Decreto n.º 36/92

trt, 3.º— Às dúvidas resultantes da interpretsvu E aplicação deste decreto, bem como os casos

omissos, serão resolvidos por despacho do Miínistro da Saúde.

Art, 4º —Este decreto entra imediatamente

em vigor.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se,

Luanda, aos 7 de Agosto de 1992.

O Presidente da República, Sast EDUARDU bDUOS

SANTOS,

REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE

FARMACÊUTICA

CAPITULO

Disposições Gerois

farmacêutica de preparar, conservar e comercial

zar medicamentos ao público.

de crédito ou outras medidas adequadas,

Compete do Ministério da Saúde qa organização,

fiscalização e regulamentação: do exercício da actlvidade farmocêutico.

É permitido 9 exercício da actividade farmacêutica

r:* agentes económicos estotdais, privados e pessoos

4ulares ou colectivas, de acordo com qa5 RoMmos

estabelecidas no presente diploma e legislação complementar.

CAPITULO ||

Das Farmácias

SECÇÃO ?

(Pa definicão e classificação das Farmácias)

A actividade farmacêutica deverá eer desenvolvida

em iocais cpropriados, chamados formócios ou postos de medicamentos, de acordo com as normas

internacionais e as estabslacidas no presente

diploma.

Para efeitos deste diploma, não são considerados

farmácios os serviços farmacêuticos dos estabelectmantos militares ou Rospitalares e das Instltuíções

previdência social, quando exclusivamente destinados a suprir as respectivas necessidades fun

cionals.

De acordo com a6 actividades o desenvolver, os farmácios classificam-se do seguinte modo:

aj farmácias de 1.º classe — quando, para além

da vanda de medicamentos, se dediquem

à produção galérica e a preparados de

uso externo, ou à realização de análises

clínicas, bromatológicas ou toxicológicas

e à venda dos produtos indicádos no n.º 2

do artigo 14º;

bj farmácias de 2º classe — quando se destinem exclusivamente à venda de medicomentos, material médico-cirúrgico, produtos de uso externo é dos produtos indícodos no n.º 2 do artigo 14º;

exclusiva de medicamentos essenciais,

produtos de uso extemo e materiai médico-

«Cirúrgico gastável.

SECÇÃO |

Pa Direccão Técnica

função referida no artigo 1,º deste diploma, sem prejuízo do regime próprio das farmácios ou laboratórios

de produtos farmaçêuticos e dos serviços especíalizodos do Estado,

nelo que respeita à preparação de produtos monipulados e à verificação da qualidade é dose tóxico dos

produtos fomecidos, manipulados ou não.

farmácia, não podendo estas desempenhar qualquer

autra função incompatível com o exercício efectivo

da actividade farmacêutica.

por farmacêuticos nas farmácios de 1.º classe, por

técnicos médios de farmácia nas de 2.º classe e

por técnicos básicos de farmácia nas de 3.º classe

farmácios de 2* e 97 classes, poderá ser assegurado

por enfermeiros especializados com experiência comprovada,

exclusividade,

poderá ser autorizado o exercício da direcção técnica à tempo parcial, péla entidade competente do

Ministério da Saúde.

A direcção técnica de uma farmácia não é incompotível com o desempenho de outras funções Ou

cargos públicos ou particulores, desda que leso não

implique a ausência do respectivo director durorte

us horas de iaboração.

onda exerce oq profissão.

da Saúde autorizar o exercício da actividada fora da

localidade onde reside.

É proibida à preparação de produtos especializados nos farmácias ou em loboratórics de produtos

farmacêuticos e da indústria farmacêutica durante

à ausêncita ou Impedimento dos diferentes técnicos, saivo quando substituídos por outro TarmacêutIco,

Cabe ao director técnico:

todos os actos farmacêuticos praticados

na farmácia, cumprindo-lhe respeitar e

fazer respeitar os regulamentos referentes

ao exercício da profissão farmacêutica;

bj prestar do público esclarecimentos quento go

modo de utilização dos medicamentos.

especialmente quando se tratar de produtos tóxicos e perigosos;

caomentosoas devidamente conservodos, de

modo a serem fornecidos nas devidas condições de pureza e eficiência;

promover medidas destinadas a manter

um aprovislonamento suficiente de madicamentos.

O formacêutico só poderá assumir o direcção têcnica de mais de uma farmácio ou laboratório de

produtos farmocêuticos, ou conjuntamente nastes

dois estabelecimentos, desde que devidamente

autorizado pela entidade competente.

