Lei n.º 3/05

O registo eleitoral rege-se pelos princípios da universalidade, actualidade, obrigatoriedade, unicidade, transparência e imparcialidade.

com capacidade eleitoral, residentes no País ou no estrangeiro.

que venham à completar 18 anos de idade à data da realização das eleições,

O registo eleitoral deve corresponder, com actualidade,

no universo eleitoral,

respectiva rectificação de registo,

Cada cidadão só pode registar-se uma vez.

O registo eleitoral deve ser feito com clareza, transparência e imparcialidade de modo a evitar-se erros ou

omissões que comprometam a finalidade do mesmo,

SECÇÃO. 1)

Registo Eleitoral

O registo eleitoral é o acto de inscrição prévio €

indispensável pelo qua! 0 cidadão adquire o estatuto de eleitor,

nacional e no exterior do País.

representação diplomática no exterior do País.

desde que sejam criadas as condições materiais e os mecanismos de acompanhamento pelas entidades competentes e

nos termos da presente lei.

2, O registo eleitoral é actualizado anualmente,

tmplica a presunção de que tem capacidade eteitoral.

ilidida por documento, que à entidade registadora possua ou

lhe seja apresentado, comprovativo da morte do eleitor ou

de alteração da respectiva capacidade eleitoral.

habitual.

residência habitual, os cidadãos podem registar-se no tocal

em que se encontrarem à data da realização do registo eleitoral.

CAPÍTULO TM

Organização do Registo Eleitoral

supervisão do programa de registo eleitoral apresentado

pelo competente órgão do Governo,

ral são feitos pela Comissão Nacional Eleitoral através de

visitas de constatação aos locais de registo e de relatórios

periódicos sobre as operações, a serem fornecidas pelo

órgão a que se refere o número anterior.

ARTIGO [4º

(Execução do registo eteitoral)

Pública, nos termos das normas e princípios fixados por

lei, sob a superintendência geral da Comissão Nacional

Eleitoral.

2, Os actos relativos às operações do registo eleitoral

estão sujeitos à fiscalização nos termos da presente lei,

direito a fiscalizar os actos de registo eleitoral, com vista a

verificar a sua conformidade com a lei, sem contudo interferir nas operações materiais de registo.

através dos fiscais indicados por cada Partido Político ou

Coligação de Partidos, cujos nomes são comunicados às

estruturas encarregues de executar as operações de registo

pela Comissão Nacional Eleitoral ou seus órgãos nos níveis

inferiores, até 15 dias antes do início do registo eleitoral,

implica que o Partido Político ou Coligação prescindiu total

ou parcialmente de participar do processo de fiscalização.

devendo ser-lhes emitida credencial no prazo de cinco dias

após a solicitação, com vista à sua identificação.

Os fiscais designados nos termos do artigo anterior têm,

no interesse do processo eleitoral, os seguintes direitos:

registo eleitoral levados à cabo pelos órgãos

Executivos competentes;

sobre decisões relativas à conformidade legal

dos actos de registo eleitoral;

de cidadãos registados, quando não apresentem

documento ou outro modo de certificação de

identificação previsto por lei.

ARTIGO 17,"

(Deveres dos fiscais)

Os fiscais têm, no interesse dó processo eleitoral, os

seguintes deveres:

à) exercer uma fiscalização objectiva, responsável e

consciente;

005 1479

acções ou praticar actos contrários à lei ou perturbadoras do processo de registo eleitoral;

sem fundamento,

das operações de registo eleitoral, prestam uma colaboração

especial à Comissão Nacional Eleitoral e aos seus órgãos,

com vista a assegurar o apoio necessário ao eficaz e pronto

desempenho das competências da Comissão Nacional

Eleitoral.

ter lugar a pedido da Comissão Nacional Eleitoral ou por

iniciativa do Governo ou ainda por mútuo acordo.

execução do registo eleitoral é feita pelas respectivas administrações.

pelas missões consulares ou diplomáticas.

de registo eleitoral.

de eleitores e da sua dispersão geográfica.

Compete às brigadas de registo proceder à realização

dos actos de registo eleitoral dos cidadãos, nas áreas geográficas previamente determinadas.

