Decreto Presidencial n.º 233/12

Ministério do Ensino Superior, anexo ao presente Decreto — 31 de Outubro de 2012.

Presidencial e que dele é parte integrante. :

Í q Pp & NA Í Publique-se.

Ártigo 2.º — Transitam para o Ministério do Ensino

Superior o pessoal do Quadro anteriormente afecto aos ser- Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

viços do ensino superior integrados no extinto Ministério do O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DO ENSINO SUPERIOR

CAPÍTULO [I

Missão e Atribuições

O Ministério do Ensino Superior abreviadamente

designado por MES tem por missão propor e implementar as políticas do Executivo para o desenvolvimento do

Subsistema do Ensino Superior e proceder o planeamento,

orientação, coordenação, supervisão e o controlo da sua

execução.

O Ministério do Ensino Superior na prossecução da sua

missão tem as seguintes atribuições:

para o desenvolvimento do ensino superior,

bem como conceber os modos de organização,

funcionamento, execução e avaliação das actividades de ensino, investigação científica e

extensão;

externa do Subsistema de Ensino Superior, bem

como das instituições que o integram;

ensino superior no âmbito da agenda nacional e

internacional, promovendo o desenvolvimento

do ensino superior universitário e politécnico,

bem como difundir o conhecimento científico e

tecnológico produzido nas instituições de ensino

superior;

-graduada e a qualificação de recursos humanos

em áreas do ensino superior e da investigação

científica e desenvolvimento, visando o fomento

da produção científica;

aos cidadãos nacionais, para frequência de cursos de ensino superior;

fº Coordenar todas as iniciativas de atribuição de

bolsas de estudo com distintas fontes de financiamento de instituições públicas ou privadas;

£) Promover a igualdade de oportunidades de acesso

e sucesso no ensino superior e garantir uma alta

qualificação profissional e científica prevendo

um atendimento diferenciado aos portadores de

deficiência;

económico e de infra-estruturas;

parcerias entre instituições de ensino superior;

de Angola no plano regional e internacional, no

domínio do ensino superior, sem prejuízo das

atribuições próprias do Ministério das Relações

Exteriores;

a inspecção das instituições de ensino superior,

nos termos da lei;

Ensino Superior e acompanhar a sua implementação;

educação pré-escolar, do ensino geral, do ensino

técnico-profissional, de formação de professores

e de educação de adultos;

como proceder o encerramento das mesmas, de

acordo com a legislação em vigor;

instituições de ensino superior públicas, público-

-privadas e privadas;

supervisionando as regras da sua aplicação;

domínio do ensino superior;

rede de instituições de ensino superior,

ensino superior;

CAPÍTULO II

Organização em Geral

A estrutura orgânica do Ministério do Ensino Superior

compreende os seguintes órgãos centrais de direcção superior, órgãos consultivos, serviços de apoio instrumental,

de apoio técnico, serviços executivos centrais e órgãos

tutelados:

Órgãos Centrais de Direcção Superior:

Supervisão;

Inovação.

Órgãos Consultivos:

Superior.

Serviços Executivos Centrais:

Serviços de Apoio Técnico:

f Centro de Documentação e Informação.

Órgãos de Apoio Instrumental:

Órgãos sob Superintendência ou Tutelados:

Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

| SECÇÃO!

Orgãos Centrais de Direcção

| ARTIGO 4.º

(Orgão Singular de Direcção)

respectivo Ministro, que exerce poderes delegados pelo

Presidente da República, na qualidade de Titular do Poder

Executivo.

pelos Secretários de Estado, a quem subdelega competências

para acompanhar, tratar e decidir sobre os assuntos relativos

aos serviços que lhes forem afectos.

funções num dos Secretários de Estado.

coordenar toda a actividade dos serviços do Ministério, bem

como exercer poderes de superintendência e tutela sobre os

órgãos de sua dependência.

cumprimento das suas atribuições;

e a orientação metodológica de toda a actividade

e funcionamento dos órgãos e serviços que integram o Ministério;

no âmbito da implementação das atribuições do

Ministério;

nacionais e internacionais;

£) Nomear, empossar e exonerar o pessoal do Ministério;

exercício das suas funções e os que lhe forem

conferidos por lei ou por decisão superior.

no exercício das suas funções.

forem subdelegados por despacho do Ministro;

— SECÇÃO

Orgãos Consultivos

coordenação, orientação e disciplina dos serviços que inteegram o Ministério do Ensino Superior.

a seguinte composição:

próprio, a ser aprovado pelo Ministro.

