Decreto presidencial n.º 118/10

decreto presidencial de que é parte integrante.

o de 2010 I Série — N.º 120

L DA REPUBLICA DE ANGOLA

Preço deste número — Kz: 160,00

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.. Kz:123500,00| 3º sériede depósito prévio a efectuar na Tesouraria

.. Kz: 9570000| dalmprensa Nacional — E.P.

18 de Novembro.

pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

26 de Maio de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 18 de Junho de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CAPÍTULO |

Natureza e Atribuições

O Ministério da Administração do Território, abreviadamente (MAT), é o Departamento Ministerial Auxiliar do

Presidente da República, que tem por missão propor a

formulação, coordenar, executar e avaliar a política do

Executivo relativa à Administração Local do Estado, Admi-

nistração Autárquica, organização territorial e autoridades

tradicionais, bem como assegurar as condições técnicas para

a realização das eleições gerais e locais.

São atribuições do Ministério da Administração do Terri-

tório as seguintes:

Executivo sobre as áreas a que se referem o

artigo anterior;

descentralização administrativas;

Estado, envolvendo a participação das comunidades locais:

serviços prestados pelos Órgãos da Administração Local do Estado e das autarquias locais

aos cidadãos, às comunidades e a outras pessoas

colectivas, incluindo os serviços municipalizados;

f assegurar a articulação entre a Administração

Central e a Administração Local do Estado;

£) promover a iniciativa legislativa em matéria de

Administração Local e controlar o cumprimento

dos diplomas legais em vigor;

quadros e a formação contínua e integrada do

pessoal do Ministério, dos órgãos da Administração Local do Estado, da Administração

Autárquica e do Poder Tradicional;

Local Autárquica e das Instituições do Poder

Tradicional;

) participar na definição da política de confisco e de

desconfisco de prédios urbanos e rústicos nos

termos da lei;

[) participar na definição da política do ordenamento

e de desenvolvimento do território, nos termos

da lei;

entre os municípios e cidades do País e do

estrangeiro;

território e dos aglomerados populacionais e ao

desenvolvimento administrativo, económico,

social e cultural das províncias e dos municípios;

da Administração Local;

fundiárias e outros direitos afins propostos pelos

Orgãos da Administração Local do Estado;

político-administrativa do País;

apoio ao processo eleitoral:

e execução do registo eleitoral, nos termos da lei;

CAPÍTULO II

Organização em Geral

A estrutura orgânica do Ministério da Administração

do Território compreende os seguintes órgãos e serviços:

Estado;

/) Gabinete de Processamento de Dados;

£) Centro de Documentação e Informação.

Instituto de Formação da Administração Local (IFAL).

Autarquias locais.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO |

Órgãos Centrais de Direcção Superior

pelo respectivo Ministro.

na generalidade e com base no princípio da direcção individual e responsabilidade pessoal, assegurar e promover, nos

termos da lei, a coordenação e a fiscalização das actividades

de todos os órgãos e serviços do Ministério.

em especial, o seguinte:

processos eleitorais;

do Chefe do Executivo e dos pareceres acolhidos

dos Conselhos Consultivo e Directivo;

ao desenvolvimento administrativo, económico,

social e cultural das províncias e dos municípios;

£) manter o Chefe do Executivo informado, periodicamente, sobre a execução da política relativa

ao desenvolvimento administrativo, económico,

social e cultural das províncias e dos munícipios;

Central e a Administração Local do Estado, no

concernente às orientações metodológicas;

) autorizar a contratação de agentes administrativos;

e chefia e o restante pessoal do quadro orgânico

do Ministério;

de chefia e delegar poderes para conferir posse

ao restante pessoal do quadro orgânico do

Ministério;

determinadas.

decretos executivos e despachos que são publicados no

Compete aos Vice-Ministros, o seguinte:

delegadas;

desenvolvimento das actividades do Ministério;

