Decreto presidencial n.º 71/10

ao presente decreto presidencial, do qual é parte integrante.

presente diploma, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 14/99,

de 16 de Setembro.

Presidente da República.

na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 19 de Maio de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

PROJECTO DE ESTATUTO ORGÂNICO DO

MINISTÉRIO DOS ANTIGOS COMBATENTES

E VETERANOS DA PÁTRIA

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

O Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da

Pátria, é o órgão auxiliar do Presidente da República e Chefe

do Executivo, encarregue de propor a formulação, conduzir,

executar e velar pela implementação da política do Executivo

no domínio dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

O Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da

Pátria tem como principais atribuições:

Chefe do Executivo, as políticas, estratégias, programas, propostas e projectos específicos que

visem assegurar a protecção em regime especial

dos interesses, direitos e benefícios reconhecidos

aos combatentes da luta pela independência

nacional, dos veteranos da pátria, dos que contraíram deficiência no cumprimento do serviço

militar ou paramilitar, bem como dos filhos

menores e os cônjuges sobrevivos de combatentes tombados ou perecidos;

programas aprovados no domínio dos antigos

combatentes e veteranos da pátria;

programas de desenvolvimento nacional, por

forma a salvaguardar em regime especial, os

interesses e direitos dos combatentes da luta pela

independência nacional, dos veteranos da pátria,

dos que contraíram deficiência no cumprimento

do serviço militar ou paramilitar, bem como dos

filhos menores e os cônjuges sobrevivos de

combatentes tombados;

nacional, dos veteranos da pátria, dos que contraíram deficiência no cumprimento do serviço

militar ou paramilitar, bem como dos filhos

menores e dos cônjuges sobrevivos de combatentes tombados;

garantir a estabilidade material, bem estar físico

e psico-moral do grupo alvo de protecção

especial;

articular com os demais órgãos do Poder Executivo

e governos provinciais, a execução de programas

de apoio, assistência e reintegração sócioeconomica, mormente nos domínios da saúde,

educação, habitação, formação sócio-profissional, emprego e outros;

£) efectuar a programação financeira das pensões e

subsídios atribuídos em regime especial aos

combatentes da luta pela independência nacional,

deficientes de guerra, filhos menores e os

cônjuges sobrevivos de combatentes tombados;

aos combatentes da luta pela independência

nacional, deficientes de guerra, filhos menores e

os cônjuges sobrevivos de combatentes tombados;

í) colaborar com as instituições especializadas, na

promoção da investigação e preservação da

história, património e factos históricos relevantes

do processo da luta de libertação nacional e

defesa da pátria;

)) promover acções que visem a recolha, tratamento,

análise, classificação, divulgação e preservação

de toda informação no domínio dos antigos

combatentes e veteranos da pátria;

acções que visem a educação cívica e elevação

da consciência patriótica dos cidadãos;

[) cooperar com entidades singulares e colectivas reconhecidas, que persigam fins idênticos aos do

Ministério;

organizações nacionais de defesa dos interesses e

direitos dos combatentes da luta de libertação

nacional, dos veteranos da pátria e dos que contraíram deficiência no cumprimento do serviço

militar e paramilitar;

organismos homólogos e organizações nãogovernamentais internacionais, cujo objecto e

acção concorram para o âmbito do Ministério;

Poder Executivo junto de instituições internacionais, em conferências e outros fóruns relacionados com matérias do âmbito do Ministério:

lei, bem como, o cumprimento das orientações

emanadas pelo Presidente da República.

CAPÍTULO Il

Organização em Geral

A estrutura orgânica do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, compreende os seguintes órgãos

E Serviços:

Pátria;

Veteranos da Pátria;

Social;

Preservação do Legado Histórico do Antigo

Combatente e Veterano da Pátria.

Antigo Combatente e Veterano da Pátria;

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO |

Direcção

Executivo a quem compete em geral, dirigir, orientar e

coordenar toda a actividade dos órgãos e serviços internos

do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da

Pátria.

para a adequada prossecução das atribuições acometidas ao

Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

tituído pelo Vice-Ministro, em acto a comunicar ao Presidente da República.

