Decreto Presidencial n.º 33/11

que dele é parte integrante.

wereiro de 2011 I Série — N.º 29

Preço deste número — Kz: 280,00

URAS O preço de cada linha publicada nos Diários

Ano | daRepública | º e 2º séries é de Kz: 75 00 e para a

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... Kz:236250,00| imposto do selo, dependendo a publicação da

.. Kz:123500,00|] 3º sériede depósito prévio a efectuar na Tesouraria

.. Kz: 9570000| dalmprensa Nacional — E.P.

disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o

Decreto-Lei n.º 5/09, de 20 de Maio.

Presidente da República.

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 28 de Abril de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 10 de Fevereiro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DOS PETRÓLEOS

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

formulação, condução, execução e controlo da política do

Executivo, relativo ao sector petrolífero e aos biocombustíveis, nomeadamente, a pesquisa de hidrocarbonetos,

produção, refinação, comercialização de petróleo bruto e gás

natural, armazenagem, transporte e distribuição de seus

derivados e biocombustíveis, sem prejuízo da protecção do

ambiente.

do petróleo e biocombustíveis, de acordo com o

Plano Nacional e assegurar o controlo e fiscalização da sua execução;

das potencialidades de petróleo e biocombustíveis do País;

na política do Executivo relativamente à actividade petrolífera;

dos objectivos nacionais relacionados com o

conhecimento, valorização, utilização racional e

renovação das reservas de petróleo do País;

£) Promover a cooperação internacional e mobilizar a

assistência técnica no âmbito das actividades do

Sector;

decorrentes da adesão de Angola à Associação

dos Produtores de Petróleo Africanos, (APPA) e

à Organização dos Países Exportadores de Petróleo,

(OPEP):

actividades do Sector;

países e organizações internacionais de interesse

para o Sector, assegurando o cumprimento das

obrigações resultantes dos acordos firmados;

fósseis e dos biocombustíveis, tendo em conta os

pressupostos ambientais e normas tecnológicas

capazes de garantir a segurança das pessoas e

sanidade do meio;

controlo da qualidade dos produtos e assegurar a

sua fiscalização;

na formulação das políticas sobre a produção dos

biocombustíveis;

petrolíferos e dos biocombustíveis;

petrolíferos e dos biocombustíveis;

nas actividades do Sector;

-científico dos recursos humanos do Sector, de

acordo com a lei ou decisão superior;

CAPÍTULO II

Estrutura Orgânica

Ministro que coordena toda a sua actividade e o funcionamento dos órgãos e serviços que o integram.

para acompanhar, tratar e decidir os assuntos relativos à

actividade e ao funcionamento do Ministério.

Compete ao Ministro o seguinte:

nacional sobre petróleo e biocombustíveis;

como a execução dos programas superiormente

autorizados, tomando as decisões necessárias a

esse fim:

Ministério, nos termos da lei e de acordo com as

deliberações superiores;

bem como exercer o poder disciplinar de acordo

com a lei;

humanos do Sector, controlando a sua execução

e resultados;

£) Praticar os demais actos necessários ao exercício

das suas funções e os que lhe sejam determinados

por lei ou decisão superior.

Compete aos Vice-Ministros o seguinte:

expressamente delegadas;

suas ausências e impedimentos.

A estrutura orgânica do Ministério integra os seguintes

Órgãos e serviços:

Documentação.

OPEP;

Comunicação.

11 525

Instituto Nacional de Petróleos.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO |

Órgãos Consultivos

lhe forem submetidos.

a seguinte composição:

sector e outras entidades.

por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo

Ministro.

interno, a ser aprovado por despacho do Ministro.

em matérias de programação, organização e coordenação das

actividades do Ministério.

os seguintes membros:

-Ministros;

) Chefe do Centro de Documentação e Informação.

por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo

Ministro.

Sector e outras entidades.

interno aprovado por despacho do Ministro.

as questões de carácter técnico que lhe forem submetidas.

SECÇÃO Il

Serviços Executivos Centrais

O serviço que promove a execução da política nacional sobre

o petróleo, no que respeita às concessões petrolíferas, prospecção, exploração, desenvolvimento e produção, bem como

sobre a refinação, a petroquímica e os biocombustíveis.

