Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior

Propor e coordenar a implementação das políticas para o desenvolvimento do ensino superior, bem como conceber os modos de organização, funcionamento, execução e avaliação das actividades de ensino, investigação científica e extensão;

Promover o desenvolvimento, a modernização, a qualidade, a excelência, a competitividade e a avaliação interna e externa do Subsistema de Ensino Superior, bem como das instituições que o integram;

Estimular e desenvolver actividades no domínio do ensino superior no âmbito da agenda nacional e internacional, promovendo o desenvolvimento do ensino superior universitário e politécnico, bem como difundir o conhecimento científico e tecnológico produzido nas instituições de ensino superior;

Estimular e apoiar a formação graduada e pós-graduada e a qualificação de recursos humanos em áreas do ensino superior e da investigação científica e desenvolvimento visando o fomento da produção científica;

Propor e implementar as políticas de gestão e atribuição de bolsas de estudo internas e externas aos cidadãos nacionais para frequência de cursos de ensino superior, priorizando os critérios de excelência;

Coordenar todas as iniciativas de atribuição de bolsas de estudo com distintas fontes de financiamento de instituições públicas ou privadas;

Promover a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso no ensino superior e garantir uma alta qualificação profissional e científica, prevendo um atendimento diferenciado às pessoas com deficiência e aos estudantes de excelência;

Promover a articulação harmoniosa entre o Subsistema de Ensino Superior e os sectores social, económico e de infra-estruturas;

Promover, estimular e apoiar o estabelecimento de parcerias entre instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras;

Coordenar as acções de cooperação bilateral e multilateral, bem como assegurar os compromissos de Angola no plano regional e internacional, no domínio do ensino superior, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério das Relações Exteriores;

Promover a observação permanente, a avaliação e a inspecção das instituições de ensino superior nos termos da lei;

Aprovar o calendário académico do Subsistema de Ensino Superior e acompanhar a sua implementação;

Assegurar a articulação harmoniosa entre o Subsistema de Ensino Superior e os subsistemas de educação pré-escolar, do ensino geral, do ensino técnico-profissional, de formação de professores e de educação de adultos;

Propor a criação de instituições de ensino superior públicas, público-privadas e privadas, bem como proceder ao encerramento das mesmas de acordo com a legislação em vigor;

Proceder à criação e ao encerramento de cursos nas instituições de ensino superior públicas, público-privadas e privadas;

Elaborar propostas de financiamento para as instituições de ensino superior, supervisionando a sua aplicação de acordo com as regras estabelecidas;

Estimular a participação da sociedade na implementação do Programa do Governo no domínio do ensino superior;

Realizar estudos sobre a planificação, a expansão e o equilíbrio da rede de instituições de ensino superior;

Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei e determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estados.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Direcção Nacional de Formação Graduada;

Direcção Nacional de Formação Avançada e Investigação Científica;

Direcção Nacional de Acesso, Orientação Profissional e Apoio ao Estudante;

Direcção Nacional de Gestão e Formação de Quadros do Ensino Superior.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo;

Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior.

Dirigir a actividade do Ministério, velando pelo cumprimento das suas atribuições;

Coordenar a implementação das políticas do Executivo no domínio do Ensino Superior;

Exercer a supervisão, coordenação, fiscalização e orientação metodológica de toda a actividade e funcionamento dos órgãos e serviços que integram o Ministério;

Exercer tutela e superintendência sobre os órgãos sob sua dependência;

Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos no âmbito da implementação das atribuições do Ministério;

Representar o Ministério em todos os eventos nacionais e internacionais;

Gerir o orçamento do Ministério;

Nomear, empossar e exonerar o pessoal do Ministério;

Propor planos de desenvolvimento para o ensino superior;

Praticar os demais actos necessários ao normal exercício das suas funções e os que lhe forem conferidos por lei ou por decisão superior.

Apoiar o Ministro no desempenho das suas funções;

Dar cumprimento às orientações do Ministro;

Executar os demais actos e actividades que lhe sejam subdelegados por Despacho do Ministro.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Directores Gerais e Directores-Gerais Adjuntos dos Serviços Tutelados;

Chefes de Departamentos;

Outras entidades que o Ministro entenda convidar.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Directores Gerais dos Órgãos Tutelados;

Outras entidades que o Ministro entenda convidar.

