Decreto presidencial n.º 93/10

que dele faz parte integrante.

presente decreto presidencial.

e interpretação do presente decreto presidencial são

resolvidas pelo Presidente da República.

nho de 2010 I Série — N.º 104

Preço deste número — Kz: 190,00

TURAS O preço de cada linha publicada nos Diários

Ano | daRepública 1º e 2.º séries é de Kz: 75 00 e para a

«o K7: 400275,00| 3º série Kz: 95,00, acrescido do respectivo

«o. Kz7:236250/00| imposto do selo, dependendo a publicação da

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“e. Kz: 95700,00 | dalmprensa Nacional — E.P,

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 28 de Abril de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 31 de Maio de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DAS FINANÇAS

CAPÍTULO |

Natureza e Atribuições

executar e avaliar a política financeira do Estado, promovendo a gestão racional dos recursos financeiros e patrimoniais públicos e o equilíbrio interno e externo das contas

públicas, bem como a inspecção geral e fiscalização das

finanças públicas.

formulação e aplicação dos princípios reguladores da actividade de seguros e fundos de pensões, do mercado de valores

mobiliários e da actividade de jogos, bem como assegurar a

coordenação e o relacionamento financeiro do Estado com

as instituições, organismos, organizações e demais entidades

financeiras internacionais e regionais.

genéricas:

Estado;

controlar a sua execução;

executá-lo e controlá-lo, tendo em conta os

objectivos fixados pelo Executivo, assegurando a

necessária coordenação com os Ministérios da

Coordenação Económica e do Planeamento, bem

como com o Banco Nacional de Angola;

fins fiscais;

do Estado e controlar a sua execução;

£) assegurar a administração, a gestão e o controlo do

património não financeiro do Estado;

entidades administrativas públicas com autonomia financeira;

regulam a contabilidade pública:

os do sector empresarial público:

[D) propor a concepção da política nacional de seguros

e resseguros e fiscalizar a sua execução;

multilaterais, os organismos internacionais e as

organizações regionais;

macroeconómicos do Estado, de curto prazo ou

de regulação conjuntural;

de desenvolvimento económico do País;

administração pública, em consonância com a

política de rendimentos e preços:

crédito e acompanhar a sua execução:

auditoria empresariais;

profissional e de desenvolvimento técnico e

científico dos recursos humanos afectos à gestão

financeira pública.

alterações nos projectos de orçamentos dos

órgãos da administração central e local do

Estado, da segurança social, bem como dos

serviços e fundos autónomos:

obrigatório sobre todos os projectos de diplomas

legais com incidência financeira, fiscal, aduaneira e de seguros que devam ser apresentados

aos órgãos competentes;

financeira dos órgãos da administração central e

local do Estado, segurança social e dos serviços

e fundos autónomos;

financeiros, quando se verifique a prática de

infracções financeiras ou quando não tenham

sido apresentados, nos prazos fixados, os relatórios de execução do orçamento, as contas e

outros documentos exigidos por lei;

CAPÍTULO II

Organização em Geral

O Ministério das Finanças é dirigido pelo respectivo

Ministro, a quem compete, em especial:

Ministério;

internacionais de que Angola seja membro, salvo

se o contrário for determinado por lei ou pelo

Titular do Poder Executivo;

República;

£) assegurar o cumprimento da legislação em vigor

pelos serviços centrais, locais, empresas e organismos tutelados:

-científico dos recursos humanos afectos à gestão

financeira pública;

finanças públicas e a estratégia do seu desenvolvimento:

)) garantir a melhor utilização dos recursos humanos,

materiais e financeiros do Ministério e dos

serviços sob sua tutela;

[) assegurar a manutenção de relações de colaboração

com os restantes órgãos de administração do

Estado;

por lei ou pelo Titular do Poder Executivo.

por um Secretário de Estado das Finanças, um Secretário de

Estado do Orçamento e um Secretário de Estado do Tesouro.

Órgãos e serviços:

da Administração Central;

) Direcção do Orçamento das Administrações Locais;

£) Direcção de Programação e Gestão Financeira;

Pública;

) Gabinete da Contratação Pública.

O Ministério das Finanças tutela as actividades de

seguros e fundos de pensões, de jogos, de contabilidade e

auditoria, e todas as instituições financeiras de capitais

públicos.

Gabinetes são dirigidos, respectivamente, por secretário

geral, inspector geral e directores de gabinetes, todos equiparados a director nacional.

responsáveis de área, que quando designados pelo Ministro,

são equiparados a chefes de departamento.

por delegados provinciais, nomeados pelo Ministro das

Finanças, equiparados, para efeitos remuneratórios e outras

regalias, a director nacional.

Finanças são dirigidos por chefes de departamento equiparados a chefes de departamento de nível nacional.

por inspectores provinciais, equiparados a chefe de departamento de nível nacional.