Biocombustíveis as seguintes:

implementação da política petrolífera nacional;

à definição da política relativamente ao exercfcio das operações petrolíferas e dos biocombustíveis:

petrolíferos e dos biocombustíveis, estudar e

implementar medidas com vista ao conhecimento,

quantificação e reposição das reservas petrolíferas;

para o desenvolvimento das operações petrolíferas, exigindo a utilização de técnicas eficientes e

actualizadas em todas as actividades do Sector;

como os planos anuais de pesquisa, desenvolvimento e de produção e respectivos relatórios e

planos de abandono;

) Propor e colaborar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas às

operações petrolíferas e biocombustíveis:

£) Acompanhar a evolução dos preços do mercado do

crude por forma a estabelecer a estratégia de

desenvolvimento e de produção dos campos descobertos:

serviços do Ministério, os processos de atribuição da licença de prospecção e das concessões

petrolíferas;

operações petrolíferas, actividades de transformação de petróleo e outros sectores da actividade

petrolífera;

a distribuição, armazenagem, tratamento industrial e transporte de combustíveis e lubrificantes;

de Inspecção, as reservas obrigatórias e estratégicas de petróleo bruto;

tem a seguinte composição:

dirigida por um Director Nacional e os Departamentos que a

integram por chefes de departamento.

ARTIGO 10,º

(Direcção Nacional de Comercialização)

responsável pela execução da política nacional sobre a actividade de comercialização de petróleo bruto e biocombus-

tíveis, assim como pelo licenciamento do exercício de actividades de transporte, distribuição, armazenagem, tratamento

industrial e comercialização de produtos petrolíferos e biocombustíveis.

petróleo bruto, bem como dos seus derivados,

dos biocombustíveis e dos lubrificantes:

distribuição, comercialização, importação e

exportação de petróleo bruto, gás, combustíveis

e lubrificantes;

e biocombustíveis no mercado interno, em colaboração com outras estruturas do Ministério, bem

como controlar e acompanhar os preços fixados

superiormente;

de Inspecção, as reservas obrigatórias e estratégias de derivados de petróleo;

bruto e do gás, bem como dos seus derivados e

dos biocombustíveis, acompanhando a sua evolução;

À) Organizar e preparar o processo de licenciamento

das actividades de transporte, distribuição e comercialização dos produtos petrolíferos e biocombustíveis:

£) Participar em estudos com vista à definição de propostas sobre preços de bens e serviços mercantis

nas necessidades internas e garantia de assistência técnica pós-venda;

referência fiscal, nos termos da lei;

quaisquer bens destinados à actividade de distribuição de combustíveis e lubrificantes:

banca marítima e aérea;

evolução do mercado internacional do petróleo

bruto e do gás, bem como dos seus derivados e

dos biocombustíveis;

de petróleo bruto e do gás bem como dos seus

derivados, acompanhando a sua execução;

acometidas por lei ou determinação superior.

11 527

composição:

um Director Nacional e os Departamentos que a integram por

Chefes de Departamento.

ARTIGO 11/º

(Direcção Nacional de Recursos Humanos)

ao qual compete o estudo, orientação, coordenação e controlo

das actividades do Sector nos domínios da força de trabalho,

recrutamento, salários, formação, orientação profissional,

segurança social, saúde e higiene no trabalho.

Humanos, as seguintes:

do Ministério;

gestão de recursos humanos do Sector;

de trabalhadores angolanos nas empresas do Sector, de acordo com a legislação em vigor:

Ministério, bem como fazer o seu acompanhamento no Sector:

do desempenho, o controlo da efectividade e processamento de remuneração;

) Elaborar, em coordenação com as demais estruturas

do Ministério e empresas do Sector, as políticas

e metodologias de formação de acordo com a lei,

acompanhando o seu cumprimento;

£) Garantir e zelar pelo cumprimento da legislação

laboral e outra aplicável ao Sector;

sobre saúde, higiene e segurança no trabalho;

implementação, acompanhando o seu cumprimento;

)) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei, ou determinação superior.

seguinte composição:

por um Director Nacional e os Departamentos que a integram

por Chefes de Departamento.

