Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas

Propor e promover a execução da política a prosseguir pelos sectores da energia e das águas;

Estabelecer estratégias, promover e coordenar o aproveitamento e a utilização racional dos recursos energéticos e hídricos, assegurando o desenvolvimento sustentável dos mesmos;

Elaborar, no quadro do planeamento geral do desenvolvimento económico e social do País, os planos sectoriais relativos às suas áreas de actuação;

Propor e promover a política nacional de electrificação, da utilização geral de recursos hídricos, sua protecção e conservação, bem como a política de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;

Promover actividades de investigação com repercussão nas respectivas áreas de actuação;

Propor e produzir legislação que estabeleça o enquadramento jurídico e legal da actividade nos sectores da energia, das águas e do saneamento de águas residuais;

Propor o modelo institucional para a realização das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica e promover a sua implementação;

Propor o modelo institucional para a realização das actividades de captação, adução, transporte, distribuição e comercialização de água potável, nos domínios das águas e do saneamento de águas residuais e promover a sua implementação;

Definir, promover e garantir a qualidade do serviço público na sua área de actuação;

Licenciar, fiscalizar e inspeccionar a exploração dos serviços e instalações do sector da energia;

Licenciar, fiscalizar e inspeccionar aproveitamentos hidráulicos e sistemas de abastecimento de água e saneamento;

Promover acções de intercâmbio e cooperação internacional na sua área de actuação;

Promover o desenvolvimento dos recursos humanos nos domínios da energia, das águas e do saneamento;

Colaborar com os órgãos de Administração Local do Estado na elaboração e implementação de programas de electrificação, de abastecimento de água e apoio ao desenvolvimento rural, zonas periurbanas e urbanas;

Realizar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Ministro;

Secretários de Estado;

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação.

Direcção Nacional de Energia Eléctrica;

Direcção Nacional de Electrificação Rural e Local;

Direcção Nacional de Energias Renováveis;

Direcção Nacional de Águas.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Representar o Ministério;

Assegurar a elaboração, execução e implementação da política do Executivo, nos domínios da energia e das águas;

Representar o País nas instituições internacionais nos domínios da energia e das águas de que Angola seja membro;

Dirigir as reuniões do Conselho Consultivo, Conselho Directivo e Conselho Técnico do Ministério;

Aprovar, controlar e acompanhar a execução dos planos de trabalho do Ministério;

Assegurar o cumprimento da legislação em vigor, nos órgãos e serviços que integram a estrutura do Ministério, bem como nos órgãos sob superintendência ou tutela;

Definir a estratégia de formação profissional dos sectores da energia e das águas, de acordo com a política geral definida e em articulação com os órgãos da administração do Estado vocacionados para o tratamento desta matéria;

Velar pela correcta aplicação da política de formação profissional, desenvolvimento técnico e científico dos recursos humanos do sector;

Promover a participação activa dos trabalhadores do Ministério, das empresas e serviços públicos sob sua tutela, na elaboração e controlo dos planos de actividade, bem como na resolução dos problemas que se apresentem às unidades orgânicas em que estejam enquadrados;

Assegurar a manutenção de relações de colaboração com os restantes órgãos da administração do Estado;

Admitir, demitir, nomear e exonerar os funcionários afectos ao Ministério da Energia e Águas;

Realizar as demais funções que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Secretários de Estado;

Secretário-Geral;

Directores Nacionais;

Directores de Gabinetes.

Dirigir, coordenar e executar as actividades administrativas, financeiras e patrimoniais;

Promover e coordenar a elaboração do projecto de orçamento dos sectores da energia e das águas;

Elaborar o relatório de execução do orçamento do Ministério e submetê-lo à apreciação das entidades competentes;

Propor medidas com vista a melhorar a utilização do património afecto ao Ministério, geri-lo e assegurar a aquisição de bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério;

Desempenhar funções de utilidade comum aos serviços do Ministério, designadamente, nos domínios das instalações, expediente geral, relações públicas e protocolo;

Assegurar a protecção e conservação dos bens, equipamentos e instalações que constituem património do Ministério;

Estudar e propor medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento da organização do Ministério e dos processos e métodos de trabalho;

Assegurar o normal funcionamento do Ministério em tudo que não seja competência específica de outros órgãos;

Realizar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Centro de Documentação e Informação.