Ministro, para análise e definição das estratégias e políticas

relativas ao desenvolvimento do ensino superior.

tem a seguinte composição:

Serviços Tutelados;

próprio, a ser aprovado pelo Ministro.

Superior é o órgão consultivo do Ministro, para análise e discussão das principais questões relativas ao desenvolvimento

do ensino superior.

Superior é presidido pelo Ministro e tem a seguinte

composição:

f Associações de trabalhadores da área administrativa do Ensino Superior;

£) Outras entidades que o Ministro entenda convidar.

Superior rege-se por regulamento próprio, a ser aprovado

pelo Ministro.

| SECÇÃO III

Orgãos de Apoio Instrumental

Estado são serviços de apoio directo e pessoal que asseguram a actividade do Ministro e dos Secretários de Estado,

no relacionamento com os diferentes órgãos e serviços do

Ministério, com os demais órgãos da Administração Pública

e com outras entidades públicas e privadas.

compete o seguinte:

ao Ministro e aos Secretários de Estado;

Pública e a outras entidades públicas e privadas,

os assuntos que mereçam o seu pronunciamento,

ou que devam ser por estes acompanhados ou

executados;

destinada ao Ministro e aos Secretários de

Estado;

Estado;

necessário à realização das reuniões dos órgãos

consultivos e demais encontros de trabalho,

promovidos pelo Ministro e pelos Secretários de

Estado;

£) Desempenhar as demais tarefas que lhes sejam

determinadas pelo Ministro e pelos Secretários

de Estado.

têm a composição, atribuições, forma de provimento e categoria de pessoal definido nos termos da legislação específica

em vigor.

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Técnico

ocupa da generalidade das questões administrativas comuns

a todos os serviços do Ministério, em particular da gestão

orçamental, dos recursos humanos, da administração e expediente, do património e das relações públicas.

anual nos termos da legislação em vigor e das

orientações metodológicas do Ministério das

Finanças;

aperfeiçoamento das actividades administrativas

e a melhoria da produtividade dos serviços;

arquivo da correspondência geral do Ministério;

JJ Elaborar, propor e dinamizar medidas de carácter

sócio-cultural, que visam o bem-estar dos funcionários afectos ao Ministério;

£) Controlar e zelar pelos bens patrimoniais;

termos da lei;

)) Propor um sistema de estímulos e de promoção do

mérito dos quadros do Ministério;

social, higiene e saúde nos locais de trabalho;

dados sobre os quadros do Ministério;

conferidas por lei ou determinadas superiormente.

e Património;

com a categoria de Director Nacional, que assume a figura

de organizador e gestor da execução orçamental e financeira

do Ministério, actuando, por conseguinte, sob dependência

conjunta do Ministério do Ensino Superior e do Ministério

das Finanças.

dirigidos por Chefes de Departamento.

serviço de apoio técnico de natureza transversal em matéria

de elaboração de estudos, planeamento, estatística e tecnologias de informação e comunicação do Ministério.

incumbe o seguinte:

estruturação das políticas, estratégias, prioridades e objectivos do Ministério;

programas do Ministério;

Ministério e com as instituições de ensino

superior as políticas superiormente definidas

para o ensino superior, e zelar pelo respectivo

cumprimento;

administração, gestão e planificação;

a curto, médio e longo prazos, nomeadamente,

no que respeita a estudantes, docentes, infra-

-estruturas, meios e equipamentos, em função

da política nacional definida para o Subsistema,

das prioridades e dos indicadores estatísticos de

execução;

Ensino Superior, em colaboração com os demais

SEIVIÇOS;