Compete ao Ministro dos Antigos Combatentes e

Veteranos da Pátria:

Executivo na direcção, coordenação, orientação e

fiscalização de toda a actividade do Ministério e

o funcionamento dos órgãos e serviços que o

integram;

relativos ao domínio dos antigos combatentes e

veteranos da pátria, bem como, tomar as decisões

necessárias para tal fim;

demais funcionários dos serviços internos do

Ministério;

responsáveis, técnicos e funcionários do Ministério;

£) assinar em nome do Titular do Poder Executivo, os

acordos, protocolos e contratos no âmbito da

actividade do Ministério;

Executivo a representação do Ministério a nível

nacional e internacional;

suas funções e os que lhe forem determinados por

lei ou orientação do Titular do Poder Executivo.

Poder Executivo, o Ministro dos Antigos Combatentes e

Veteranos da Pátria exara decretos executivos e despachos.

exarados conjuntamente com outros membros do Executivo

se tal resultar da lei, de regulamento, natureza da matéria ou

determinação do Titular do Poder Executivo.

assegurar a publicação dos actos referidos nos números

Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Ministro, pode superintender a actividade dos serviços que

lhe forem indicados.

Compete ao Vice-Ministro:

do Ministério;

suas ausências e impedimentos;

pelo Ministro.

O Ministro e o Vice-Ministro iniciam as suas funções

com a tomada de posse perante o Presidente da República.

As funções de Ministro e de Vice-Ministro cessam com a

sua exoneração pelo Presidente da República.

SECÇÃO II

Órgãos Consultivos

Veteranos da Pátria é o órgão multidisciplinar e multissectorial

de consulta do Ministro em matérias de política nacional,

respeitante ao domínio dos antigos combatentes e veteranos

da pátria.

Veteranos da Pátria, é convocado e presidido pelo Ministro

dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e reúne

ordinariamente de 2 em 2 anos e extraordinariamente sempre

que for convocado pelo Ministro.

fazem parte do Conselho Nacional de Antigos Combatentes

e Veteranos da Pátria as seguintes entidades:

e Veteranos da Pátria:

para o âmbito do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria:

reconhecidas como parceiras do Ministério;

Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos

da Pátria:

Ministro, em matéria de programação e coordenação geral,

ao qual compete pronunciar-se sobre os assuntos que lhe

sejam submetidos, estudar, analisar e elaborar propostas e

recomendações sobre a política do Poder Executivo no

domínio dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e

integra os seguintes membros:

£) directores provinciais dos Antigos Combatentes e

Veteranos da Pátria;

) chefe do Centro de Documentação e Informação;

em razão da matéria.

por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado

pelo Ministro.

na coordenação geral das actividades correntes dos diversos

órgãos e serviços do Ministério.

Ministro, e reúne-se ordinariamente de três em três meses, e

extraordinariamente, sempre que for convocado para o efeito.

) directores gerais dos órgãos tutelados:

£) chefe do Centro de Documentação e Informação.

Ministério ou ainda, outras entidades para participarem da

reunião do Conselho Directivo.

SECÇÃO Il

Serviços Executivos Centrais

O serviço responsável pela execução da política do Ministério

respeitante a recepção de processos, análise, registo, enquadramento, recenseamento e controlo.

nacional, dos veteranos da pátria, dos que contraíram deficiência no cumprimento do serviço

militar ou paramilitar, bem como dos filhos

menores e os cônjuges sobrevivos de combatentes tombados, com vista ao seu recenseamento;

independência nacional, dos veteranos da pátria,

dos que contraíram deficiência no cumprimento

do serviço militar ou paramilitar, bem como dos

filhos menores e os cônjuges sobrevivos de

combatentes tombados recenseados, de acordo

com as categorias e grupos correspondentes;

a melhoria e eficiência do processo de recenseamento e controlo;