Promover a melhoria da qualidade da gestão e funcionamento dos cursos de graduação;

Promover a realização de estudos que visem o desenvolvimento do ensino superior através da expansão da rede de instituições de ensino e de abertura de novos cursos de formação graduada;

Velar pela implementação das normas gerais, curriculares e pedagógicas;

Preparar e executar, sem prejuízo da autonomia das instituições de ensino superior, as decisões que competem ao Ministério adoptar no que respeita aos cursos de formação graduada;

Emitir pareceres sobre projectos de criação de instituições de ensino superior e cursos de graduação;

Emitir e zelar pelo cumprimento das orientações metodológicas no domínio do ensino, da iniciação à investigação científica e da extensão universitária ao nível da formação graduada;

Pronunciar-se sobre a viabilidade de projectos respeitantes a expansão do ensino superior;

Apreciar e pronunciar-se sobre os relatórios, programas e planos de desenvolvimento das instituições de ensino superior;

Proceder ao levantamento das necessidades de qualificação e adequação das instalações e equipamentos para os cursos de formação graduada;

Promover a utilização racional de laboratórios de ensino e de iniciação a investigação científica e de outros meios e equipamentos tecnológicos;

Promover a produção de bens e serviços resultantes da actividade de ensino e da iniciação a investigação científica;

Promover a criação de bibliotecas genéricas e especializadas e centros de documentação nas instituições de ensino superior;

Promover a divulgação dos resultados das actividades de formação graduada;

Promover o intercâmbio com instituições estrangeiras, organismos internacionais ligados a formação graduada e outros afins;

Promover o intercâmbio com ordens e associações profissionais e outras instituições nacionais afins no âmbito do aperfeiçoamento permanente dos currículos e programas de ensino;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Apoio e Supervisão Metodológica;

Departamento de Recursos e Prestação de Serviços.

Promover a realização de estudos que visam a abertura de cursos de formação avançada;

Emitir pareceres sobre a proposta de criação de cursos de formação avançada;

Preparar e executar, sem prejuízo da autonomia das instituições de ensino superior, as decisões que competem ao Ministério adoptar no que respeita a formação avançada;

Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso e ingresso para a formação avançada;

Proceder ao levantamento das necessidades de qualificação e adequação das instalações e equipamentos para os cursos de formação avançada;

Emitir pareceres sobre projectos de investigação a desenvolver no âmbito da implementação de cursos de formação avançada;

Promover a divulgação dos resultados e da formação avançada;

Promover o intercâmbio entre organismos internacionais congéneres ligados a formação avançada e outros afins;

Propor políticas e programas de apoio à investigação científica desenvolvida nas instituições de ensino superior;

Orientar as instituições de ensino superior na adopção de linhas de pesquisa em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional;

Promover a produção de bens e serviços resultantes da actividade de ensino e da investigação científica;

Promover a criação de bibliotecas especializadas e centros de documentação com obras de referência e classificadas nas instituições de ensino superior;

Fomentar, promover e apoiar a realização de congressos, conferências e jornadas científicas nas instituições de ensino superior;

Promover a cultura científica e o ensino das ciências no sistema educativo nacional e na sociedade em geral;

Velar pelo alinhamento dos cursos de pós-graduação com as linhas de pesquisa científica nas instituições de ensino superior;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Supervisão da Pós-graduação;

Departamento de Investigação Científica e Extensão;

Promover a divulgação de informações sobre cursos e níveis de formação existentes;

Promover a divulgação de informações sobre a distribuição espacial das instituições de ensino superior e respectivas unidades orgânicas;

Monitorar o cumprimento dos programas de actividades inerentes ao processo de acesso ao ensino superior;

Propor o estabelecimento de regras para a concepção, realização e controlo dos exames de acesso ao ensino superior;

Velar pelo cumprimento das regras para o estabelecimento e o preenchimento das vagas para o acesso ao ensino superior, tendo em conta as prioridades de desenvolvimento nacional;

Velar pelo cumprimento das normas relativas ao perfil de entrada dos candidatos em função de cada área de conhecimento em todos os níveis de formação;

