Decreto presidencial n.º 77/10

MINEA, anexo ao presente decreto presidencial e que dele é

parte integrante.

Taio de 2010 I Série — N.º 9

Preço deste número — Kz: 160,00

TURAS O preço de cada linha publicada nos Diários

Ano | daRepública 1º e 2.º séries é de Kz: 75 00 e para a

«e. Kz: 400275,00 | 3º série Kz: 95,00, acrescido do respectivo

«o. Kz7:236250/00| imposto do selo, dependendo a publicação da

o. Kz:123500,00| 3º série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria

“e. Kz: 95700,00 | dalmprensa Nacional — E.P,

disposto no presente decreto presidencial.

resolvidas por despacho do Presidente da República.

na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 14 de Maio de 2010.

O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DA ENERGIA E ÁGUAS

CAPÍTULO |

Natureza e Atribuições

O Ministério da Energia e Águas, adiante abreviadamente

designado por MINEA é o Departamento Ministerial Auxiliar

do Presidente da República, que tem por objecto propor a

formulação, conduzir, executar e controlar a política do Executivo nos domínios da energia, águas e saneamento.

As atribuições do Ministério da Energia e Águas são as

seguintes:

aproveitamento e a utilização racional dos recursos energéticos e hídricos, assegurando o desenvolvimento sustentável dos mesmos;

desenvolvimento económico e social do País, os

planos sectoriais relativos às suas áreas de actuação:

hídricos, a sua protecção e conservação, bem

como a política de abastecimento de água e

saneamento;

da energia, águas e saneamento;

£) propor o modelo institucional para a realização das

actividades de produção, transporte, distribuição

e comercialização de energia eléctrica e promover a sua implementação;

público na sua área de actuação;

serviços e instalações do sector da energia;

) licenciar, fiscalizar e inspeccionar aproveitamentos

hidráulicos e sistemas de abastecimento de água

e saneamento;

internacional na sua área de actuação;

[) promover o desenvolvimento dos recursos humanos

no domínio da energia, águas e saneamento;

Estado na elaboração e implementação de programas de electrificação e apoio ao desenvolvimento rural, zonas periurbanas e urbanas:

funcionamento dos serviços que o integram.

por Secretários de Estado, a quem pode delegar competências

nos termos da legislação em vigor.

Compete ao Ministro da Energia e Águas:

da política do Executivo, nos domínios da energia e das águas;

nos domínios da energia e das águas de que

Angola seja membro;

nos órgãos e serviços que integram a estrutura do

Ministério, bem como aos órgãos sob superintendência ou tutela;

£) definir a estratégia de formação profissional do

sector da energia e águas, de acordo com a política geral definida e em articulação com os

órgãos da administração do Estado vocacionados

para o tratamento desta matéria;

Ministério, das empresas e serviços públicos sob

sua tutela, na elaboração e controlo dos planos

de actividade, bem como na resolução dos problemas que se apresentem às unidades orgânicas

em que estejam enquadrados:

)) assegurar a manutenção de relações de colaboração

com os restantes órgãos da administração do

Estado:

afectos ao Ministério da Energia e Águas;

[) realizar as demais funções que lhe sejam atribuídas

por lei.

CAPÍTULO II

Estrutura Orgânica

SECÇÃO |

Órgãos

compreende os Órgãos de Apoio Instrumental, Serviços de

Apoio Técnico, Serviços Executivos Centrais e Órgãos

Consultivos.

£) Departamento de Tecnologias de Informação.

Saneamento:

O Ministério da Energia e Águas tutela e superintende,

nos termos da legislação em vigor, empresas, institutos,

gabinetes de administração de bacias hidrográficas e outros

órgãos especializados, existentes ou a criar, para execução

de actividades específicas, no âmbito da sua esfera de actuação.

, SECÇÃO II

Orgãos de Apoio Instrumental

As atribuições e organização interna dos Gabinetes do

Ministro e dos Secretários de Estado estruturam-se de acordo

com a legislação em vigor.