£) Proceder à definição de custos-padrão de instalações e equipamentos educativos, nomeadamente

de construção, aquisição, manutenção e renovação, bem como definir regras e procedimentos

para o respectivo controlo;

social, e elaborar pareceres sobre tipologias,

dimensionamento e localização de instituições

de ensino superior, definindo prioridades de

investimento que promovam o desenvolvimento

nacional equilibrado e harmonioso;

da Administração Pública, do Trabalho e Segurança Social e com as associações empresariais,

estudos de análise da capacidade de absorção e

de integração dos diplomados do ensino superior

no mercado do trabalho;

projectos, nos domínios específicos do Ministério e acompanhar a sua execução;

sobre os projectos de investimentos públicos, os

planos de actividade orçamental do ensino superior e controlar a execução dos mesmos;

informação adequada, designadamente a estatística, no quadro do sistema estatístico nacional,

no que diz respeito à missão do Ministério e

manter actualizada a base de dados dos estudantes, docentes, recursos físicos, etc;

da educação, em particular as do ensino superior,

por todos os serviços do Ministério, de acordo

com as necessidades específicas de cada um;

questionários do ensino superior de interesse

geral e apoiar tecnicamente qualquer serviço do

Ministério e das instituições de ensino superior,

em tarefas similares nas respectivas áreas específicas;

estrangeiras e internacionais que actuem no

âmbito das estatísticas de educação, e estabelecer com base em estudos e análises comparadas

da evolução do subsistema de ensino superior,

os indicadores adequados à sua análise;

superior;

de oficinas e de bibliotecas do Subsistema de

Ensino Superior e planificar acções para a sua

aquisição, manutenção e renovação;

implementação de aplicativos informáticos;

dos diferentes serviços do Ministério e das inst1-

tuições de ensino superior;

conferidas por lei ou determinadas superiormente.

é dirigido por um Director, com categoria de Director

Nacional e tem a seguinte estrutura:

Meios de Ensino;

Comunicação.

dirigidos por Chefes de Departamento.

qual cabe realizar e superintender toda a actividade de assessoria Jurídica, produção de instrumentos Jurídicos e estudo

de matéria técnico-jurídica do Sector do Ensino Superior.

assuntos de natureza Jurídica, relacionados com

os domínios da actividade do Ministério;

instrumentos jurídicos no domínio do Ensino

Superior;

comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação do ensino superior;

Ministério sejam parte;

legais e propor a respectiva alteração;

necessária para o funcionamento do Ministério;

£g) Apoiar os serviços competentes do Ministério

na concepção de procedimentos Jurídicos adequados à implementação de acordos, tratados,

contratos e de convenções;

acordos, tratados, contratos e convenções;

a categoria de Director Nacional e tem a seguinte estrutura:

dirigidos por Chefes de Departamento.

é o serviço de apoio técnico que auxilia o Ministro no estabelecimento de relações com instituições nacionais e

internacionais no domínio do ensino superior.

Internacionais, incumbe o seguinte:

e de intercâmbio com organizações internacionais ligadas à actividade do Ministério;

pação de Angola nas actividades dos organismos

internacionais, no domínio do ensino superior;

obrigações de Angola para com os organismos

internacionais de que é membro, no domínio do

ensino superior, sem prejuízo das atribuições

próprias do Ministério das Relações Exteriores;

ensino superior e entre estas e as demais instituições nacionais e estrangeiras e velar pelo

cumprimento dos acordos homologados pelo

Ministro;

entre o Ministério e as entidades congéneres

de outros países e organizações internacionais,

em colaboração com os demais organismos da

Administração Central do Estado, sem prejuízo

das atribuições próprias do Ministério das Relações Exteriores;

f Apresentar propostas relativas à ratificação de

convenções internacionais sobre as matérias do

domínio do ensino superior;

£) Desempenhar as demais funções que lhe forem

acometidas por lei, regulamento ou por determinação superior.