Coordenar as acções relativas ao acesso e ingresso nos cursos de formação graduada e pós-graduada;

Promover acções de orientação profissional dos estudantes de modo a assegurar uma inserção bem-sucedida no ensino superior;

Implementar e supervisionar a execução da política de acção e apoio social ao estudante do ensino superior;

Proceder ao levantamento das necessidades de qualificação e adequação das instalações e equipamentos para a implementação da acção social;

Promover acções para fins de investigação científica e prestação de serviços nos domínios da orientação vocacional e profissional;

Promover a realização de estágios pelas instituições de ensino superior e outras formas de contacto com o mercado do trabalho;

Promover a divulgação de informação actualizada sobre os diversos cursos ministrados no Subsistema do Ensino Superior bem como a divulgação das diferentes modalidades de ensino para o prosseguimento de estudos;

Promover a realização de estudos que visam orientar profissionalmente os estudantes do ensino superior;

Promover acções de integração profissional dos diplomados do ensino superior concluído no País ou no exterior;

Promover o sucesso e o mérito académico dos estudantes do ensino superior;

Conceber programas especiais de apoio social para os estudantes mais carenciados e portadores de deficiência física;

Elaborar normas de funcionamento de lares, refeitórios, cantinas, livrarias e papelarias, serviços de assistência médica e medicamentosa, afectos às instituições de ensino superior;

Fomentar actividades extra-académicas nos domínios da educação patriótica, cultural, desportiva, recreativa e de lazer;

Promover o intercâmbio entre organismos internacionais congéneres ligados a prestação de apoio aos estudantes e outros afins;

Desempenhar as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei ou superiormente determinadas.

Departamento de Acesso ao Ensino Superior;

Departamento de Orientação e Integração Profissional;

Departamento de Apoio Social ao Estudante.

Velar pela implementação das políticas e instrumentos de gestão dos quadros do Subsistema do Ensino Superior;

Propor medidas tendentes à dignificação das carreiras, em colaboração com os recursos humanos, na formulação de políticas de organização do trabalho e na elaboração do qualificador das carreiras no Subsistema do Ensino Superior;

Contribuir e pronunciar-se, em colaboração com os recursos humanos, sobre o quadro de pessoal docente e de investigação afecto às instituições de ensino superior, nos termos da lei;

Promover acções de superação profissional, didáctico-pedagógica e técnico-científico dos docentes;

Apoiar a promoção da formação permanente dos docentes, investigadores e gestores das instituições de ensino superior;

Produzir pareceres e pronunciar-se sobre os critérios de recrutamento e selecção de docentes expatriados no Subsistema do Ensino Superior;

Propor medidas tendentes à dignificação das carreiras, através da formulação de políticas de organização do trabalho e salariais adequadas;

Realizar a análise das funções dos responsáveis das instituições de ensino superior e estabelecer os respectivos perfis profissionais;

Promover e acompanhar as funções dos docentes universitários, relativamente à docência, investigação científica, prestação de serviços e extensão universitária;

Promover a comunicação e publicação da produção científica dos docentes;

Promover o registo e conceder as cédulas do pessoal do Subsistema do Ensino superior;

Organizar, implementar e gerir a base de dados do pessoal do Subsistema do Ensino Superior;

Propor o cancelamento do registo e cédulas do pessoal do Subsistema do Ensino Superior;

Propor e incentivar políticas de formação do pessoal do Subsistema do Ensino Superior;

Emitir pareceres sobre a contratação de pessoal docente estrangeiro no Subsistema de Ensino Superior;

Organizar e implementar cursos de agregação pedagógica para docentes do Subsistema de Ensino Superior;

Coordenar o processo de realização das provas públicas de acesso as diferentes categorias do pessoal afecto ao Subsistema de Ensino Superior;

Contribuir para o planeamento, gestão e regulação do sistema de selecção e recrutamento de docentes para as instituições de ensino superior públicas e privadas;

Promover o aperfeiçoamento do processo de recrutamento de professores;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou superiormente determinadas.

Departamento de Gestão e Recrutamento de Quadros;

Departamento de Superação e Formação de Quadros;

Departamento de Gestão e Controlo de Docentes Expatriados.