promove e assegura a implementação da política nacional e

sectorial em matéria de protecção do ambiente e segurança

industrial, no decurso das actividades do Ministério.

as seguintes:

implementação da política e estratégias nacionais

sobre ambiente e segurança;

aprimoramento de práticas e de procedimentos

relativos à segurança e gestão ambiental, no que

se refere à matéria de riscos e adopção dos melhores modelos ou sistemas das modernas tecnologias disponíveis;

regulamentos e especificações técnicas relativas

à segurança e ambiente, em todas as actividades

petrolíferas e biocombustíveis:

afins apresentados pelas empresas do Sector, em

coordenação com o Gabinete de Inspecção,

acompanhando a respectiva execução;

de formação no domínio da segurança e ambiente,

nas actividades petrolíferas;

em matéria de segurança e ambiente;

£) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei, ou por determinação superior.

composição:

um Director, com categoria de Director Nacional e os

Departamentos que o integram por Chefes de Departamento.

ARTIGO 13,º

(Gabinete de Acompanhamento à Actividade da OPEP)

OPEP é o serviço que assegura o relacionamento e a cooperação entre o Ministério e a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP).

OPEP tem as seguintes atribuições:

OPEP;

OPEP e sua implementação sustentada;

serviços específicos do Ministério, sobre a produção e o mercado petrolífero;

OPEP;

OPEP tem a seguinte composição:

OPEP é dirigido por um Director com categoria de Director

Nacional e os Departamentos que o integram por Chefes de

Departamento.

a política do Executivo no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

Informação e Comunicação, as seguintes:

o Sistema de Informação do Ministério;

do Ministério no portal do Governo e do site

ministerial, em colaboração com o Centro de

Documentação e Informação;

a aquisição e instalação de equipamentos informáticos e consumíveis para os vários órgãos do

Ministério;

adequados de comunicação de dados do Ministério, bem como a implementação dos diversos

sistemas de informação disponíveis e ajustáveis

à sua actividade;

£) Velar pela implementação, manutenção e suporte

técnico da rede informática, bem como pela

implantação de aplicativos:

telefonia;

de tutela, no domínio das tecnologias de informação:

)) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei, ou determinação superior.

Comunicação tem a seguinte composição:

Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento e as

Repartições que o integram por Chefes de Repartição.

SECÇÃO II

Serviços de Apoio Técnico

administrativas, financeiras, contabilísticas, relações públicas e protocolo comuns a todas as estruturas do Ministério,

bem como da gestão do seu orçamento e património.

projecto de orçamento do Ministério, de acordo

com as orientações metodológicas do Ministério

das Finanças:

11 529

Ministério;

relativas ao pessoal e ao património, nomeadamente, as referentes ao Orçamento Geral do

Estado, a elaboração de balanços de tesouraria,

registos e requisições;

do Ministério e assegurar a aquisição e manutenção dos bens móveis e imóveis e do equipamento

necessário ao funcionamento de todas as estruturas do Ministério:

diversos órgãos e serviços do Ministério, em especial no domínio das instalações, serviço social,

relações públicas, protocolo e economato:

determinadas superiormente.

Públicas e Protocolo.

com categoria de Director Nacional e os Departamentos que

a integram por Chefes de Departamento.

ARTIGO 16,.º

(Gabinete Jurídico)

estudos em matéria técnico-jurídica e produção de instrumentos jurídicos do Sector.

demais documentos de natureza jurídica, relativos às actividades do Ministério;

Jurídica que sejam solicitados;

promovendo a respectiva divulgação e velando

pela sua correcta aplicação;

jurídica;

) Estudar, preparar e propor as formas necessárias à

implementação das convenções e acordos internacionais dos quais a República de Angola seja

parte e se relacionem com o Sector;

£) Representar o Ministério nos actos jurídicos para

que seja mandatado;

que lhe sejam submetidas pelos órgãos de direcção do Ministério;

contratos , acordos ou protocolos no domínio dos

petróleos e biocombustíveis:

Ministério, pelo cumprimento das leis e demais

normas que disciplinem a actividade do Sector:

documentação de natureza jurídica e regulamentar, necessária ao funcionamento do Ministério;

que lhe sejam acometidas por lei, ou por orientação superior.

categoria de Director Nacional e os Departamentos que o

integram por Chefes de Departamento.

ARTIGO 17/º

(Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística)

serviço de assessoria geral e especial, de natureza interdisciplinar, que tem como funções a preparação de medidas de

política e estratégia global do Sector, o estudo e análise

regular sobre a execução dos programas e acções superiormente aprovados, bem como a orientação e coordenação da

actividade de estatística, de acordo com o Sistema Estatístico Nacional.

e Estatística, as seguintes:

desenvolvimento do Sector, enquadrando-o nos

objectivos do Plano Nacional do Governo;

a curto, médio e longo prazos:

investimento sectorial, bem como os programas

de desenvolvimento de âmbito regional e internacional;

das concessões:

divulgação, de acordo com os princípios orientadores do Sistema Estatístico Nacional:

actividades realizadas pelas estruturas do Ministério e pelas empresas do Sector;

£) Acompanhar e emitir parecer sobre as negociações

de contratos entre a concessionária nacional e as

suas associadas;

âmbito das actividades tuteladas pelo Ministério,

velando pela sua implementação;

empresas que prestem serviços ao sector petrolífero;

de petróleo e gás natural dos jazigos;

investimento e de produção;

o projecto de orçamento do Ministério, bem

como acompanhar a sua execução;

Humanos do Sector, bem como acompanhar a

sua execução;

a seguinte composição:

Dados;

dirigido por um Director com categoria de Director Nacional

e os Departamentos que o integram por Chefes de Departamento.

e fiscaliza as actividades dos serviços dependentes do Ministério e das empresas do Sector, no que se refere à legalidade

e regularidade dos actos, à eficácia e eficiência da gestão

financeira e patrimonial.

controlo da administração financeira do Estado,

no âmbito dos serviços e empresas tuteladas pelo

Ministério, sem prejuízo das competências

cometidas à Inspecção Geral da Administração

do Estado e à Inspecção Geral do Ministério das

Finanças;

pelo Ministério, nos termos da legislação em

vigor;

necessários à realização das inspecções e auditorias:

queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

unidades de produção, transformação de petróleo bruto, seus derivados e biocombustíveis;

petróleo bruto e biocombustíveis para a prevenção da adulteração dos mesmos;

£) Acompanhar e controlar a execução das políticas

definidas pelos diferentes órgãos do Ministério:

de Normalização e Qualidade, IANORQ, as inspecções de controlo metodológico no Sector:

demais disposições sobre segurança e ambiente;

sejam acometidas por lei, ou por decisão superior.

vidades sobre o Petróleo e Biocombustíveis;

11 531

Geral, com categoria de Director Nacional e os Departamentos que o integram por Inspectores Gerais-Adjuntos, com

a categoria de Chefes de Departamento.

relacionamento e cooperação entre o Ministério e os organismos homólogos de outros países, através dos órgãos competentes do Executivo e das organizações internacionais.

do Estado e acompanhar os trabalhos decorrentes

dessa cooperação;

acordos e convenções com outros países;

das relações externas, visando o aproveitamento

das vantagens decorrentes dos acordos, tratados

e convénios comerciais bilaterais, subscritos pela

República de Angola;

protocolos internacionais, quer bilaterais, quer de

integração económica em agrupamentos regionais;

com organizações internacionais ligadas à actividade do Ministério;

) Elaborar, propor, coordenar e controlar os programas de assistência técnica estrangeira para o Sector;

£) Analisar e emitir parecer sobre programas de assistência técnica e cooperação, propostos por entidades e organizações estrangeiras;

âmbito das comissões bilaterais e outras organizações ou organismos internacionais, no domínio das actividades do Ministério:

convenções ou protocolos de cooperação relativos ao Sector, bem como assegurar o seu acompanhamento e respectiva execução;

)) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei, ou por determinação superior.

com categoria de Director Nacional e os Departamentos que

o integram, por Chefes de Departamento.

que assegura a recolha, selecção, elaboração e difusão da

documentação e informação no quadro da política de desenvolvimento das actividades do Ministério.

leitura:

de interesse para a actividade do Ministério;

a documentação e informação técnica produzida

pelas diferentes áreas de interesse relevante para

o Ministério, quer de publicações nacionais, quer

estrangeiras;

social, na difusão de comunicados, avisos e outros:

vista a difundir correctamente as realizações do

Sector;

£) Promover conferências de imprensa, quando superiormente mandatado:

interesse para o Ministério;

)) Assegurar todos os serviços de tradução;

composição:

por um Chefe de Departamento e as Repartições que o integram por Chefes de Repartição.

