Decreto Presidencial n.º 246/12

É aprovado o Estatuto Orgânico do Ministério da Energia

e Águas, abreviadamente designado por MINEA, anexo ao

presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no

presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial

n.º 77/10, de 24 de Maio.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo

Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua

publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DA ENERGIA E ÁGUAS

CAPÍTULO I

Natureza e Atribuições

O Ministério da Energia e Águas, abreviadamente designado por MINEA, é o Departamento Ministerial Auxiliar

do Presidente da República que tem por objecto propor a

formulação, conduzir, executar e controlar a política do

Executivo nos domínios da energia e das águas.

O Ministério da Energia e Águas tem as seguintes

atribuições:

o aproveitamento e a utilização racional dos

recursos energéticos e hídricos, assegurando o

des envolvimento sustentável dos mesmos;

desenvolvimento económico e social do País,

os planos sectoriais relativos às suas áreas de

actuação;

sua protecção e conservação, bem como a política de abastecimento de água e saneamento;

enquadramento jurídico e legal da actividade no

sector da energia, águas e saneamento de águas

residuais;

£) Propor o modelo institucional para a realização das

actividades de produção, transporte, distribuição

e comercialização de energia eléctrica e promover a sua implementação;

público na sua área de actuação;

dos serviços e instalações do sector da energia;

)) Licenciar, fiscalizar e inspeccionar aproveitamentos hidráulicos e sistemas de abastecimento de

água e saneamento;

internacional na sua área de actuação;

do Estado na elaboração e implementação de

programas de electrificação e apoio ao desenvolvimento rural, zonas periurbanas e urbanas.

Direcção)

funcionamento dos serviços que o integram.

por Secretários de Estado, a quem pode delegar comp etências nos termos da legislação em vigor.

O Ministro da Energia e Águas tem as seguintes

competências:

energia e das águas;

nos domínios da energia e das águas de que

Angola seja membro;

f Assegurar o cumprimento da legislação em vigor,

nos órgãos e serviços que integram a estrutura

do Ministério, bem como nos órgãos sob superintendência ou tutela;

£g) Definir a estratégia de formação profissional do

sector da energia e águas, de acordo com a

política geral definida e em articulação com os

órgãos da administração do Estado vocacionados para o tratamento desta matéria;

científico dos recursos humanos do sector;

do Ministério, das empresas e serviços públicos

sob sua tutela, na elaboração e controlo dos

planos de actividade, bem como na resolução

dos problemas que se apresentem às unidades

orgânicas em que estejam enquadrados;

Estado;

CAPÍTULO II

Estrutura Or gânica

SECÇÃO 1

Orgãos

A estrutura orgânica do Ministério da Energia e Águas

compreende os seguintes órgãos e serviços:

) Centro de Documentação e Informação;

£g) Departamento de Tecnologias de Informação.

O Ministério da Energia e Águas tutela e superintende,

nos termos da legislação em vigor, Empresas, Institutos,

Gabinetes de Administração de Bacias Hidrográficas, e

outros órgãos especializados, existentes ou a criar, para execução de actividades específicas, no âmbito da sua esfera de

actuação.

SECÇÃO II

Serviços de Apoio Instrumental

As atribuições e organização interna dos Gabinetes

do Ministro e dos Secretários de Estado estruturam-se de

acordo com a legislação em vigor.

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Técnico

Ministério da Energia e Águas que se ocupa das questões

administrativas comuns a todos os serviços do Ministério,

bem como da gestão do orçamento, património, da gestão

dos recursos humanos e das relações públicas.

Ministério e submetê-lo à apreciação das entidades competentes;

do património afecto ao Ministério, geri-lo e

assegurar a aquisição de bens e equipamentos

necessários ao funcionamento do Ministério;

serviços do Ministério, designadamente, nos

domínios das instalações, expediente geral, relações públicas e protocolo;

equipamentos e instalações que constituem

património do Ministério;

º Estudar e propor medidas tendentes a promover,

de forma permanente e sistemática, o aperferçoamento da organização do Ministério e dos

processos e métodos de trabalho;

£) Estudar e propor as políticas de recursos humanos

e metodologias de gestão e garantir a sua implementação;

trabalhadores, de acordo com as necessidades do

Sector;

conceber e controlar o plano de formação dos

funcionários do Ministério da Energia e Á guas;

em tudo que não seja competência específica de

outros órgãos;

superiormente.

organizativa:

Públicas;

4, A Secretaria Geral é dirigida por um Secretário Geral

com a categoria de Director Nacional, que assume a figura

de organizador e gestor da execução orçamental e financeira

do Ministério, actuando, por conseguinte, sob dependência

conjunta do Ministério da Energia e Águas e Ministério das

Finanças.

Ministério da Energia e Águas, ao qual cabe superintender e

realizar toda a actividade de assessoria Jurídica e de estudos

em matéria jurídica.

os documentos relativos às actividades do sector

da energia e águas;

e desenvolvimento da legislação do sector da

energia e águas;

submetidos;

nos actos jurídicos e processos judiciais em que

o Ministério seja parte;

adequados à implementação, pelo Ministério,

das convenções e acordos internacionais que

envolvam o sector da energia e águas;

de índole jurídica indispensável à sua actividade, bem como organizar e manter actualizados

ficheiros de legislação sobre matérias de interesse para os vários serviços e organismos do

Ministério, divulgando-a e aconselhando a sua

correcta aplicação.

£g) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas

superiormente.

organizativa:

por chefes de departamento.

serviço de apoio técnico do Ministério da Energia e Águas

encarregue de promover a elaboração dos planos e programas sectoriais e acompanhar a sua execução.

incumbe o seguinte:

da energia e águas;

esfera de actuação do Ministério e avaliar os

resultados da implementação das medidas de

política nesses domínios;

orçamento do sector da energia e águas;

JJ Elaborar e manter actualizada a matriz e o balanço

energético nacional;

£) Assegurar a recolha, tratamento e análise de dados

estatísticos e promover a difusão da respectiva

informação;

e águas;

legislação em vigor;

)) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas

superiormente.

compreende a seguinte estrutura organizativa:

dirigido por um director equiparado a Director Nacional e

os departamentos são dirigidos por chefes de departamento.

do Ministério da Energia e Águas que assegura o acompanhamento, apoio e fiscalização do cumprimento das funções

horizontais, bem como da organização e funcionamento

dos diversos serviços ou órgãos tutelados, no que se refere

à legalidade dos actos, à eficiência e rendimento dos serviços e utilização dos meios, cabendo-lhe igualmente propor

medidas de correcção e melhoria.

necessários ao cumprimento das suas funções,

incluindo as referentes à realização das inspecções periódicas e regulares;

auditorias e demais actos inspectivos, quando se

afigure necessário, e assegurar a observância da

legislação em vigor sobre o sector da energia e

águas;

públicos, com competência para intervir no

sistema de inspecção e fiscalização ou na prevenção e repressão das respectivas infracções;

inspecção, de acordo com o previsto na lei e no

presente Diploma;

JJ Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas

superiormente.

geral equiparado a Director Nacional e o Corpo de Inspecção

e o Departamento de Estudos e Análise Processual são dirigidos respectivamente por um Inspector Geral-Adjunto e por

um inspector-chefe, equiparados a Chefes de Departamento.

relacionamento e cooperação entre o Ministério e os organismos homólogos de outros países e as organizações

internacionais.

orientações superiormente definidas e em con-

Junto com os órgãos afins de outros Ministérios;

Ministério e entidades interessadas informações

relativas à energia e águas veiculadas pelas organizações internacionais existentes;

oferecidos pelos organismos internacionais;

as negociações relativas à celebração de acordos

internacionais bilaterais e multilaterais;

f Garantir o exercício dos direitos e deveres decorrentes da adesão de Angola a organismos

internacionais, no domínio da energia e águas;

£g) Realizar as demais tarefas que lhe forem atribuídas

superiormente.

estrutura organizativa:

equiparado a Director Nacional e os departamentos são dirigidos por chefes de departamento.

de apoio técnico do Ministério da Energia e Águas encarregue de organizar de forma selectiva, conservar e difundir

toda a documentação de origem técnica e de interesse para o

Ministério, bem como desenvolver contactos com os meios

de comunicação social sobre matérias específicas da área de

actuação do Ministério e de promoção e divulgação da política, a prosseguir pelo sector da energia e águas.

o seguinte:

documentação de interesse do Ministério;

diferentes áreas do Ministério;

interesse geral, tais como revistas, jornais e

boletins informativos;

e informações veiculadas através do meio de

comunicação social, relacionadas com as actividades do Ministério;

como assegurar a sua divulgação pelas áreas

do Ministério, através de boletins ou circulares

informativos periódicos;

£g) Relacionar-se com os órgãos de comunicação

social, prestando-lhe informações autorizadas

sobre diversas actividades do Ministério;

comunicação social;

e Secretários de Estado e outros responsáveis,

com os meios de comunicação social;

superiormente.

a seguinte estrutura organizativa:

Departamento nacional e as secções por chefes de secção.

serviço de apoio técnico do Ministério da Energia e Á guas

responsável pela implementação, concepção e execução das

políticas de desenvolvimento dos recursos informáticos no

sector da energia e águas.

incumbe o seguinte:

de aplicações que permitam recolher, tratar e

armazenar informação e dados da actividade do

sector da energia, águas e saneamento;

informáticos e de comunicação no órgão central;

de sistemas de informação com as instituições

subordinadas e tuteladas, e com o Órgão do

Executivo que tutela o sector das tecnologias de

informação;

superiormente.

de secção.

SECÇÃO IV

Serviços Executivos Centrais

executivo central do Ministério da Energia e Águas que

tem por objecto o estudo, concepção e acompanhamento da

execução das políticas no âmbito da produção, transporte,

distribuição e utilização de energia eléctrica.

seguinte:

nacional, bem como acompanhar a sua execução, na sua área de actuação;

sector da energia e do respectivo relatório de

execução;

área de actuação e participar na elaboração da

matriz e dos balanços energéticos nacionais;

energia eléctrica;

produção, transporte e distribuição de energia

eléctrica;

JJ Participar na organização dos processos de adjudicação das concessões e atribuição de licenças

nos termos da legislação aplicável;

£) Participar na elaboração de estudos e na definição

dos programas de reabilitação e expansão das

infra-estruturas do sistema eléctrico público,

incluindo a geração e distribuição de energia

eléctrica;

energia eléctrica;

técnicas adequadas para as instalações e equipamentos que produzam, transportem, distribuam

e utilizem energia eléctrica, fiscalizando o seu

cumprimento;

material eléctrico a utilizar em instalações, bem

como aparelhos e equipamentos que utilizem

energia eléctrica;

manter o respectivo cadastro;

com o sector da energia eléctrica;

aspectos relativos ao consumo de energia, defesa

e preservação do ambiente;

superiormente.

a seguinte estrutura organizativa:

por um director nacional e os departamentos por chefes de

departamento.

é O serviço executivo central do Ministério da Energia e

Águas a quem compete coordenar e dinamizar o processo de

electrificação do País.

incumbe o seguinte:

electrificação e participar na sua implementação;

nacional, bem como acompanhar a sua execução, na sua área de actuação;

rural quer a partir da rede eléctrica nacional quer

a partir de instalações de produção pontuais;

área de actuação e participar na elaboração dos

balanços energéticos nacionais;

JJ Promover a utilização de tecnologias apropriadas

e de baixo custo a aplicar na electrificação do

meio rural e centros isolados;

£) Apoiar tecnicamente os centros produtores e de

distribuição dependentes dos órgãos da administração local;

orientar a electrificação no meio rural e de outros

centros isolados;

pequenas centrais isoladas e das redes rurais;

manutenção das pequenas centrais isoladas e das

redes rurais;

superiormente.

seguinte estrutura organizativa:

um director nacional e os departamentos por chefes de

departamento.

responsável pela concepção, promoção, avaliação, execução

e monitoramento das políticas no âmbito do sector de energias renováveis.

o seguinte:

renováveis e acompanhar a sua execução;

pela utilização das energias renováveis;

tecnológica no domínio das energias renováveis;

de energias renováveis de modo a conformá-

-las com os padrões de qualidade, segurança e

ambientais em vigor;

manter o respectivo cadastro;

JJ Propor a regulamentação das actividades do sector de energias renováveis e acompanhar o seu

cumprimento;

£g) Participar na elaboração da política energética

nacional, bem como acompanhar a sua execu-

ção, na sua área de actuação;

área de actuação e participar na elaboração dos

balanços energéticos nacionais;

ambiental da utilização dos diferentes recursos

energéticos e propor medidas para a sua mitigação;

superiormente.

dirigidos por chefes de departamento.

objecto o estudo, definição, implementação e acompanhamento das políticas de abastecimento de água, dos recursos

hídricos e do saneamento de águas residuais.

nacional de abastecimento de água e saneamento

e velar pela sua execução e acompanhamento;

recursos hídricos e velar pela sua execução,

acompanhamento e monitoramento sistemático;

de água e saneamento de águas residuais e velar

pela sua execução e acompanhamento;

residuais e promover a elaboração de cadastros

municipais de redes de água e de saneamento de

águas residuais;

abastecimento de água e de saneamento e velar

pela sua implementação, acompanhamento e

avaliação;

velar pelo seu pelo acompanhamento, avaliação

e supervisão;

£) Promover e coordenar o estabelecimento de normas e regulamentos relativos à qualidade da

água, padrões de tratamento e rejeição de águas,

no âmbito dos sistemas de abastecimento de

água e saneamento, bem como promover a sua

divulgação e aplicação;

técnicas relativas à concepção, construção,

operação e monitorização de sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;

utilização dos recursos hídricos, bem como

promover a sua divulgação e aplicação;