Coordenar e controlar a execução do orçamento anual nos termos da legislação em vigor e das orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Assegurar a elaboração do orçamento do Ministério, bem como acompanhar a sua execução;

Coordenar e prestar apoio administrativo e logístico as actividades organizadas pelo Ministério;

Promover de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento das actividades administrativas e a melhoria da produtividade dos serviços;

Assegurar a recepção, distribuição, expedição e arquivo da correspondência geral do Ministério;

Colaborar com o Gabinete de Recursos Humanos nas acções que visam promover o bem-estar dos trabalhadores;

Garantir a operacionalidade dos serviços de protocolo;

Assegurar a gestão, conservação e manutenção de bens patrimoniais afectos ao Ministério;

Compilar e manter actualizado o arquivo de toda a legislação publicada;

Assegurar a tradução de documentos de interesse para o Ministério;

Adquirir, recolher, classificar, catalogar, arquivar e conservar a documentação técnica produzida pelas diferentes áreas do Ministério;

Conceber e executar uma estratégia de relacionamento com os órgãos de comunicação social, no sentido de divulgar as actividades desenvolvidas pelo Ministério;

Elaborar e executar uma estratégia de comunicação dos diferentes serviços do Ministério e das diferentes instituições de ensino superior com a população e outras entidades públicas e privadas;

Conceber, produzir e divulgar a informação do sector em distintos formatos;

Criar e assegurar a edição de boletins informativos, revistas e a actualização do portal electrónico em colaboração com o Gabinete de Tecnologia de Informação;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Centro de Documentação e Informação.

Proceder à avaliação das necessidades de recursos humanos em colaboração com as diversas áreas e assegurar a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal e manter o registo actualizado;

Promover o recrutamento, selecção, mobilidade, verificação dos deveres do funcionário público e desvinculação em observância a lei;

Elaborar estudos e apresentar propostas sobre as carreiras, necessidades formativas, treinamento e superação do pessoal;

Colaborar com outros serviços do Ministério, na formulação de políticas de organização do trabalho e na elaboração do qualificador das carreiras no Subsistema do Ensino Superior;

Produzir os mapas de efectividade de pessoal e fazer processamento das folhas de remuneração;

Proceder à actualização do vínculo e a alteração da categoria dos funcionários;

Coordenar o processo de avaliação do desempenho profissional dos funcionários;

Organizar, assegurar e actualizar o processo individual do funcionário, anotação de ocorrências, registos estatísticos sobre recursos humanos, emissão de declarações ou certificados;

Registar as ocorrências disciplinares dos funcionários;

Propor um sistema de estímulos e de promoção do mérito dos quadros do Ministério;

Velar pela aplicação das normas de protecção social, higiene e saúde nos locais de trabalho;

Garantir a observância da disciplina no trabalho;

Promover a superação permanente dos responsáveis e técnicos dos diferentes serviços do Ministério;

Colaborar com a Secretaria-Geral na definição do indicador de despesas com o pessoal a incorporar no orçamento do Ministério;

Elaborar, propor e dinamizar medidas de carácter sócio-cultural, em colaboração com a Secretaria-Geral, que visam o bem-estar e a motivação dos trabalhadores;

Colaborar com outros serviços do Ministério na superação permanente dos responsáveis das Instituições de Ensino Superior;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam conferidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Prestar apoio técnico em matéria de definição e estruturação das políticas, estratégias, prioridades e objectivos do Ministério;

Acompanhar e avaliar a execução das políticas e programas do Ministério;

Comunicar e debater com os vários serviços do Ministério e com as instituições de ensino superior, as políticas superiormente definidas para o ensino superior e zelar pelo respectivo cumprimento;

Proceder ao diagnóstico do sistema de direcção, administração, gestão e planificação;

Planificar a acção educativa no ensino superior, a curto, médio e longo prazos nomeadamente, no que respeita a estudantes, docentes, infra-estruturas, meios e equipamentos, em função da política nacional definida para o Subsistema, das prioridades e dos indicadores estatísticos de execução;

Coordenar a elaboração do plano geral de actividades da estrutura central do Ministério do Ensino Superior em colaboração com os demais serviços;

