete de identidade (as entidades alfandegárias podem extrair cópia e mantê-la anexa à declaração,
sempre que o entendam). Os dados do Passaporte/Bilhete de
Identidade devem ser indicados no campo 7.
8-9. Se transportar dinheiro em nome de alguém, por favor
indique os seus detalhes. O mesmo aplica-se aos dados do
Passaporte/Bilhete de Identidade.
Parte TI
10 a - c. Por favor, indique o valor exacto, ex. 12.500,30.
11 a - c. Indique claramente em letras matúsculas a moeda
de que é portador (ex. Euros, USD, etc.)
Parte III
Proventência: por favor, indique se o valor declarado
está relacionado com herança, poupanças, vendas, conta
bancária, etc.
Por favor, forneça o nome dos destinatários e o endereço,
caso seja outra pessoa.
Por favor, explique brevemente o uso pretendido,
ex. propriedade, investimentos, etc.
Parte IV
Por favor, assinale com um (x) o campo apropriado:
«road» significa transporte através de qualquer tipo de veículo
rodoviário (carro, autocarro, camião, bicicleta, motociclo,
etc.); use apenas o campo «outro» caso nenhum outro método
de transporte foi usado (ex. tráfego pedestre), neste caso
especifique o método de transporte no campo 16 g (ex. a pé).
16 a-g: Por favor forneça toda a informação relativa à
rota da viagem.
Caso seja a primeira visita ao País assinale «sinv>, se
assinalar «não» por favor indique o número de visitas anteriores.
A Declaração deve ser assinada pelo declarante e entregue
ao funcionário do posto aduaneiro que, por sua vez, deve
entregar o duplicado ao declarante.
O. E. 440 - 4/57 - 80
III - Filling the Declaration
All parts in blue have to be filled in by the declarant
using capital letters. Parts in grey are reserved for use by the
customs administration.
PartI
Indicate clearly your details as mentioned in your Passport
or your Identity Card (a copy of “Which might be kept by
custonms authorities together with this declaration). Passport
ID details shall be indicated in box 8.
8-9: Ifyou carry cash on behalfof somebody else, please
indicate their details (if known or at least the name and the
address). The same applies for their Passport ID details.
Part II
10 a-c: Please indicate the exact amount e.g. 12.500,30.
a-c. Indicate clearly in capital letters the currency
(e.g. US dollars, EUROS, etc.)
Part III
Provenance: please indicate whether the sum(s) declared
concern inheritance, savings, sale, bank account, etc.
Please provide intendedrecipients name and address
if other than you.
Please explain briefly the intended use: e.g. property,
investment, etc.
Part IV
Please tick the appropriate box: «road» means transport
by any kind ofroad vehicle (car; bus, truck, bicycle, motorcycle,
etc) only use the box «other» if none of the other transport
methods were used (e.g. pedestrian traffic). In this case please
specify the transport method in box 17 g (e.g. by foot).
16 a-g. Please provide all the information regarding the
transport route.
Ifitis the first visit to this Country tick «Yes», if vou
tick «No» please indicate the number of previous visits.
The Declaration has to be signed by the declarant. Upon
request an endorsed copy shall be delivered to the declarant
(BNA Notice n.º 01/2016).
O Governador, Valter Filipe Duarte da Silva.
ex. - INEP. - 2016