3 classes, as quais são chefiadas, respectivamente, por

chefes de repartição de 1.º, 2.º e 3.º classes, sob proposta do

Director Nacional de Impostos.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO |

Serviços Centrais

SUBSECÇÃO |

Serviços de Apoio Consultivo

a que deve obedecer a actividade do Ministério, nomeadamente:

do orçamento do Ministério das Finanças;

a política de recursos humanos e de formação

profissional a adoptar;

de decretos, elaborados pelo Ministério, que o

Ministro entenda necessário;

dinamização do sector, assegurando a necessária

coordenação entre as áreas envolvidas e os

restantes órgãos do Ministério.

integra, além dos Secretários de Estado, os seguintes responsáveis e técnicos:

tutelados:

alfândegas;

pelo Ministro:

) outras entidades convidadas pelo Ministro.

vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado

pelo Ministro.

do Conselho Consultivo, dirigindo o respectivo Secretariado.

do Ministro, a quem compete:

Executivo;

Estado:

endividamento externo;

relatórios anuais de execução;

financeira e propor as medidas adequadas:

reestruturação do sistema financeiro;

£) pronunciar-se sobre propostas de princípios orientadores do relacionamento financeiro do Estado

com as instituições financeiras multilaterais, os

organismos internacionais e as organizações

regionais;

Ministério;

do Ministério:

decretos elaborados pelo Ministério e apresentar

as propostas de alteração reputadas necessárias;

dinamização do sector, assegurando a necessária

coordenação entre todos os órgãos do Ministério.

reunir-se em forma alargada ou restrita.

dos Secretários de Estado, os seguintes responsáveis e

técnicos:

Estado:

pelo Ministro.

responsáveis e técnicos do Conselho na forma alargada,

excepto os delegados provinciais.

vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Ministro.

pelo Gabinete do Ministro.

ARTIGO 10/º

(Conselho Técnico)

questões de especialidade, competindo-lhe, em especial, o

seguinte:

Ministério e outras relacionadas, cobrindo matérias de uma ou mais áreas;

as matérias analisadas.

e nele podem participar:

Estado:

a tratar e quais os participantes.

gabinete do responsável superior que o convocar.

SUBSECÇÃO Il

Serviços de Apoio Instrumental

são órgãos de apoio instrumental ao Ministro e Secretários

de Estado.

administração central do Estado;

que o Ministro careça, bem como realizar estudos

e tarefas de que seja incumbido pelo Ministro:

submeter ao Chefe do Executivo, ao Secretariado

do Conselho de Ministros e às demais reuniões

em que o Ministro participe;

bem como apoiar, em colaboração com a Secretaria Geral, os visitantes convidados pelo Ministro;

£) desempenhar as demais funções que lhe sejam

cometidas por lei ou determinadas pelo Ministro.

necessárias adaptações, aos Gabinetes dos Secretários de

Estado.

SUBSECÇÃO III

Serviços de Apoio Técnico

plurianual e anual do Ministério, incluindo o programa de investimentos, os correspondentes

orçamentos e a elaboração dos respectivos

relatórios de execução;

restantes órgãos do Ministério a nível central e

local, o plano de aprovisionamento dos bens e

serviços indispensáveis ao funcionamento de

todas as áreas do Ministério, assegurar a sua distribuição oportuna e elaborar os correspondentes

relatórios:

Património do Estado, as normas e critérios de

afectação de meios de trabalho aos órgãos do

Ministério;

bens patrimoniais afectos ao Ministério das

Finanças:

administrativa, em colaboração com a Direcção

de Organização e Tecnologias de Informação;

aperfeiçoamento das actividades administrativas

e a melhoria da produtividade dos serviços;

£) propor e implementar a política de recursos humanos da gestão financeira pública;

humanos, em colaboração com as diversas áreas,

e assegurar a sua provisão, de acordo com os

quadros de pessoal;

treino e superação do pessoal e implementá-la,

em colaboração com o Instituto de Formação das

Finanças Públicas;

recursos humanos da gestão financeira pública;

carreiras do pessoal da gestão financeira pública,

com a colaboração dos diversos órgãos do Ministério;

fazer o processamento das folhas de remuneração;

profissional dos funcionarios;

com os quadros de pessoal e necessidades do

Ministério;

e técnicos das diferentes unidades orgânicas do

Ministério e da gestão financeira pública;

arquivo da correspondência geral do Ministério;

sócio-cultural que visem o bem-estar e a motivação dos trabalhadores;

conservar a documentação técnica produzida

pelas diferentes áreas do Ministério e toda a

documentação e publicações de interesse para o

Ministério e de interesse geral, e assegurar o

acesso à mesma pelas áreas do Ministério e pelo

público em geral;

legislação publicada;

cometidas por lei ou determinadas pelo Ministro.

compete a actividade de assessoria e estudos jurídicos, nos

domínios das atribuições do Ministério.

diplomas legais de iniciativa do Ministério e de

matérias da sua competência e tomar iniciativas

de formulação de propostas de revisão ou aperfeiçoamento da legislação do Ministério;

projectos de contratos, protocolos, acordos, convenções e outros documentos de âmbito nacional

e internacional;

sejam solicitados;

casos indicados pelo Ministro:

interesse para o Ministério;

£) realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas

pelo Ministro.

Normativa.

