Decreto Presidencial n.º 239/12

dos Petróleos, anexo ao presente Decreto Presidencial e que

dele é parte integrante.

o disposto no presente Diploma nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 33/11, de 14 de Fevereiro.

pelo Presidente da República.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO

DO MINISTERIO DOS PETROLEOS

CAPÍTULO [I

Disposições Gerais

Presidente da República e Titular do Poder Executivo responsável pela formulação, condução, execução e controlo

da política do Executivo relativo ao sector petrolífero e aos

biocombustíveis, nomeadamente, a pesquisa de hidrocarbonetos, produção, refinação, comercialização de petróleo

bruto e gás natural, armazenagem, transporte e distribuição

de seus derivados, bem como a produção e comercialização

de biocombustíveis sem prejuízo da protecção do ambiente.

atribuições:

nacional sobre o petróleo e biocombustíveis;

do petróleo e dos biocombustíveis, de acordo

com o Plano Nacional e assegurar o controlo e

fiscalização da sua execução;.

das potencialidades de petróleo e biocombustíveis do País;

na política do Executivo relativamente à actividade petrolífera e biocombustíveis;

/) Estudar e propor medidas necessárias à realização

dos objectivos nacionais relacionados com o

conhecimento, valorização, utilização racional e

renovação das reservas do petróleo do País;

£) Promover a cooperação internacional e mobilizar

a assistência técnica no âmbito das actividades

do sector;

decorrentes da adesão de Angola à Associação

dos Produtores de Petróleo Africanos, (APPA)

e à Organização dos Países Exportadores de

Petróleo OPEP;

actividades do sector;

outros países e organizações internacionais de

interesse para o sector, assegurando o cumprimento das obrigações resultantes dos acordos

firmados;

distribuição e comercialização dos combustíveis

fósseis e dos biocombustíveis, tendo em conta

os pressupostos ambientais e normas tecnológicas capazes de garantir a segurança das pessoas

e sanidade do meio;

controlo da qualidade dos produtos e assegurar a

sua fiscalização;

na formulação das políticas sobre a produção

dos biocombustíveis;

petrolíferos e dos biocombustíveis;

competentes, a fixação dos preços dos produtos

petrolíferos e dos biocombustíveis;

nas actividades do sector;

-científico dos recursos humanos do sector de

acordo com a lei ou decisão superior;

CAPÍTULO II

Organização em Geral

A estrutura orgânica do Ministério integra os seguintes

Órgãos e serviços:

OPEP;

JJ Departamento de Tecnologias de Informação e

Comunicação.

para a Inspecção e Documentação.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

— SECÇÃOI

Orgãos Consultivos

Ministro que coordena toda a sua actividade e o funcionamento dos órgãos e serviços que o integram.

subdelegação do respectivo titular, coordenar, controlar e

executar tecnicamente a actividade do subsector sob sua

dependência no Departamento Ministerial.

O Ministro dos Petróleos tem as seguintes competências:

nacional sobre petróleo e biocombustíveis;

como a execução dos programas superiormente

autorizados, tomando as decisões necessárias a

esse fim;

do Ministério, nos termos da lei e de acordo com

as deliberações superiores;

bem como exercer o poder disciplinar de acordo

com a lei;

JJ Velar pela correcta aplicação da política de desenvolvimento técnico e científico dos recursos

humanos do sector, controlando a sua execução

e resultados;

£) Praticar os demais actos necessários ao exercício

das suas funções e os que lhe sejam determinados por lei ou decisão superior.

Os Secretários de Estado têm as seguintes competências

genéricas:

expressamente delegadas;

suas ausências e impedimentos.

Ministério, ao qual incumbe pronunciar-se sobre os assuntos

que lhe forem submetidos.

tem a seguinte composição:

JJ Consultores.

Consultivo, sempre que achar conveniente, técnicos do sector e outras entidades.

vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado

pelo Ministro.

interno, a ser aprovado por Despacho do Ministro.

em matérias de programação, organização e coordenação

das actividades do Ministério.

vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado

pelo Ministro.

Directivo, sempre que achar conveniente, técnicos do sector

e outras entidades.

interno aprovado por Despacho do Ministro.

sobre as questões de carácter técnico que forem submetidas.

Conselho Técnico constam de regulamento próprio a ser

aprovado pelo Ministro dos Petróleos.