Assegurar o desenvolvimento integrado dos Recursos humanos do Ministério da Energia e Águas;

Propor as políticas de recursos humanos e metodologias de gestão e garantir a sua implementação;

Planificar, coordenar e assegurar a contratação de trabalhadores, de acordo com as necessidades do Sector;

Propor as políticas e metodologias de formação, conceber e controlar o plano de formação dos funcionários do Ministério da Energia e Águas;

Promover o desenvolvimento de carreiras e assegurar a sua gestão;

Colaborar com as instituições de formação do sector na promoção e realização de acções de formação;

Implementar as políticas de acção social, segurança e higiene do trabalho;

Coordenar e controlar as acções no âmbito de assistência social aos trabalhadores do Ministério;

Observar e fazer cumprir a legislação laboral e demais legislação aplicável aos trabalhadores da função pública, bem como emitir pareceres sobre a contratação de trabalhadores não vinculados à Administração Pública;

Realizar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação de Pessoal e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Realizar estudos que contribuam para a formulação de políticas de energia e águas;

Participar nos estudos relacionados com o estabelecimento de taxas e tarifas a praticar no sector da energia e águas;

Analisar a evolução da actividade económica na esfera de actuação do Ministério e avaliar os resultados da implementação das medidas de política nesses domínios;

Colaborar na elaboração do projecto dos sectores da energia e das águas;

Promover e coordenar a elaboração do projecto de orçamento do Programa de Investimentos Públicos dos sectores da energia e das águas, e velar pelo seu acompanhamento e execução;

Manter actualizado o inventário dos recursos energéticos e hídricos nacionais;

Elaborar e manter actualizada a matriz e o balanço energético nacional;

Assegurar a recolha, tratamento e análise de dados estatísticos e promover a difusão da respectiva informação;

Preparar e emitir parecer sobre os programas e projectos de investimento relativo ao sector da energia e águas;

Exercer as funções atribuídas aos Gabinetes de Estudos, Planeamento e Estatística, nos termos da legislação em vigor;

Realizar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo de Programas e Projectos.

Elaborar e aplicar normas e procedimentos necessários ao cumprimento das suas funções, incluindo as referentes à realização das inspecções periódicas e regulares;

Promover a realização de inquéritos, sindicâncias, auditorias e demais actos inspectivos, quando se afigure necessário e assegurar a observância da legislação em vigor sobre os sectores da energia e das águas;

Propor a institucionalização das formas de colaboração e coordenação com os demais serviços públicos, com competência para intervir no sistema de inspecção e fiscalização ou na prevenção e repressão das respectivas infracções;

Colaborar com os demais órgãos e organismos de inspecção, de acordo com o previsto na lei e no presente Diploma;

Assegurar a execução, em todo o território nacional, das demais atribuições determinadas por lei;

Realizar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Interpretar os Diplomas legais e dar forma jurídica a documentos relativos às actividades dos sectores da energia e das águas;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, com vista à elaboração, aperfeiçoamento e desenvolvimento da legislação dos sectores da energia e das águas;

Emitir pareceres sobre assuntos que lhe sejam submetidos;

Colaborar com os órgãos legalmente instituídos nos actos jurídicos e processos judiciais em que o Ministério seja parte;

Preparar e propor os procedimentos jurídicos adequados à implementação, pelo Ministério, das convenções e acordos internacionais que envolvam os sectores da energia e das águas;

Promover a recolha de informação e documentação de índole jurídica indispensável à actividade do Ministério, bem como organizar e manter actualizados os ficheiros de legislação sobre matérias de interesse para os seus vários serviços e organismos, divulgando-a e aconselhando a sua correcta aplicação;

Realizar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Promover o relacionamento internacional do sector da energia e águas em conformidade com as orientações superiormente definidas e em conjunto com os órgãos afins de outros Ministérios;

Assegurar a participação do Ministério nos organismos regionais e internacionais;

Prestar pontualmente aos demais serviços do Ministério e entidades interessadas informações relativas à energia e águas veiculadas pelas organizações internacionais existentes;