Dados:

independência nacional, dos veteranos da pátria,

dos que contraíram deficiência no cumprimento

do serviço militar ou paramilitar, bem como dos

filhos menores e os cônjuges sobrevivos de

combatentes tombados recenseados:

£) coordenar, com os demais serviços competentes a

organização e difusão da informação estatística

dos assistidos recenseados e sob controlo do

Ministério;

superiormente.

dirigida por um director com a categoria de Director Nacional

e estrutura-se em:

Social, é o serviço encarregue de velar pela execução da política do Ministério, no domínio da promoção da assistência

social, e do apoio psico-moral e da reintegração social.

de assistência e reintegração sócio-económica

dos combatentes da luta pela independência

nacional, dos veteranos da pátria, dos que contraíram deficiência no cumprimento do serviço

militar ou paramilitar;

sociais, económicos, culturais e recreativos, reconhecidos por lei, aos combatentes da luta pela

independência nacional, aos veteranos da pátria,

aos que contraíram deficiência no cumprimento

do serviço militar ou paramilitar, bem como dos

filhos menores e os cônjuges sobrevivos de

combatentes tombados.

estudos sobre a situação sócio-económica dos

combatentes da luta pela independência nacional,

dos veteranos da pátria, dos que contraíram

deficiência no cumprimento do serviço militar ou

paramilitar, bem como dos filhos menores e os

cônjuges sobrevivos de combatentes tombados,

apresentando propostas que visem a sua melhoria;

execução dos programas de apoio a assistência

social, mormente nos domínios de saúde, educação, habitação, formação sócio-profissional,

emprego e outros;

programas que visem a implementação de acções

de apoio à reabilitação física e ortopédica dos

deficientes de guerra;

dos combatentes da luta pela independência

nacional, dos veteranos da pátria, dos que contraíram deficiência no cumprimento do serviço

militar ou paramilitar, bem como dos filhos

menores e os cônjuges sobrevivos de combatentes tombados, com vista a elevação do seu

nível de auto-estima:

£) coordenar com as demais instituições governamentais e não-governamentais acções tendentes

à promoção de projectos de reintegração sócioeconómica dos combatentes da luta pela independência nacional, dos veteranos da pátria, dos

que contraíram deficiência no cumprimento do

serviço militar ou paramilitar;

subsídios e controlar a regularidade do seu pagamento;

armazenamento, planificação e distribuição de

bens afectos aos diversos programas;

superiormente.

Social, é dirigida por um director com a categoria de Director

Nacional e integra a seguinte estrutura:

ARTIGO 16,º

(Direcção Nacional de Educação Patriótica e Preservação do

Legado Histórico do Antigo Combatente)

1, A Direcção Nacional de Educação Patriótica e Preservação do Legado Histórico do Antigo Combatente é o serviço

executivo encarregue de velar pela promoção da educação

patriótica, pesquisa e preservação do legado histórico do

antigo combatente e veterano da pátria.

Antigo Combatente, o seguinte:

legado histórico do antigo combatente e veterano

da Pátria;

de importância histórica no processo da luta de

libertação nacional e defesa da pátria;

depoimentos sobre acontecimentos e informações relevantes do processo da luta de libertação

nacional e da defesa da pátria;

propor critérios de selecção e condecoração dos

combatentes da luta de libertação nacional e

veteranos da pátria;

propor a criação de museus e bibliotecas destinados à preservação do acervo histórico da luta

de libertação nacional;

consciência nacional sobre o estatuto do antigo

combatente, bem como a dignificação da sua

imagem;

£) acompanhar estritamente as actividades das associações dos antigos combatentes e veteranos da

pátria, parceiras do Ministério dos Antigos

Combatentes e Veteranos da Pátria;

superiormente.

por um director com a categoria de Director Nacional e

comporta a seguinte estrutura:

do Legado Histórico e Cultural do Antigo Combatente;

Histórico e Cultural do Antigo Combatente;

Associações de Antigos Combatentes e Veteranos

da Pátria;