SECÇÃO II

Serviços Executivos Centrais

o serviço que promove a execução da política nacional sobre

o petróleo, no que respeita a concessões petrolíferas, prospecção, exploração, desenvolvimento e produção, bem como

sobre a refinação, a petroquímica e os biocombustíveis.

tem as seguintes atribuições:

implementação da política petrolífera nacional;

exercício das operações petrolíferas e dos biocombustíveis;

petrolíferos e dos biocombustíveis, estudar e

implementar medidas com vista ao conheci-

mento, quantificação e reposição das reservas

petrolíferas;

para o desenvolvimento das operações petroliferas, exigindo a utilização de técnicas eficientes e

actualizadas em todas as actividades do sector;

como os planos anuais de pesquisa, desenvolvimento e de produção e respectivos relatórios e

planos de abandono;

JJ Propor e colaborar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas às

operações petrolíferas e biocombustíveis;

£) Acompanhar a evolução dos preços do mercado

do crude por forma a estabelecer a estratégia

de desenvolvimento e de produção dos campos

descobertos;

demais serviços do Ministério, os processos de

atribuição de licenças de prospecção, concessões, produção, transporte e armazenagem de

petróleo bruto, gás e biocombustíveis;

regulamentos e especificações técnicas relativas às operações petrolíferas, actividades de

transformação de petróleo e outros sectores da

actividade petrolífera;

)) Realizar estudos para o estabelecimento e desenvolvimento da indústria petroquímica no País;

a distribuição, armazenagem, tratamento industrial e transporte de combustíveis e lubrificantes;

de Inspecção, as reservas obrigatórias e estratégicas de petróleo bruto, gás e biocombustíveis;

tem a seguinte composição:

é dirigida por um Director Nacional e os departamentos que

a integram por Chefes de Departamento.

actividade de comercialização de petróleo bruto, gás e biocombustíveis, assim como pelo licenciamento do exercício

de actividades de transporte, distribuição, armazenagem,

tratamento industrial e comercialização de produtos p etrolíferos e biocombustíveis.

seguintes atribuições:

petróleo bruto, bem como dos seus derivados,

dos combustíveis, biocombustíveis e dos lubrificantes;

distribuição, comercialização, importação e

exportação de petróleo bruto, gás, biocombustíveis e lubrificantes;

colaboração com outras estruturas do Ministério, bem como controlar e acompanhar os preços

fixados superiormente;

estratégicas de derivados de petróleo;

bruto e do gás, bem como dos seus derivados

e dos biocombustíveis, acompanhando a sua

evolução;

das actividades de transporte, distribuição e

comercialização dos produtos petrolíferos e

biocombustíveis;

£g) Participar em estudos com vista à definição de propostas sobre preços de bens e serviços mercantis

nas necessidades internas e garantia de assistência técnica pós-venda;

referência fiscal, nos termos da lei;

de quaisquer bens destinados à actividade de

distribuição de combustíveis, biocombustíveis e

lubrificantes;

banca marítima e aérea;

evolução do mercado internacional do petróleo

bruto e do gás, bem como dos seus derivados e

dos biocombustíveis;

venda de petróleo bruto e do gás, bem como dos

seus derivados, acompanhando a sua execução;

acometidas por lei ou determinação superior.

seguinte composição:

por um Director Nacional e os departamentos que a integram por Chefes de Departamento.

o serviço ao qual incumbe fomentar o recrutamento, a integração, formação e desenvolvimento do pessoal angolano na

indústria petrolífera.

tem as seguintes atribuições:

do sector petrolífero;

o desempenho profissional dos trabalhadores do

sector petrolífero;

de trabalhadores angolanos nas empresas do

sector de acordo com a legislação em vigor;

do Ministério e empresas do sector, as políticas e

metodologias de formação de acordo com a lei,

acompanhando o seu cumprimento;

laboral e outra aplicável ao sector;

política de apoios ao empresariado nacional no

âmbito das actividades tuteladas pelo Ministério, velando pela sua implementação;

£g) Elaborar e manter actualizado o banco de dados

das empresas que prestem serviços ao sector

petrolífero;

acometidas por lei ou determinação superior.

tem a seguinte composição:

Quadros;

Nacional.

dirigida por um Director Nacional e os departamentos que a

integram por Chefes de Departamento.

promove e assegura a implementação da política nacional e

sectorial em matéria de protecção do ambiente e segurança

industrial no decurso das actividades do Ministério.