ARTIGO 22"

(Composição e coordenação das brigadas de registo)

À composição das brigadas de registo eleitoral é de

cinco elementos, sem prejuízo de composição diferente

determinada pelas respectivas administrações locais, sempre que o volume e as especificidades das tarefas a realizar

o justifiquem, não podendo exceder à sete,

cidadãos nacionais com idade mínima de 18 anos, que

preencham, isolada ou cumulativamente, os seguintes

requesitos:

registo;

IFalização do registo;

por cidadãos nacionais com capacidade eleitoral activa

que possuam como habilitações literárias mínimas a

CAPÍTULO nl

Operações do Registo Eleitoral

SECÇÃO |

Período de Registo Eleitoral

O período de registo eleitoral, em todo território nacional e no cstrangeiro, inicia e termina em data a fixar peto

Conselho de Ministros, ouvida a Comissão Nacional Eleitoral.

O Conselho de Ministros, anuncia por editais a afixar

em lugares públicos, o período de registo, até 30 dias antes

do seu início.

fitar um período para novos:tegistos.

os cidadãos que, não estando registados, reunam as seguintes condições:

com a reaquisição dos direitos civis e políticos;

temporariamente, por virtude da sua profissão, devendo no acto do registo apresentar

documento que ateste tal facto, passado pelo

superior hierárquico ou entidade empregadora;

saúde, devendo no acto de registo apresentar

documenta que ateste tal facto, passado pelo

médico:

no exterior,

SECÇÃO 11

Período de Actualização

O perfodo de actualização do registo eleitoral é estabe-

lecido anualmente pelo Conselho de Ministros.

O Conselho de Ministros anuncia o período de actualização do registo eleitoral, até 30 dias antes do seu início,

através de editais a afixar em lugares públicos e por intermédios dos órgãos de Comunicação Social.

SECÇÃO MI

Modo de Registo

completo, sexa, filiação, data e local de nascimento,

morada completa, assim como o número, data e local de

emissão do bilhete de identidade ou do passaporte normal.

2, O registo electua-se, por 1egra, contra à apresentação

do bilhete de identidade ou de passaporte normal, mesmo

que caducados.

referidos no número anterior, à prova de identidade far-se-á

por qualquer das seguintes formas:

assinatura ou impressão digifal, desde que seja

geralmente utilizado para a identificação,

nomeadamente:

carta de condução;

cartão de residência;

cartão de refugiado do Alto Comissariado para os

Refugiados;

cartão das Forças Armadas;

passaporte de disponibilidade militar ou equivalente.

entidade registadora;

meios rurais e sujeita à confirmação pelas

entidades religiosas e tradicionais e mediante

documento provisório comprovativo da nacionalidade, idade e identidade;

ou outro documento legal bastante, sujeito a

confirmação pelas entidades referidas na alínea

anterior.

O registo eleitoral no exterior do País faz-se com base

Tum dos seguintes documentos comprovativos da nacionalidade angolana:

residente válido, emitido peta autoridade competente do País de acolhimento;

Comissariado para os Refugiados ou outra

entidade competente da ONU.

boletim assinado e datado pela entidade registadora e pelo

eleitor.

inscrição, nem apor à sua impressão digital por impossibi-

1dade física notória, esse facto deve ser anotado pela entidade registádora em boletim próprio.

005 1481

No acto de registo é entregue ao cidadão um cartão de

eleitor comprovativo do seu registo, devidamente autenticado pela entidade registadora é no qual constam ohbsigatofriamente os seguintes elementos:

£) assinatura efou impressão digital;

tidade ou passaporte normal.

devendo esta emitir novo cartão cóm a indicação de que se

trata de segunda via.

número anterior, pode ser feita até ao 30.º dia à data da realização das eleições.

fAlteração do nome do cidadão eteitor)

competente serviço, para efeitos de alteração do registo.

alteração do número inicial do seu registo.