SECÇÃO II

Órgãos Consultivos

auxiliar o Ministro na definição dos planos e programas

plurianuais do sector, bem como na avaliação dos respectivos resultados, de acordo com o estabelecido no programa

do Poder Executivo.

integra:

presente estatuto orgânico;

quadros vinculados ao Ministério e aos órgãos da Administração Local do Estado, bem como entidades não pertencentes ao quadro do sector.

vezes por ano e extraordinariamente sempre que o Ministro

O CONVOcar.

do Ministro na definição, coordenação e execução das

atribuições específicas de gestão corrente dos serviços do

Ministério e dos órgãos da Administração Local do Estado.

integra:

presente estatuto orgânico;

nas reuniões do Conselho Directivo.

vez por mês e extraordinariamente sempre que o Ministro o

convocar.

Ministro em matéria da Administração Local do Estado, da

Organização do Território, da Administração Autárquica, e

do Poder Tradicional.

que pode delegar a um Vice-Ministro e integra as seguintes

entidades:

presente estatuto orgânico;

f técnicos e especialistas convidados pelo Ministro.

quadros não vinculados ao Ministério, bem como entidades

de reconhecida competência.

vezes por ano e extraordinariamente sempre que o Ministro

O COnvocar.

SECÇÃO II

Serviços Executivos Centrais

Os serviços executivos centrais são os que têm a responsabilidade de execução das atribuições fundamentais e específicas do Ministério.

Estado, (DNAL), é o serviço que tem sob sua responsabilidade a execução das medidas e tarefas relacionadas com

a organização e funcionamento dos órgãos e serviços da

Administração Local do Estado.

do Estado, o seguinte:

domínio da Administração Local do Estado;

os Órgãos da Administração Central e da Administração Local do Estado;

Estado e elaborar relatórios analíticos;

infra-estruturas e equipamentos da Administração Local do Estado;

) propor projectos de diplomas legais sobre a organização e o funcionamento da Administração Local

do Estado;

£) elaborar estudos, análises e pareceres sobre a

Administração Local do Estado;

culturais desenvolvidas pela Administração

Local;

comunidades tradicionais;

) realizar estudos sobre o Poder Tradicional em

Angola, bem como manter um registo actualizado das Autoridades Tradicionais;

[) exercer outras funções que lhe forem superiormente

determinadas.

Estado tem a seguinte estrutura interna:

dirigida por um director nacional.

(DNAU), é o serviço que tem a responsabilidade de execução

das medidas e tarefas relacionadas com a organização e

funcionamento das autarquias locais.

Autárquica:

os órgãos da Administração Central e Local do

Estado com as autarquias locais;

municípios e cidades com vista à organização,

implantação e promoção do desenvolvimento

das autarquias locais;

locais e elaborar relatórios analíticos;

infra-estruturas e equipamentos das autarquias,

bem como o seu desempenho na melhoria da

qualidade de vida e na prestação de serviços à

população e às comunidades;

f elaborar estudos, análises e pareceres sobre as

autarquias locais;

£) exercer outras funções que lhe forem superiormente

determinadas.

a seguinte estrutura interna:

Locais.

é dirigida por um director nacional.

(DNOT), é o serviço que tem a responsabilidade de executar

as medidas e tarefas nos domínios da organização do território, da divisão política e administrativa, da toponímia e dos

nomes locais.

Território:

gestão fundiária dos territórios sob jurisdição dos

Órgãos da Administração Local do Estado,

autarquias locais e instituições do poder tradicional:

âmbito da organização territorial e da divisão

política e administrativa;

circunscrições territoriais do País;

f participar do sistema de organização e gestão da

informação geográfica do País;

£) participar da criação e gestão de um banco de dados

de informação geográfica do País;

territorial e a classificação dos aglomerados

populacionais urbanos e rurais;

ordenamento do território, fronteiras, urbanismo,

ambiente e de construção de redes viárias e

ferroviárias e de outros equipamentos e infraestruturas;

superiormente.

