Estatuto Orgânico do Ministério dos Petróleos

Formular e propor as bases gerais da política nacional sobre o petróleo, gás e biocombustíveis;

Elaborar e propor o Programa de Desenvolvimento do Petróleo e dos Biocombustíveis, de acordo com o Plano Nacional e assegurar o controlo e fiscalização da sua execução;

Promover a realização de estudos de inventariação das potencialidades de petróleo e biocombustíveis do País;

Estudar e propor a legislação reguladora das actividades do Sector;

Velar pela execução das acções que se enquadram na política do Executivo, relativamente à actividade petrolífera e biocombustíveis;

Estudar e propor medidas necessárias à realização dos objectivos nacionais relacionados com o conhecimento, valorização, utilização racional e renovação das reservas do petróleo do País;

Promover a cooperação internacional e mobilizar a assistência técnica no âmbito das actividades do Sector;

Assegurar, em coordenação com os outros organismos do Estado, o cumprimento das obrigações decorrentes da adesão de Angola à Associação dos Produtores de Petróleo Africanos (APPA) e à Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP);

Coordenar, supervisionar, fiscalizar e controlar as actividades do Sector dos Petróleos;

Propor e promover as bases de cooperação com outros países e organizações internacionais de interesse para o Sector, assegurando o cumprimento das obrigações resultantes dos acordos firmados;

Estabelecer as regras e licenciar a actividade de distribuição e comercialização dos combustíveis fósseis e dos biocombustíveis, tendo em conta os pressupostos ambientais e normas tecnológicas capazes de garantir a segurança das pessoas e sanidade do meio;

Participar na elaboração e execução das normas de controlo da qualidade dos produtos e assegurar a sua fiscalização;

Promover o desenvolvimento das actividades de refinação e petroquímica;

Colaborar com as demais instituições do Executivo na formulação das políticas sobre a produção dos biocombustíveis;

Fomentar a produção e o desenvolvimento dos biocombustíveis como alternativa complementar;

Fixar as especificações técnicas dos produtos petrolíferos e dos biocombustíveis;

Propor, em coordenação com as instituições competentes, a fixação dos preços dos produtos petrolíferos e dos biocombustíveis;

Assegurar a promoção, organização e desenvolvimento da participação do empresariado nacional nas actividades do Sector;

Orientar a política de desenvolvimento técnico-científico dos recursos humanos do Sector de acordo com a lei ou decisão superior;

Desenvolver outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Direcção Nacional de Petróleos;

Direcção Nacional de Refinação, Petroquímica e Biocombustíveis;

Direcção Nacional de Comercialização;

Direcção Nacional de Fomento da Angolanização;

Direcção Nacional de Segurança Industrial, Emergências e Ambiente.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Instituto Nacional de Petróleos;

Instituto Regulador dos Derivados de Petróleo.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Chefes de Departamento dos Serviços Centrais do Ministério dos Petróleos;

Directores Gerais dos Serviços Tutelados;

Consultores do Ministro e dos Secretários de Estado.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados.

Assegurar, com os demais serviços do Ministério dos Petróleos, a implementação da política petrolífera nacional;

Promover e colaborar nos estudos de base necessários à definição da política relativa ao exercício das operações petrolíferas;

Promover o aproveitamento racional dos recursos petrolíferos, estudar e implementar medidas com vista ao conhecimento, quantificação e reposição das reservas petrolíferas;

Realizar e coordenar os programas de investigação para o desenvolvimento das operações petrolíferas, exigindo a utilização de técnicas eficientes e actualizadas em todas as actividades do Sector;

Emitir parecer e acompanhar a execução dos planos gerais de desenvolvimento e de produção, bem como os planos anuais de pesquisa, desenvolvimento e produção, respectivos relatórios e planos de abandono;

Propor e colaborar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas as operações petrolíferas;

Acompanhar a evolução dos preços do mercado do crude por forma a estabelecer a estratégia de desenvolvimento e de produção dos campos descobertos;

Organizar e preparar, em coordenação com os demais serviços do Ministério dos Petróleos, os processos de atribuição de licenças de prospecção, de concessões, de produção, transporte e armazenagem de petróleo bruto e gás;

Propor e controlar, em coordenação com o Gabinete de Inspecção, as reservas obrigatórias e estratégicas de petróleo bruto e gás;

Promover e colaborar no controlo estrito das concessões petrolíferas;

Colaborar nos estudos de base para a criação de novas concessões;

Colaborar e assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da adesão à OPEP;

Exercer as demais atribuições que sejam superiormente determinadas.