ARTIGO 14,º

(Gabinete de Estudos e Relações Internacionais)

órgão de apoio técnico responsável pela proposta de formulação e acompanhamento da política financeira do Estado,

promovendo os estudos necessários.

também, responsável pelo acompanhamento do relacionamento e das negociações do Executivo com as instituições

financeiras internacionais, com os organismos internacionais

e com as organizações regionais no que respeita à política

económico-financeira, devendo, com a colaboração das áreas

respectivas, assegurar a coordenação e articulação das

diversas acções de cooperação, no âmbito do Ministério.

Relações Internacionais, o seguinte:

macroeconómica nacional;

formulação das políticas macroeconómicas de

curto prazo ou de regulação conjuntural e acompanhar a sua implementação;

permitam melhorar a formulação de políticas

Macroeconómicas da responsabilidade do Ministério;

nos domínios relevantes das suas atribuições;

competentes, o relacionamento do Ministério das

Finanças com as instituições financeiras internacionais, com os organismos internacionais e

com as organizações regionais, nos domínios

económico e financeiro:

£) elaborar e manter actualizado o inventário das

potencialidades e necessidades em matéria de

cooperação económica externa, no âmbito do

Ministério;

pelo Ministro.

técnico especializado ao Ministro das Finanças.

financeira do Estado, incumbe, em especial, à Inspecção

Geral de Finanças o exercício do controlo nos domínios

orçamental, financeiro e patrimonial, de acordo com os

princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão

financeira.

seguintes actividades:

administração financeira do Estado, tendo em

vista a garantia dos princípios da suficiência, da

complementaridade, da relevância e da coerência,

sem prejuízo das competências que se encontram

acometidas à Inspecção Geral da Administração

do Estado:

controlo desenvolvidos pelos diversos serviços

da administração do Estado;

organização e funcionamento dos sistemas de

acompanhamento, e a respectiva implantação e

evolução;

económico-financeira, exames fiscais e outras

acções de controlo às entidades públicas e

privadas abrangidas pela sua intervenção:

entidades abrangidas pela sua intervenção, bem

como implementar procedimentos disciplinares

quando tal lhe for superiormente determinado;

por lei ou por determinação superior.

as seguintes tarefas:

emitir pareceres;

e grupos de trabalho;

Internacionais, a articulação com entidades

congéneres estrangeiras e organizações internacionais;

técnico especializado para que se encontre vocacionada.

estrutura:

do Ministério das Finanças.

apoio técnico ao qual compete propor superiormente todas

as medidas pertinentes à salvaguarda da imagem da instituição, organizar de forma selectiva e difundir toda a informação referente às actividades e funções do Ministério, bem

como manter contactos com os meios de comunicação social

sobre matérias específicas da área de actuação do Ministério.

relevantes da actividade e funções do Ministério

a partir da documentação técnica produzida pelas

diferentes áreas do Ministério, da documentação

de interesse para o Ministério, das publicações

de interesse geral e da legislação publicada, do

interesse do Ministério e do público em geral;

informações veiculadas através de meios de

comunicação social, relacionadas com a actividade do Ministério;

as demais áreas do Ministério, o manual de identidade institucional, enquanto instrumento definidor da imagem interna e externa do Ministério;

que permita a tomada das medidas necessárias

com vista a salvaguarda da imagem do Ministério junto da opinião pública;

cuja gravidade e dimensão possam ter reflexos

na imagem da instituição;

relacionar-se com os órgãos de comunicação social,

prestando-lhes informações oficiais sobre as

diversas actividades do Ministério:

£) acompanhar e assessorar as actividades do Ministro

que devam ter cobertura dos meios de comunicação social;

Secretários de Estado e outros responsáveis do

Ministério com os meios de comunicação social;

cometidas por lei ou determinadas pelo Ministro.

a seguinte estrutura:

SUBSECÇÃO IV

Serviços Executivos Centrais

responsável pela proposição e execução da política tributária

do Estado e pela fiscalização do seu cumprimento.

acordo com as orientações superiormente estabelecidas e as disposições legais aplicáveis, no quadro da ordem financeira, económica e social

nacional;

salvaguardando os interesses patrimoniais do

Estado e aumentando a eficácia dos serviços;

relativos à cobrança das receitas fiscais devidas

pelos contribuintes;

natureza tributária a que o País tenha aderido;

interpretação e/ou esclarecimento sobre a forma

de aplicação das disposições tributárias no

âmbito das competências legalmente atribuídas

ao Ministério das Finanças;

e superior qualificação dos quadros nacionais;

£) gerir os recursos materiais que lhe forem afectados

no quadro das políticas e prioridades superiormente definidas:

cometidas por lei ou determinadas pelo Ministro.

a Direcção Nacional de Impostos goza de autonomia administrativa, no quadro dos poderes que lhe forem delegados

pelo Ministro, sendo-lhe atribuído um orçamento autónomo

em relação aos restantes serviços centrais do Ministério das

Finanças.