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Técnico

ocupa da generalidade das questões administrativas comuns

a todos os órgãos e serviços do Ministério, da gestão dos

recursos humanos, das finanças, da contabilidade, do património, das relações públicas, do expediente e do protocolo.

os órgãos e serviços do Ministério;

de forma sistemática a elevação do nível da organização administrativa e melhoria da produtividade de todos os serviços do Ministério;

Estudos, Planeamento e Estatística o projecto do

orçamento do Ministério e o respectivo relatório

de execução;

o processamento dos salários dos funcionários,

bem como dos demais abonos em vigor:

necessários ao funcionamento dos órgãos e

serviços do Ministério;

£) assegurar a gestão integrada dos recursos humanos

do Ministério:

funcionários do Ministério;

sobre a saúde, higiene, segurança no trabalho e

acção social;

)) realizar as demais tarefas que lhe sejam incumbidas

superiormente.

com a categoria de Director Nacional, que assume a figura de

organizador e gestor da execução orçamental e financeira,

actuando sob dependência conjunta do Ministro dos Antigos

Combatentes e Veteranos da Pátria e das Finanças.

Orçamento;

qual compete superintender e realizar toda a actividade

Jurídica de assessoria e de estudos de matérias técnico-

-jurídicas, bem como a produção de instrumentos jurídico-

-legais do sector.

demais serviços em assuntos de natureza jurídica:

estudos jurídicos sobre os assuntos de natureza

Jurídica submetidos a sua apreciação:

projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com o âmbito da

actividade do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

acordos ou protocolos que vinculem o Ministério:

funcionamento do Ministério e velar pela sua

correcta interpretação e aplicação;

antigos combatentes e veteranos da pátria;

£) dar tratamento as questões contenciosas que surjam

no âmbito das atribuições do Ministério;

quais for mandatado;

superiormente determinadas.

categoria de Director Nacional e comporta a seguinte estrutura

intema:

serviço de apoio técnico de natureza interdisciplinar, encarregue da preparação de medidas de política e estratégia global

do Ministério, de estudos e análise sobre a execução da

política do sector, bem como a orientação e coordenação da

actividade estatística.

definição da política de desenvolvimento do

Ministério;

administração, gestão e planificação do Ministério e formular propostas que visem o reforço da

sua capacidade institucional;

projectos de investimentos públicos;

acções que visem a sua mobilização em prol dos

projectos do Ministério;

dos planos de actividades dos diversos serviços

do Ministério;

) elaborar estudos e promover a informação estatística

relativa ao domínio dos antigos combatentes e

veteranos da pátria, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional:

£) em articulação com os demais serviços, elaborar os

programas, planos e relatórios do Ministério;

superiormente.

dirigido por um Director com a categoria de Director

Nacional e compreende a seguinte estrutura:

Dados;

que assegura o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das funções horizontais, bem como da organização

e funcionamento dos diversos serviços ou órgãos tutelados,

nomeadamente, no que se refere à legalidade dos actos, à

eficiência e o rendimento dos serviços e utilização dos meios,

cabendo-lhe igualmente propor medidas de correcção e

melhorias.

seguinte:

aplicação correcta da política nacional no

domínio dos antigos combatentes e veteranos da

Pátria;

diversos serviços do Ministério dos planos de

trabalho, programas e orientações superiores;

na execução da política do Ministério:

Geral, com a categoria de Director Nacional e comporta a

seguinte estrutura:

de apoio instrumental encarregue de assegurar as condições

que visem o estabelecimento de relações de amizade e cooperação entre o Ministério e os organismos homólogos de

outros países e organizações internacionais afins.

entre o Ministério e os organismos homólogos de

outros países e organizações governamentais e

não - governamentais estrangeiras especializadas

em matérias do âmbito do Ministério;

internacionais de interesse;

com outros países e organizações internacionais;

superiormente.

um Director com a categoria de Director Nacional e comporta

a seguinte estruturas:

que assegura a recolha, selecção, elaboração e divulgação

das matérias de interesse público no domínio dos antigos

combatentes e veteranos da pátria e a difusão da informação

referente às actividades do Ministério.