Departamento de Concessões e Novas Áreas;

Departamento de Exploração;

Departamento de Produção.

Promover e colaborar nos estudos necessários à definição das políticas relativas ao exercício das actividades de refinação, petroquímica e produção de biocombustíveis;

Propor e colaborar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas às actividades de transformação de petróleo bruto e gás;

Acompanhar e controlar as actividades de refinação, petroquímica e produção de biocombustíveis;

Propor e colaborar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas à refinação, petroquímica, produção de biocombustíveis e outros sectores da actividade petrolífera;

Realizar estudos para o estabelecimento e desenvolvimento da indústria petroquímica e de aproveitamento de biocombustíveis no País;

Propor e acompanhar, em coordenação com o Gabinete de Inspecção, a execução de políticas conducentes à constituição de reservas de segurança e estratégicas de biocombustíveis;

Acompanhar a evolução dos preços de mercado dos produtos petrolíferos e dos biocombustíveis de maneira a estabelecer estratégias de desenvolvimento da produção de produtos petrolíferos e biocombustíveis;

Emitir parecer e acompanhar a execução dos planos gerais de desenvolvimento e produção de produtos petrolíferos e biocombustíveis;

Realizar estudos para o estabelecimento e desenvolvimento da indústria petroquímica no País;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Refinação;

Departamento de Petroquímica;

Departamento de Biocombustíveis.

Estudar e propor a política comercial relativa ao petróleo bruto e gás, seus derivados, bem como dos biocombustíveis e dos lubrificantes;

Acompanhar e controlar a actividade de transporte, distribuição, comercialização, importação e exportação de petróleo bruto, gás, biocombustíveis e lubrificantes;

Propor e controlar, em coordenação com o Gabinete de Inspecção, as reservas obrigatórias e estratégicas de derivados de petróleo;

Elaborar estudos e análises de mercado do petróleo bruto e do gás, bem como dos seus derivados e dos biocombustíveis, acompanhando a sua evolução;

Organizar e preparar o processo de licenciamento das actividades de transporte, distribuição e comercialização dos produtos petrolíferos e biocombustíveis;

Participar em estudos com vista à definição de propostas sobre preços de bens e serviços mercantis nas necessidades internas e garantia de assistência técnica pós-venda;

Colaborar com os serviços competentes do Ministério das Finanças na formulação dos preços de referência fiscal, nos termos da lei;

Pronunciar-se sobre os preços para importação de quaisquer bens destinados à actividade de distribuição de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes;

Manter actualizada a informação sobre a situação e evolução do mercado internacional do petróleo bruto e do gás, bem como dos seus derivados e dos biocombustíveis;

Emitir parecer sobre as propostas de compra e venda de petróleo bruto e do gás, bem como dos seus derivados, acompanhando a sua execução;

Pronunciar-se sobre os projectos relacionados com a distribuição, armazenagem, tratamento industrial e transporte de combustíveis e lubrificantes;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Comercialização Externa;

Departamento de Comercialização Interna;

Departamento de Estudos e Análise de Mercado.