ARTIGO 18,º

(Direcção Nacional do Património do Estado)

serviço executivo responsável pela aquisição, arrendamento,

inventariação, administração, alienação, controlo e orientação da gestão dos bens patrimoniais não financeiros que

integram o domínio público e o domínio privado do Estado,

incluindo os bens patrimoniais afectos aos serviços públicos

dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Património do Estado, o seguinte:

organização do cadastro geral dos bens móveis,

imóveis e veículos do Estado, bem como os seus

processos de inventariação, administração, controlo e alienação;

diplomas legislativos que permitam perseguir e

alcançar os objectivos preconizados nos domínios da administração, gestão e controlo do

património do Estado;

aquisição, o arrendamento e a alienação dos

activos patrimoniais não financeiros do Estado:

móveis, imóveis e veículos pertencentes ao

Estado, incluindo os que revertam à favor do

Estado:

dos veículos do Estado;

do património do Estado, nomeadamente, do

domínio público e do domínio privado do Estado,

com base nos inventários dos organismos e instituições da administração central e local do

Estado e de outros serviços públicos dotados de

autonomia administrativa, financeira e patrimonial detentores de bens do Estado;

£) colaborar na preparação e elaboração do balanço

patrimonial que deve integrar a Conta Geral do

Estado;

do Estado de modo a permitir a acomodação

condigna dos serviços públicos e dos titulares de

cargos políticos, nomeadamente, membros do

Executivo, governadores provinciais, vice-

-governadores provinciais e equiparados e

outras entidades públicas a quem a lei confere

esse direito:

um plano de conservação de imóveis do Estado;

)) promover a realização das avaliações oficiais de

bens do Estado através de critérios e métodos a

estabelecer por diploma legal e propor a sua

homologação;

para as diversas aquisições e propor a sua modificação ou actualização sempre que julgue oportuno:

[) assegurar a contratação centralizada para o fornecimento de bens e serviços destinados aos órgãos

do Estado, através do estabelecimento de acordos-

-quadro;

Plano Nacional de Compras Públicas Electrónicas (PNCPE) e a formulação e promoção de

procedimentos normativos relativos à sua utilização;

de modernização do aprovisionamento público;

actividades do Plano Nacional de Compras

Públicas Electrónicas (PNCPE), mediante autorização prévia do Ministro das Finanças;

acometidas por lei ou determinadas pelo Ministro.

ARTIGO 19,º

(Direcção Nacional de Contabilidade Pública)

serviço executivo responsável pelo Sistema Contabilístico do

Estado, nomeadamente quanto às funções de orientação,

registo e controlo da execução orçamental, financeira e

patrimonial, pela elaboração da Conta Geral do Estado, que

compreende as contas dos órgãos da administração central e

local do Estado, da segurança social e de todos os serviços e

fundos autónomos e as contas consolidadas do sector empresarial público.

orientação, registo e controlo da execução patrimonial, a

Direcção Nacional de Contabilidade Pública conta com a

colaboração das direcções nacionais, determinando o conjunto dos activos e passivos do Estado que devem reflectir-

-se no balanço patrimonial.

Contabilidade Pública, o seguinte:

para o registo dos actos e factos que decorrem da

gestão orçamental, financeira e patrimonial do

Estado;

Estado;

integrantes do sistema contabilístico;

Estado, em conjunto com os órgãos sectoriais

do sistema contabilístico do Estado:

Financeira do Estado e atender às necessidades

operacionais dos utilizadores do sistema;

£) manter o controlo dos responsáveis pelos registos

dos dados:

bens e valores do Estado, verificando a correcção

dos seus actos e dos factos nele inseridos:

í) analisar e avaliar os relatórios de contas das entidades do Estado, assim como de outros organismos que beneficiem de qualquer tipo de dotação

do Orçamento Geral do Estado;

dados dos balancetes e balanços dos órgãos da

administração pública que possam não estar

integrados no Sistema Integrado de Gestão

Financeira do Estado;

[) elaborar e divulgar balancetes, balanços e outras

demonstrações contabilísticas resultantes da

gestão orçamental, financeira e patrimonial das

entidades da administração pública;

execução do Orçamento Geral do Estado;

processos de verificação;

cometidas por lei ou determinadas pelo Ministro.

Contabilística:;

ARTIGO 20/º

(Gabinete de Políticas e Normas Orçamentais)

compete o seguinte:

política orçamental e as directrizes para elaboração do Orçamento Geral do Estado;

do Estado e superintender nas suas actividades;

do Orçamento Geral do Estado;

Estado no domínio da orçamentação;

Geral do Estado;

da legislação, com vista ao contínuo aperfeiçoamento do processo orçamental;

£) elaborar pareceres sobre os projectos de diplomas

que impliquem despesas públicas;

económicas, funcionais-programáticas, institucional, e outras, relativas ao processo orçamental,

em colaboração com os demais órgãos do Ministério;

í) manter actualizados os dados técnicos, económicos,

financeiros e outros relativos ao processo orçamental, nomeadamente projecções necessárias ao

processo orçamental;

cometidas por lei ou determinadas pelo Secretário de Estado do Orçamento.