Proceder à definição de custos padrão de instalações e equipamentos educativos nomeadamente de construção, aquisição, manutenção e renovação, bem como definir regras e procedimentos para o respectivo controlo;

Efectuar estudos técnico-económicos e de impacto social e elaborar pareceres sobre tipologias, dimensionamento e localização de instituições de ensino superior, definindo prioridades de investimento que promovam o desenvolvimento nacional equilibrado e harmonioso;

Desenvolver em colaboração com o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e com associações empresariais, estudos de análise da capacidade de absorção e de integração dos diplomados do ensino superior no mercado do trabalho;

Participar em actividades ligadas a elaboração de projectos, nos domínios específicos do Ministério e acompanhar a sua execução;

Colaborar na elaboração do orçamento do Ministério, bem como acompanhar a sua execução;

Conceber, analisar, acompanhar e emitir pareceres sobre os projectos de investimentos públicos, sobre os planos de actividade e orçamental do ensino superior e controlar a execução dos mesmos;

Garantir a produção e promover a difusão de informação adequada, designadamente a Estatística, no quadro do sistema estatístico nacional, no que diz respeito a missão do Ministério e manter actualizada a base de dados dos estudantes, docentes, recursos físicos e outros;

Recolher, tratar, analisar e difundir as estatísticas da educação em particular as do ensino superior por todos os serviços do Ministério, de acordo com as necessidades específicas de cada um;

Conceber, validar, lançar, recolher e tratar os questionários do ensino superior de interesse geral e apoiar tecnicamente qualquer serviço do Ministério e das instituições de ensino superior em tarefas similares nas respectivas áreas específicas;

Assegurar o intercâmbio de informação permanente com organismos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais que actuem no âmbito das estatísticas de educação e estabelecer com base em estudos e análises comparadas da evolução do Subsistema de Ensino Superior, os indicadores adequados à sua análise;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Controlar o cumprimento das funções horizontais da organização e funcionamento dos serviços do Ministério no que se refere à legalidade dos actos;

Verificar a conformidade dos actos dos serviços do Ministério e dos órgãos tutelados com a legislação vigente;

Efectuar o controlo geral do cumprimento das orientações metodológicas do Ministro ao nível dos órgãos sob sua tutela;

Assegurar a relação com a Inspecção-Geral da Administração do Estado e demais órgãos de controlo, com vista a garantir a racionalidade e complementaridade das intervenções e conferir natureza sistemática ao controlo;

Estabelecer programas e procedimentos necessários à realização de inspecções regulares;

Promover a realização de inquéritos, sindicâncias, auditorias e demais actos inspectivos, julgados necessários para a observância da legislação em vigor nos órgãos e serviços do Ministério;

Informar aos órgãos competentes os resultados do seu trabalho e propor medidas de correcção que considere adequadas;

Conceber, planear e executar inspecções, auditorias e inquéritos as instituições de ensino superior em matéria do ensino, da investigação científica e da extensão assim como em matéria da gestão administrativa, financeira e patrimonial;

Propor a institucionalização das formas de colaboração e coordenação com os serviços públicos, com competência para intervir no sistema de inspecção e fiscalização, ou na prevenção e repressão das respectivas infracções;

Elaborar os relatórios das acções inspectivas e submeter a despacho superior, com os respectivos processos devidamente organizados;

Propor medidas de correcção e melhoria dos órgãos internos do Ministério, bem como das instituições tuteladas;

Exercer a acção disciplinar, nos termos da lei, que se mostrar indispensável ao bom funcionamento do Subsistema de Ensino Superior;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Emitir pareceres e prestar informações sobre os assuntos de natureza jurídica, relacionados com os domínios da actividade do Ministério;

Elaborar projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos no domínio do Ensino Superior;

Investigar e proceder estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação do ensino superior;

Apreciar os contenciosos em que os serviços do Ministério sejam parte;

Elaborar estudos sobre a eficácia de diplomas legais e propor a respectiva alteração;

Compilar a documentação de natureza jurídica necessária para o funcionamento do Ministério;

Apoiar os serviços competentes do Ministério na concepção de procedimentos jurídicos adequados a implementação de acordos, de tratados, de contratos e de convenções;

Participar nos trabalhos preparatórios relativos a acordos, tratados, contratos e convenções;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou determinadas superiormente.