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Técnico

Ministério da Energia e Águas que se ocupa das questões

administrativas comuns a todos os serviços do Ministério,

bem como da gestão do orçamento, património, da gestão dos

recursos humanos e das relações públicas.

Ministério e submetê-lo à apreciação das entidades competentes;

património afecto ao Ministério, geri-lo e assegurar a aquisição de bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério;

serviços do Ministério, designadamente, nos

domínios das instalações, serviços Sociais,

expediente geral, relações públicas e protocolo;

equipamentos e instalações que constituem património do Ministério:

forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento da organização do Ministério e dos

processos e métodos de trabalho;

£) elaborar e propor a política de recursos humanos

dos sectores da energia e das águas e, garantir a

implementação de acções de gestão e formação;

em tudo que não seja competência específica de

outros órgãos.

organizativa:

Orçamento;

Públicas;

com a categoria equiparada a director nacional e os departamentos são dirigidos por chefes de departamento.

Ministério da Energia e Águas, ao qual cabe superintender e

realizar toda a actividade de assessoria jurídica e de estudos

em matéria jurídica.

a documentos relativos às actividades do sector

da energia e águas;

desenvolvimento da legislação do sector da

energia e águas;

submetidos;

actos jurídicos e processos judiciais em que o

Ministério seja parte:

adequados à implementação, pelo Ministério, das

convenções e acordos internacionais que envolvam o sector da energia e águas;

de índole jurídica indispensável à sua actividade,

bem como organizar e manter actualizados

ficheiros de legislação sobre matérias de interesse para os vários serviços e organismos do

Ministério, divulgando-a e aconselhando a sua

correcta aplicação.

organizativa:

chefes de departamento.

serviço de apoio técnico do Ministério da Energia e Águas

encarregue de promover a elaboração dos planos e programas

sectoriais e acompanhar a sua execução.

Estatística:

de políticas de energia e águas;

energia e águas;

esfera de actuação do Ministério e avaliar os

resultados da implementação das medidas de

política nesses domínios;

orçamento do sector da energia e águas;

recursos energéticos e hídricos nacionais;

energético nacional;

£) assegurar a recolha, tratamento e análise de dados

estatísticos e promover a difusão da respectiva

informação;

projectos de investimento relativo ao sector da

energia e águas;

de Estudos, Planeamento e Estatística, nos termos da legislação em vigor.

dirigido por um director equiparado a director nacional e os

departamentos são dirigidos por chefes de departamento.

do Ministério da Energia e Águas, que assegura o acompanhamento, apoio e fiscalização do cumprimento das funções

horizontais, bem como da organização e funcionamento dos

diversos serviços ou órgãos tutelados, no que se refere à

legalidade dos actos, à eficiência e rendimento dos serviços

e utilização dos meios, cabendo-lhe igualmente propor

medidas de correcção e melhoria.

incluindo as referentes à realização das inspecções periódicas e regulares;

auditorias e demais actos inspectivos, quando se

afigure necessário à observância da legislação em

vigor sobre o sector da energia e águas;

públicos, com competência para intervir no

sistema de inspecção e fiscalização ou na prevenção e repressão das respectivas infracções:

inspecção, de acordo com o previsto na lei e no

presente diploma;

das demais atribuições determinadas por lei.

equiparado a director nacional e os departamentos são dirigidos por chefes de departamento.

de apoio técnico do Ministério da Energia e Águas que

assegura o relacionamento e cooperação entre o Ministério e

os organismos homólogos de outros países e as organizações

internacionais.

da energia e águas em conformidade com as

orientações superiormente definidas e em conjunto com os órgãos afins de outros Ministérios;

Ministério e entidades interessadas informações

relativas à energia e águas veiculadas pelas organizações internacionais existentes de que Angola

seja membro;

oferecidos pelos organismos internacionais a que

Angola esteja filiada:

as negociações relativas à celebração de acordos

internacionais bilaterais e multilaterais:

a seguinte estrutura organizativa:

um director equiparado a director nacional e os departamentos são dirigidos por chefes de departamento.