(Direcção do Orçamento dos Orgãos de Soberania

e da Administração Central)

da Administração Central é o serviço executivo responsável

pela elaboração da proposta consolidada de orçamento e a

administração do orçamento dos Órgãos de Soberania e da

Administração Central do Estado.

dos Órgãos de Soberania e da Administração Central, o

seguinte:

Unidade Orçamental do universo dos Órgãos de

Soberania e da Administração Central do Estado;

actualização dos orçamentos parcelares das

unidades orçamentais dos Órgãos de Soberania e

da Administração Central;

elaboração, execução e acompanhamento do

orçamento, em especial quanto aos procedimentos e métodos do processo orçamental;

que impliquem despesas públicas;

) prestar apoio técnico às unidades orçamentais, com

vista a eficiência e eficácia do processo orçamental;

£) executar as demais tarefas compatíveis com as suas

funções.

da Administração Central compreende a seguinte estrutura:

é O serviço executivo responsável pela elaboração da

proposta consolidada de orçamento e a administração do

orçamento dos órgãos das administrações locais.

das Administrações Locais, o seguinte:

locais;

actualização dos orçamentos parcelares das unidades orçamentais locais;

elaboração, execução e acompanhamento do

orçamento, em especial quanto aos procedimentos e métodos do processo orçamental;

que impliquem despesas públicas;

) prestar apoio técnico às unidades orçamentais, com

vista a eficiência e eficácia do processo orçamental;

£) executar as demais tarefas compatíveis com as suas

funções.

-Norte , Uíge, Malanje, Lunda-Norte, Lunda-Sul

e Moxico):

Huambo, Bié, Namibe, Huíla, Cunene e Cuando

Cubango).

ARTIGO 23,º

(Direcção de Programação e Gestão Financeira)

serviço executivo encarregue da Programação Financeira da

execução do Orçamento Geral do Estado, da gestão das

disponibilidades financeiras do Estado e da avaliação das

necessidades de recurso ao crédito.

o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública:

Tesouro Nacional como instrumento de execução

do Orçamento Geral do Estado e assegurar a sua

execução, com a colaboração de todos os organismos do Estado:

da unidade da tesouraria do Estado e garantir a

sua contabilização;

Nacional e avaliar a necessidade de recurso ao

crédito pelo Estado;

tutela financeira do sector público administrativo

e empresarial, ao exercício da função accionista

do Estado e em matérias de concessões e de

parcerias público-privadas;

£) colaborar com o Banco Nacional de Angola na

elaboração da Programação Monetária;

crédito;

as doações e ajudas internacionais ao Estado;

Geral do Estado;

ARTIGO 24/º

(Direcção de Financiamentos e Gestão da Dívida Pública)

Pública é o serviço executivo encarregue da negociação e

contratação de créditos necessários ao financiamento do

Estado, no âmbito da execução do Orçamento Geral do

Estado, bem como da gestão das disponibilidades de crédito

e do endividamento público.

Dívida Pública, o seguinte:

único na contratação de créditos pelo Estado, em

articulação com o Banco Nacional de Angola;

investimento público financiados em colaboração

com o Ministério do Planeamento e os sectores:

projecto de investimento público;

organismos e instituições financeiras internacionais;

£) propor a política de endividamento público e assegurar a sua implementação;

onerem, nomeadamente garantias e vales, com a

colaboração do Banco Nacional de Angola;

)) colaborar na formulação da política de crédito;

Geral do Estado e do Programa de Investimento

Público;

[) desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas pelo Ministro.

Pública compreende a seguinte estrutura:

Crédito:

executar a política de organização operativa e funcional

interna, dos sistemas informáticos e das sistemáticas fun-

cionais nas quais esses sistemas intervêm, e das tecnologias

de informação e comunicação do Ministério e das Finanças

Públicas.

e Tecnologias de Informação, o seguinte:

Director de Tecnologia de Informação do Ministério;

do Ministério, o desenho, a definição e o ajustamento da sistemática operacional, assim como

a estruturação interna dos serviços, tendo em

conta a necessidade da sua integração num

sistema de informação para a gestão;

padrão para a elaboração de manuais, documentos

e fluxos operacionais e assessorar os restantes

órgãos do Ministério sobre questões relativas à

elaboração desses instrumentos:

do Ministério, as normas e os procedimentos a

estabelecer em cada um desses órgãos na execução das suas tarefas, tendo em conta a necessidade da captação dos dados, seu registo e

transmissão de informações, com vista a melhoria do processo de gestão;

manter sistemas de informação, nas suas diferentes modalidades, observando os padrões dos

manuais, documentos e fluxos operacionais,

estabelecidos para o Ministério, em colaboração

com os organismos utilizadores;

) coordenar a elaboração de cadernos de encargos,

efectuar a selecção e tratar da aquisição, instalação, operação e manutenção de equipamentos

de informática ou suportes lógicos, nos vários

órgãos do Ministério;

£) planear e implementar acções de formação e capacitação para técnicos de informática e utilizadores dos sistemas sob a gestão do Ministério,

em coordenação com a Secretaria Geral e o Instituto de Formação das Finanças Públicas;

instalações;

eficaz dos sistemas de informação;

diversas áreas do Ministério em suportes lógicos

e outro material de consumo corrente, indispensável à actividade informática;

especialidade;

pelo Ministro.