a seguinte estrutura interna:

-Administrativa e Toponímia.

dirigida por um director nacional.

que tem a responsabilidade de execução directa das medidas

e tarefas relacionadas com a planificação, organização

e apoio aos processos eleitorais e à execução do registo

eleitoral.

eleitoral e na organização e planificação das

operações do registo eleitoral;

£) acompanhar e controlar o desempenho dos serviços do registo eleitoral;

eleitoral;

) articular e cooperar com os órgãos eleitorais e

da Administração Pública Central e Local do

Estado, na concretização dos actos eleitorais;

[) elaborar e apresentar propostas sobre as funções e o

perfil funcional dos serviços e agentes de registo

eleitoral;

sistema nos postos de registo eleitoral;

superiormente.

estrutura:

Eleitoral;

Registo.

director nacional.

tem a responsabilidade de execução das medidas de política

salarial, selecção, admissão, formação, mobilidade e superação técnico-profissional do pessoal dos órgãos e serviços da

Administração Local do Estado.

seguinte:

a gestão dos recursos humanos, em estreita cooperação com o Gabinete Jurídico:

humanos dos órgãos e serviços da Administração

Local do Estado;

recrutamento, selecção, colocação, mobilidade

geográfica e avaliação do desempenho dos

quadros dos órgãos e serviços da Administração

Local do Estado;

da Administração Local do Estado;

exoneração de directores provinciais e de administradores municipais e respectivos adjuntos ou

outros que sejam solicitados ou previstos por lei;

/ assegurar a formação e capacitação sucessiva do

pessoal dos órgãos e serviços da Administração

Local do Estado;

£) cooperar na elaboração de programas integrados e

sistematizados de formação e capacitação técnico-

-profissional do pessoal dos órgãos e serviços da

Administração Local do Estado, em cooperação

com o IFAL e outros parceiros institucionais:

superiormente.

estrutura interna:

Mobilidade dos Recursos Humanos:

Recursos Humanos da Administração Local.

responsável equiparado a director nacional.

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Técnico

ARTIGO 16,º

(Natureza)

Os serviços de apoio técnico têm a missão de assistir e

apoiar, na especialidade, os demais serviços do Ministério

com vista ao cumprimento das tarefas que lhes são determinadas, bem como de executar as suas actividades específicas.

ARTIGO 17,º

(Secretaria Geral)

património, do arquivo, da administração, das finanças, da

contabilidade, da auditoria, da informática, das relações

públicas, do protocolo e dos recursos humanos do Ministério.

dos serviços do Ministério;

coordenação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e demais órgãos e serviços

do Ministério:

património e transportes do Ministério;

Ministério em estreita coordenação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério:

Consultivo e das reuniões dos Conselhos Directivo e Técnico, e acompanhar a execução das

respectivas conclusões em coordenação com o

Gabinete do Ministro;

£) organizar a recepção da documentação oficial dirigida ao Ministério e proceder a distribuição aos

serviços competentes, bem como assegurar o

arquivo geral da instituição;

Ministério para as instituições públicas e privadas;

do Ministério:

) cuidar das relações públicas e do protocolo de apoio

aos serviços do Ministério e assegurar o serviço

aéreo administrativo;

a gestão dos recursos humanos;

[) promover o reforço da capacidade dos recursos

humanos dos órgãos e serviços do Ministério;

recrutamento, selecção, colocação, mobilidade

interna, pontualidade, assiduidade e avaliação do

desempenho dos quadros do Ministério;

pessoal do Ministério;

superiormente.

Transportes;

equiparado a director nacional.

ao qual cabe superintender e realizar toda actividade jurídica

de assessoria e de estudos de matéria técnico-jurídica.

actividades do Ministério e dos serviços dependentes;

Ministério;

projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com a actividade

do Ministério:

e, em particular, a legislação de interesse do

Ministério e velar pelo seu conhecimento e utilização pelos quadros e serviços do Ministério e

da Administração Local;

diplomas legais pelos serviços do Ministério e

da Administração Local;

£) representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação expressa do

Ministro;

quadros do Ministério, em cooperação com a

área de recursos humanos da Secretaria Geral;

lhe sejam solicitados;

contratos, acordos ou protocolos no domínio da

actividade do Ministério:

dos actos do Ministro que careçam desse formalismo:

superiormente.

equiparado a director nacional.

ARTIGO 19,º

(Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística)

(GEPE), é o serviço de assessoria interdisciplinar que

assegura a preparação de medidas de política e estratégia

global do sector e a elaboração de estudos e análise sobre a

execução geral das actividades do Ministério, bem como a

orientação e coordenação da actividade de estatística.

Estatística:

periódicos do Ministério;

proposta de orçamento do Ministério, nomeadamente através da incorporação de dados relacionados com projectos e programas;

desenvolvimento económico e social da Administração Local;

das Administrações Locais;

Administração Local do Estado;

£) acompanhar a execução do plano de actividades,

bem como dos programas e projectos do Ministério:

Ministério e os seus parceiros nacionais e internacionais, em colaboração com o Gabinete de

Intercâmbio Internacional;

) exercer outras funções que lhe forem superiormente

determinadas.

a seguinte estrutura interna:

dirigido por um responsável equiparado a director nacional.

acompanhamento, apoio e fiscalização do cumprimento das

funções horizontais ou da organização e funcionamento dos

serviços em especial, no que se refere à legalidade dos actos,

à eficiência e ao rendimento dos serviços e à utilização dos

meios, à transparência na gestão dos recursos e do património, bem como a proposição de medidas de correcção e de

melhoria.

províncias e aos municípios;

com os planos de actividades e elaborar os respectivos relatórios;

Poder Tradicional:

de ordenamento do território e dos planos directores municipais:

£) proceder a inquéritos a funcionários e agentes

administrativos do Ministério e da Administração Local;

Estado e outros serviços centrais de inspecção,

bem como com o Tribunal de Contas;

) exercer outras funções que lhe forem determinadas

superiormente.

interna:

ARTIGO 21,º

(Gabinete de Intercâmbio)

países , organizações internacionais, ONG e outras organizações e instituições da sociedade civil.

Ministério;

Ministério e da Administração Local do Estado

em coordenação com o Gabinete de Estudos,

Planeamento e Estatística (GEPE):

cooperação internacional e de organizações e instituições da sociedade civil, em colaboração com

o Instituto de Formação da Administração Local

(IFAL);

resultantes da cooperação entre o Ministério

da Administração do Território (MAT) e os seus

parceiros nacionais e internacionais em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento

e Estatística (GEPE) e o Gabinete Jurídico e os

correspondentes departamentos do Ministério;

entre municípios e cidades;

£) assegurar o relacionamento com os órgãos da

Administração Central do Estado e outros parceiros nacionais e internacionais de projectos

e programas em que o Ministério da Administração do Território (MAT) participa;

superiormente.

interna:

apoio técnico ao qual cabe planificar, gerir e organizar os

dados do registo eleitoral, apoiar tecnicamente os serviços

locais de registo eleitoral em matéria da sua competência, e

cooperar com os outros departamentos na gestão de dados e

das tecnologias de informação e comunicação.

áreas respectivas;

solução tecnológica e da infra-estrutura técnica

do registo eleitoral:

dados dos cidadãos eleitores:

dados dos cidadãos eleitores;

fi recolher e tratar a informação sobre as matérias de

registo eleitoral;

£) propor, organizar e realizar visitas de acompanhamento e controlo das actividades desenvolvidas

pelos serviços desconcentrados dos Governos

Provinciais e das Administrações Municipais e

Comunais que cuidam do registo eleitoral;

suportes equivalentes, nos termos da lei;

planificação das mesas de voto e o controlo da

votação por parte de todos os interessados;

) dispor e processar softwares que permitem a actualização periódica dos cidadãos eleitores:

[) garantir a gestão e a assistência técnica do hardware

necessário ao funcionamento do sistema;

superiormente.

estrutura interna:

um responsável equiparado a director nacional.