a implementação da política e estratégias nacionais sobre ambiente e segurança;

aprimoramento de práticas e de procedimentos

relativos à segurança e gestão ambiental, no

que se refere à matéria de riscos adopção dos

melhores modelos ou sistemas das modernas

tecnologias disponíveis;

regulamentos e especificações técnicas relativas

a segurança e ambiente em todas as actividades

petrolíferas e biocombustíveis;

afins apresentados pelas empresas do sector,

em coordenação com o Gabinete de Inspecção,

acompanhando a respectiva execução;

ambiente nas actividades petrolíferas;

JJ Colaborar com outros órgãos públicos e privados

em matéria de segurança e ambiente;

£) Desempenhar as demais funções que lhe sejam

acometidas por lei ou por determinação superior.

composição:

um Director, com categoria de Director Nacional e os departamentos que o integram por Chefes de Departamento.

OPEP é o serviço que assegura o relacionamento e a cooperação entre o Ministério e a Organização dos Países

Exportadores de Petróleo OPEP.

OPEP tem as seguintes atribuições:

a OPEP;

OPEP e sua implementação sustentada;

os serviços específicos do Ministério, sobre a

produção e o mercado petrolífero;

pela OPEP;

acometidas por lei ou por determinação superior.

OPEP tem a seguinte composição:

OPEP é dirigido por um Director com categoria de Director

Nacional e os departamentos que o integram por Chefes de

Departamento.

Comunicação é o serviço encarregue de implementar no

Ministério a política do Executivo no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

Comunicação tem as seguintes atribuições:

o Sistema de Informação do Ministério;

actividade petrolífera na base de dados da APPA;

do Ministério no Portal do Governo e do site

ministerial em colaboração com o Centro de

Documentação e Informação;

a aquisição e instalação de equipamentos informáticos e consumíveis para os vários órgãos do

Ministério;

mais adequados de comunicação de dados no

Ministério, bem como a implementação dos

diversos sistemas de informação disponíveis e

ajustáveis à sua actividade;

£) Velar pela implementação, manutenção e suporte

técnico da rede informática, bem como a implantação de aplicativos;

telefonia;

Ministério da tutela no domínio das tecnologias

de informação;

acometidas por lei ou determinação superior.

Comunicação tem a seguinte composição:

Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento e as

repartições que o integram por Chefes de Repartição.

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Técnico

administrativas, financeiras, contabilísticas, relações públicas e protocolo comuns a todas as estruturas do Ministério,

bem como da gestão do seu orçamento e património.

Estudos, Planeamento e Estatística, o projecto

de orçamento do Ministério de acordo com as

orientações metodológicas do Ministério das

Finanças;

Ministério;

relativas ao pessoal e ao património, nomeadamente as referentes ao Orçamento Geral do

Estado, a elaboração de balanços de tesouraria,

registos e requisições;

do Ministério e assegurar a aquisição e manutenção dos bens móveis e imóveis e do equipamento

necessário ao funcionamento de todas as estruturas do Ministério;

diversos órgãos e serviços do Ministério em

especial no domínio das instalações, serviço

social, relações públicas, protocolo e economato;

JJ Desempenhar outras funções definidas por lei ou

determinadas superiormente.

Públicas e Protocolo;

com a categoria de Director Nacional, que assume a figura

de organizador e gestor da execução orçamental e financeira

do Ministério, actuando, por conseguinte, sob dependência

conjunta do Ministério dos Petróleos e do Ministério das

Finanças.

com a categoria de Director Nacional e os departamentos

que a integram por Chefes de Departamento.

estudos em matéria técnico-jurídica e produção de instrumentos jurídicos do sector.

demais documentos de natureza Jurídica relativos as actividades do Ministério;

Jurídica que sejam solicitados;

actualização de projectos de diplomas legais do

sector, promovendo a respectiva divulgação e

velando pela sua correcta aplicação;

Jurídica;

implementação das convenções e acordos internacionais dos quais a República de Angola seja

Parte e se relacionem com o sector;

que seja mandatado;

que lhe sejam submetidas pelos órgãos de direcção do Ministério;

contratos, acordos ou protocolos no domínio dos

petróleos e biocombustíveis;

Ministério, pelo cumprimento das leis e demais

normas que disciplinem a actividade do sector;

necessária ao funcionamento do Ministério;

que lhe sejam acometidas por lei ou por orientação superior.

categoria de Director Nacional e os departamentos que o

integram por Chefes de Departamento.

serviço de assessoria geral e especial, de natureza interdisciplinar, que tem como funções a preparação de medidas de

política e estratégia global do sector, o estudo e análise regular sobre a execução dos programas e acções superiormente

aprovados, bem como a orientação e coordenação da actividade de estatística, de acordo com o Sistema Estatístico