Informação, o seguinte:

matéria e informação de interesse para o Ministério, quer de âmbito nacional quer internacional;

colóquios, exposições fotográficas, ciclos de

cinema documentais e outras iniciativas que

retractam as diversas acções inerentes à políticas

do Ministério;

comunicação social das actividades desenvolvidas pelo Ministério;

Ministério;

interesse para a actividade do Ministério;

£) assegurar a protecção e promoção da imagem

pública do Ministério;

por um Chefe com categoria de Chefe de Departamento e

com a seguinte estrutura:

SECÇÃO V

Serviços de Apoio Instrumental

competências, são auxiliados por gabinetes constituídos por

um quadro de pessoal integrado por responsáveis, assessores

e pessoal administrativo.

categorias do pessoal dos Gabinetes do Ministro e do Vice-

Ministro, regem-se nos termos da legislação em vigor.

serviço de apoio instrumental encarregue de assegurar o

estabelecimento das relações entre o Ministério e os demais

órgãos do Estado e da sociedade civil em geral, bem como

prestar apoio protocolar às delegações que se desloquem para

dentro e fora do País e estrangeiras convidadas, e velar pela

organização dos actos e cerimónias do Ministério.

Públicas e Protocolo, o seguinte:

-Ministro;

Ministério e os demais órgãos e organismos do

Estado e da sociedade civil;

reuniões promovidos pelo Ministro, pelo Vice-

-Ministro e pelos demais órgãos e serviços;

vindos de outras províncias em serviço;

passaportes de serviço para os funcionários;

do Ministério em todas as viagens efectuadas em

missão de serviço no interior do País;

£) executar outras tarefas que lhe sejam determinadas

superiormente.

por um chefe, com a categoria de chefe de departamento e

estrutura-se em:

SECÇÃO VI

Órgãos Sob Superintendência ou Tutelados

(Centros Nacionais e Regionais de Acolhimento e Orientação

do Antigo Combatente e Veterano da Pátria)

Orientação do Antigo Combatente e Veterano da Pátria são

unidades orgânicas tuteladas pelo Ministério, dotadas de

personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira

e patrimonial própria, encarregue de proceder o acolhimento

e orientação do antigo combatente, veterano da pátria e

deficiente de guerra, particularmente os desprovidos de

mínimas condições de auto sustentação, incapazes para o

trabalho, sem afecto familiar e vulneráveis, que careçam de

assistência e apoio directo do Estado.

Orientação do Antigo Combatente e Veterano da Pátria,

regem-se por diploma próprio.

colectiva de utilidade e de direito público, dotada de

personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira

e patrimonial, tendo como objectivo a gestão e rentabilização

do património colectivo que o Estado angolano em reconhecimento, atribuiu em regime especial aos combatentes da

luta pela independência nacional e veteranos da pátria.

diploma próprio.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Combatentes e Veteranos da Pátria é o constante do anexo |I

do presente estatuto, do qual é parte integrante.

ser alterado por decreto presidencial.

respectiva carreira faz-se nos termos da lei.

Para estudos de questões específicas, realização de inquéritos ou outros trabalhos de carácter eventual que não possam

ser realizados pelo pessoal do quadro do Ministério, o Ministro pode autorizar a contratação de especialistas, bem como

a admissão de pessoal eventual.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Pátria dispõe de orçamento próprio, consignado no Orçamento Geral do Estado, destinado a suportar as despesas com

o pessoal, material, serviços, acções sociais e outros encargos

relacionados com o seu funcionamento, assistência, reintegração social e preservação do legado histórico do antigo

combatente e veterano da pátria.

O organigrama do Ministério dos Antigos Combatentes

e Veteranos da Pátria é o constante do anexo II do presente

estatuto, do qual é parte integrante.