Assegurar a gestão integrada do pessoal angolano do Sector Petrolífero;

Elaborar e propor as políticas que visam potenciar o desempenho profissional dos trabalhadores do Sector Petrolífero;

Promover o recrutamento, formação e a integração de trabalhadores angolanos nas empresas do Sector, de acordo com a legislação em vigor;

Elaborar, em coordenação com as demais estruturas do Ministério e empresas do Sector, as políticas e metodologias de formação de acordo com a lei, acompanhando o seu cumprimento;

Elaborar o orçamento do Fundo Petrolífero de Formação, em colaboração com a Direcção Nacional dos Petróleos, Direcção Nacional de Refinação, Petroquímica e Biocombustíveis, Direcção Nacional de Comercialização, Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e Secretaria-Geral;

Garantir e zelar pelo cumprimento da legislação laboral e outra aplicável ao Sector;

Elaborar estudos sobre o desenvolvimento da política de apoios ao empresariado nacional no âmbito das actividades tuteladas pelo Ministério, velando pela sua implementação;

Elaborar e manter actualizado o banco de dados das empresas que prestem serviços ao Sector Petrolífero;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Fomento e Formação de Quadros do Sector;

Departamento de Planeamento, Integração e Gestão de Carreiras;

Departamento de Participação do Empresariado Nacional.

Assegurar, com os demais serviços do Ministério dos Petróleos, a implementação das políticas, estratégias e orientações nacionais e sectorial sobre segurança industrial, gestão e controlo de emergências e protecção do ambiente;

Promover e colaborar nos estudos necessários ao aprimoramento de práticas e procedimentos relativos à segurança industrial, gestão e controlo de emergências e protecção do ambiente, no que se refere à matéria de riscos, incidentes tecnológicos, prevenção e controlo da poluição, gestão ambiental, bem como na adopção dos melhores modelos ou tecnologias disponíveis;

Coordenar e colaborar, com os demais serviços do Ministério dos Petróleos e outras entidades, na elaboração de normas, regulamentos, manuais e especificações técnicas relativas à segurança industrial, gestão e controlo de emergências e protecção do ambiente em todas as actividades petrolíferas e de biocombustíveis;

Efectuar análises e pareceres técnicos sobre os planos de segurança industrial, gestão e controlo de emergências e de protecção do ambiente, bem como de outros estudos afins, apresentados pelas empresas do Sector e por demais entidades, em coordenação com o Gabinete de Inspecção, bem como acompanhar a respectiva execução;

Participar com os demais serviços do Ministério e de outras instituições nas consultas públicas dos projectos submetidos à avaliação de impacte ambiental, licenciamento ambiental e respectivas auditorias;

Promover, coordenar e participar na elaboração de programas de formação e de exercícios no domínio da segurança industrial, gestão e controlo de emergências e protecção do ambiente, no decurso das actividades petrolíferas e de biocombustíveis;

Coordenar, colaborar e participar em programas e projectos de carácter multissectorial e de integração regional e internacional, relacionados com a segurança industrial, gestão e controlo de emergências e protecção do ambiente;

Colaborar com outras entidades públicas e privadas em matéria de segurança industrial, gestão e controlo de emergências e protecção do ambiente;

Coordenar juntamente com o Gabinete de Inspecção e demais órgãos do Ministério e em colaboração com a Concessionária Nacional na verificação, auditoria ou inspecção de instalações petrolíferas, quer em Angola quer no último porto antes de entrada no País;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Segurança Industrial;

Departamento de Gestão e Controlo de Emergências;

Departamento de Protecção do Ambiente.

Colaborar, com o Gabinete de Estudos Planeamento e Estatística, na elaboração do projecto de orçamento do Ministério dos Petróleos, de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Elaborar o relatório de execução orçamental do Ministério dos Petróleos;

Executar as tarefas contabilísticas e financeiras relativas ao pessoal e ao património, nomeadamente as referentes ao Orçamento Geral do Estado, a elaboração de balanços de tesouraria, registos e requisições;

Propor medidas para melhor gestão do património do Ministério dos Petróleos e assegurar a aquisição e manutenção dos bens móveis e imóveis e do equipamento necessário ao funcionamento de todas as estruturas do Ministério dos Petróleos;

Assegurar o funcionamento e o desenvolvimento da documentação e informação do Ministério dos Petróleos;

Gerir o arquivo central e arquivo histórico do Ministério dos Petróleos;

Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos órgãos e serviços do Ministério dos Petróleos em especial no domínio das instalações, serviço social, relações públicas, protocolo e economato;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Centro de Documentação e Informação.

