Decreto Presidencial n.º 117/12

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base

dos técnicos das carreiras do regime especial do sector

da saúde, Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das

Unidades Hospitalares e do Pessoal de Apoio Hospitalar, de

acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente Decreto e que dele são parte integrante.

Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo

anterior, incidem os suplementos remuneratórios previstos no Decreto n.º 4/04, de 27 de Janeiro, conjugado

com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 01/03, de 21 de

Janeiro e demais legislação aplicável.

O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por

via do sistema bancário.

Ficam isentos do pagamento de imposto sobre o rendimento de trabalho, todos os funcionários que auferem

vencimentos até o montante de Kz: 25.000,00.

Devem os órgãos de recursos humanos dos organismos

centrais e locais da Administração Pública proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o

cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.º 10/94, de 24

de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 171/11, de 28 de Junho.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente

da República.

O presente Diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho

de 2012.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

30 de Maio de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 5 de Junho de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Tabela de Índices e de Vencimento Base do Pessoal de

Apoio Hospitalar dos Estabelecimentos Hospitalares e

Serviços de Saúde — Carreira Não Técnica

Índice 100 = Kz 11.586,96

PRENDA

Carreira / Categoria

Pessoal Base

Catalogadora de 1.º Classe 320 37.078,27

Catalogadora de 2.º Classe 300 34.760,88

Catalogadora de 3.º Classe 280 32.443,49

& Vigilante de 1.º Classe 260 30.126,10

+ Vigilante de 2.º Classe 240 27.808,70

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Maqueiro de 3.º Classe 200 23.173,92

Barbeiro de 1.º Classe 200 23.173,92

Barbeiro de 2.º Classe 180 20.856,53

Barbeiro de 3.º Classe 160 18.539,14

Cozinheiro Principal 320 37.078,27

Cozinheiro de 1.º Classe 300 34.760,88

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Cortador de 3.º Classe 220 25. 491,31

Copeiro de 1.º Classe 240 27.808,70

Copeiro de 2.º Classe 220 25 491,31

Copeiro de 3.º Classe 200 23.173,92

Operador Lavandaria de 1.º Classe 240 27.808,70

Operador Lavandaria de 2.º Classe 220 25.491,31

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Costureiro de 1.º Classe 220 25.491,31

Costureiro de 2.º Classe 200 23.173,92

Costureiro de 3.º Classe 180 20.856,53

2º Fiel de Armazém de 1.º Classe 320 37.078,27

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O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 118/12

de 8 de Junho

Convindo reajustar os vencimentos de base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das

instituições públicas de ensino público não superior e da carreira Docente Não Universitária;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base

dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e

Chefia das instituições públicas de ensino público não superior e da carreira Docente não Universitária, de acordo com

as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente Decreto

Presidencial e que dele são parte integrante.

Sobre o vencimento base mensal fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos nos

Decretos n.º 16/00, de 10 de Março e 37/03, de 27 de Junho,

conjugados com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 1/03, de 21

de Janeiro e demais legislação aplicável.

O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por

via do sistema bancário.

Devem os órgãos de recursos humanos dos organismos

centrais e locais da Administração Pública proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o

cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.º 10/94, de 24

de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

É revogada toda a legislação que contraria o disposto

no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 172/11, de 28 de Junho.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente

da República.

O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho

de 2012.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

30 de Maio de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 5 de Junho de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.