ARTIGO 26,/º

(Delegações Provinciais de Finanças)

executivos periféricos e desconcentrados do Ministério das

Finanças que, em cada província, executam as competências

do Ministério, com excepção das que concernem ao domínio

inspectivo, tributário e aduaneiro.

provinciais, nomeados por despacho do Ministro das Finanças, em consulta com o Governador Provincial e representam na província o Ministro das Finanças.

Serviços:

contabilidade;

£) tesouro;

pode constituir-se num departamento ou ser combinado com

outros, num único departamento.

pelo Ministro, sob proposta do delegado provincial, ouvidos

os directores nacionais das respectivas áreas.

SECÇÃO II

Organismos Tutelados

O Serviço Nacional das Alfândegas é um serviço personalizado do Estado, tutelado pelo Ministério das Finanças,

dotado de personalidade e capacidade jurídicas e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tendo como

âmbito de actuação todo o território nacional, e ao qual

compete, sob superintendência do Ministro das Finanças,

propor e executar medidas em matéria de política, legislação

e procedimentos aduaneiros e garantir a sua efectiva implementação.

O Gabinete da Contratação Pública é uma entidade de

direito público, dotada de personalidade e capacidade jurídicas e de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, ao qual compete assegurar que a

contratação pública obedeça aos princípios da competitividade, economia, eficiência e eficácia e, incentivar e

estimular a participação de empreiteiros, fornecedores e

prestadores de serviços, bem como capacitar humana, técnica

e financeiramente as entidades públicas contratantes,

fornecendo-lhes os meios necessários para a contratação de

empreitadas e para a aquisição de bens e serviços, assegurando o cumprimento dos princípios da igualdade,

concorrência, imparcialidade, transparência e da probidade,

no âmbito dos procedimentos de contratação pública,

devendo simplificar os procedimentos de aquisição de bens

e serviços e estabelecer o regime de utilização das novas

tecnologias, em matéria de contratação pública.

ARTIGO 29,º

(Instituto de Supervisão de Seguros)

O Instituto de Supervisão de Seguros é uma entidade de

direito público, dotada de personalidade e capacidade jurídicas e de autonomia administrativa e financeira, à qual

compete genericamente a regulamentação, supervisão e

fiscalização da actividade de seguros e fundos de pensões.

ARTIGO 30,º

(Instituto de Supervisão de Jogos)

O Instituto de Supervisão de Jogos é uma entidade de

direito público, dotada de personalidade e capacidade jurídicas e de autonomia administrativa e financeira, à qual

compete genericamente a regulamentação, supervisão e

fiscalização das actividades de jogos de fortuna ou azar e

afins.

O Instituto de Formação de Finanças Públicas é uma

entidade de direito público, dotada de personalidade e capacidade jurídicas e de autonomia administrativa e financeira, à

qual compete genericamente a implementação de acções de

formação no domínio da gestão financeira pública dirigidas

aos recursos humanos afectos ao sector público administrativo e demais interessados.

ARTIGO 32/º

(Comissão do Mercado de Capitais)

A Comissão do Mercado de Capitais é uma entidade de

direito público, dotada de personalidade e capacidade

jurídicas e autonomia administrativa e financeira, à qual

compete a regulação, supervisão, fiscalização e promoção do

mercado de capitais e das actividades com ele relacionadas.

A organização, atribuições e funcionamento das entidades

tuteladas pelo Ministério das Finanças, bem como o correspondente quadro de pessoal constam dos respectivos estatutos orgânicos, a aprovar pelo Titular do Poder Executivo

ou pelos órgãos investidos de tal competência, nos termos da

legislação em vigor.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

As funções exercidas pelo Gabinete de Apoio Técnico à

Gestão das Linhas de Crédito no domínio da negociação,

contratação, gestão dos contratos de crédito e gestão de

disponibilidades de facilidades de crédito extemas e correspondentes obrigações financeiras, são integradas na Direcção

de Financiamentos e Gestão da Dívida.

(Prerrogativas dos funcionários de Impostos,

Alfândegas e Inspecção)

Finanças gozam das seguintes prerrogativas:

necessário, para o cumprimento das suas funções

OU NOS Casos em que a sua segurança pessoal

esteja ameaçada;

Estado, serviços e fundos autónomos e empresas,

os elementos e esclarecimentos necessários ao

correcto e cabal cumprimento da sua função,

sendo obrigatória a sua prestação:

probatórios de infracções por si detectadas;

designadamente, livros de escrituração, mercadorias e outros elementos de prova da prática de

infracções de carácter económico, financeiro,

fiscal, aduaneiro ou cambial, detectadas no curso

de acções de fiscalização, de auditoria, de inspecção ou de varejo.

de inspecção e fiscalização, os chefes das repartições fiscais

e seus adjuntos, o pessoal do serviço de prevenção e fiscalização tributária, bem como os funcionários aduaneiros do

quadro técnico, técnico auxiliar e de fiscalização, consideram-se em serviço permanente, pelo que, quando estejam

em gares marítimas e ferroviárias, em aeródromos, aeroportos, navios, comboios, aeronaves e quaisquer outros

veículos, bem como recintos sujeitos a controlo fiscal ou

aduaneiro, em qualquer circunstância, podem agir sobre as

infracções que constatem.

prerrogativas, os funcionários referidos nos números anteriores devem exibir, sempre que iniciem uma diligência ou

sejam solicitados a fazê-lo, o documento de identificação

pessoal de modelo especial, de cujo verso devem constar, em

resumo, as prerrogativas referidas neste artigo.