Elaborar e apresentar propostas em matéria de políticas de gestão de pessoal;

Gerir o quadro de pessoal do Ministério dos Petróleos relativamente às fases do percurso profissional dos funcionários;

Assegurar, em articulação com os serviços competentes da Administração Pública, as acções necessárias à prossecução dos objectivos definidos em matéria de gestão e de administração de recursos humanos do Ministério dos Petróleos;

Apreciar o preenchimento das vagas existentes e zelar pela aplicação de uma política uniforme de admissões;

Assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos diversos serviços que integram o Ministério, nomeadamente o recrutamento, selecção, provimento, formação, promoções, transferências, exonerações, aposentação e outros;

Propor a política de compensação e benefícios do Ministério dos Petróleos;

Assegurar o processamento de vencimento e outros abonos do pessoal afecto ao Ministério dos Petróleos, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;

Organizar e manter actualizado os processos individuais do pessoal afecto ao Ministério dos Petróleos;

Emitir pareceres sobre reclamações ou recursos, interpostos no âmbito de processos de recrutamento do pessoal;

Promover a adopção de medidas tendentes a melhorar as condições de prestação de trabalho, nomeadamente a segurança, higiene e saúde;

Elaborar o plano de formação anual do Ministério dos Petróleos, promovendo as respectivas inscrições e procedendo à avaliação do impacto da formação no local de trabalho;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Colaborar na elaboração da política e estratégia de desenvolvimento do Sector, enquadrando-o nos objectivos do Plano Nacional do Governo;

Coordenar a elaboração do programa de desenvolvimento do Sector e acompanhar a sua execução a curto, médio e longo prazos;

Coordenar e analisar os programas e projectos de investimento sectorial, bem como os programas de desenvolvimento de âmbito regional e internacional;

Promover e coordenar os estudos sobre a economia das concessões;

Organizar o sistema de informação estatística, promovendo a recolha de dados, interpretação e divulgação, de acordo com os princípios orientadores do Sistema Estatístico Nacional;

Coordenar os programas e efectuar o balanço das actividades realizadas pelas estruturas do Ministério e pelas empresas do Sector;

Proceder à avaliação e acompanhamento dos contratos e subcontratos celebrados pelo operador;

Analisar o relatório anual dos volumes de produção de petróleo e gás natural dos jazigos;

Acompanhar a execução do regime cambial;

Emitir parecer sobre as propostas dos prémios de investimento e de produção;

Acompanhar a execução das leis aduaneiras e tributárias aplicáveis ao Sector;

Elaborar, em colaboração com a Secretaria-Geral, o projecto de orçamento do Ministério dos Petróleos, bem como acompanhar a sua execução;

Colaborar, sob coordenação da Direcção Nacional de Fomento de Angolanização, na elaboração do projecto de orçamento do Fundo de Formação dos Recursos Humanos do Sector, bem como acompanhar a sua execução;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Realizar auditorias, inspecções, análises de natureza económica-financeira e outras acções de controlo da administração financeira do Estado, no âmbito dos serviços e empresas tuteladas pelo Ministério, sem prejuízo das competências cometidas à Inspecção-Geral da Administração do Estado e à Inspecção-Geral do Ministério das Finanças;

Acompanhar e fiscalizar as actividades tuteladas pelo Ministério, nos termos da legislação em vigor;

Elaborar e propor os programas e os procedimentos necessários à realização das inspecções e auditorias;

Receber e dar o devido tratamento às denúncias, queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

Colaborar, com os demais serviços do Ministério e com a Concessionária Nacional, na inspecção e fiscalização das instalações petrolíferas, quer em Angola como no último porto antes da entrada no País e as obras das unidades de produção, transformação de petróleo bruto, seus derivados e biocombustíveis;

Pronunciar-se sobre a qualidade e especificação dos produtos petrolíferos e biocombustíveis para a prevenção da adulteração dos mesmos;

Acompanhar e controlar a execução das políticas definidas pelos diferentes serviços do Ministério;

Realizar, em coordenação com o Instituto Angolano de Normalização e Qualidade (IANORQ), as inspecções de controlo metrológico no Sector;

Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições sobre segurança, emergências e ambiente;

Inspeccionar as actividades de refinação de petróleo bruto, transporte, distribuição, comercialização e armazenamento dos produtos petrolíferos e biocombustíveis;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Estudar e dar forma jurídica aos Diplomas Legais e demais documentos de natureza jurídica relativos às actividades do Ministério dos Petróleos;

Emitir pareceres sobre os assuntos de natureza jurídica que sejam solicitados;

Coordenar a elaboração, o aperfeiçoamento e actualização de projectos de Diplomas Legais do Sector, promovendo a respectiva divulgação e velando pela sua correcta aplicação;

Manter o Ministério dos Petróleos informado sobre toda a legislação publicada e de interesse para o Sector;

Estudar, preparar e propor as formas necessárias à implementação das convenções e acordos internacionais dos quais a República de Angola seja parte e se relacionem com o Sector;

Representar o Ministério dos Petróleos nos actos jurídicos para os quais seja mandatado;

Prestar assessoria jurídica sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelos Órgãos de Direcção do Ministério dos Petróleos;

Participar nas negociações e dar corpo jurídico aos contratos, acordos ou protocolos no domínio dos petróleos e biocombustíveis;

Velar, em coordenação com os outros serviços do Ministério, pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinem a actividade do Sector;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica e regulamentar necessária ao funcionamento do Ministério dos Petróleos;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Estudar e propor a estratégia de cooperação bilateral no domínio do petróleo, gás e biocombustíveis, em articulação com os restantes organismos do Estado e acompanhar os trabalhos decorrentes dessa cooperação;

Propor a orientação a seguir nas negociações dos acordos e convenções com outros países;

Estudar e propor as medidas adequadas no âmbito das relações externas, visando o aproveitamento das vantagens decorrentes dos acordos, tratados e convénios comerciais bilaterais celebrados pela República de Angola;

Assegurar as negociações e a gestão dos acordos e protocolos internacionais, quer bilaterais, quer de integração económica em agrupamentos regionais;

Desenvolver relações de intercâmbio e cooperação com organizações internacionais ligadas à actividade do Ministério;

Elaborar, propor, coordenar e controlar os programas de assistência técnica estrangeira para o Sector;

Analisar e emitir parecer sobre programas de assistência técnica e cooperação propostos por entidades e organizações estrangeiras;

Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões bilaterais e outras organizações ou organismos internacionais no domínio das actividades do Ministério dos Petróleos;

Participar nos trabalhos preparatórios e nas negociações conducentes à celebração de acordos, tratados, convenções ou protocolos de cooperação relativos ao Sector, bem como assegurar o seu acompanhamento e respectiva execução;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Coordenar e implementar o Plano Estratégico para o Sistema de Informação do Ministério dos Petróleos;

Proceder à actualização da informação sobre a actividade petrolífera na base de dados da APPA;

Proceder ao registo e actualização da informação do Ministério dos Petróleos no Portal do Governo e do sítio ministerial, em colaboração com a Secretaria-Geral;

Assegurar, em colaboração com a Secretaria-Geral, a aquisição e instalação de equipamentos informáticos e consumíveis para os vários órgãos do Ministério dos Petróleos;

Propor a definição e implementação dos meios mais adequados de comunicação de dados no Ministério dos Petróleos, bem como a implementação dos diversos sistemas de informação disponíveis e ajustáveis à sua actividade;

Propor e submeter à aprovação as políticas de segurança de informação;

Velar pela implementação, manutenção e suporte técnico da rede informática, bem como a implantação de aplicativos;

Velar pela gestão e administração dos recursos de telefonia;

Observar, no que concerne à aquisição de equipamentos, as orientações dimanadas pelo Ministério dos Petróleos da tutela no domínio das tecnologias de informação;

Assegurar a integridade e disponibilidade das informações, bem como proporcionar a prevenção e protecção dos dados;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.