Nacional.

as seguintes atribuições:

desenvolvimento do sector, enquadrando-o nos

objectivos do Plano Nacional do Governo;

a curto, médio e longo prazos;

investimento sectorial, bem como os programas

de desenvolvimento de âmbito regional e internacional;

das concessões;

promovendo a recolha de dados, interpretação e

divulgação, de acordo com os princípios orientadores do Sistema Estatístico Nacional;

JJ Coordenar os programas e efectuar o balanço das

actividades realizadas pelas estruturas do Ministério e pelas empresas do sector;

£g) Acompanhar e emitir parecer sobre as negociações

de contratos entre a Concessionária Nacional e

as suas associadas;

de petróleo e gás natural dos jazigos;

investimento e de produção;

o projecto de orçamento do Ministério, bem

como acompanhar a sua execução;

orçamento do Fundo de Formação dos Recursos

Humanos do sector, bem como acompanhar a

sua execução;

acometidas por lei ou determinação superior.

a seguinte composição:

Dados;

é dirigido por um Director com categoria de Director

Nacional e os departamentos que o integram por Chefes de

Departamento.

do Ministério e das empresas do sector, no que se refere à

legalidade e regularidade dos actos, à eficácia e eficiência da

gestão financeira e patrimonial.

controlo da administração financeira do Estado,

no âmbito dos serviços e empresas tutelados

pelo Ministério, sem prejuízo das competências

acometidas à Inspecção Geral da Administração

do Estado e à Inspecção Geral do Ministério das

Finanças;

pelo Ministério, nos termos da legislação em

vigor;

auditorias;

queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

unidades de produção, transformação de petróleo bruto, seus derivados e biocombustíveis;

JJ Pronunciar-se sobre a qualidade e especificação do

petróleo bruto e biocombustíveis para a prevenção da adulteração dos mesmos;

£g) Acompanhar e controlar a execução das políticas

definidas pelos diferentes órgãos do Ministério;

as inspecções de controlo metrológico no sector;

demais disposições sobre segurança e ambiente;

)) Inspeccionar as actividades de transporte, comercialização e armazenagem dos produtos

petrolíferos e biocombustíveis;

sejam acometidas por lei ou por decisão superior.

Actividades sobre o Petróleo e Biocombustíveis;

Geral, com categoria de Director Nacional e os departamentos que o integram por Inspectores Gerais Adjuntos com a

categoria de Chefes de Departamento.

o relacionamento e cooperação entre o Ministério e os organismos homólogos de outros países, através dos órgãos

competentes do Executivo e organizações intemacionais.

atribuições:

no domínio do petróleo, gás e biocombustíveis,

em articulação com os restantes organismos do

Estado e acompanhar os trabalhos decorrentes

dessa cooperação;

acordos e convenções com outros países;

das relações externas, visando o aproveitamento

das vantagens decorrentes dos acordos, tratados

e convénios comerciais bilaterais subscritos pela

República de Angola;

e protocolos internacionais, quer bilaterais, quer

de integração económica em agrupamentos

regionais;

com organizações internacionais ligadas à actividade do Ministério;

Sector;

£g) Analisar e emitir parecer sobre programas de

assistência técnica e cooperação propostos por

entidades e organizações estrangeiras;

no âmbito das comissões bilaterais e outras

organizações ou organismos internacionais no

domínio das actividades do Ministério;

negociações para a celebração de acordos, tratados, convenções ou protocolos de cooperação

relativos ao sector, bem como assegurar o seu

acompanhamento e respectiva execução;

acometidas por lei ou por determinação superior.

com categoria de Director Nacional e os departamentos que

o integram, por Chefes de Departamento.

que assegura a recolha, selecção, elaboração e difusão da

documentação e informação no quadro da política de desenvolvimento das actividades do Ministério.

seguintes atribuições:

inerentes ao sector;

leitura;

de interesse para a actividade do Ministério;

a documentação e informação técnica produzida

pelas diferentes áreas de interesse relevante para

o Ministério, quer de publicações nacionais,

quer estrangeiras;

estruturas do Ministério e os meios de comunicação social, na difusão de comunicados, avisos

e outros;

Jº Colaborar com os meios de comunicação social

com vista a difundir correctamente as realizações do sector;

£) Promover conferências de imprensa, quando superiormente mandatado;

)) Assegurar todos os serviços de tradução;

acometidas por lei ou por determinação superior.

seguinte composição:

por um Chefe de Departamento e as repartições que o integram por Chefes de Repartição.

| SECÇÃO IV

Orgãos de Apoio Instrumental

O Gabinete do Ministro tem a composição, atribuições,

competências, forma de provimento e categoria do pessoal

definido pelo Decreto n.º 26/97, de 4 de Abril, conjugado

com o Decreto n.º 68/02, de 29 de Outubro.