SECÇÃO 1N

Da dispensa de Medicamentos ao público

de medicamentos ou substâncias medicamentosas

ao público são actos q exercer exclusivamente nas

farmácias pelas farmacêuticos, técnicos médios ou

bâsicos de fanmácia ou pelos seus directos cotaboradores, sob inteira responsabilidade dos primeiros.

, 1992 353

2, Além dos produtos indicados no número cnie.

rlor, us fermárcios podem fomecer co público instru.

mentos e materiof médico cirúrgico, produtos destincdos à higlene e profilóxio, produtos dietéticos

Plantas medicincis e artigos de perfumaria, de ópilca

e ocústica médicas é de prótese em geral, essim

somo produtos de fltosanidade, nomeadamente pesticidas quando opresentados em emtolagers pro

prica.

sem receita médica:

que possam ser empragues como entigenésicos ou aoabortivos, espacificados em

tabela aprovada pelo Ministério da Saúde;

rótulo conste, obrigatoriamente, que não

podem ser fornecidos sem receita médica.

devem constar o nome do médico e do doente, escritos pelo clínico, de modo perfeitamente legível bem

como o estabelecimento ou consultório de onde provêm, quando não se encontrem impressos.

É proibido fornecer, por gualquer forma ao público.

medicamentos & substâncias medicamentosas que

tenham ulirapassado o limite de validade ou que

estejoni contidos em embalogers que não esteiom

convenientemente rotulados.

Os. laboratórios de produtos farmacêuticos e todos

os estabelecimentos que 8a dediquem do comércio

da medicamentos e de substâncias medicamentosas

por grosso, não podem vender esses produtos directamente do público consumidor.

prodtitos farmacêuticos não é parmítida o instalução

dae consultório médico, de estomotologla, posto de

enfermagem ou da qualquer actividade estranha à

profissão farmacêutica, quer a prestação de serviço

seja remunerada ou gratuita.

que tenham acesso, embora não cela único, por

estes estabstecimentos,

SECÇÃO |V

Da denominação e da estrutura física dos Farmácias

Os nomes das farmácias qua se Instalem de novo

e das que mudem de prooriatário dependem de aprovação do Minlstétio da Saúde.

de distribuição, instalações para o pessoal de ser

viça é respectivos sanitários e uma dependência para

armezém dos produtos.

de loboratórios adequados, devidamente epetraechados para tal fim e sem comunicação directo com o

laboratório da farmácia.

3, As dependências o que se referem os números

anteriores devem ser compartimentos completamente

separados e não simplesmente por meio de estantes ou biombos.

4, As farmácias de 1º classe deverão possuir,

além disso, um laboratório e um anexo so loboratório

destinodo à limpeza e lavagem de material, com luz

própria, por meio de ume ou mais fanelas do compartimento e não fer cubiçagem inferior q 19 metros

cúbicos por pessou, devendo nele ou no anexo haver

uma chaminé, câmaro de evaporação ou nicho para

eliminação de fumos e guses,

As farmácias devem obedecer às seguintes condições:

dos preceltos de higiene exigidos pelo

Regulamento Geral das Edificações

Urbtinas;

b]) todas as divisõas devem ser soglhados,

cimentadas ou ladrilhadas e os tectos

estucados; os poredes do laboratório e

seu onexo deverão ser revestidos de ozulejos brancos oiê à altura de 2 m.

de depósito específico;

das mãos e também uma pia e um bolde

Poro recolha dê água de lavagem dos

pavimentos;

cj; Sanitários separados para o possoal técnico

6 pessoal menor.

mármore, fórmica, aço Inoxidável ou outro

material com idênticas características,

mesas e suportes para q instalação de

material q fixar pelo Ministério da Saúde,

e grmários especiais pora medicamentos

e substâncias medicinojê:

bj emários envidroçados poro quarda de medicamentos expostos no sala de distrihuição;

da roupa de uso externo do pessoal da

tarmácia;

dj pintura a branca em todo o mobiliário do

Inboszotório.

aprovar pelo Ministério da Saúde,

limpa, por todo o pessoa! tácnico que trabalhos no

farmácia e de blusa poro todo o pessoal menor.

SECÇÃO V

Da transmissão das Farmácias

A farmácia não pode ser trespassada antes de

decorrídos dois unos, q contar do dia em que for

aberta ao público, salvo se o proprietário alegar

previamente motivo fjustificado perante o Ministério

da Saúde.

produzem efeitos depois de possado o competente

ulvará pelo Ministério da Saúde.

contra o expressamente disposto neste diploma

£obre o propriedade da farmácia ou que produzam

ou possam produzir um efeito prático ac que à let

quis proibir.

acções de nulidade e reservar as providências que

%o cosa couberem tendentes o evitar que 08 negócios celebrados em infracção ou fraude produzam

efeltos práticos.

GAPÍTULO [11

Da indústriq de produtos Farmacêuticos

e da Comercialização

farmacêuticos assenta na seguinte estrutura:

&) laboratórios de produção de medicamentos;

medicamentos;

dl empresas de Importação e distribuição de

medicamentos.

mento destas estruturas constarão de diploma próprio.

CAPITULO 1V

Do exercicio da prefiesão

SECÇÃO Vl

[Da profissão Fesmacêuvtcos, dus Farmecêniicos, dos Técnicos

Médios de Termágçia e do pessoal Técnico Atítar)

SUBSECÇÃO 1

Om Profiegsão Fermacêuntca

público, sem prejuízo do regime próprio das far

mácios, dos laboratórios de produtos farmocêuticos,

dos —armozéns destinados aos mesmos produtos,

dos Serviços especializadas do Estado a dos serviços farmacêuticos hospitalares.

odos os otribuições do farmacêutico referidas no

número onterior, exceptuando a de preparação de

grodutos formaçõuticos.

ÁRTIGO 26º

Competa também ao farmacêutico qa realização de

determinações ancliticas em medicamentos, com o

fim do suo vertiicoação, e de análises químico-biológicos, nos termos que vierem à ser estabelecidas

por lei.

O farmacêutico ou técnico médio de farmácia

Pode ser assistida por ajudantes técnicos de farmácia, sob sua imediata responsabilidade.

Nenhum farmacêutico, técnico médio ou básico

de farmácia poderá ser proprietário, no tode ou em

nurte, de mais de uma farmácia, exceptuando “os

1808 autorizados pelo Ministro da Saúde.

SUBSECÇÃO 18

Dos Foermacêuticos, Técnicos Mêdios e Básicos

de Farmácia

farmácia encontra-se do serviço da saúde pública e

deve considerar que qa missão profissional q que

Se votou exige q Sua inteira dedicação à sociedade

e dos doentes, qualquer que seja q categoria ou

a situação social a que estes pertençam.

dispensar auxilio a qualquer pessoa em perigo

iminente da vida, caso o8 Socorros médicos não

possam sar-lhe imediatamente prestados.

ARTIGO 30"

Sem prejuízo do exercício das funções que especificamente lhe sejam atribuídas, o farmacêutico,

técnico médio ou básico de farmácia tem cbriga-

1992 355

ção de prestor o seu concurso e de colaboror agctivamente nas iniciativas do Estado, tendentes & protecção da saúde público, contribuindo por todos os

melos ao Seu clcance para difusão dos conheckmantos de higiers e salubridade, muito especificomente ncs meios rurais.

O farmacêutico, téceico médio ou bósico da farmácia deve, em todas as circunstências proceder

de modo a não lesar o bom nome e q dignidade

da sua profissão, não lhe sendo, por Isso, permitido

o exercício simultâneo de qualquer outra opetividade

qua possa concoirer para o seu desprestígio.

ARTIGO 32"

Ao farmacêutico, técnico médio ou búsico de farmácia é vedado difundir, por conselhos ou cetos,

quaisquer próticas contrárias aos bons costumes,

mesmo quando não proibldas expressamente por lei,

nomecdemente no que se refere ao fornecimento

de produtos com efeito abortivo, estupefacientes ou

tóxicas.

O farmacêutico, técnico médio ou básico de farmácia deve oubstier-se da exercar a sua profissão

como simples comércio, sendo-lhe vedado designadamente:

enfermeiros & outros técnicos de saúde

Ou Outros pessoos colectivos ou singulares;

ou benefício liícito ao doente ou entidade à qual este presta servico;

ci colaborar com qualguer empresa de produção, Grmazenagem ou importação de

medicamentos na qual não tenha assegurado o necessário independência no exercício da sua actividade enquanto profissão ilberoi;

dj divuigor ou vender quaisquer medicamentos

cuja valor ou inocuidade não estejam

bem demonstrados;

ej aviar medicamentos de fórmula secreto;

descoberta científica;

choristaniemo, susceptíveis de afectarem

a prestígio da profissão.

Nas relações com o público, o farmacêutico e

técnico médio ou básico de farmácia devem observar a mais rigorosa correcção, cumprindo escrupux

losamente o seu dever profissionat e tando sempre

presente que se encontra ao serviço da saúde

pública e dos doentes.

O farmacêutico e o técnico médio ou básico de

farmácia devem guardar respeito absoluto pela vida

humano, desde o concepção, sendo expressoamenta

proibida a vende de qualquer medicamento que presuma para utilização em contrário desta determinoção, salvo quando prescrita por receita médica.

No exercício da sua actividade profissional, cumpra go farmacêutico, técnico médio ou básico de

farmácia, sem prejuízo da sua independêncio, respeitar as prescrições dos médicos, diligenciando

manter com eles relações cordiais e abstendo-se de

todos os referências ou afirmações que possam prejud!car qualquer membro do corpo médico junto da

sua clientela,

ÁRITIGO 37º

Jásico de farmácia a modificação de qualquer prescrição médica, bem como a substituição de um

merdicamento por outro, embora com ds mesmas

indicações terapêuticas, salvo se a substituição ou

modificação for consentida pelo médico que tiver

receitado, a quem o farmacêutico, técnico médio

ou básico de farmácia em caso de necessidade,

deve dirtgirse directamente.

medicamento ou dos doses prescritas, devem ouvir

sempre o médico.

O fanmacêutico, técnica médio ou básico de farmúcia deve evitar praticar actos que legitimamente

parttençam aos médicos, abstendo-se de formular

quoisquer gprecioções sobre o valor dos meios curativos prescritos por estes ou sobre o diagnóstico da

enfermidade de que o cllenfe sofre, nomeadamente

710 caso de anólises de aplicação à clínica que lhe

ckenham sido pedidas.

O tamaçêutico, técnico médio ou básico de formácia deve prestar toda q colaboração possível aos

funcionários ou agentes de saúde pública no desempenho da sua missão.

básico de farmácia colaborar com os serviços oficiais na fiscalização sanitária dos Medicamentos.

satisfaçam o3 devidas condições de pureza e actividade.

O segredo profissional impõe-se q todos os farmMacêuticos, têcnicos médios ou básicos de farmácia

e constitui matéria de interesse moral é soclal.

ÁRTIGO 42º

O segredo profissional abrange todos os factos

que tenhem chegodo ao conhecimento do farmaçêutico, técnico médio ou básico de farmácia em razão

e no exercício da sua profissão e compreende espsciaimente:

c Bles referentes;

bl os resultados de onálises de aplicação cltnica.

que, para tonto, se verifique justa causa.

necsssório para salvaguardar Interesses manifestamente superiores e de interesse público,

& Verifica-se, em especial, a justa causa nas

hipóteses seguntes:

bl consentimento do cliente ou seu representante, quando não prejudique terceiras

pessoas que tenham interesse é porte no

segredo;

imponha q revetoção do segredo à qautoridade pública.

ARTIGO 44*

A oebriguçõo do segredo não Impsde que o farmacêutico, técnico mágio ou básico de farmácia tome

as precauções ou participa nas medidos de defeso

indispensáveis à solvogcvarda da vida e saúde dos

membros da família e demais pessoas que resldam

ou Se encontrem no local onde estívor o doente,

O farmaçêutico, técnico média ou básico de formácia devidamente notificado como testemunha em

processo qua envolve o Seu cliente deve comparecer no tribunal, mas não pode prestar declarações

sobre matéria de segredo profissional.

O farmacêutico ou têcnico médio de farmácia não

pode recusar-se q prestar declarações sobre facios

relativos co sau cliente, desde que não constituam

matéria do segredo profissional,

SUBSECÇÃO 1M

Dos ajudantes técnicos de Farmácia

A profissão de ajudante técnico de farmácio só

poderá ser exercida por pessoas com da habilitações exigidas para o desempenho de ldênticas funções nos servicos de saúde.

CAPITULO V

Do Ecanstantento de Formécios

bj fiecalizar q propriedade dos farmácias, apreendendo os aolivarás que hajam caducado

e encerrando os respectivos estobeleck

Trentos;

necaessórios para que este exerça a SuO

competência cíval e crimingl,

=xercidco pela OGriem dos Farmacêuticos. Enquanto

não for cricda esta Ordem, a acção disciplinar é

ja competência do Ministério da Saúde.

As farmácias só poderão funcionar mediante

3ivará cossodo palo Ministério da Saúde, O alvará

$ passocl, só pode ser concedido a quem é perrmilido ser nufoprietório de farmácio e caduca em todos

23 cases de transmissão, soivo mas hipóteses previstas selo fel.

15 instituições religiosas e outras de ossistêncio e

previdência soclal podarão ser proprietárias de farmúcias, desda que estas se destinem 09s seus serviças privativos.

quando hoja interesse público na oberiura de for.

mácia em determinado focal ou na manutenção dal

é existente e não apareçam interessados no sSug

rstalação ou aquisição,

Tado aquele que pretando instolar, ampliar, remodeiar ou pôr em funcionamento uma farmácia, laboratório da indústria farmacêutica ou qualquer esta-

Belecimeénto que se destine à produção, ao comércio

hor grosso de madicamentos ou substâncias medicomentosas, carece de autorização do Ministério da

Suúda.

em requerimento redicido em popel selado com &

assinatura do requerente reconhecida em notário,

2, No requsrimento, especificor-se-ó:

ou sede social;

localização.

, 1992 357

&) certidão de ascritura da constituição de

&£ociadode comercial, quando for o coso;

ci tratando-se de passoa colectiva com fim não

luerativo, será junto o estatuto e sua

Gprovaçõe lego;

nico e declaração dos funções que esta

desempenha ou decloroção de aque não

desempenho outras funções.

do procasso.

sa refere o Grtigo 51,º será válida pelo prazo da um

cno pora os icrmácios é estobslecimentos gressistas e cinco anos quando se trofe de ioboratórios

de produtos farmacêuticos e da indústria formacêutica.

prorrogadas ou cancelados por despacho do Minis

tra da Soúde.

CAPITULO VI

Dos Medicamentos

ARTIGO 54*

Pora efeitos destes diploma, considera-se medicamento teda à preparação farmacêutica constituída

por uma substância ou mistura de substâncias, apresentando uma dosagam determinada, destinado o

ser apiicada 46 homam à dos animais no tratamento

ou prevenção dos goenços e dos seus sintomas, na

correcção ou Modificação dos funções orgânicas,

ou agindo, quando adminisirado de forma adequodo,

no alognóstico médico.

quar não, que devem ser vendidos mediante receito

médica só podem ser anunciadas em publicações

de especialidade, médicas ou farmacêuticas, ficando

no entanto, proibido, mesmo neste caso, o unúncio

de substâncias empregues como abortivas, seja ao

que título é de que maneira for, dependendo aquela

publicação de visto do Ministério da Saúde,

diploma próprio.

A actividade farmacêutica, no que concerne à

indústria, Importação, comercialização € distribuição

de medicamentos, deverá póutar-se pelas prioridades estabelecidas nelo Ministério da Saúde, de

acordo com q Política Naclona! de Medicamentos

Essenciais.

O Formulário Nacional de Medicamentos estabelecerá os medicamentos e materia! médico-cirúrogico,

o produzir, importar, comercializar e distribuir no

País:

ARTIGO 5Bº

delegações ou representações comerciais de medicamentos e materia! médico-cirúrgico deverão estar

registados no Ministério da Saúde, segundo normas

ao estabelecer em Diploma que regulará esta aoctividade.

medicamentos e material médico-cirúrgico careca

de autorização do Ministério de Soíide e sé será

concedida e-omtdadtoo que, pelo seu objecto social,

estejam para tal vocacionadas, de acordo com normas a estabelaça; em Dipioma próprio.

56 poderá ser feita após autorização do Ministério

da Saúde.

não constem do Formulário Nacional de Mediícomentos.

A produção, comercialização, distribuição e exportação de medicamentos tradicionais será oblecto

de tratamento em diploma próprio, a aprovar pelo

tinistro da Saúde,

O controio de qualidade does medicamentos Importados & produzidos no País, é da competência do

Ministério da Saúde, segundo normas à aprovar em

diplema próprio,

CAPITULO VW

Das infracções e da fiscalização

do exercicio Farmacêutico

ÀA Infracçção ao regime da propriedade da fanhácia

estabelecido nesta fei é punivel com multa de

Tvará ou cujo alvará tenha caducçado, é punível com

prisão de três meses a dois unos e multa.

básico de farmácia a pena é de prisão até seis

mases e multo.

será igualmente aplicável à produção de formas farmacêuticas por laboratório de farmácia cujo alvará

não abranja a preparação dessos formos.

A falstficação de medicamentos ou de substâncios

medicamentosas, a vendo, a aquisição, o transporte

ou armozenamento paro comércie dos referidos

medicamentos ou substâncias, quando faisificados.

avartados ou corruptos, são puníveis com prisão e

muito, podendo aínda oplicar-se qo interdição do exercício da ectivlidade farmacêutica de um a três anos.

som prisão e muita,

sária, fora dos cosos previstos no número anterior

é punível cam multa de NKZ, 20.000.00 q 160.006,00,

apiicóvel ao fornacimento de medicamentos e substâncias medicamentosas ou outras, em desacordo

com ao raceito,

ARTIGO 668"

O fornecimento de medicamentos ou de substâncios madicamentosas em embalagens que não

obedeçam do disposto no artigo 16.º deste diploma

é punível com muita da NKZ, 5.000.00 a 10.000.00.

organizat-sa, criando estruturas especificamente

vocacionados poro esta 4rea.

2, São suas atribuições:

Estudo e dos organismos com oquele servlço relacionados, o serviço famaçêutico

purticular & as farmácias, os depósitos

de medicamentos e todos os demais estobelecimentos que se dediquem ao comércio ou fabrico de substâncias medicamentosas;

alterar ou revar o regimento de preços de

medicamentos e maniputtados;

cl proceder a vistorias à farmácias e estabelecimentos que se dediquem à vando <e

madicamentos;

Ministério da Saúde entenda necessária.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

à data da publicação deste dipioma, deverão conmformar-se com as normas nsie estabelecidos, solicitando a competente gqutorização no prazo de 30 dias.

implica à opresnsõo do alvará então concedido e o

encerramento imediato da farmácia.

O Presidente da República, Jos EBUARDO DO

SANTOS,

Desveto n.º 37/92

de 7 de Agosto

Tem-se coma positivo para o estreitamento de relações de carácter financeiro com instituições de Crédito estrangeiras, a possibilidade dessas instituições

poderem abrir escritórios de representação em Augola,

Ponderando tal facto, a Lei n.º 5/91, de 20 de Abril,

atribuíu ao Banco Nacional de Ángola competência

Para autorizar a abertura desses escritórios de representação,

Considera-se agora oportuno, atendendo à especificidade da matéria de natureza bancária, estabelecer,

sem prejuizo do Decreto n.º 7/90, de 24 de Marco,

as condições para a abertura de escritórios de representação de instituições financeiras em Angola, bem

como delimitar o seu campo de acção,

Assim, nos termos da alínea 4) do artigo 66,º da Lei

Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea gq) do artigo 47º da mesma Lei, o

Conselho de Ministros decreta e eu assino e faço publicar o seguinte:

créditos sediadas no estrangeiro depende de auiorização do Governador do Banco Nacional de Ausola, a

conceder por despacho.

no número anterior estão sujeitos à legislacão e à ju-

Tisdição dos tribunais angolanos no tocante a todas

as operações respeitantes à Angola,

ao Governador do Banco Nscional de Angola em requerimento com a assinatura reconhecida notsrialmente, acompanhado dos seguintes elementos:

de que a requerente se acha legalmente

constituída e autorizada a exercer a sua

actividade;

1992 359

da requerente sobre a abertura do escritótio de representação;

escritório de renreser-tação.

ptdido de autorização, quando redigidos em língua

estrangeira, devem ser devidamente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa do Banco Nacional de

Angola,

Árt. 4º— 1. A fim de garantir o cumprimento das

obrigações decorrentes de actos e contratos do próprio

escritório ou da instituição que representa, será fixado, no despacho de autorização de instalação, o mom.

tante da caução a estabelecer.

NKEz 500.000.00 e será constituído nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 7/90, de 24 de Março.

instalação de escritório de representação, deve ser

completado o registo no Bauco Nacional de Angola,

apresentando, no prazo de 90 dias, os seguintes documentos:

bancário.

encargos internos resultantes do seu foncionamento,

estando obrigado a vendê-la a uma instituição de crédito autorizada a exercer o comércio de câmbios,

funcionar em único local, em instalações de sua livre

escolha, não lhe sendo permitidas outras senão aquela.

anterior poderá elevar-se a 8, mediante autorização

expressa do Banco Nacional de Angola.

estrangeiras que representam € apenas lhes é pernitido zelar pelos interesses que essas instituições tenham

constituído « informar sobre a realização de operações

financeiras ou de crédito em que às mesmas se pro

ponham particípar.

hem assim como praticar outros actos de

comércio de qualquer natureza que possam

interferir sobre os mercados monetário, fi-

Tanceiro ou cambial;

Quer empresas nacionais ou estrangeiras residentes no País; Í