Proporcionar ao sector o acesso aos benefícios oferecidos pelos organismos internacionais;

Acompanhar, nas áreas de actuação do Ministério, as negociações relativas à celebração de acordos internacionais bilaterais e multilaterais;

Garantir o exercício dos direitos e deveres decorrentes da adesão de Angola a organismos internacionais, no domínio da energia e das águas;

Realizar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Assegurar o planeamento e desenvolvimento de aplicações que permitam recolher, tratar e armazenar informação e dados da actividade dos sectores da energia, das águas e do saneamento e águas residuais;

Promover o acesso às redes de informação, através do estabelecimento e expansão de sistemas informáticos e de comunicação no órgão central;

Articular acções de coordenação e desenvolvimento de sistemas de informação com as instituições subordinadas e tuteladas, bem como com o órgão do governo que tutela o sector das tecnologias de informação;

Desenvolver e actualizar em colaboração com o Centro de Documentação e Informação, o portal do Ministério;

Acompanhar o processo de modernização dos sectores da energia e das águas e águas residuais, propondo e articulando os processos e metodologias de actuação o quadro da definição e evolução de Redes Inteligentes;

Promover em colaboração com o Gabinete de Recursos Humanos, a gestão de conhecimento e competências tecnológicas e computacionais de acordo com a evolução de soluções inovadoras ocorridas na área de tecnologias de informação e comunicação;

Realizar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Participar na elaboração da política energética nacional, bem como acompanhar a sua execução, na sua área de actuação;

Participar na elaboração do programa anual do sector da energia e respectivos relatórios de execução;

Promover a recolha dos dados estatísticos na sua área de actuação e participar na elaboração da matriz e dos balanços energéticos nacionais;

Promover a eficiência e a racionalização do uso da energia eléctrica;

Participar na implementação do modelo institucional definido para a realização das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica;

Participar na organização dos processos de adjudicação das concessões e atribuição de licenças nos termos da legislação aplicável;

Participar na elaboração de estudos e na definição dos programas de reabilitação e expansão das infra-estruturas do sistema eléctrico público, incluindo a geração e distribuição de energia eléctrica;

Participar nos estudos relacionados com o estabelecimento de taxas e tarifas a praticar no ramo da energia eléctrica;

Elaborar normas, regulamentos e especificações técnicas adequadas para as instalações de equipamentos que produzam, transportem, distribuam e utilizem energia eléctrica, fiscalizando o seu cumprimento;

Licenciar as instalações eléctricas e manter o respectivo cadastro;

Emitir certificados de qualidade relativamente ao material eléctrico a utilizar em instalações, bem como aparelhos e equipamentos que utilizem energia eléctrica;

Credenciar nos termos da lei, profissionais ou entidades responsáveis por instalações eléctricas e manter o respectivo cadastro;

Acompanhar e participar na análise e equacionamento das questões ambientais relacionadas com o sector da energia eléctrica;

Realizar auditorias técnicas às Instalações eléctricas industriais, bem como aos edifícios públicos;

Emitir pareceres sobre novos projectos quanto aos aspectos relativos ao consumo de energia, defesa e preservação do ambiente;

Realizar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou superiormente determinadas.

Departamento de Desenvolvimento Técnico;

Departamento de Qualidade de Serviços;

Departamento de Licenciamento e Fiscalização.

Promover a elaboração da política nacional de electrificação e participar na sua implementação;

Participar na elaboração da política energética nacional, bem como acompanhar a sua execução, na sua área de actuação;

Dinamizar o desenvolvimento das redes do meio rural quer a partir da rede eléctrica nacional quer a partir de instalações de produção pontuais;

Participar na elaboração do Plano de Aproveitamento dos Recursos Energéticos;

Promover a recolha dos dados estatísticos na sua área de actuação e participar na elaboração dos balanços energéticos nacionais;

Promover a utilização de tecnologias apropriadas e de baixo custo a aplicar na electrificação do meio rural e centros isolados;

Apoiar tecnicamente os centros produtores e de distribuição dependentes dos órgãos da administração local;

Garantir a uniformização dos critérios que devam orientar a electrificação no meio rural e de outros centros isolados;

Propor e fazer cumprir a política de exploração das pequenas centrais isoladas e das redes rurais;

Promover a criação das estruturas que garantam a manutenção das pequenas centrais isoladas e das redes rurais;

Realizar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou superiormente determinadas.

Departamento de Electrificação;

Departamento de Pequenas Centrais Hidroeléctricas;

Departamento de Controlo do Desenvolvimento e Estatística.

Elaborar, propor e executar a política de desenvolvimento e aproveitamento das energias renováveis e acompanhar a sua execução;

Fomentar a diversificação energética, em especial pela utilização das energias renováveis;

Participar nas acções de investigação científica e tecnológica no domínio das energias renováveis;

Avaliar, certificar e monitorar as tecnologias de energias renováveis de modo a conformá-las com os padrões de qualidade, de segurança e ambientais em vigor;

Licenciar as instalações de energias renováveis e manter o respectivo cadastro;

Propor a regulamentação das actividades do sector de energias renováveis e acompanhar o seu cumprimento;

Participar na elaboração da política energética nacional, bem como acompanhar a sua execução, na sua área de actuação;

Promover a recolha dos dados estatísticos na sua área de actuação e participar na elaboração dos balanços energéticos nacionais;

Promover a realização de estudos sobre o impacto ambiental da utilização dos diferentes recursos energéticos e propor medidas para a sua mitigação;

Realizar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou superiormente determinadas.

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Regulamentação e Certificação;

Departamento de Licenciamento, Fiscalização e Cadastramento.

Preparar e coordenar a elaboração da política nacional de abastecimento de água e saneamento e velar pela sua execução e acompanhamento;

Coordenar a elaboração da política nacional de recursos hídricos e velar pela sua execução, acompanhamento e monitoramento sistemático;

Preparar e coordenar a elaboração de pianos, programas e projectos integrados de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e velar pela sua execução e acompanhamento;

Constituir o cadastro nacional de redes de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e promover a elaboração de cadastros municipais de redes de água e de saneamento de águas residuais;

Promover a elaboração de planos directores de abastecimento de água e de saneamento e velar pela sua implementação, acompanhamento e avaliação;

Promover a elaboração e implementação de projectos integrados de sistemas e de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e velar pelo seu acompanhamento, avaliação e supervisão;

Promover e coordenar o estabelecimento de normas e regulamentos relativos à qualidade da água, padrões de tratamento e rejeição de águas, no âmbito dos sistemas de abastecimento de água e saneamento, bem como promover a sua divulgação e aplicação;

Promover e coordenar a elaboração e estabelecimento de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas à concepção, construção, operação e monitorização de sistemas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;

Promover e coordenar a elaboração e estabelecimento de normas e regulamentos relativos a utilização dos recursos hídricos, bem como promover a sua divulgação e aplicação;

Propor a realização de estudos que visem a definição de tarifas a aplicar aos serviços de abastecimento de água e de saneamento;

Licenciar, nos termos da legislação em vigor, as actividades relativas ao abastecimento de água e saneamento de águas residuais;

Licenciar, nos termos da legislação em vigor, as actividades relativas à utilização de recursos hídricos;

Estabelecer, coordenar e promover acções de acompanhamento, fiscalização, supervisão e monitoramento sistemático do funcionamento dos sistemas de abastecimento de água e saneamento, garantindo a sua sustentabilidade;

Promover acções de investigação científica e tecnológica em matéria de recursos hídricos, abastecimento de água e de saneamento de águas residuais;

Promover a recolha, gestão e difusão da informação relativa a gestão dos recursos hídricos, abastecimento de água e de saneamento de águas residuais;

Estabelecer, no âmbito das comissões de bacias hidrográficas e em articulação com os outros órgãos competentes, as acções que visem a optimização e partilha de recursos hídricos a nível das bacias hidrográficas compartilhadas no interesse comum dos Estados de bacia;

Promover a sensibilização e participação da população na gestão sustentável dos recursos hídricos e dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais;

Promover o desenvolvimento das acções que visem o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos, nomeadamente contra os desperdícios, a poluição e a contaminação;

Realizar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou superiormente determinadas.

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Licenciamento, Fiscalização e Regulamentação;

Departamento de Controlo de Qualidade e Ambiente.