de apoio técnico do Ministério da Energia e Águas,

encarregue de organizar de forma selectiva, conservar e

difundir toda a documentação de origem técnica e de interesse para o Ministério, bem como desenvolver contactos

com os meios de comunicação social sobre matérias

específicas da área de actuação do Ministério e de promoção

e divulgação da política a prosseguir pelo sector da energia e

águas.

documentação de interesse do Ministério;

documentação e informação técnica produzida

pelas diferentes áreas do Ministério;

informativos:

informações veiculadas através de meio de

comunicação social, relacionadas com as actividades do Ministério:

e das publicações de interesse geral, bem como

assegurar a sua divulgação pelas áreas do Ministério, através de boletins ou circulares informativos periódicos:

colaboração com o Gabinete de Intercâmbio

Internacional;

£) relacionar-se com os órgãos de comunicação social,

prestando-lhes informações autorizadas sobre

diversas actividades do Ministério:

comunicação social;

dos Secretários de Estado e de outros responsáveis, com os meios de comunicação social;

)) realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas

superiormente.

a seguinte estrutura organizativa:

por um chefe de departamento equiparado a chefe de

departamento nacional e as secções por chefes de secção.

serviço de apoio técnico do Ministério da Energia e Águas,

responsável pela implementação, concepção e execução das

políticas de desenvolvimento dos recursos informáticos no

sector da energia e águas.

aplicações que permitam recolher, tratar e armazenar informações e dados da actividade do

sector da energia, águas e saneamento;

do estabelecimento e expansão de sistemas

informáticos e de comunicação no órgão central;

de sistemas de informação com as instituições

subordinadas e tuteladas, bem como com o órgão

do Executivo que tutela o sector das tecnologias

de informação;

superiormente.

dirigido por um chefe de departamento e as secções por

chefes de secção.

SECÇÃO IV

Serviços Executivos Centrais

executivo central do Ministério da Energia e Águas que tem

por objecto o estudo, concepção e acompanhamento da

execução das políticas no âmbito da produção, transporte,

distribuição e utilização de energia eléctrica.

nacional, bem como acompanhar a sua execução,

na sua área de actuação;

sector da energia e do respectivo relatório de

execução;

área de actuação e participar na elaboração da

matriz e dos balanços energéticos nacionais;

energia eléctrica;

de produção, transporte e distribuição de energia

eléctrica;

nos termos da legislação aplicável;

£) participar na elaboração de estudos e na definição

dos programas de reabilitação e expansão das

infra-estruturas do sistema eléctrico público, incluindo a geração distribuída de energia eléctrica;

da energia eléctrica;

técnicas adequadas para as instalações e equipamentos que produzam, transportem, distribuam e utilizem energia eléctrica, fiscalizado o

seu cumprimento;

) licenciar as instalações eléctricas e manter o respectivo cadastro;

material eléctrico a utilizar em instalações, bem

como aparelhos e equipamentos que utilizem

energia eléctrica;

[) credenciar nos termos da lei, profissionais ou

entidades responsáveis por instalações eléctricas

e manter o respectivo cadastro;

com o sector da energia eléctrica;

industriais, bem como aos edifícios públicos:

aspectos relativos ao consumo de energia, defesa

e preservação do ambiente.

a seguinte estrutura organizativa:

por um director nacional e os departamentos por chefes de

departamento.

executivo central do Ministério da Energia e Águas a quem

compete coordenar e dinamizar o processo de electrificação

do País.

nacional, bem como acompanhar a sua execução,

na sua área de actuação;

rural, quer a partir da rede eléctrica nacional, quer

a partir de instalações de produção pontuais:

área de actuação e participar na elaboração dos

balanços energéticos nacionais;

de baixo custo a aplicar na electrificação do meio

rural e centros isolados;

£) apoiar tecnicamente os centros produtores e de distribuição dependentes dos órgãos da administração local;

orientar a electrificação no meio rural e em

outros centros isolados:

pequenas centrais isoladas e das redes rurais;

manutenção das pequenas centrais isoladas e das

redes rurais.

seguinte estrutura organizativa:

um director nacional e os departamentos por chefes de

departamento.

serviço executivo central do Ministério da Energia e Águas,

responsável pela concepção, promoção, avaliação, execução

e monitoramento das políticas no âmbito do sector de

energias renováveis.

Váveis e acompanhar a sua execução;

pela utilização das energias renováveis:

tecnológica no domínio das energias renováveis:

energias renováveis de modo a conformá-las com

os padrões de qualidade ambiental e de segurança

em vigor;

manter o respectivo cadastro:

de energias renováveis e acompanhar o seu cumprimento;

£) participar na elaboração da política energética

nacional, bem como acompanhar a sua execução,

na sua área de actuação;

área de actuação e participar na elaboração dos

balanços energéticos nacionais;

ambiental da utilização dos diferentes recursos

energéticos e propor medidas para a sua mitigação.

por um director nacional e os departamentos são dirigidos

por chefes de departamento.

Saneamento é o serviço executivo central do Ministério da

Energia é Águas que tem por objecto o estudo, concepção,

execução e acompanhamento das políticas de abastecimento

de água e de saneamento.

Água e Saneamento:

nacional de abastecimento de água e saneamento

e velar pela sua execução e acompanhamento:

de água e saneamento e velar pela sua execução

e acompanhamento:

€) constituir o cadastro nacional de redes de abas-

tecimento de água e de saneamento de águas

residuais e promover a elaboração de cadastros

municipais de redes de água e de saneamento;

abastecimento de água e de saneamento e velar

pela sua implementação e acompanhamento;

projectos integrados de sistemas e de abastecimento e velar pelo acompanhamento e supervisão;

e regulamentos relativos à qualidade da água, padrões de tratamento e rejeição de águas no

âmbito dos sistemas de abastecimento de água e

saneamento, bem como promover a sua divulgação e aplicação;

£) promover e coordenar a elaboração e estabelecimento de normas, regulamentos e especificações

técnicas relativas à concepção, construção e

operação de sistemas de abastecimento de água e

saneamento;

tarifas a aplicar aos serviços de abastecimento de

água e de saneamento;

actividades de abastecimento de água e de saneamento;

acompanhamento, fiscalização, supervisão e

monitoramento sistemático do funcionamento

dos sistemas de abastecimento de água e de

saneamento;

tecnológica em matéria de abastecimento de água

e de saneamento;

[) recolher e difundir informação relativa aos sistemas

de abastecimento de água e de saneamento,

promover a sensibilização e participação da

população;

legislação em vigor.

Saneamento compreende a seguinte estrutura organizativa:

Ambiente.

Saneamento é dirigida por um director nacional e os

departamentos por chefes de departamento.

executivo central do Ministério da Energia e Águas que tem

por objecto o estudo, concepção, execução e acompanhamento das políticas de recursos hídricos.

nacional de recursos hídricos e velar pela sua

execução, acompanhamento e monitoramento

sistemático;

recursos hídricos de forma permanente, nos seus

aspectos de qualidade e quantidade, garantindo o

apoio ao planeamento e gestão integrada dos

recursos hídricos e à realização de obras

hidráulicas:

nacional de recursos hídricos e de planos gerais

de utilização de bacias hidrográficas, velando

pelo seu acompanhamento e monitoramento

sistemático:

director da rede hidrométrica nacional, bem

como proceder à sua implementação, acompanhamento e avaliação sistemática;

gerais de aproveitamento de recursos hídricos

tendo como base a bacia hidrográfica de modo a

assegurar o balanço hídrico entre os recursos

disponíveis e os potenciais, tanto superficiais

como subterrâneos e as necessidades presentes e

futuras;

) licenciar, nos termos da legislação em vigor, as

actividades relativas à utilização de recursos

hídricos;

£) estabelecer as directrizes para a elaboração dos

planos de utilização integrada de recursos hídricos e das bacias hidrográficas;

aproveitamentos hidráulicos e estabelecer os

mecanismos para a sua correcta exploração e

segurança:

avaliação, prevenção e acompanhamento de

cheias e secas, em articulação com os órgãos

competentes, nos termos da legislação em vigor;

Intercâmbio Internacional, as acções que visem

a optimização e partilha de recursos hídri-cos a

nível das bacias hidrográficas compartilhadas no

interesse comum dos estados de bacia:

recursos hídricos e promover a sensibilização e

participação das populações;

[) estudar o regime dos cursos de água, visando a sua

protecção e melhoramento;

País;

tecnológica, relativas à gestão integrada de

recursos hídricos e seu aproveitamento;

sustentável dos recursos hídricos, nomeadamente

contra os desperdícios, a poluição e a contam-inação;

hidráulicos, que visem a protecção, conservação

e preservação dos recursos hídricos, de modo a

assegurar a sua utilização de forma sustentável;

legislação em vigor.

Cos:

Obras Hidráulicas.

por um director nacional e os departamentos por chefes de

departamento.

, SECÇÃO V

Orgãos Consultivos

consulta do Ministro, ao qual incumbe pronunciar-se sobre as

estratégias e políticas relativas aos sectores que integram o

Ministério.

sector da energia e das águas, bem como por outras entidades

que o Ministro entenda convidar.

termos da legislação em vigor.

consulta do Ministro em matéria de planeamento, coordenação e avaliação das actividades do Ministério.

a seguinte composição:

e Informação;

£) chefe do Departamento de Tecnologias de Informação.

consta de regulamento próprio, aprovado nos termos da

legislação em vigor.

especializada dos sectores da energia e das águas, ao qual

compete pronunciar-se sobre as questões de carácter técnico.

termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Energia e Águas constam dos mapas I e II, anexos ao

presente estatuto orgânico e que dele são parte integrante.

nos termos da legislação em vigor.

pode ser alterado quanto a categorias e número de unidades,

de harmonia com a evolução e exigências dos serviços, por

decreto executivo do Ministro da Energia e Águas, ouvidos

os Ministros da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças.

Ministério da Energia e Águas, o Ministro pode autorizar a

contratação de especialistas nacionais ou estrangeiros, nos

limites da legislação em vigor.

O Ministério da Energia e Águas dispõe de orçamento

próprio para o seu funcionamento cuja gestão obedece às

normas estatuídas na legislação vigente.

No prazo máximo de 90 dias, a contar da data da publicação do presente estatuto orgânico, são publicados os

regulamentos internos das direcções e gabinetes do Ministério da Energia e Águas, aprovados nos termos da legislação

em vigor.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO |

Quadro de pessoal a que se refere n.º 1 do artigo 23.º

do estatuto orgânico que antecede

Titulares MINIStro ul 10 1 a nr e ar a ne no

de Secretário de Estado da Energia ... ... ...

cargos políticos Secretário de Estado das Águas...