ARTIGO 36,º

(Regulamentos internos)

um regulamento próprio, a aprovar por despacho do Ministro

das Finanças, que contém a respectiva organização interna e

funcionamento.

regulamento próprio, aprovado por despacho do Ministro das

Finanças, do qual constam a sua organização e funcionamento, adequados à situação concreta de cada sector ou

província.

repartições fiscais e dos gabinetes provinciais de inspecção

constam do regulamento interno do respectivo organismo

central.

do Ministério das Finanças é a que consta das normas legais

em vigor.

deve ser integrado nos organismos criados pelo presente

decreto presidencial, qualquer que seja a forma de provimento ou quadro de origem, mantendo os direitos adquiridos,

nomeadamente os inerentes ao tempo de serviço prestado ao

Estado.

constam de anexo ao presente diploma do qual é parte integrante.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 37.º do

decreto presidencial que o antecede

A. Regime geral

N.º de

NO Designação funcional lugares

propostos

I NÍVEL CENTRAL

2| Secretário de Estado .....ii a: 3

3 | Director nacional lc: 12

4 | Director de gabinete ....lii o 5

5 | Secretário geral... 1

6 | Chefe de departamento .....ilciio 38

7] Chefederepartição ..iiies 5

8 | Chefede secção ....iiic 62

9| Director de gabinete ....iicic 1

10 | Director-adjunto Lc 1

11 | Assistente administrativo ..lllclcc ço |

13| Consultor Lucro 6

14 | Oficial administrativo clico: 2

15 | Auxiliar administrativo ...llllliraç: 2

16 | MOtorista Lira 1

17 | Director de gabinete ....ilis 3

18 | Consultor ..iir rr 6

20 | Oficial administratrivo .icicccccc 3

21 | Auxiliar administrativo ...lllclccccec cc 3

22 | MOtoOrista Lic 3

9%1

mo eee EE

NO Designação funcional lugares

propostos

23 | Assessor principal ....llllcccra 8

24 | Primeiro assessor ...iiccr an: 8

26 | Técnico superior principal Lic 32

27 | Técnico superior de 1º Classe Lis 40

28 | Técnico superior de 2.º classe Lic 17

29 | Técnico especialista principal ..icciccs 4

30 | Técnico especialista de 1.º Classe ..iic o 4

31 | Técnico especialista de 2.º Classe ..iic o 4

32 | Técnico de 1º Classe ...il o 13

33 | Técnico de 2.º Classe ...il o 16

34 | Técnico de 3º Classe ...iliic o 22

35 | Técnico médio principal de 1.º classe Lico 13

36 | Técnico médio principal de 2.º classe Lucca 13

37 | Técnico médio principal de 3.º classe Lucca 13

38 | Técnico médio de 1.º Classe ico 16

39 | Técnico médio de 2. classe ico 40

40 | Técnico médio de 3.º classe Luis 17

41 | Oficial administrativo principal.....lillccillcco 5

42 | Primeiro oficial administrativo .... lili 9

43 | Segundo oficial administrativo .... lille 16

44 | Terceiro oficial administrativo ...lllcclo 32

45 | ASpirante Lico 16

46 | Escriturário-dactilógrafo ..lllicclcceso 4

47 | Tesoureiro principal ..iciiceso 1

48 | Tesoureiro de | ºclasse Leio 2

49 | Tesoureiro de 2º classe Leo —

50 | Motoristaprincipal Lic 4

S51| Motorista de 1.º Classe ..iii 9

52| Motorista de 2.º Classe Lui —

53| Telefonista principal ..lciccc 2

54 | Telefonista de 1.º classe cias —

55| Telefonista de 2.º classe cia —

56| Auxiliar administrativo principal ..clllccccccs 8

57| Auxiliar administrativo de 1 ºclasse cics 16

58 | Auxiliar administrativo de 2º classe cics 17

59 | Auxiliar de limpeza principal Luci 5

60 | Auxiliar de limpeza de 1º Classe ..iics —

61 | Auxiliar de limpeza de 2.º Classe iii —

62| Encarregado qualificado Lil 24

63 | Operário qualificado de 1º classe Liso 29

64 | Operário qualificado de 2º classe Liso 29

65 | Encarregado não qualificado cisco 8

66 | Operário não qualificado de 1.º classe ...llioo 12

67 | Operário qualificado de 2º classe cs 16

11 NÍVEL LOCAL

68 | Delegado provincial ..iiccc 18

mo eee 1

NO Designação funcional lugares

propostos

69| Chefe de departamento .....iiiciso 95

70| Chefe de Repartição Fiscal de 1.º classe Lico —

71 Chefe de Repartição Fiscal de 2º classe Lico —

72| Chefe de Repartição Fiscal de 3º classe Lico —

73| Chefedesecção Lui —

74| Assessor principal ....licc o —

75| Primeiro assessor ..iiiiicicrra sro —

T7T6| ASSESSOF Lisias raro 42

77| Técnico superior principal Lico 42

78| Técnico superior de 1.º classe io 86

79| Técnico superior de 2.º classe iii 86

80| Técnico especialista principal lc

81 Técnico especialista de 1 º Classe ..iiiio

82| Técnico especialista de 2º Classe ..iii o

83] Técnico de 1º classe .....iiis ro

84| Técnico de 2. classe ....iliii rr

85| Técnico de 3.º classe ....liiii ro

86| Técnico médio principal de 1º classe ico T2

87| Técnico médio principal de 2º classe ciclo —

88| Técnico médio principal de 3º classe Lico —

89| Técnico médio de 1.º classe ...iiiico 72

90| Técnico médio de 2.º classe ..ii —

91| Técnico médio de 3.º classe ..iis —

92| Oficial administrativo principal.....illlliceisco

93| Primeiro oficial administrativo ....illlllcsco

94| Segundo oficial administrativo ....ilcllllicsco

95| Terceiro oficial administrativo ..illclcco

96] Aspirante cics

97| Escriturário-dactilÓgrafo Lilica

98| Tesoureiro principal ..lllccicecso

99| Tesoureiro de 1º classe Lic

100| Tesoureiro de 2º classe Lic

101] Motorista principal Lie 18

102| Motorista de 1.º Classe ui —

103] Motorista de 2.º classe ui —

104| Telefonista principal ...lllieio 18

105| Telefonista de 1 º classe cics —

106| Telefonista de 2º classe cics —

107| Auxiliar administrativo principal ..llliccceio —

108| Auxiliar administrativo de 1º classe Lico 86

109] Auxiliar administrativo de 2º classe cio —

110| Auxiliar de limpeza principal Lic —

111| Auxiliar de limpeza de 1º classe Luli —

112| Auxiliar de limpeza de 2º classe Luli —

113| Encarregado qualificado Lili

114| Operário qualificado de 1º classe Lico

115| Operário qualificado de 2º classe Lico

116| Encarregado não qualificado — cinco

117| Operário não qualificado de 1 classe ..iiicioo

EEE):

O. E. 332 — 6/104 — 200

B. Regime especial (inspecção)

mo eee IE

NO Designação funcional lugares

propostos

Inspector geral ...llciccce o

Inspector geral-adjunto .....iiiio 4

Inspector provincial Lilica 3

Inspector chefe de 1 º classe ..iii o 12

Chefe de secção iii 7

EA

Inspector primeiro assessor Lico 3

Inspector assessor ....iiiiiciici ss 8

Inspector superior principal ..lciccicco 13

inspector superior de 1.º Classe ...iiiao 1

Inspector superior de 2.º classe ...iiiio 35

Inspector especialista principal .... ill 4

Subinspector principal de 1.º classe ..iiicicao —

Subinspector principal de 2.º classe ..ilici o 1

Subinspector principal de 3.º classe ..iiiiao —

Subinspector de 1 º Classe ...iio 5

Subinspector de 2.º Classe ...iic o 3

Subinspector de 3.º Classe ...iic o 7

Técnico médio principal de 1.º classe iii —

Técnico médio principal de 2.º classe ice —

Técnico médio principal de 3.º classe ice —

Técnico médio de 1.º classe Lucio —

Técnico médio de 2.º classe Lico 1

Técnico médio de 3. classe Lui 17

Oficial administrativo principal.....lllcccc so 3

Primeiro oficial administrativo ....llllllco 3

Segundo oficial administrativo ....iillio 4

Terceiro oficial administrativo ...lllllo 1

ASpIirante ciclo 1

Escriturário-dactilógrafo iii 4

Motorista principal ciclo 6

Motorista de 1.º Classe Luli 1

Motorista de 2.º Classe Lilia —

Telefonista principal ..ilclllicieo —

Telefonista de 1º classe Lico —

Telefonista de 2º classe Li 2

Auxiliar administrativo principal ..ilccicccc o 1

Auxiliar administrativo de 1 ºclasse cio 1

Auxiliar administrativo de 2º classe cio 4

Auxiliar de limpeza principal lc —

Auxiliar de limpeza de 1.º classe ..iicao —

Auxiliar de limpeza de 2.º classe .iiiio —

Encarregado qualificado Lico —

Operário qualificado de 1º classe cics —

Operário qualificado de 2º classe cics 2

Encarregado não qualificado clico 2

Operário não qualificado de 1.º classe ..illiso 2

Operário não qualificado de 2.º classe ...liso 9

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

O ex. — 1. N.-E. P. — 2010