de residência, faz-se durante o período de actualização,

mediante à entrega do cartão de eleitor é de um impresso de

transferência na entidade registadora da área geográfica da

nova residência,

entidade registadora onde o cidadão eleitor se encontra

registado, para efeitos de eliminação no caderno de registo

eleitoral respectivo, até 15 dias após o termo do prazo de

actualização e pela via mais segura e expedita,

Civil, nos termos do artigo 38.º, pelas missões

diplomáticas é consulares, por certidão ou informação prestada à entidade registadora e confirmada, a pedido desta, pela respectiva conservatória;

termos da lei;

é) sujeitos a cancelamento em consequência de

reclamação, recurso ou de privação de capacidade eleitoral activa, nos termos da lei,

2, Às eliminações referidas uas alíneas b), c) e dd) do

n.º 1, são admitidas a todo tempo, mediante editais.

públicos habimais durante 30 dias.

podem ser apresentadas até cinco dias após o termo do

Prazo de afixação do respectivo edital, devendo a decisão

sobre a reclamação ser proferida pela entidade registadora

nO prazo de 10 dias,

$er apresentado à entidade hierarquicamente superior pelos

interessados.

uma área geográfica para outra, obriga ao pedido de eliminação do registo por parte do cidadão eleitor, devendo

inscrever-se na área geográfica.

área da mesma unidade geográfica, o cidadão eleitor é obrigado a comunicar essa mudança.

ARTIGO 38."

Cnformações prestadas pela Conservatória do Registo Civil)

a relação contendo nome, filiação e local de nascimento dos

cidadãos maiores de 18 anos fatecidos.

Sua vez esses dados às entidades registadoras central, municipal e do local de registo.

Para efeitos do disposto na alínea é) do n.º 1 do artigo 36.º, os tribunais devem enviar, mensalmente, à entidade

registadora do local de registo, a relação, contendo os elementos de identificação referidos no artigo anterior, dos

cidadãos que, tendo completado 18 anos de idade, hajam

sido objecto de sentença com trânsito em julgado que implique privação da capacidade eleitoral nos termos da lei eleitaral.

do local do registo, a relação, contendo os elementos de

identificação referidos no artigo 38.º, dos cidadãos que,

tendo completado 18 anos, sejam internados por demência

comprovada reconhecida, em vírmude de anomatia psíquica,

mas que não estejam interáitos por sentença com trânsito

em julgado e anvalmente, durante o período de registo, dos

que, estando internados nas mesmas condições, atinjam

18 anos até ao fim do período de registo.

aos cidadãos referidos no número anterior, tenha sido dada

alta da unidade hospitalar.

Às comunicações dos registos eliminados, nos termos

do artigo 36º, devem ser feitas ao Órgão competente

do Governo central, para anotação nos respectivos

ficheiros.

SECÇÃO TV

Cadernos de Registo Eleitoral

constar no caderno de registo eleitoral.

em cada um deles, figurem não mais de 1000 eleitores do

mesmo posto de registo.

cfectuada, consoante os casos, por meio de um traço, que

não afecte 2 legibilidade, sobre os nomes daqueles que, em

cada unidade geográfica, perderam à qualidade de eleitores,

referenciando-se à margem o documento comprovativo da

respectiva eliminação ou por aditamento dos nomes resuitantes do novo registo.

4, Os cademos de registo são elaborados, com recurso a

meios mecanográficos e magnéticos ou informatizados:

folhas, pelas entidades registadoras e tem termos de aber

tura e de encerramento, por ela subscritos.

com a numeração do boletim de registo e do cartão de

eleitor.

Até no início do período de inalterabilidade dos cadernos de registo, nos termos do artigo 47,º, as entidades registadoras procedem às correcções dos erros materiais cometidos no processo de realização do registo eleitoral.

ARTIGO dá *

(Encerramento dos cadernos de regista eleitoral)

Terminadas as operações do registo eleitoral, são lavrados os termos de encerramento dos respectivos cadermos, os

quais devem conter a assinatura dos membros da entidade

registadora.

ao órgão competente dos Governos Provinciais, o número

de eleitores registados na respectiva ásea geográfica e

procedem ao envio de todos os documentos inerentes ao

processo de registo eleitoral.

comunicam ao órgão competente do Governo central o

número de eleitores registados na sua área de jurisdição

mediante o envio de cópias dos respectivos cadernos de

registo eleitoral.