A organização e funcionamento dos órgãos e serviços do

Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria,

rege-se por regulamentos próprios, aprovados por decreto

executivo do Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos

da Pátria.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO |

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 27.º do

estatuto orgânico

[maes mgomomen]

ViCe-MIniStro ... 111 1 o e aee no

Director nacional ... 11. 110110 e e o 9

Inspector geral .. 11110 1 o ao no 1

Inspector geral adjunto .. 1.11. 01. 1

Direcção e Chefe de departamento .. ..1c 1000 18

chefia Chefe de repartição... 1 e 2

Chefe de secção .. Lic e e e 26

Inspector chefe de 1º classe .........1.. 2. 1

Inspector chefe de 2. classe .. ... 1.1.1... 2. 1

Assessor principal 1 e ao eo 4

Inspector assessor principal .. ... 11.0... 1

IS ASSESSOFT uu ns nas ne as rare a 6

Inspector 1.º assessor .. 1.1. 11 1 o eo 1

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Técnicos Inspector assessor Lui 11 11 e ne ao no 2

superiores Técnico superior principal ... 11.11.10. 00 6

Inspector superior principal ..... 11.1... 2

Técnico superior de | º classe ... ...... ..) 6

Inspector superior de 1 * classe =... 6. 2

Técnico superior de 2º classe... ........] 7

Inspector superior de 2º classe =... 0. 2

Especialista principal ....10 011000100 o o 2

Especialista de 1 º classe ...... 110 100 2 3

Inspector especialista principal ......... ..) 4

Especialista de 2º classe ...... 110 1001. 2 1

Inspector especialista de 1º classe ...... .. 4

Inspector especialista de 2º classe ...... .. 4

Técnicos Técnico de 1 º Classe... 111110100 e o 4

Inspector técnico de 1.º classe ......... 2. 1

Técnico especial de 2.º classe ......... 2) 4

Técnico especial de 3.º classe ......... 2

Técnico de 3.º Classe... 11110110 e o 6

Inspector de 3º classe uu o 4

Técnico médio principal de 1.º classe... .. 7

Sub-inspector principal de 1 º classe... .. 2

Técnico médio principal de 2.º classe ..... 8

Sub-inspector de 2.º classe ... ... 1111 e 6

Técnicos Sub-inspector de 3.º classe ... ... 11111 4

médios

Técnico médio principal de 3.º classe ..... 8

Sub-inspector principal de 3º classe ... .. 10

Técnico médio de 1.º classe =... 12

Técnico médio de 2º classe =... 14

Técnico médio de 3º classe =... 20

Tesoureiro principal ... 10110 e e

Tesoureiro de 1 º classe ... 1101110 ue

Tesoureiro

Tesoureiro de 2.º classe ... 11011 e

Tesoureiro de 3º classe ... 110110 ue

Oficial administrativo principal .......... 8

Pessoal 2.º oficial administrativo... ... 11.00.1000. 9

Administrativo | 3 o oficial administrativo ...... 1111. 8

ASPITrante ...10 110 1 e a e ae as 6

Escriturário-dactilógrafo .. ... 11.101 9

Monitor social ... 11 0 e e e 3

Assistentes Educador social ... fc e e 2

sociais Dinamizador social... cce ce 2

Activistasocial 11 ue e e 3

Motorista de pesados principal ...... 1... 4

Motorista de pesados de 2º classe ...... .. 5

Motorista de pesados de 3º classe ...... .. 2

Motorista de ligeiros principal... ... 1.1... 2

Motorista de ligeiros de 1.º classe... ... .. 6

Auxiliar

Telefonista principal ... 1111010 ue 1

Telefonista de 2.º Classe... 1.111 2

Auxiliar administrativo principal ... ..... 2

Auxiliar administrativo de 1 “classe ... .. 3

Auxiliar administrativo de 2º classe ... .. 6

EIS

Operário Operário qualificado de 1º classe... ..... 2

qualificado

Operário qualificado de 2º classe... ... .. 4

Pessoal operário Operário não qualificado de 1º classe . .. 2

não qualificado Operário não qualificado de 2º classe . .. 3

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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