Internacionais é dirigido por um Director, com categoria de

Director Nacional e tem a seguinte estrutura:

Ensino Superior;

dirigidos por Chefes de Departamentos.

serviço de apoio técnico encarregue da fiscalização, da aplicação das políticas do Executivo para o subsistema de ensino

superior, da apreciação da legalidade e da regularidade dos

actos dos distintos serviços do Ministério, bem como das

instituições de ensino superior em matéria do ensino, da

investigação científica e da extensão, assim como em matéria da gestão administrativa, financeira e patrimonial.

incumbe o seguinte:

da organização e funcionamento dos serviços

do Ministério no que se refere à legalidade dos

actos;

Ministério e dos órgãos tutelados com a legislação vigente;

orientações metodológicas do Ministro, ao nível

dos órgãos sob sua tutela;

Administração do Estado e demais órgãos de

controlo, com vista a garantir a racionalidade e

complementaridade das intervenções e conferir

natureza sistemática ao controlo;

auditorias e demais actos inspectivos julgados

necessários, para a observância da legislação em

vigor nos órgãos e serviços do Ministério;

£) Informar aos órgãos competentes os resultados do

seu trabalho e propor as medidas de correcção

que considere adequadas;

e inquéritos às instituições de ensino superior

em matéria de ensino, da investigação científica

e da extensão, assim como em matéria da gestão

administrativa, financeira e patrimonial;

com competência para intervir no sistema de

inspecção e fiscalização, ou na prevenção e

repressão das respectivas infracções;

processos devidamente organizados;

órgãos internos do Ministério, bem como das

instituições tuteladas;

mostrar indispensável ao bom funcionamento do

subsistema de ensino superior;

acometidas por lei, regulamento ou por determinação superior.

inspectiva e tem a seguinte estrutura:

dirigidos por chefes de departamento com uma das categorias da carreira inspectiva.

guarda e tratamento da documentação, bem como da difusão

de informação sobre o ensino superior.

seguintes atribuições:

a documentação e informação de interesse do

ensino superior;

sentido de divulgar as actividades desenvolvidas

pelo Ministério;

diferentes instituições de ensino superior com a

população e outras entidades públicas e privadas;

sector em distintos formatos;

electrónico;

JS Desempenhar as demais funções que lhe forem

superiormente acometidas.

por um chefe com a categoria de Director Nacional e tem a

seguinte estrutura:

Arquivo;

dirigidos por Chefes de Departamento.

SECÇÃO V

Serviços Executivos

promoção e do acompanhamento do ensino, da iniciação à

investigação científica e da extensão a nível do bacharelato

e da licenciatura.

seguintes atribuições:

des envolvimento do ensino superior através da

expansão da rede de instituições de ensino e de

abertura de novos cursos de formação graduada;

instituições de ensino superior, as decisões que

competem ao Ministério adoptar no que respeita

aos cursos de formação graduada;

instituições de ensino superior e cursos de graduação;

metodológicas no domínio do ensino, da iniciação à investigação científica e da extensão

universitária ao nível da formação graduada;

£) Pronunciar-se sobre a viabilidade de projectos respeitantes à expansão do ensino superior;

programas e planos de desenvolvimento das

instituições de ensino superior;

qualificação e adequação das instalações e equipamentos para os cursos de formação graduada;

ensino e de iniciação à investigação científica e

de outros meios e equipamentos tecnológicos;

investigação científica;

especializadas e centros de documentação nas

instituições de ensino superior;

formação graduada e outros afins;

profissionais e outras instituições nacionais

afins, no âmbito do aperfeiçoamento permanente

dos currículos e programas de ensino;

conferidas por lei ou determinadas superiormente.

dirigidos por Chefes de Departamentos.

Investigação Científica é o serviço executivo central encarregue da promoção e do acompanhamento do ensino, da

investigação científica e da extensão a nível da especialização, do mestrado e do doutoramento, assim como da

execução de políticas de fomento e de apoio à investigação

científica, nas instituições de ensino superior.

Investigação Científica compete o seguinte:

abertura de cursos de formação avançada;

cursos de formação avançada;

instituições de ensino superior, as decisões que

competem ao Ministério adoptar no que respeita

à formação avançada;

acesso e ingresso para a formação avançada;

qualificação e adequação das instalações e equipamentos para os cursos de formação avançada;

JS Emitir pareceres sobre projectos de investigação

a desenvolver no âmbito da implementação de

cursos de formação avançada;

£) Promover a divulgação dos resultados e da formação avançada;

internacionais congéneres ligados à formação

avançada e outros afins;

ensino superior;

)) Orientar as instituições de ensino superior na adopção de linhas de pesquisa, em conformidade

com as políticas de desenvolvimento nacional;

científica;

e centros de documentação com obras de referência e classificadas nas instituições de ensino

superior;

instituições de ensino superior;

ciências no sistema educativo nacional e na

sociedade em geral;

instituições de ensino superior;

conferidas por lei ou determinadas superiormente.

