Decreto n.º 30/06

LES Sexta-feira, 2 de Junho de 2006 I Série — N.º 67

DAE <>

dos

ie

IE Á Á

Si

ANN 0/7

3 bi e

| SO PS

Preço deste número -— Kz: 210,00

Toda a correspondência, quer oficial, quer ASSINATURAS O preço de cada linha publicada nos Diários

relativa à anúncio e assinaturas do «Diário da Ano | da República 1.º e 2º séries é de Kz: 75,00 e para

República», deve ser dirigida à Imprensa As Inês séries. 1. 10. 1. 0. Kr 400 275,00 2 3.º série Kz: 95,00, acrescido do respectivo

epa licam, de gos À mp Al série... 1. 11. 1. Kr: 23625000] imposto do selo, dependendo à publicação da

Nacional — E.P., em Luanda, Caixa Posta! 1306 | à 2º sórie... 1. 100 1... Kzr 123 500,00] 3º série de depósito prévio a efectuar na Tesoura-

— End. Teleg.: «fmprenstos AZ RÉ 1. 1. 1. 2. Kz: 9570000] ria da mprensa Nacional — E. P.

+

MÃ Decreto n.º 24/66:

SU RIO Aprova v roengustamento dos vencimentos de base dos funcionários

públicos, titulares de cengos de direcção e chefia das instituições

Conselho de Ministros públicas de ensino público não superior da carreira docente não

univessitária, — Revoga toda a legislação que contraric o disposto

Decreto n.º 1546; no presente decreto.

Aprova o reajustamento do vencimento-base mensal dos titulares de

cargos políticos. — Revoga o Decreto n.º 16405, de 27 de Meio. — Decreto n.º 285/06: : ,

Aprova o reajustamento dos vencimentos de basc dos técnicos do

Decreto n.º tó/06: Tegime especial de carceiras de telecomunicações. — Revoga toda à

legi trarie o disposto no presente decreto,

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos Magistrados legislação que contrazie o no 1o

Judiciais e do Ministério Público. —— Revoga tode x legislação que — Decreto n.º 26/06:

contrarie o disposto no presente decreto. Aprova o ctesjustamento dos vencimentos de base dos técnicos das

carreiras do regime especias! do sector da saúde, fitulares de cargos

Decreto n.º 17/96: de direcção e chefia das unidades hospitalares e do pessoa! de

Aprova o reajustamento dos vcncimentos de base dos docentes apoio hospitalar. — Revoga toda a legislação que contrarie o

universitários, — Revoga toda a legislação que contrade o disposto disposto ne presente decreto.

po presente decreto. Decreto n.º 27/06:

Decreto n.º 18/06: Reusiusta à tabela salarial provisória para o pessoal de direcção e chefia

A o reaj dos vencimentos de base dos funcionários da e técnico das áreas de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas.

carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores. — — Revoga toda a legislação que contrarie 9 disposto no presente

Revoga toda à legislação que contrarie o disposto no presente decreto,

decreto. Decreto n.º 28/06:

Decreto n.º 19/06: Aprova o Tesjustamento dos vencimentos de base do pessoal da carreira

Reajusta 09 vencimentos de base dos membros do Conselho Nacional Coltrare e disposto no presente decreta, toda a legislação que

da Comunicação Social. — Revoga toda à legislação que cantrazie

o disposta no presente decreto. Decreto n.º 2906;

. Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários

Decreto n.º 2046: públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime

Aprova o reajustamento dos vencimentos de tase dos míilitaces das geral. — Revoga toda a legislação que contrarie a disposto no

Forças Armadas Angolanas (FAA). — Revoga toda a legislação presente decreto.

Que contrarie o disposto no presente decreto. D to 1.º 30/06:

Decreto n.º 21H06: Aclurtiza as pensões atribuldas em regime especial aos antigos

& " batentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal de com Jd " *

investigação científica. — Revoga toda à legislação que contrarie o tombadas ou perecidas. o Revogr toda e legistação AATTIA

N posto no presente diploma, nomesdai Decreto nº ,

disposto no presente decreto, de 28 de Outubro.

Decreto n.º 22/06: Decreto n.º 3106:

Aprova ss tabelas da estrutura indiciária » salarial! para ajustamento dos Define 08 mecanismos de actualização das prestações diferidas de

vencimentos de base dos titulares de cargos de disenção e chefia e Segurança social. — Revoga todo a legislação que contrario 0

dos efectivos do Ministério do Intetior. — Revoga toda 2 legislação disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto n.º 96/05,

que contrarie 0 disposto no presente decreto, de 28 de Outubro.

Decreto n.º 23/06: Decreto n.º 32/06;

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários Aprova o resjustâmento dos vencimentos de base do pessoa! da carreira

mríblicos das carreiras do regime geral. — Revoga lodz à legislação técnica de estatística. — Revoga toda e legislação que contraris o

que contrafie o disposto no presente decreto. disposto tro presente decreto.

Decreto n.º UYOS

de 2 de Junho

Considerando o regime especial das pensões atribuídas

40s antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares

de combatentes tombados ou perecidos e atendendo a que

o programa económico & social do Governo prevê reajustamentos periódicos das mesmas de modo a que se possa

compensar no incremento do custo de vida,

Nos termos da artigo 13.º da Lei n.º 13/02, de

15 de Outubro e ao abrigo das disposições combinadas

da alínez c) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei

Constitucional, o Governo decreta o seguinte: