Decreto Presidencial n.º 171/11

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos

técnicos das carreiras do regime especial do sector da saúde,

titulares de cargos de direcção e chefia das unidades

hospitalares e do pessoal de apoio hospitalar, de acordo com

as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente decreto

presidencial, do qual fazem parte integrante.

Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo

anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos

no Decreto n.º 4/04, de 27 de Janeiro, conjugado com

o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro

e demais legislação aplicável.

O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por

via do sistema bancário.

Ficam isentos do pagamento de imposto sobre o rendimento de trabalho todos os funcionários que auferem

vencimentos até ao montante de Kz: 25 000 00.

Devem os órgãos de recursos humanos dos organismos

centrais e locais da administração pública proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito,

o cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.º 10/94,

de 24 de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

ARTIGO 6º ARTIGO 8º

(Norma revogatória) (Entrada em vigor)

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Julho

no presente decreto presidencial, nomeadamente o Decreto de 2011.

Presidencial n.º 53/10, de 14 de Maio. : E

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

a | de Junho de 2011.

Publ;

ublique-se.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e Luanda, aos 13 de Junho de 2011.

aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente

da República. O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Tabela de índices e de vencimentos-base do pessoal de apoio hospitalar dos estabelecimentos hospitalares

e serviços de saúde — Carreira não técnica Índice 100 = 10 533,60

Grupo de F ã Vencimento-

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BArDelro de 3. ClARSO! is ee eros, frades MT ESC, fe SUECA NT URSNAAS, Ev SAC (ANS TSNDES, ESSURCALSNA URCA, FU SNUACAIONS ENCTÃAS 160 16 853,76

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Tabela de índices e de vencimento-base dos titulares de cargos de direcção e chefia nas unidades hospitalares

ercem: Venci. Despesas

Grupo de Ca tagem d * Remunergo ; mento- le repre: =

pessoal Unidade hospitalar fas o SntNCão ração total

Hospital de III nível:

Directores: cos TENISTA VASTAS veres entrasse — 10% — — —

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Director: administrativo... sua ave ca ans ame | Central csasensasea | 160 10% | 30398880] 30398,88 | 334387,68

Director.de: enfermagem. acess ses ice eus Central coesa | 140 10% | 26599020] 26599,02 | 292589,22

Ditfector cientifico pedagógico: css. ss reune | Contra casser — 10% — — —

Ú P Hospital de I e II níveis:

Direcção : FE ;

Director:permalsscssseo Rosa dese Botao Ness ): Geral municipal; 160 10% 212792,16| 21279,22 | 234071,38

Administrador, . .1 11. 110 100 1 rn na 6 146 1o4 +. | Geral + municipal... 120 10% 159 594,12 15 95941 | 175 553,53

Centros e postos de saúde:

DITECIOr STILL. e cone sonsaee Euicam oseas mese | Cet samde nivel. 120 10% 159 594,12 15 95941 | 175 553,53

AQMUNSICIÃOE: é uuuceo consneas rece conse ceesse | Gm Ssidenível., 110 10% 146 294,61 14 629 46 | 160 924,07

Chefé de Centro de Saúde, s.1m cen cosas reuse | Ceont..saúde nível 1... | 100 10% 132 995,10] 1329951 | 146294,61

GR dE POSTO: e: venenos mae: eee reos, | POSTOS SAE e es 100 10% 132995,10| 13299,51 | 146294,61

nelas DITector de:-SerVIicO ue austavicr RSRS SS TAC Eua CONT cassa 10%

lado Enfermeiro-chefe, supervisor, supervisor principal... LES 1 é | RR 10%

Chefia

de apoio | Chefe de serviço de apoio ao diagnóstico e tratamento | Central... 10%

diagnóstico

Chefe de departamento... 1.º 116 o na an nas ar 1a. | Central, o. | 120 159 594,12 159 594,12

Chefia Chefe de serviço de admissão estatística , ... .....,... | Central. ....1111........ | 100 132 995,10 132 995,10

TRSIAS Chefe dê Serviços BeraiS:. 11. is sandes tenidas nas súcieso | CEMMTAl caninos | 100 132 995,10 132 995,10

EAN | CRE de SOOCÃO creo eudas iai sienor feltasiois sciences | CONtrale o nene | OO 119 695,59 119 695,59

OHMS | Chefe de SeCÇÃO .1uaoe menino as sedes tenidas sas neecas | Geral + municipal... | 80 106 396.08 106 396,08

Chefeda casa: moriárias Lic costeiro felt velias 80 106 396,08 106 396,08

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 172/11

de 28 de Junho

Convindo reajustar os vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de cargos de direcção e chefia das

instituições públicas de ensino público não superior e da

carreira docente não universitária;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea 1)

do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos

funcionários públicos titulares de cargos de direcção e chefia

das instituições públicas de ensino público não superior e da

carreira docente não universitária, de acordo com as tabelas

indiciária e salarial, anexas ao presente decreto presidencial,

do qual fazem parte integrante.

Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior

incidem os suplementos remuneratórios previstos nos

Decretos n.ºs 16/00, de 10 de Março e 37/03 , de 27 de Junho,

conjugados com o artigo 7 º do Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de

Janeiro e demais legislação aplicável.

O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por

via do sistema bancário.

Devem os órgãos de recursos humanos dos organismos

centrais e locais da administração pública proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o

cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.º 10/94,

de 24 de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

no presente decreto presidencial, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 54/10, de 14 de Maio.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e

aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente

da República.

O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Julho

de 2011.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

a 1 de Junho de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 13 de Junho de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Tabela indiciária e de vencimento-base da carreira

docente não universitária

Índice 100 = Kz: 29 492,40

Grupo de E - Venci-

EO ee E

Prof. do Il ciclo do ens. sec. dipl. 1.º escalão. .| 960 [283 127.04

- Prof. do II ciclo do ens. sec. dipl. 2.º escalão. .| 900 [265 431,60

3 & Prof. do HH ciclo do ens. sec. dipl. 3.º escalão. .| 840 [247 736,16

Ss : 3: Prof. do HH ciclo do ens. sec. dipl. 4.º escalão. .] 760 [224 14224

3 3 |Pror. do Iciclodoens. sec. dipl. 5 escalão. | 680 |200 548.32

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Prof. do II ciclo do ens. sec. dipl. 8.º escalão. .| 420 [12386808

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Prof .do ens. prim, auxiliar do 1º escalão... 220 | 64 883,28

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