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Instrumental

O Gabinete do Ministro tem a composição, atribuições,

competências, forma de provimento e categoria do pessoal

definidas pelo Decreto n.º 26/97, de 4 de Abril, conjugado

com o Decreto n.º 68/02, de 29 de Outubro.

Os Gabinetes dos Vice-Ministros têm a composição, atribuições, competências, forma de provimento e categorias

definidas pelo Decreto n.º 26/97, de 4 de Abril, conjugado

com o Decreto n.º 68/02, de 29 de Outubro.

SECÇÃO V

Órgão Tutelado

O Instituto Nacional dos Petróleos é uma instituição de

ensino vocacionada para ministrar cursos técnico-profissionais e para o desenvolvimento de investigação, no âmbito de

todos os segmentos das actividades exercidas pelo Ministério dos Petróleos.

SECÇÃO VI

Pessoal

constam dos Anexos 1, II e III ao presente Estatuto do qual

são partes integrantes.

ser alterado por decreto executivo conjunto dos Ministros da

Administração Pública, Emprego e Segurança Social, das

Finanças e dos Petróleos.

As movimentações a efectuar no quadro de pessoal do

Ministério devem obedecer à legislação aplicável, em vigor.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

O Ministério dos Petróleos dispõe de orçamento próprio

para o seu funcionamento, cuja gestão obedece às regras

estabelecidas na legislação em vigor.

integram a estrutura orgânica do Ministério dos Petróleos

devem ser aprovados e publicados no prazo de 60 dias, a contar da data da publicação do presente Estatuto.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO |

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º

do Estatuto que o antecede

Grupo de , N. de

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Director nacional ... 111110 1 e e cs e e ço | 12

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Assessor principal | 1 o a e e e o | 15

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3 3 Técnico superior principal ... 10110100 e e o. | 20

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Técnico superior de 2.º classe ... 111110 ue e | 68