Investigação Científica é dirigida por um Director Nacional

e tem a seguinte estrutura:

dirigidos por Chefes de Departamento.

(Direcção Nacional de Acesso, Orientação Profissional

e de Apoio ao Estudante)

Profissional e Apoio ao Estudante é o serviço executivo

encarregue de promover acções para orientar e acompanhar

o processo de ingresso dos candidatos ao ensino superior,

preparar para a escolha de cursos, fortalecer a integração

profissional dos estudantes, assegurar a assistência social

diversificada que favoreça o sucesso académico, bem como

propiciar a inserção laboral consequente dos diplomados.

e Apoio ao Estudante tem as seguintes atribuições:

distribuição espacial das instituições de ensino

superior e respectivas unidades orgânicas;

superior;

ao ensino superior;

acesso ao ensino superior, tendo em conta as

prioridades de desenvolvimento nacional;

perfil de entrada dos candidatos, em função de

cada área de conhecimento em todos os níveis

de formação;

£) Coordenar as acções relativas ao acesso e ingresso

nos cursos de formação graduada e pós-graduada;

estudantes, de modo a assegurar uma inserção

bem sucedida no ensino superior;

de acção e apoio social ao estudante do ensino

superior;

qualificação e adequação das instalações e equipamentos para a implementação da acção social;

orientação vocacional e profissional;

de ensino superior e outras formas de contacto

com o mundo do trabalho;

Subsistema do Ensino Superior, bem como a

divulgação das diferentes modalidades de ensino

para o prosseguimento de estudos;

superior;

diplomados do ensino superior concluído no

País ou no exterior;

estudantes do ensino superior;

os estudantes mais carenciados e portadores de

deficiência física;

de assistência médica e medicamentosos afectos

às instituições de ensino superior;

recreativa e de lazer;

aos estudantes, e outros afins;

conferidas por lei ou superiormente determinadas.

Profissional e Apoio ao Estudante é dirigida por um Director

Nacional e tem a seguinte estrutura:

dirigidos por Chefes de Departamento.

(Direcção Nacional de Gestão e Formação de Quadros

do Ensino Superior)

Quadros do Ensino Superior é o serviço executivo central

do Ministério encarregue de propor, executar e controlar a

implementação da política de gestão dos quadros afectos à

promoção do ensino, da investigação científica e da extensão, nas instituições de ensino superior.

Quadros do Ensino Superior tem as seguintes atribuições:

ensino superior;

ensino superior;

do mérito dos quadros do subsistema do ensino

superior;

£g) Velar pela aplicação das normas de protecção

social, higiene e saúde nos locais de trabalho;

organização do trabalho e salariais adequadas;

nível das instituições de ensino superior;

dados sobre os quadros do subsistema do ensino

superior;

instituições de ensino superior e estabelecer os

respectivos perfis profissionais;

Quadros do Ensino Superior é dirigida por um Director

Nacional e tem a seguinte estrutura:

Quadros.

dirigidos por Chefes de Departamento.

—SECÇÃOVI

Orgãos Tutelados

é o órgão do Ministério encarregue de apoiar o Ministro na

execução da política nacional de gestão de bolsas de estudo,

em coordenação com as respectivas fontes de financiamento, a fim de apoiar a frequência do ensino superior no

País eno exterior.

goza de personalidade

Jurídica própria e de autonomia administrativa, financeira

e patrimonial e rege-se pelo respectivo Estatuto Orgânico.

por um Director Geral, coadjuvado por dois Directores

Gerais-Adjuntos.

(Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de

Estudos do Ensino Superior)

Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior é o órgão

do Ministério encarregue de promover e monitorar a qualidade dos serviços prestados pelas instituições de ensino

superior, bem como a certificação de estudos superiores

feitos no País, o reconhecimento de estudos e emissão de

equivalências de cursos feitos no exterior do País.

Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior goza de

personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e rege-se pelo respectivo

Estatuto Orgânico.

Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior é dirigido por um Director Geral coadjuvado por dois Directores

Gerais-Adjuntos.