à Comissão Nacional Eleitoral os dados relevantes para

o processa eleitoral respeitante aos cidadãos registados.

005 1483

Entre 0 4.º e 15.º dias posteriores ao termo do período do

registo eleitoral, são expostas nas sedes das entidades registadoras cópias fiéis dos cadernos eleitorais, para efeitos

de consulta e reclamação dos interessados.

15 dias que antecedem o início da campanha eleitoral.

podem obter cópias dos cadernos de registo de eleitores,

SECÇÃO V

Reclamações e Recursos

registo eleitoral e até nos cinco dias seguintes, qualquer

eleitor, partido político ou coligação de partidos, candidato

ou seu mandatário, pode reclamar por escrito, perante à

respectiva entidade registadora, as omissões ou inscrições

incorrectas ou outras irregularidades neles existentes.

nas 72 horas à sua apresentação, devendo imediatamente

afixar as suas decisões na respectiva sede de funcionamento.

órgão hieranqmicamente superior, o eleitor, Partidos Políticos ou coligações de partidos, candidatos ou seus mandatários até 72 horas à afixação da decisão, oferecendo

com o requerimento todos os elementos necessários para

apreciação do recurso,

2, O órgão hierarquicamente superior decide sobre o

recurso, no prazo de 72 horas,

cabe recurso aço Tribunal Constitucional, que julga em

última instância.

O processo relativo a reclamações € a recursos é isento

de custas e deve ser tratado com prioridade sobre o restante

expediente do tribunal competente.

Iecurse ao órgão competente do Governo Central.

cabe recurso ao TFribonal Constitucional, que julga em

última instância.

CAPÍTULO TV

lícito do Registo Eleitoral

SECÇÃO |

Aspectos Gerais

(Concorrência com crimes mais xraves e responsabilidade

disciplinar)

previsto por lei.

exclui a sanção disciplinar desde que o infractor seja um

agente sujeito a essa responsabilidade.

Para além das previstas na lei penal, constituem circunstâncias agravantes especiais do ilícito relativo ao registo

eleitoral o facto de:

bios agentes serem membros das entidades registadoras;

coligações de partidos ou de candidatos.

Nos crimes relativos ao registo eleitoral, a tentativa de

crime é o erime frustrado são punidos da mesma forma que

O crime consumado.

As penas aplicadas por infracções criminais dolosas

relativas ao registo eleitoral não podem ser suspensas e nem

substimuídas e não isentam o infractor do pagamento da

multa.

A condenação à pena de prisão por infracção criminal

relativa ao registo eleitoral é ebrigatoriamente acompanhada de condenação à suspensão de direitos políticos

de um a cinco anos.

O procedimento por infracções criminais relativas ao

registo eleitoral prescreve no prazo de um ano a contar da

prática do facto punível,

O valor das multas devidas por infracções relativas ao

registo eleitoral é actualizado pelo Conselho de Ministros.

SECÇÃO H

Infrnacções Relativas ao Registo Eleitoral

Constimem infracções ao registo eleitoral:

) violação de deveres relativos aos cadernos de

registo eleitoral;

£) falsificação do cartão de eleitor;

Promoção dolosa de registo eleitoral)

|. Aquele que, sem ter capacidade eleitoral, promover

o seu registo é punido com pena de prisão e mulia de

Kz: 10 000,00 a Kz: 30 000,00.

é punido com pena de prisão e multa de Kz: 15 000,00 a

Kz: 40 000,00,

informações a fim de obter o seu registo é punido com

pena de prisão e multa de Kz: 10 000,00 a Kz: 30 000,00.

cidadão é punido com pena de prisão até um ano e multa

de Kz: 10 000,00 a Kz: 30 000,00,

os requisitos legais ou impedir à inscrição de atguém de que

sabe ter capacidade eleitoral incorre na mesma pena do

Número anterior,

ou por qualquer outro modo falsificar o registo eleitoral

incorre na mesma pena prevista no n,º 4 do presente artigo.

Aquele que, por violência, ameaça ou artifício fraudulento, induzir o eleitor à não promover o seu registo ou a

fazê-lo fora do prazo legalmente estabelecido é punido com

peêna de prisão e multa de Kz; 40 000,00 a Kz: 80 000,00,

Aquele que, dando conta de duplo registo ou irregularídade não adoptar os procedimentos tendentes a sanar a

irregularidade em tempo .devido é punido com pena de

prisão e multa de Kz: 10 000,00 a Kz: 30 000,00.

Aquete que passar ou utilizar falso documento com

implicações no registo eleitoral é punido com pera de

prisão e multa de Kz: 10 000,00 a Kz: 30 000,00.

005 1485

Violação dos deveres relativos uo registo)

registar um cidadão que reúna os requisitos legais, não cancelar uma inscrição indevida ou por qualquer modo falsificar registo eleitoral é punido com pena de prisão e multa

de Kz: 15 000,00 a Kz: 40 000,00.

eleitoral é punido com à multa de Kz: 10 000,00 a

Kz: 30 000,00,

O agente da entidade registadora que por dolo não proceder à elaboração, organização e rectificação do cademo

de registo eleitoral, quando devido é punido com pena de

prisão e multa-de Kz: 10 DO0,00 a Kz: 30 000,00.

ARTIGO 66.”

(Falsilicação de cartão de eleitor)

Aquele que falsificar o cartão de eleitor é punido

com pena de prisão maior de dois a oito anos e multa de

Kz: 15 000,00 a Kz: 40 000,00.

Aquele que, conscientemente, por qualquer modo

viciar, substituir, suprimir, destruir ou alterar caderno de

registo eleitoral é punido com pena de prisão maior de dois

à oito anos e multa de Kz: 30 000,00 à Kz; 70 000,00,

O agente da entidade registadora que impedir a expo

sição e consulta do registo ou cadermo eleitoral pelo cidadão

eleitor registado, Partido Político ou coligação de partidos,

candidatos ou seus mandatários no prazo legalmente

estabelecido é punido com pena de prisão e multa

Kz: 10 000,00 a Kz; 30 000,00.

ARTIGO 69,"

(Não correcção de cadernos de registo eleitoral)

O agente da entidade registadora que, por negligência,

Tão proceder à correcção de caderno de registo eleitoral

ou que o fizer contrariamente ao disposto na presente lei

é punido com toulta de Kz: 10 000,00 a Kz: 30 000,00.

CAPÍTULO VY

Disposições Finais e Transitórias

1]. À execução de tarefas no âmbito dos trabalhos de

registo eleitoral, por indivíduos vinculados, por qualquer

título à administração pública não dá direito a remuneração

especial.

executados para além do período normal do funcionamento

pode haver lugar à remuneração de trabalho extraordinário

de acordo com a lei.

âmbito dos trabalhos de registo eleitoral a pessoas não

vinculadas à administração pública, pode haver lugar à

remuneração na medida do trabalho prestado.

fica isento de cumprir as suas actividades ordinárias.

ARTIGO T2.º

(Passagem de certidões)

qualquer interessado, no prazo de cinco dias, as certidões

necessárias para o registo eleitoral,

registadoras quanto às certidões relativas ao registo eleitora! que lhes sejam requeridas.

São isentos de quaisquer taxas, emolumentos ou impostos, conforme aos casos:

quaisquer reclamações ou recursos previstos na

presente lei, devendo as mesmas especificar os

processos en que são indispensáveis;

registo eleitoral.

As eleições que se realizarem durante o período de

actualização efectivam-se com base nos dados de registo

eleitoral da acmalização anterior,

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na

presente lei,

As dúvidas e oroissões que resultarem da interpretação e

aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia

Nacional.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 20 de Abril de 2005,

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Almeida,

Promulgada aos 16 de Junho de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS,

———p—————————————————ssssss

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Despacho n.º 116/05

de 1 de Julho

Havendo necessidade de se elaborar o projecto de

diploma sobre o Seguro Obrigátório de Responsabilidade

Civil Automóvel, no âmbito do desenvolvimento do sector

segurador;

Sendo imprescindível a participação efectiva dos

diversos sectores da vída nacional e a da sociedade em

geral, para melhor optimização do diploma em forja;