)) Propor a realização de estudos que visem a definição

detarifas a aplicar aos serviços de abastecimento

de água e de saneamento;

actividades relativas ao abastecimento de água e

saneamento de águas residuais;

actividades relativas à utilização de recursos

hídricos;

acompanhamento, fiscalização, supervisão e

monitoramento sistemático do funcionamento

dos sistemas de abastecimento de água e saneamento, garantindo a sua sustentabilidade;

tecnológica em matéria de recursos hídricos,

abastecimento de água e de saneamento de

águas residuais;

abastecimento de água e de saneamento;

hidrográficas e em articulação com os outros

órgãos competentes, as acções que visem a

optimização e partilha de recursos hídricos a

nível das bacias hidrográficas compartilhadas no

interesse comum dos Estados de bacia;

e dos sistemas de abastecimento de água e de

saneamento;

o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos, nomeadamente contra os desperdícios, a

poluição e a contaminação;

superiormente.

estrutura organizativa:

Regulamentação;

Ambiente.

tor nacional e os departamentos por chefes de departamento.

| SECÇÃO V

Orgãos de Apoio Consultivo

estratégias e políticas relativas aos sectores que integram o

Ministério.

sector da energia e das águas, bem como por outras entidades que o Ministro entenda convidar.

Conselho Consultivo consta de regulamento próprio, aprovado nos termos da legislação em vigor.

consulta do Ministro em matéria de planeamento, coordenação e avaliação das actividades do Ministério.

a seguinte composição:

£g) Chefe do Departamento de Tecnologias de Informação.

deve constar de regulamento próprio, aprovado nos termos

da legislação em vigor.

especializada dos sectores da energia e das águas, ao qual

compete pronunciar-se sobre as questões de carácter técnico.

Conselho Técnico deve constar de regulamento próprio,

aprovado nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Energia e Águas constam dos Mapas I e II anexos do presente estatuto orgânico e que dele são parte integrante.

nos termos da legislação em vigor.

pode ser alterado quanto a categorias e número de unidades, de harmonia com a evolução e exigências dos serviços,

por decreto executivo do Ministro da Energia e Águas,

ouvidos os Ministros da Administração Pública, Trabalho e

Segurança Social e das Finanças.

do Ministério da Energia e Águas, o Ministro pode autorizar

a contratação de especialistas nacionais ou estrangeiros, nos

limites da legislação em vigor.

O Ministério da Energia e Águas dispõe de orçamento

próprio para o seu funcionamento, cuja gestão obedece às

normas estatuídas na legislação vigente.

No prazo máximo de 90 dias, a contar da data da

publicação do presente estatuto orgânico, são publicados os regulamentos intemos das direcções e gabinetes do

Ministério da Energia e Águas, aprovados nos termos da

legislação em vigor.

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O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

IL SÉRIE — N.º 236 — DE 11 DE DEZEMBRO L

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Decreto Presidencial n.º 247/12

de 11 de Dezembro

Considerando que com a aprovação da Constituição da

República de Angola e do Decreto Presidencial n.º 5/12, de

15 de Outubro, que estabelece as bases gerais de organização e funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da

República, se torna necessário reajustar o Estatuto Orgânico

do Ministério da Administração do Território, adequando-

-se à natureza e atribuições específicas e tradicionais deste

Órgão Auxiliar do Presidente da República;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Ministério da Administração do Território, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 118/10, de 29 de Junho.

pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DAADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CAPÍTULO [I

Natureza e Atribuições

O Ministério da Administração do Território, abreviadamente designado por MAT, é o Departamento Ministerial

Auxiliar do Presidente da República, tem por missão formular, coordenar, executar e avaliar a política do Executivo

relativa à Administração Local do Estado, Administração

Autárquica, organização e gestão territorial, autoridades e

comunidades tradicionais e apoiar na realização dos processos das eleições gerais e locais.

O Ministério da Administração do Território tem as

seguintes atribuições:

do Titular do Poder Executivo sobre as áreas a

que se referem o artigo anterior;

e desenvolvimento dos Órgãos da Administração Local do Estado, envolvendo a participação

das comunidades locais;

Central e a Administração Local do Estado,

Autárquica e das Instituições do Poder Tradicional;

política e administrativa, nomes geográficos,

organização territorial, toponímia e cartografia

de base;

Municípios do País;

£) Tutelar a base cartográfica e geodésica local e

autárquica no âmbito da organização dos perfis

da administração no domínio local e autárquico;

melhor gestão fundiária local e autárquica;

planos de desenvolvimento local e autárquico,

em articulação com outros Departamentos

Ministeriais.

administrativa sobre as Autárquicas Locais e

Instituições do Poder Tradicional;

administração local, autárquica, instituições do

Poder Tradicional e controlar o cumprimento

dos diplomas legais em vigor;

política de quadros e a formação contínua e

integrada do pessoal do Ministério, dos órgãos