SECÇÃO VII

Serviços Locais

A representação do Ministério do Ensino Superior nas

províncias é assegurada nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO IV

Pessoal

centrais do Ministério do Ensino Superior é o constante dos

quadros 1, II, III, IV, V e VI anexos ao presente Estatuto

Orgânico do qual são parte integrante.

adequado nos termos da legislação em vigor, que regula

o quadro do regime geral da função pública e os quadros

privativos ou de regime especial para os funcionários da carreira de regime especial.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

superior constante do quadro IV, estabelecido no artigo

anterior, deve ser extinto no prazo de 6 (seis) meses, após

publicação do presente diploma.

docente do ensino não superior deve ser transferido para as

categorias constantes do quadro do regime geral da função

pública ou para os quadros privativos ou de regime especial para os funcionários da carreira de regime especial, no

decurso do prazo estabelecido no número anterior.

O Ministério do Ensino Superior dispõe de orçamento

próprio para o seu funcionamento, cuja gestão obedece às

regras estabelecidas na legislação em vigor.

Os Serviços Executivos Centrais, bem como os Serviços

de Apoio Instrumental e de Apoio Técnico do Ministério

do Ensino Superior regem-se por Regulamentos Internos a

serem aprovados pelo Ministro, no prazo de 90 (noventa)

dias após a publicação do presente diploma.

Os serviços internos do Ministério do Ensino Superior

são estruturados nos termos da legislação em vigor, devendo

as secções serem criadas nos casos devidamente justificados.

ANEXO [I

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 24.º

Grupo de . . N.º de

Carreira Categoria/ Cargo

Pessoal Lugares

ão 2 Ministro 1

Es —

So Secretário de Estado 2

E " .

É Director e Equiparado 13

õ Chefe de Departamento 38

o

Cc

Ss Chefe de Repartição 6

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- Chefe de Secção 40

Assessor Principal 4

s = 1.º Assessor 5

8 8

o 5

= = Assessor 6

n n

o E . . o

- - Técnico Superior Principal 5

o 3

& = Técnico Superior de 1.º Classe 7

Técnico Superior de 2.º Classe 9

Especialista Principal 5

Especialista de 1.º Classe 6

8 8 Especialista de 2.º Classe 6

=|

PD 2

É - Técnico de 1.º Classe 8

Técnico de 2.º Classe 4

Técnico de 3.º Classe 9

Grupo de N.º de

Carreira Categoria/ Cargo

Pessoal Lugares

o " Técnico Médio Principal de 1.º Classe 2

= = Técnico Médio Principal de 2.º Classe 3

= = Técnico Médio Principal de 3.º Classe 4

- - Técnico Médio de 1.º Classe 4

8 8 Técnico Médio de 2.º Classe 5

Técnico Médio de 3.º Classe 8

" Oficial Administrativo Principal 2

E 1.º Oficial 3

E [2º oficial 4

= 3.º Oficial 3

z Aspirante 2

Escriturário Dactilógrafo 4

o Tesoureiro Principal 1

e | é

za = Tesoureiro de 1.º Classe 1

= õ

- -» Tesoureiro de 2.º Classe 2

=) , —

ZX s É Motorista de Pesados Principal 2

E Ê Motorista de Pesados de 1.º Classe 3

v

= Motorista de Pesados de 2.º Classe 3

& Motorista de Ligeiros Principal 2

a 8

É. ; oo

E 3, Motorista de Ligeiros de 1.º Classe 3

e o

= Motorista de Ligeiros de 2.º Classe 3

= TE o. . . .

" & | Auxiliar Administrativo Principal 2

E E

E Z Auxiliar Administrativo de 1.º 3

<'E " a

z Classe Auxiliar Administrativo de 2.º 4

& S Auxiliar de Limpeza Principal 5

= 2 ” À

F 8 Auxiliar de Limpeza de 1.º Classe 2

“ + | Auxiliar de Limpeza de 2.º Classe 4

Encarregado 1

oe 8

| Ê Encarregado de 1.º Classe 2

5 E

& E Encarregado de 2.º Classe 2

[4

8 Operário qualificado de 2.º Classe 3

E

- So Encarregado não Qualificado 3

bx)

Ss 8 Operário não Qualificado de 1.º 2

E = : :

z E) Classe Operário Não Qualificado

[4

? de 2.º Classe 2

ANEXO II

Quadro Privativo da Carreira Docente Universitária

; N.º de

Na “ pessoa!