Os Gabinetes dos Secretários de Estado têm a composição, atribuições, competências, forma de provimento e

categorias definidas pelo Decreto n.º 26/97, de 4 de Abril,

conjugado com o Decreto n.º 68/02, de 29 de Outubro.

| SECÇÃO V

Orgãos sob Superintendência ou Tutelados

O Instituto Nacional dos Petróleos é uma instituição de

ensino vocacionada para ministrar cursos técnico-profissionais e para o desenvolvimento de investigação no âmbito

de todos os segmentos das actividades exercidas pelo

Ministério dos Petróleos.

O Instituto Regulador de Derivados de Petróleo é o

órgão de regulação e supervisão do sector dos derivados de

petróleo que se ocupa da organização e funcionamento do

mercado nacional de produtos petrolíferos.

SECCÃO VI

Pessoal

consta dos Anexos I, II e III ao presente Estatuto do qual são

parte integrante.

ser alterado por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros

da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, das

Finanças e dos Petróleos.

As movimentações a efectuar no quadro do pessoal do

Ministério devem obedecer a legislação aplicável, em vigor.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

O Ministério dos Petróleos dispõe de orçamento próprio

para o seu funcionamento, cuja gestão obedece às regras

estabelecidas na legislação em vigor.

integram a estrutura orgânica do Ministério dos Petróleos

devem ser aprovados e publicados no prazo de 60 dias, após

a publicação do presente Estatuto.

ANEXOI

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º

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Cargo Político

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Técnico Médio

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ANEXO II

Quadro de pessoal do Gabinete de Inspecção

do Ministério dos Petróleos

Regime Especial

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Inspector

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O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

IL SÉRIE — N.º 231 — DE 4 DE DEZEMBRO L

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Decreto Presidencial n.º 240/12

de 4 de Dezembro

Considerando que o Ministério dos Antigos Combatentes

e Veteranos da Pátria é o órgão auxiliar do Presidente da

República e Titular do Poder Executivo, encarregue de

propor a formulação, condução, execução e velar pela implementação da política do Executivo no domínio dos antigos

combatentes e veteranos da pátria;

Convindo adequar a estrutura orgânica e funcional do

Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria à

nova orgânica do Executivo e aos ingentes desafios na resolução dos problemas que afectam os antigos combatentes e

veteranos da pátria;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria,

anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte

integrante.

o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 71/10, de 19 de Maio.

pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DOS ANTIGOS COMBATENT ES

E VETERANOS DA PÁTRIA

CAPÍTULO [I

Disposições Gerais

O Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da

Pátria é o Departamento Ministerial auxiliar do Presidente

da República e Titular do Poder Executivo, encarregue de

propor a formulação, condução, execução e velar pela imple-

mentação da política do Executivo no domínio dos antigos

combatentes e veteranos da pátria.

O Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da

Pátria, tem as seguintes atribuições:

e projectos específicos que visem assegurar a

protecção em regime especial dos interesses,

direitos e benefícios económicos, sociais e culturais reconhecidos aos antigos combatentes,

veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos.

programas de desenvolvimento nacional, por

forma a salvaguardar em regime especial, os

interesses e direitos dos antigos combatentes,

veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

e programas aprovados no domínio dos antigos

combatentes e veteranos da pátria;

controlo dos antigos combatentes, veteranos

da pátria, deficientes de guerra e familiares de

combatentes tombados ou perecidos;

garantir a estabilidade material e o bem-estar

físico e psico-moral dos antigos combatentes,

veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

programas e projectos de apoio e assistência

social, mormente nos domínios da saúde, educação e habitação;

£) Promover acções e executar programas e projectos

de apoio à reintegração socioeconómica dos

antigos combatentes, veteranos da pátria e deficientes de guerra;

que visem a criação de pequenas e médias

empresas, individual ou colectivamente organizadas por antigos combatentes, veteranos da

pátria e deficientes de guerra;

subsídios atribuídos em regime especial aos

antigos combatentes, veteranos da pátria, defi-