Secretário geral Lulu o e o 1

Director nacional ... 11.110 10 e e o 5

Director de gabinete ...... 11001010 ue o 5

Director de gabinete do Ministro ......... 1

Directore de gabinete do Secretário de

de divécião Estado da Energia ue oo 1

e chefia Directores de gabinete do Secretário de

Estado das Águas ... 11010 ue oo 1

Director-adjunto do Gabinete do Ministro 1

Chefe de departamento ... 11110110 26

Chefe de repartição ... 110010 ue oo 4

Chefe de secção ... 1 100 1 e a o 36

Assessor principal 1 e o 16

Primeiro assessor | 11 e ue ue no 10

Técnico ASSESSOF | uu us as ns as nur ne ae rar as 9

superior Técnico superior principal ... lc. 9

Técnico superior de 1.º classe .........0.. 13

Técnico superior de 2.º classe .......1.. 0.0 38

Especialista principal cce e o 1

Especialista de 1 º classe Luce 1

Técnico Especialista de 2º classe =. o 1

Técnico de 1 ºclasse Le e o 3

Técnico de 2º classe Luce e o 10

Técnico de 3º classe Le e 15

de lugares

Técnico médio principal de 1º classe =... 7

Técnico médio principal de 2º classe =... 5

Técnico Técnico médio principal de 3º classe =... 5

médio Técnico médio de 1 *classe Lc. 6

Técnico médio de 2º classe uu. e 1

Técnico médio de 3º classe =... 38

Oficial administrativo principal ......... 5

Primeiro oficial 11 e e o 7

Administrativo Segundo oficial 110 ue e e o 6

Terceiro Oficial Luc e e a a 8

ASPirante cc 1 a a e a a o 7

Escriturário-dactilógrafo Lu. 7

Motorista de pesados principal |... 7

Motoristade pesados de 1 *classe =... 6

Motorista de pesados de 2º classe =... 8

Motorista de ligeiros principal — 1... 4

Motorista de ligeiros de 1º classe =... 5

Auxiliar Motorista de ligeiros de 2º classe =... 9

Auxiliar administrativo principal ... ...... 4

Auxiliar administrativo de 1. classe ... ... 10

Auxiliar administrativo de 2º classe... 5

Auxiliar de limpeza principal ... 1.11... m

. Encarregado Luc e e e a o 6

Operário — | operário qualificado de 1.º class 5

qualificado perário qualificado de 1.º classe =...

Operário qualificado de 2.º classe... o... 3

Encarregado Luc e e e a o 10

Operário nao Operário não qualificado de 1 * classe ... 1

qualificado Operário não qualificado de 2º classe ... —

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

o

= = =

f- = =

= 5 ZE

Z fe =

Z& = E

S a -

o = =

fe Ps | mm

— mm Qn

nm nn &

Z Z fe)

ô 8 =

=: jo

<

= 2

-

o =

=| -

4 nm

&

as |

EL)

ez]

& o m

<< =

= Z

| &ú

- Z

[77] (ás)

<

<

=x õ

oo Z

A &

Z Z

o Zz

ão

=

o

E || z

= = <

Z = -

= || E2|| 3

= e Ss =)

eo Z

= o< o

m —n fas

- << =

= Es =

= | m

= -. Z

Õ C =.

o

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANT

D <

<4 O nn

dE n

oe& sá

< à nn =

= 4 o Sô

[= mo, É -

os E

7 É

E E>

f "CN: no

= RP z& 2

j& & : =Zzo

É fa : O <<

= AaLm>

SF

a : o<

2 &

A>w E

E e

fe

Rn f É

.& EÉ ão

AZ2PoE S fa ia,

& “E do R <<"

— n,Z --

fe O

õ - Ez

$ Z. pi

ANA TE

AQpuE mm E E

EE É 52

fes] Q tdo

&s É

séºZ

[o (e)

£

= E

= = eo

SE 3 ZE O

38 - < ARZÃE

AnDPDESO U FS

Rá = ASA

< 8 -

f-

= ;

qn

a É mo

<4 o >

| PEmzZ

= )9m

o je o nn

Não &

o = ;

AamZzsº - e

7 $ SE-Ro)

= " fa ES

fe abas

77 ? 32“ N

Edo =

. <m=

3 AaÉXZEA = Em

o so | = NaBA

a. [o asd

<Oo ams

- 2 Z8ÉZ

o ; A oz

EE o =

AZUAÁAL no<

<o O << Aus

26 E

5 | ano

Z <os

fo | <

<

Zoo

és -

& PF m 28

” 8 AE

(& = ASsT2

Po

z ê É É

o 7 E Ro)

6 cm 8

AaDNZO9 =

E ZÉ =

n

mA | Go

fa Emo

ó 3 às

fa & OZ

Os: O. E. 312 — 5/96 — 1500 ex. — LN.-E, P. — 2010