ARTIGO 23,º

(Centro de Documentação e Informação)

de apoio instrumental nos domínios da documentação em

geral e, em especial, na selecção, elaboração e difusão de

informação.

O seguinte:

demais material de informação de interesse para

a actividade do Ministério, organizando e assegurando o funcionamento da biblioteca;

relevante para o Ministério, quer de publicações

nacionais, quer estrangeiras;

c€) editar publicações, orientar e coordenar campanhas

que visem a promoção de programas referentes à

actividade do Ministério, em coordenação com

os departamentos competentes do Ministério:

social, na difusão de matérias de interesse

público;

vista a difundir as realizações do sector;

£) assegurar a preparação e organização da celebração

de efemérides e actos afins:

superiormente.

SECÇÃO V

Serviços de Apoio Instrumental

ARTIGO 24,º

(Natureza)

Os Serviços de Apoio Instrumental visam o apoio directo

e pessoal ao Ministro e aos Vice-Ministros, no desempenho

das suas funções.

A composição e o regime jurídico do pessoal dos Gabinetes do Ministro e dos Vice-Ministros são estabelecidos em

diploma próprio.

SECÇÃO VI

Superintendência

(IFAL) é uma pessoa colectiva que exerce funções de administração pública no âmbito do Ministério com autonomia

administrativa, financeira e patrimonial e assegura a organização e a formação dos titulares de cargos de direcção e

chefia, funcionários e agentes administrativos dos Orgãos e

Serviços da Administração Local.

(IFAL) é dirigido por um director geral equiparado a director

nacional.

(IFAL) rege-se por estatuto próprio, elaborado nos termos

do diploma que estabelece as regras de organização e funcionamento dos institutos públicos.

SECÇÃO VII

Tutela

correspondentes ao conjunto de residentes em certas

circunscrições do território nacional e que asseguram a prossecução de interesses específicos resultantes da vizinhança,

mediante órgãos próprios representativos das respectivas

populações.

atribuições, competências, funcionamento e o poder regulamentar das Autarquias Locais, são estabelecidos por lei.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

O quadro orgânico de pessoal e o organigrama do Ministério são os constantes dos Anexos I e II do presente estatuto

de que são parte integrante.

ARTIGO 29,

(Regulamentos internos)

Os regulamentos internos dos órgãos e serviços que

compõem a estrutura orgânica do Ministério são aprovados

pelo Ministro.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO |

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 28.º

Director nacional... 111111 e co 13

Secretário geral 11 e e o 1

Inspector geral... 110010 cu e e o 1

Direcção Inspector geral-adjunto ... 1111101100 e 2

e chefia Chefe de departamento .....1. 1141100. 22

Chefe de repartição ... cl e co 2

Chefe de secção Lu. 1 a e no 46

Assessor principal .....1. 1100110 10 e o 2

Técnico ASSESSOT uu us nus nn as nas ns ae nar ao 6

superior Técnico superior principal ... 11.01.10 0 7

Técnico superior de 1.º classe .......11.01.. 8

Técnico superior de 2.º classe .......11.401.. 16

Especialista principal Lic o 1

Especialista de 1º classe Lc ue 1

. Especialista de 2º classe Luce o 1

Técnico Técnico de 1. classe... 1110011 e oo 2

Técnico de 2.º Classe ... 1111101 e co 3

Técnico de 3. Classe ... 1111101 e e o 6

Técnico médio principal de 1.º classe =... 1

Técnico médio principal de 2.º classe =... 1

. . Técnico médio principal de 3.º classe =... 3

Técnico médio Técnico médio de 1º classe Luc... 6

Técnico médio de 2º classe Luc... 8

Técnico médio de 3º classe =... 14

Oficial administrativo principal ......... 2

29 Oficial 11 o ea e e a as 3

ASPIrante uu 1 o a e ae a o 5

Escriturário-dactilógrafo...... 111111110 1. 13

Motorista de pesados principal... 11.0. 4

Motorista de pesados de 1º classe =... 5

Motorista de pesados de 2º classe......... 6

Motorista de ligeiros principal... ... 1.1... 1

ENA Motorista de ligeiros de 1.º classe... ... ... 2

Motorista de ligeiros de 2.º classe... ...... 5

Telefonista principal ... 111110100 e o —

Telefonista de 1.º Classe... 11111010 e —

Telefonista de 2.º Classe... 11111010 e 1

Auxiliar administrativo principal ... ...... 1

Auxiliar administrativo de 1.º classe ... ... 5

Auxiliar administrativo de 2.º classe ... ... 5

Auxiliar de limpeza principal ... 1.1.1.0. 4

Auxiliar de limpeza de 1. classe ......... 4

Auxiliar de limpeza de 2. classe ......... 5

Encarregado principal 11 ue e e 2

Operário qualificado de 2º classe... ...... —

. | Encarregado não qualificado ..... 1.1...

EXGESSTEA

não qualificado

Operário não qualificado de 2º classe . ...

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANE

Organ

| MINI

VICE-MINISTRO

ÓRGÃOS DE SERVIÇOS EXE-

APOIO CUTIVOS

CENTRAIS

CONSELHO .

CONSULTIVO DIRECÇÃO NAC.

DA ADMININIS-

TRAÇÃO LOCAL

CONSELHO

DIRECTIVO "

DIRECÇÃO NAC.

DA ADMINISTR.

AUTÁRQUICA

CONSELHO

TÉCNICO

DIREC. NAC. DE

ORGANIZAÇÃO

DO TERRITÓRIO

DIRECÇÃO

NACIONAL DE

ELEIÇÕES

GABINETE DE

RECURSOS

HUMANOS

CENTRO

LOGÍSTICO

DE VIANA

SUPERINTEN-

DÊNCIA

INSTITUTO DE

FORMAÇÃO DE

ADMINIS. LOCAL

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

XxO II

igrama

STRO

VICE-MINISTRO

SERVIÇOS DE

SERVIÇO DE APOIO INSTRU-

APOIO TÉCNICO MENTAL

GABINETE DO

SECRETARIA MINISTRO

GERAL

GABINETE DOS

VICE-MINISTROS

GABINETE

JURÍDICO

GABINETE DE

ESTUDOS, PLAN.

E ESTATÍSTICA

GABINETE DE

INSPECÇÃO

GABINETE DE

INTERCÂMBIO

CENTRO DE

DOCUMENTAÇÃO

E INFORMAÇÃO

GABINETE DE

PROCESSAMENTO

DE DADOS

SERVIÇOS

TUTELADOS

AUTARQUIAS

LOCAIS

Despacho presidencial n.º 31/10

de 29 de Junho

Tendo tomado conhecimento do passamento físico

de Paulo Teixeira Jorge, Deputado à Assembleia Nacional,

e havendo necessidade de se organizar a cerimónia fúnebre,

nos termos das disposições combinadas da alínea f)

do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 9/01, de

24 de Maio, Sobre o Luto Nacional:

O Presidente da República determina, nos termos do

n.º 5do artigo 125.º da Constituição da República de Angola,

oO seguinte:

O. E. 390 — 6/120 — 150

£) um representante do Ministério do Interior;

devem indicar de imediato os respectivos representantes ao

coordenador.

definida pelo artigo 6.º da Lei n.º 9/01, de 24 de Maio.

Publique-se.

Luanda, aos 29 de Junho de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ex. — 1. N-E. P. — 2010