Decreto n.º 78/09

LEE Segunda-feira, 7 de D

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ORGÃO OFICI

Toda à comespondência, quer oficial, quer ASSINA

Telativa à anúncio « assinaturas do «Diário du

República», deve ser dirigida à Impreasa As ês séries. me To

ATPSÉCO Su e os.

Nacional — E. P..cm Luanda, Caixa Postal 1306 | 4 99 g86e,LL 1. 01. 0.

— End. Teleg: <Jmprenso> AZASÉE . 11. e

IMPRENSA NACIONAL-E.P,

Rua Eenrique de Carvalho n.º 2

Caixa Postal n.º 1306

CIRCULAR

Excelentissimos senhores:

Havendo necessidade de se evitarem os inconvententes

que resultam para os nossos serviços do facto das respectivas

devida oportunidade.

Para que não baja interrupção no fornecimento do Diário

da República aos estimados clientes, temos a honra de

informá-ios que cstão abertas, a partir desta data até 15 de

Dezembro de 2009, as respectivas assinaturas para o ano

de 2010, pelo que deverão providenciar à regularização dos

seus pagamentos junto des nossos serviços.

território nacional, passam a ser os seguintes:

As três séries Jul Kr: 440 375,00

2º SÉFIE ia Kz: 135 850,00

3 SÉIIE ceia Ez: 105 700,00

2, As assinaturas serão feitas apenas no regime anual,

valor adicional para portes de correio por via normal das três

séries, para todo o àno, no valor de Kz: 95 975,00 que poderá

sofrer eventuais alterações em tunção da flutuação das taxas

à praticar pela Empresa Nacional de Correios de Angola, E.P.

no ano de 2010. Os clientes que optarem pela recepção dos

Diários da República através do correio deverão indicar o seu

endereço completo, incluindo a Caixa Postal. a fim de se

evitarem atrasos na sua entrega, devolução ou extravio.

ezembro de 2009 I Série — N.º 231

Preço deste número — Kz: 300,00

TURAS O preço de cada Jinha publicada nos Duárias

Ano | da Repúbiica 1.º e 2* séries éde Kz: 7500 e para 2

a. Kz 40027500] 3º série Kz: 95,00, acrescido do respectivo

- . Kz:236250,/00| imposto do selo, dependendo a publicação da

«a Ka; 17350 | 3º série de depósito prévio a cfectuar na Tesouraria

«a Ke: 9570000] da Imprensa Naciooal - E. P.

Observações:

desvalorização da moeda nacional, mama proporção superior à base que determinou o seu

cálculo ou outros factíores que afectem conside

ravelmente a nossa estrutura de custos:

&) as assinafuras que forem feitas depois de 15 de

Dezembro de 2009 sofrerão um acréscimo de

wma íaxe correspondente a 15%;

seus pagamentos até 15 de Dezembro do ano

em curso não lhes serão concedidos a credito as

de 20/70.

.- A

SUMÁRIO

Consalho de Ministros

Decreto 0º 67/09:

Aprova o reajustamento do vencimento de base mensal do Presidente da

República e dos tivulares de cargos políticos. - Revoga o Decreto

n.º 12/09, do 7 de Agosto.

Decreto n.º 68/09:

Aprovaa reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos

titulares de carpos de direcção e chefia do regime geral. — Revoga toda

a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 13/09, de 7 de Agosto.

Decreto n.º 69/09;

Aprova s renjustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos

das carreiras do regimo geral. — Revoga toda a legislação quo contrarie

u disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 14/09,

de 7 de Agosto.

Decreto a.º 700:

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal ue direcção €

chefia c da carreira tócnica de inspecção afecto aus distintos serviços de

inspecção, Gscalização e controlo de administração do Estado, —

Revoga roda à legistação que contrarie o disposto no presente decreto,

nomeadamente o Decreto n.º 15/09, de 7 de Agosto.

Decreto n.º 78/53 viamente definidos para o serviço em que está vinculado o

de T de Dezenibeo funcionário, em conformidade com » Programa do Governo.

Considerando que os efeitos da crise financeira e econó- ARTIGO 5.º

mica intemacional têm repercussão negativa no Orçamento (Admissão)

Geral : i i iminuíçã i- ; us :

tas ' do Estado no que diz respeito à diminuição das recei Ás necessidades do admissão de pessoal devem ser satis-

P M feitas, preferencialmente, através duo mecanismo de mobili-

Atendendo que o reajustamento dos vencimentos dafun- — dade interna.de funcionários (transferência, requisição ou

ção pública deve ser feito respeitando as medidas aprovadas — destacamento).

pelo Governo para fazer face à crise acima referida; ARTIGO 6º

(Efectividade)

Nos emos das disposições combinadas da alínea o) do Devem os órgãos de recursos humanos dos erganismos

artigo 112º e do artigo nu: ; ambos da Lei Constitucional, — centrais e locais da administração pública proceder ao con-

9 Governo decreta o seguinte: trolo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, v

a cumprimento do disposto dos Decretos-Lei n.º 10/94, de

ARTIG O 1 24 de Junho e 8/02, de 18 de Tunho, respectivamente.

(Vencimento) '

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do ” ARTIGO o” ia)

. . ... . . orma revogatória,

pessoal da carreira especial de oficiais de justiça, de acordo o

com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

decreto, do qual fazem parte integrante. no presente decreto, nomeadamente o Deereto nº 23/09,

de 7 de Agosto.

ARTIGO 2.º ARTIGO &º

(Suplementos remuneratórios) Diividas e omissões)

Sobre o vencimento base mensal fixado no artigo Às dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e

anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos no aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho

Devreto n.º 65/01, de 28 de Setembro, conjugado com o 1

Ê ; " de Ministros.

artigo 7.º do Decreto-Lei nº 1/03, de 21 de Janeiro e ARTIGO 4º

demais legislação aplicável. (Entradu em vigor)

ARTIGO 3º O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Ounm-

(Forma de pagamento) bro de 20089,

O Ministério das Finanças deve criar condições para o C. Mini

agamento destes vencimentos r via do Sistema bancário Visto e aprovado em elho de Ministros, em Luanda,

Pas FO * unos [4 de Ottubro de 2009.

ARTIGO 4º O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma.

(Promoções)

| | Fromulgado aos 25 de Novembro de 2D0S9,

As promoções sá devem ocorrer mediante a observância o

dos requisitos estabelecidos no Decreto n.º 24/91, de 29 de Publique-se.

Junho, acrescido da condição do alcance dos resultados pre- O Presidente da República, José EnuARDU Dos SANTOS

Estrutura indiciária do pessoal técnico da carreira especial de oficiais de justiça

Grupo Carreira/categoria

de pessoal Reglstos Notariado í "Tribunais ! DNAICC

Conservador de |." classe ..| Notário de 1.' classe ..... Secretário judicial susana. | Assessor de identificação princípal ...| 840

Técnico | Conservador de 2.º classe .] Notário de 2.' classe «o... Escrivão de direito de 1º classe... * Assesãor de identificação de 1.º classe | 760

superior | Conservador de 3." classe ..| Notário de 3.º classe .... Escrivão de direito de 2º classe... Assessor de identificação de 2.º classe | 680

Conservador-adjunto ...... | Notário-adjunto . 111.1... Escrivão de direito de 3" classe... Técnico sup. de identificação principal | 540

Ajudante principal ......... | Ajudante principal ...... Ajudante de escrivão de E" classe; Emissor principal me nn nes ne nes no. no | 420

ro 1º ajudante de conservador | 1.º pjudante do notaviarha. : Ajudante de escrivão do 2.º classo . Emissor do 1º classe cc. .| 380

Usta 2.º ajudante de conservador | 2.º ajudante do notariado. | Ajudante de escrivão de 3," classe | Emissor de 2.º classe u. 1... | 350

fic. aux. prince. de cons, .. | Ofic. aux. prince. da notar. [Oficial de diligência de 1 * clasao .. : Dactiloscopista principal. 1... | 200

Técnico | Ofic. aux. de cons. 1.º cl. .. | Ofic. aux. notar. 1.º classe [Oficial de diligência de 2,* classe .. , Dactiloscopista de 1.º classe... 0... ..-| 180

médio |Ofic aux. de cans. 2.º cl... | Ofic. aux. notar, 2.º classe [Oficial de dilisência de 3.º classe .. |Dectiloscopista de à classe. 1... | 160

Tabela de rencimento-base do pessoal

G Carreir

E e | roer

Conservador de 1." classe ..| Notárfiode [2 elasso 1.

Técnico | Conservador de 2.º classe .| Notário de 2º classe co.

supertor | Conservador de 3.º classe .| Notário de 3.º classe 1.

Conservador-adjunto ......) NOtáfio-adjunto clico

Técnico | Ajudante principal .........| Ajodante principal 1.0.0.0.

especim= | 1º ajudante de conservador | 1.º ajudante do notáriado ......

lista 2.5 ajudante de conservador | 2.º ajudante do noranado......

Técnica | Oficial aux. princ. de cons, | Oficial aux. prince. do notariado

médio — | Oficial aux. de cons. de 1. cl | Oficial aux. do notar, de 1." cl,

Oficial aux. de cons. de 2º cl, | Oficial aux. do notar, de 2"),

O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma.

O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS,

Pecreto n." 79/09

de 7 de Dezembra

Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal

técnico é não técnico da carreira especial do trabalhador

social. de acordo com as medidas aprovadas pelo Governo

para fazer face aos efeitos da crise financeira internacional

na nossa economia.

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte: