Decreto n.º 22/09

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos

funcionários da carreira diplomática do Ministério das Relações Exeriotes, de acordo com as tabelas indiciária e salarial,

anexas ao presente decreto, do qual fazem parte integrante.

Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo

anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos

no Decreto n.º 14:01, de 16 de Março, conjugado com o

Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro e demais legislação

aplicável.

O Ministério das Finanças deve criar condições para e

pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.

As promoções só devem ocorrer mediante a observância

dos requisitos estabelecidos no Decreto nº 24/91, de 29 de

Junho, acrescido da condição do alcance dos resultados previamente definidos para e serviço em que está vinculado o

funcionário, cm conformidade com e Programa do Governo.

C(ádmissão)

As necessidade de admissão de pessoal devem ser satisfeitas, preferencialmente, através do mecanismo de mobili-

Jade interna de funcionários (trans[/erência, requisição ou

destacamento).

E 2009 2449

Devem os órgãos de recursos humanos dos organismos

centrais e locais da administração pública proceder ào controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o

cumprimento do disposto dos Decretos-Lei n.º 10/94, de

24 de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

no presente decreto, nomesdamente o Decreto n.º 55/08,

ue 28 de Tfulho,

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de

Ministros.

O presente diploma entra em vigor à partir de 1 de Funho

de 2009.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

avs 24 de Junho de 2009,

O Primeiro Ministro, António Paulo Kassema.

Promulgado aos 16 de Julho de 2069.

Publique-se.

O Presidente da República, José Eovaroo nos SANTOS,

Estrutura indiciária da carreira diplomática

Lee Thes]

TIMDaiNaor., 4 11 e o cu ce ce cc ces ces cesar er am ana | 960

Ministro COnselheito suo ou. e se e ee e ce ce ce e ane || DD

Conselheiro uu e e e ua ea ne ces ee ee ce eme ee a || BAD

DO SECTBIÁTIO Jul ec ea na eee eee sas ea eo, || SD

DS SEOTEIÁTIO ; ju ee e a esa aa res rms ese creo aaa ee SAO

ATO o 10 co co cs do nm e e sc e ooo | 420

Tabela de vencimento-base da carreira diplomática

; Vencimen-

Carreira/categoria

Fanbaixador.. cu ee e ema ema ce o e a a aee [| 252 345,50

Ministro Conselheiro... 1.000 e ee ee e ce re e eee | 236 574.00

CONSCINEIrO ue e co cr eee ee e e e a e ee | 220 802,40

AS SSCLEIÁLIO à 1ir e a ras pesam ce ce aee cr as ooo | 157 716/00

JS SETMetáriO. uu e e eee ee cn cn cn ar eee ef 14] 994/46

ADO. 6 1a e an a eee rec e en cce] TIDADE 20

O Primeiro Ministro, António Paulo Kossema.

O Presidente da República, Josf. EnvARDO DOS SANTOS.

Decreto nº 23/09 viamente definidos para o serviço em que está vinculado o

de 7 de Agosto funcionário, em conformidade com o Programa do Governo,

Considerando que os efeitos da crise financeira e econó- ARTIGO 5º

mica internacional têm repezcussão negativa no Orçamento (Admissão)

Geral do Estado no que diz respeito à diminuição das recei- As necessidade de admissão de pessoal devem ser satistas previstas; ; - A . ns

feitas, preferencialmente, arravés do mecanismo de mobili-

Atendendo que o reajustamento dos vencimentos da fun- dade interna de funcionários (transferência, cequisição ou

ção pública deve ser feito respeitando às medidas aprovadas destacamento).

pelo Governo para fazer façe à crise acima referida; ARTIGO 6.º

(Efectividade)

+ ; nas ; Alia.

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do Devem os órgãus de recursos humanos dos organismos

artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional, — centrais e locais da administração pública proceder ao cono Govemo decreta o seguinte: trolo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o

. cumprimento do disposto dos Decretos-Lei n.º 10/94, de

ARTIGO |. 24 de Junho e 8/02, de 18 de Junho. respectivamente.

(Vencimento)

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do 2 ARTIGO 7.º

' ; ts . (Norota revogatória)

pessoal da carreira especial de oficiais de justiça, de acordo

com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

decreto, do qual fazem parte integrante. nu presente decreto, nomeadamente o Decreto nº 56/08,

de 28 de Julho,

ARTIGO 2º ARTIGO 3º

(Suglementos remuncratórios) (Dúvidas é omissões)

Sobre o vencimento base mensal fixado no artigo As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e

anterivr incidem os suplementos remuneratórios previstos no aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho

- o S 1 1 o

Decreto n.º 65/01, de 28 se Setembro, conjugado com ºC de Ministros.

artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro e ARTIGO 9º

dernais legislação aplicável. (Entrada em vigor)

ARTIGO 3º O presente diploma entra em vigor a partir de | de Junho

(Forma de pagamento) de 2009.

O Ministério das F Inanças deve criar condições para o Vista e apruvado em Conselho de Ministros, em Luanda,

pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário. dos 24 de Junho de 2009,

ARTIGO 4.º O Primeiro Ministro, ánrónio Paulo Kossoma.

Promoções)

(Promoçõe Promulgado aos 16 de Tulho de 2009.

Às promoções só devem ncorrer mediante a observância Publ;

dos requisitos estabelecidos no Decreto n.º 24/91, de 29 de 1que-se.

Junho, acrescido da condição do alcance dos resultados pre- O Presidente da República, Josf£ EocaRDO DOS SANTOS.

Estrutura indiciária do pessoal técnico da carreira especial de oficiais de justiça

Gp CUarreira'categoria

Conservador de 1º classe ..] Notírio de 1.º classe .. ... | Secretário judicial 1.111 | Assessor de identificação principal ,..[ 840

Técnico | Conservador de 2º clusse | Notário de 2.º classe .. -.. | Escrivão de direito de 1, classe... | Assessor de identificação de 1.º classe | 760

superior | Conservador de 3? clhase ..| Notário de 3.º classe ..... | Escrivão de direito de 2.º classe ... | Assessor de identificação de 2º classe | 680

Conservador-adjunto ...... | Notário-adjunto . ......... | Escrivão de direito de 3.º classe... | Técnico sup. de identificação principal [| S40

Ajudante principal ........ | Ajudante priacípal o. Ajudame de escrivão de | classe | Emissor principal 01.100 ld 420

TE 1º ajudante de conservador | 1º ajudante du mcariado. — Ajudante de escrivão de 2.º classe |Emissorde Lclasse 0.202 .2| 38D

lista 2º ajudanos de conservador | 2.º ajudante do notariado ; Ajodanie de escria ão de 3º classe | Emissor de 2.º classe... 1.011... | 350

Ofic. aux. princ. de cons. -, | Lific. aux. princ. do notar. *Ofieial de dilizência de 1.º classe | Dactiloscopista principal. 11.12.00 .2| 200

Fécaico | Ofie. aux. de eons. 1º el... Ofic. aux. notar. | * classe Oficial de diligência de 2, classe -- | Ducrilossopista de 1? classe. 2... 180

média Ofic, aux, de cons. 2º cl... Dc. aux. notar, 2º classe IOlcial de diligência de 33 classe . Dactiloscopista de 2.º classe... 22 16