Técnico especialista principal ... 11.110 0100 ue o 5

Técnico especialista de 1.º Classe ... 11.010 10 o 6

8 Técnico especialista de 2.º Classe ... 11.110 10 o 8

3 Técnico especialista de 3.º Classe ... 11.110 10 o 8

>) Técnico de 1 º Classe... 111 116 e e a e ea 9

Técnico de 2.º Classe ... 1.161 1 e e e e e | 10

Técnico de 3.º Classe ... 111 1 e e e ee o | 15

s Técnico médio principal de 1º classe ............... | 15

- Técnico médio principal de 2º classe ............... | 15

Ss Técnico médio principal de 3.º classe ............2.2. | 16

É Técnico médio de 1.º classe .....1. 11 e a | 18

É Técnico médio de 2.º classe .....1 1101 e e. | 20

Técnico médio de 3.º classe ...... 110110 e e. | 30

1 533

Grupo de , N.º de

Oficial administrativo principal ..... 1.100. eu [15

R ASPIrante cu. 110 1060 16 cn a ne a nr ue a nua a 8

í- Escriturário dactilógrafo ... 11 1010010 e e o | 16

- Tesoureiro principal ... 100110 0 e e e e |

= Tesoureiro de 1.º Classe ... 110 e e e o |

ã Tesoureiro de 2.º Classe ... 010 110 1 aa a a a ao —

T Motorista de pesados principal ... 1.1.1.0 e cu | 15

Motorista de pesados de 1.º classe ......1 110002. | 10

Motorista de pesados de 2.º classe ...... 11020... | 10

Motorista de ligeiros principal... 11111100 e o 6

Motorista de ligeiros de 1.º Classe... 1111000 o 8

Motorista de ligeiros de 2.º classe... ...111212. 2.2 | 10

Auxiliar administrativo principal ... 1.110 001100000. 4

Auxiliar administrativo de 2.º classe ...... 1110110101 2

Auxiliar de limpeza principal ... 10110000 ue o 8

S Auxiliar de limpeza de 1 º classe ... cc o 5

E Auxiliar de limpeza de 2.º classe ... 111100 5

bio Encarregado qualificado .. ... 110100 ee e o 6

Operário qualificado de 1º classe .. ...111 100. 5

Operário qualificado de 2º classe .. 1110110 ue 2

Encarregado não qualificado ..... 111 e | 10

ANEXO II

Quadro de pessoal do Gabinete de Inspecção

do Ministério dos Petróleos

Regime especial

Grupo de , N.º de

w

SE Inspector geral... 111110 cs e a e aa os 1

ã Ss Inspector geral-adjunto ... 010100 e e a e ao 2

Inspector SUperiOr... 1160 6 e e ne a ue nao 2

Inspector assessor principal... 111110100 6 e e 2

& & Inspector primeiro assessor... ..º 1164 116 e e cas 2

SS Inspector assessor ... v1.1 1160 cu e e ne a ae nao 3

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Ez ; ..

= os Inspector superior principal... 111101 e e 3

Inspector superior de 1.º Classe... 1.100 ue 4

Inspector superior de 2.º Classe... ... 110 0 4

Inspector especialista principal... ...1 1100. e 1

Inspector especialista de 1.º Classe ...... 1101 oo 1

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S Inspector especialista de 2.º Classe ...... 1101 e 2

ã& Inspector de 1.º Classe .. 1. 1 o o e a e ao 1

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= Inspector de 2.º Classe .. 1.1 cc a aos 1

Inspector de 3.º Classe .. 1. 1 a o ae a e ao 2

Subinspector principal de 1.º classe .... 11.110 1 2

EF Subinspector principal de 2.º classe .... 11111011 e 2

& Subinspector principal de 3.º classe .... 11.110 2

= Subinspector de 1.º Classe ..... 11 o e a oo 2

õã Subinspector de 2.º Classe ..... 1101 e e a oo 2

Subinspector de 3.º Classe ..... 11 o e a e 4

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Decreto Presidencial n.º 34/11

de 14 de Fevereiro

Considerando as mudanças que ocorrem no âmbito das

transformações em curso no País, principalmente a aprovação

da Constituição da República de Angola que prevê um novo

figurino da função administrativa;

Havendo necessidade de se reestruturar e adequar o Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde com vista a torná-lo

eficaz para enfrentar os desafios da implementação da política de saúde e garantir a assistência médica e medicamentosa

da população;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g)

do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

qual é parte integrante.

disposto no presente Decreto Presidencial.

interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas

pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 26 de Janeiro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 10 de Fevereiro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DA SAÚDE

CAPÍTULO |

Natureza e Atribuições

O Ministério da Saúde, abreviadamente designado por

MINSA, é o Departamento Ministerial que tem por missão

propor a formulação, conduzir, executar e controlar a polí-

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tica do Executivo relativa à Saúde e ao exercício das correspondentes funções normativas, visando a cobertura sanitária

do País e a contribuição no desenvolvimento social e humano.

velar pela sua correcta implementação, monitorização e avaliação periódica;

coordenação com os sectores nacionais afins e

parceiros das comunidades nacional e internacional;

da criança e da mulher, tomando as medidas

necessárias para garantir a equidade e acessibilidade aos cuidados de saúde:

endémicas e epidêmicas;

específicos de saúde e submetê-los à apreciação

do Conselho de Ministros;

e fiscalização do exercício das profissões de

saúde em colaboração com outras instituições

afins;

£) Coordenar e orientar a prestação de cuidados de

saúde a nível do serviço nacional de saúde,

tomando medidas para a elevação constante da

qualidade dos mesmos;

e alimentação em qualidade, divulgando os conhecimentos para a modificação positiva de comportamentos;

e internacional e demais legislação de interesse

de saúde pública;

)) Promover e coordenar a mobilização social e dos

recursos para o desenvolvimento da saúde;

domínios de infra-estruturas, farmacêutico, meios

médico-cirúrgicos e não médicos;