ê Professor titular 3

to

à E Professor associado 4

o

TB Professor auxiliar 5

Re ;

É 5 Assistente 3

& Assistente estagiário 3

ANEXO III

Quadro Privativo da Carreira

do Investigador Científico

Investigador coordenador 1

3 Investigador principal 2

ê Assistente de investigação 2

Estagiário de investigação 2

ANEXO IV

Quadro Privativo da Carreira Inspectiva

Inspector Assessor Principal 1

ê Inspector Primeiro Assessor 2

Z Inspector Assessor 2

3 Inspector superior principal 3

Ê Inspector Superior de 1.º classe 3

Inspector Superior de 2.º classe 3

ANEXO V

Quadro Privativo da Carreira Docente não Superior

:

:

E [peceoncio ms se emeto dplomsdo do 7 sento | |

É [petaoncido me 1 ento pondo do 8º mento |

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É É [moon tmenem — |

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Decreto Presidencial n.º 234/12

de 4 de Dezembro

Considerando que por Decreto Presidencial n.º 177/12,

de 14 de Agosto, foi aprovado o projecto do Novo Porto do

Caio e autorizado o Ministro dos Transportes a celebrar o

respectivo Contrato de concessão;

Considerando que com a avaliação dos custos e riscos

que foi efectuada ao projecto o Estado Angolano deverá

prestar garantias de pagamento às entidades financiadoras

do projecto;

Considerando que por via da prestação das referidas garantias será necessário complementar o Decreto

Presidencial n.º 177/12, de 14 de A gosto;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e n.º 1 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Os artigos 1.º e 5.º, aprovados pelo Decreto Presidencial

n.º 177/12, de 14 de Agosto, passam ater a seguinteredacção:

«ARTIGO 1.º

[..]

É aprovado o Projecto do Novo Porto de Caio, que

inclui a concessão de terra e os direitos a ela

inerentes, assim como o licenciamento, financiamento, planeamento, concepção, remodelação,

engenharia, construção e aprovisionamento,

respectivamente, e por conseguinte implica equipar, operar, manter, gerir e reparar o novo Porto

do Caio, assim como fornecer as instalações e

serviços, em associação com a Autoridade do

Porto de Cabinda, que tem a Jurisdição sobre a

infra-estrutura do Porto, nos termos do Contrato

de Concessão e de acordo com o estabelecido no

artigo 3.º e 3.º A do presente Diploma.

[..]

do seu impacto positivo na economia local, são

atribuídos aos promotores direitos de superfície

sobre a área adjacente à concessão, detalhada no

Anexo D».

Será ainda aditado ao Decreto Presidencial n.º 177/12, de

14 de Agosto, o artigo 6.º A, com a seguinte redacção:

«ARTIGO 6.º A

(Prestação de garantia)

Jecto do Novo Porto de Cabinda celebrado entre o Estado e

a empresa Caioporto, S. A., é autorizado o Ministério das

Finanças a prestar uma Garantia de Estado de pagamento

à primeira solicitação, a favor das Entidades Financiadoras

da concessão, nos termos e condições estipuladas no acima

referido Contrato de Concessão, sem prejuízo da possibilidade da prestação, pelo Concedente, de outras garantias.

Concessionária, uma garantia de receita mínima, por forma

a garantir a viabilidade económica do Porto de Caio ao longo

do período da concessão, nos termos e condições estipuladas

no Contrato de Concessão e no respectivo contrato de prestação de garantia.»

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data

da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 2358/12

de 4 de Dezembro

Havendo necessidade de se proceder a ajustamentos

no estatuto orgânico do Ministério das Finanças, aprovado

pelo Decreto Presidencial n.º 93/10, de 7 de Junho, como

decorrência da adequação da estrutura do Poder Executivo,

estabelecida pelo Decreto Presidencial n.º 5/12, de 15 de

Outubro;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Ministério das Finanças, anexo ao presente Decreto

Presidencial e que dele é parte integrante.

o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 93/10, de 7 de Junho.

pelo Presidente da República.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.