Estabelecer e desenvolver relações de cooperação e de intercâmbio com organizações internacionais ligadas a actividade do Ministério;

Elaborar propostas com vista a assegurar a participação de Angola nas actividades dos organismos internacionais, no domínio do ensino superior

Assegurar e acompanhar o cumprimento das obrigações de Angola para com os organismos internacionais de que é membro, no domínio do ensino superior, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério das Relações Exteriores;

Promover a cooperação entre as instituições de ensino superior e entre estas e as demais instituições nacionais e estrangeiras e velar pelo cumprimento dos acordos homologados pelo Ministro;

Estudar e dinamizar a política de cooperação entre o Ministério e as entidades congéneres de outros países e organizações internacionais em colaboração com os demais organismos da Administração Central do Estado, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério das Relações Exteriores;

Apresentar propostas relativas a ratificação de convenções internacionais sobre as matérias do domínio do ensino superior;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Coordenar a elaboração e a implementação do plano director de tecnologias de informação do Ministério;

Assegurar em coordenação com os restantes órgãos do Ministério o desenho, a definição e o ajustamento da sistemática operacional, assim como a estruturação interna dos serviços;

Definir e manter actualizado um regulamento padrão para a elaboração de manuais, documentos e fluxos operacionais e assessorar os restantes órgãos do Ministério sobre questões relativas a elaboração desses instrumentos;

Estudar em coordenação com os restantes órgãos do Ministério as normas e os procedimentos a estabelecer em cada um desses órgãos na execução das suas tarefas, tendo em conta a necessidade da captação dos dados, seu registo e transmissão de informações com vista a melhoria do processo de gestão;

Conceber, desenvolver ou adquirir, implantar e manter sistemas de informação nas suas diferentes modalidades, observando os padrões dos manuais, documentos e fluxos operacionais, estabelecidos para o Ministério;

Coordenar a elaboração de cadernos de encargos, efectuar a selecção e tratar da aquisição, instalação, operação e manutenção de equipamentos de informática ou suportes lógicos, nos vários órgãos do Ministério;

Planear e implementar acções de formação e capacitação para técnicos de informática e utilizadores dos sistemas sob a gestão do Ministério;

Promover a boa utilização dos sistemas informáticos instalados, a sua rentabilização e actualização, e velar pelo bom funcionamento dos equipamentos;

Garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações a sua guarda;

Promover a optimização do uso dos recursos informáticos para garantir a exploração eficiente e eficaz dos sistemas de informação;

Prover, em colaboração com a Secretaria-Geral, as diversas áreas do Ministério em suportes lógicos e outro material de consumo corrente indispensável à actividade informática;

Colaborar com o Centro de Documentação na manutenção de documentação da especialidade;

Assegurar a informatização em rede entre os serviços do Ministério e das instituições de ensino superior;

Diagnosticar o parque informático, de laboratórios, de oficinas e de bibliotecas do Subsistema de Ensino Superior e planificar acções para a sua aquisição, manutenção e renovação;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a recepção da correspondência destinada ao Ministro e aos Secretários de Estado;

Remeter, após decisão superior, aos órgãos e serviços que integram o Ministério, a administração pública e outras entidades públicas e privadas, os assuntos que mereçam o seu pronunciamento ou que devam ser por estes acompanhados ou executados;

Proceder ao controlo da documentação classificada destinada ao Ministro e aos Secretários de Estado;

Organizar e preparar as audiências a serem concedidas pelo Ministro e pelos Secretários de Estado;

Organizar e assegurar o apoio material e logístico necessário a realização das reuniões dos órgãos consultivos e demais encontros de trabalho, promovidos pelo Ministro e pelos Secretários de Estado;

Preparar as deslocações do Ministro e dos Secretários de Estado;

Desempenhar as demais atribuições que lhes sejam determinadas pelo Ministro e pelos Secretários de Estado.

Anexo I:

Anexo II:

Anexo III:

Anexo IV:

Anexo V:

Anexo VI: