Decreto n.º 24/09

CYencimento)

É aprovado o reajustamento dos vencimento de base do

pessoal da carreira especial do trabalhador social, de acordo

com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente

decreto, do qual fazem parte integrante.

Sobre o vencimento-base mensal fixado no antigo ante-

Tior incidem as suplementos remuneratórios previstos no

Decreto n.º 52/02, de 4 de Qutubro, conjugado com o arti-

8o 7º do Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro e demais

legislação aplicável.

O Ministério das Finanças deve criar condições para o

pagamento destes vencimentos por v2a do sistema bancário,

E 2009 2451

da carrelra especial de oficiais de justiça

acategorla Venck-

mento-

Secretário judicial... | Assessor de identif. principal | 22080240

Escrivão de direito de 1º <], | Assessor de identífic. de 1º cl.| 19977360

Escrivão de direito de 27 cl, | Assessor de identific. de 2º cl. | 78 744,80

Fscrivão de direito de 3º ct. | Técnico sup. de ident. principal | 14) 944,40

Ajudante de escriv, de 1º cl. | Emissor principal 12. 212120] JI0A0L20

Ajudante de escriv, de 2º cl. | Emissor de Lº clause 1.1.2.2] 99 886,80

Ajudante de escriv. de 3º ck. | Emissor de 2.º classe 1... ..] 920000

Dficial de diligência de 1 ci. | Dactiloscopista principal .., ...| 5257I00

Dficial de diligência de 2.º cl. | Dactitoscopista de 1º classe ..| 47 314,80

Dificial de diligência de 3.º cl. | Dactiloscapista de 2? classe ..| 4205760

UAscnção de irapos:o sebre 3 rendimento de trabstho)

Ficam isentos do pagamento de imposto sobre o rendimento de trabalho todos os funcionários que auferem venci-

TrEentos até 6 montunte de Kz: 25 000,00.

As promoções só devem ocorrer mediante a observância

dos requisitos estabelecidos no Decreto n.º 24/91, de 79 de

Junho, acrescido da condição do. alcance dos resultados previamente definidos pare o serviço em que está vinculado o

f.mcionário, em conformidade com o Programa do Governo.

As necessidade de admissão de pessoal devem ser satisfeitas, preferencialmente, através do mecanismo de mobilidode interna de funcionários (transferência, requisição ou

destacamento).

Devem os órgãos dos recursos humanos dos organismos

centrais e locais da administração pública proceder ao con-

Irolo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o

cumprimento do disposto dos Decretos-Lei nº 10/84, de

24 de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

[Norma revogatória)

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

nO presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 57/08,

de 28 de Julho.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação ce aplicação do presente diplorna são resolvidas pelo Conselho de

Ministros.

ARTIGO 10"

(Entrada em vigar)

O presente diploma entra em vigor a partir de | de Junho

de 2009.

Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

apos 24 de Junho de 2009.

O Primeiro Ministro, António Pauto Kassoma.

Promutgado aos 16 de Fulho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, JOSÉ EnvvargDO DOS SANTOS

Estrutura indiciária da carreira do trabalhador

social — Pessoal técnico

Assistente principal. 10 10 100110 ce e | 540

Técnico Assistente social de 17 classe... 1.2... | 480

superior Assistente social de 2º classe... co. | 420

Assistente social de 3? classe... 2... | 350

Educador principal de 12 classe 1.2] 200

eo Felucadur principal de 2? classe. 1... 180

Tácaioo Educador principal de 32 classe... 222] 168

Eduçador de 1." classe. 1.100] 149

Educador dê 2.º Classe. uu. censo] 1H

Educador de 3.º Classe. 1 1 ee ee ee | 100

Estrutura indiciária da carreira do trabalhador

social — Pessoal não técnico

Gropo Carreira/categori

de pessoal arreiraicategoria

Activista principal, 11.010 | 26D

Activista de 1 classe... 11.11.1000... | 2690

Activista de 2.º classe, 112120010... | 220

Carreira Activista de 3 classe. 1110101020... 209

não técnica

Vigilante principal. 0. || 220

Vigilante de 1.º Classe. 1 e ce ce | 200

Vigilante de 2 classe. ce e e o 180

Vigilante de 3 Classe. eu cel ee. cc e | 160

Tabela de vencimento-base da carreira do trabalhador

social — Pessoal técnico

G , . Yenci-

h Assistente principal 11 ue. 1.2 ee e ce e 22. [14] 944.40

& É Assistente social de L' classe ul 1021200 122126 172.0

* ã& Assislente social de 2 Classe... e. e | HD 40120

O" [Assistente social de 3. classe... 1... | 9200100

Educador principal de 1º classe... 1. 1... | 5257200

Educador principal de 2º clásse... 1. 12122.) 47 314/80

FE Fducador principal de 3º elusse... 11. 1,02 22 | 42057,60

É E Educador de LE elasses. 0 ue 6 e e || 36 ROG A]

Educador de 2º GIasse... 1... 00000 ee oo | 3 RN

Educador de 32 Classe... 1 eu ce ee ee | 26 285 00

Tabela-de vencimento-hase da carreira do trabalhador

social — Fessoal não técnico

Grupo a PnÇã ã Venclmen-

Activista principal ll... | 262860

Activista de Lºclasse uu. ue e eee ce | 2440880

" Activista de 2º Classe cu. e ae ee ee e | UNE

EE JAdivisade I/classe 1000000000 | 18 776

FE nn

si 3 Vigilante principado ce ee o || 20 453,60

E |[Vigilanede |Sclase 1000000002 o | IR 7F76DO

Vigilante de 2? classe 1000000 ee ao | 1689840

Vigilante de 3$Classe cuca ca ee o. || 15 020/80

O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma.

O Presidente da República, José EDUARDO TrOS SANTOS.

Decreto n.º 25/09

de 7 de Agosto

Considerando que os efeitos da crise financeira c cconómica internacional têm repercussão negativa no Orçamento

Geral do Estado no que diz respeito a dimiínnição das recei-

[98 previstas;

Atendendo que o reajustamento dos vencimentos da função pública deve ser feito respeitando as medidas aprovadas

pelo Governo para fazer face à crise acima referida;

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo [12º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,

à Governo decreta o seguinte:

CYencimento)

É aprovado o reajustamento do vencimento de base dos

técnicos do regime especial de carreira de telecomunicações,

de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao

presente decreto, do qual fazem parte intesrante.