Lei do Registo Eleitoral Oficioso

Estão sujeitos ao registo eleitoral todos os cidadãos angolanos, maiores de 18 anos.

Todos os cidadãos angolanos maiores de 18 anos têm direito de estar inscritos na Base de Dados dos Cidadãos Maiores, com dados identitários e de residência correctos.

Em ano de realização de eleições, estão sujeitos ao registo eleitoral, os cidadãos que completem 18 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do respectivo ano.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores deve conter apenas os cidadãos que completem 18 anos até à data das eleições.

A inscrição do cidadão na Base de Dados dos Cidadãos Maiores tem efeito permanente e só pode ser cancelada nos casos e nos termos previstos na presente Lei.

O registo dos cidadãos com capacidade eleitoral deve corresponder, com actualidade, ao universo dos cidadãos angolanos maiores de 18 anos, nos termos do artigo anterior.

O registo eleitoral dos cidadãos maiores é oficioso.

A inscrição oficiosa é feita a partir da Base de Dados de Identificação Civil (BDIC).

A inscrição do cidadão maior de 18 anos na Base de Dados dos Cidadãos Maiores é obrigatória e gratuita.

Os cidadãos não inscritos na Base de Dados de Identificação Civil devem promover o seu registo eleitoral presencial, juntos dos postos de registo, nos termos da presente Lei e de demais legislação aplicável.

Os cidadãos angolanos maiores devem verificar se estão correctamente inscritos na Base de Dados dos Cidadãos Maiores e, caso não estejam, promover a correcção dos dados junto dos órgãos competentes.

Ninguém pode estar inscrito mais de uma vez na Base de Dados dos Cidadãos Maiores.

Quando sejam detectados casos de mais de uma inscrição, prevalece a inscrição mais recente, sendo as demais registadas e eliminadas.

Sem prejuízo da actualização dos dados e da realização da prova de vida, o registo eleitoral dos cidadãos maiores é único para todos os actos eleitorais e referendários.

O registo dos cidadãos maiores é o acto de inscrição dos elementos de identificação de cada cidadão com idade igual ou superior a 18 anos na Base de Dados dos Cidadãos Maiores.

O registo dos cidadãos maiores garante a sua inserção no Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores e no Caderno Eleitoral.

A inscrição de um cidadão na Base de Dados dos Cidadãos Maiores implica a presunção da sua capacidade eleitoral.

A presunção referida no número anterior só pode ser elidida por documento, que a entidade registadora possua ou lhe seja apresentado, comprovativo da morte do eleitor ou de alteração da respectiva capacidade eleitoral.

Para efeitos de registo dos cidadãos maiores, o País é dividido em áreas de registo.

A área de registo deve corresponder, com actualidade, ao local de residência habitual do registado.

Tratando-se de registo oficioso de cidadãos inscritos na Base de Dados do Bilhete de Identidade, a área de registo é a que consta desta Base de Dados.

O cidadão registado pode, a qualquer momento, proceder à actualização da sua área de registo, nos termos da presente Lei e de demais legislação.

A Base de Dados dos Cidadãos Maiores, adiante, BDCM comporta os dados, definidos na presente Lei, dos cidadãos angolanos maiores de 18 anos.

Por regra, a BDCM é alimentada automaticamente a partir da Base de Dados do Bilhete de Identidade e, para os cidadãos não possuidores de Bilhete de Identidade, através dos dados resultantes do registo presencial, nos termos da presente Lei.

A BDCM tem por finalidade organizar e manter actual a informação relativa aos cidadãos angolanos maiores de 18 anos.

A BDCM deve estabelecer as interacções necessárias com outras bases de dados do Estado Angolano para assegurar o pleno cumprimento da sua função.

Anualmente, até 15 de Novembro, o Executivo fornece à Comissão Nacional Eleitoral, em formato digital, o Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores (FICM), o qual contém dados actualizados dos cidadãos angolanos maiores de 18 anos.

O Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores contem os seguintes dados:

Em ano de eleições, o Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores é fornecido à Comissão Nacional Eleitoral até 15 dias após a convocação das eleições, altura em que são considerados inalteráveis e contém os dados dos cidadãos maiores à data das eleições, nos termos do n.º 1 do artigo 143.º da Constituição da República.

O previsto no presente artigo não prejudica o exercício das competências da Comissão Nacional Eleitoral, nos termos da lei.

A BDCM é constituída pelos seguintes dados:

A BDCM contém ainda informação sobre a capacidade eleitoral activa dos cidadãos.

Os órgãos competentes para organizar, manter actualizada e gerir a BDCM asseguram a interconexão com outras base de dados e a obtenção de informação doutros sistemas de dados dos cidadãos de modo a verificar permanentemente a identidade dos cidadãos, a eliminação de inscrições indevidas, a residência actualizada dos cidadãos, os óbitos e quaisquer outras situações irregulares.

A BDCM funciona em comunicação permanente com a Base de Dados do Bilhete de Identidade.

A gestão da informação da BDCM é feita centralmente, devendo o sistema assegurar:

Quando, por insuficiência de informação não for possível saber a área de registo actual do cidadão, é considerada a área de registo a que este pertenceu no último acto eleitoral.

Para efeitos de obtenção doutras informações sobre os cidadãos, a BDCM pode ter interconexão, para além de outras, com as bases de dados do passaporte, do sistema de segurança social, dos contribuintes.

É garantido a qualquer cidadão, desde que devidamente identificado, o direito de conhecer o conteúdo dos seus dados constantes da BDCM e o de solicitar a correcção, actualização ou completamento de informações.

O conhecimento da informação sobre os seus dados é feito mediante solicitação do próprio e pode ser obtido por:

Os dados constantes da BDCM podem ser comunicados, por razões de segurança, judiciais ou outras de relevante interesse público, aos serviços ou organismos da Administração Pública, devidamente identificados e exclusivamente para a prossecução dos serviços requisitantes, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

Compete exclusivamente à entidade gestora da BDCM a comunicação dos dados nos termos do número anterior.

É permitida a divulgação de dados estatísticos oficiais e de investigação científica, mediante autorização da entidade gestora da BDCM.

Para os efeitos previstos no número anterior, não é permitido o fornecimento de informação nem a divulgação individualizada ou identificável dos cidadãos inscritos na BDCM.

A BDCM deve dispor de mecanismos de segurança adequados, capazes de impedir o acesso, a consulta, a modificação e a destruição dos dados por pessoas não autorizadas.

O Estado deve criar mecanismos para assegurar a integridade, a confidencialidade e inviolabilidade do processo de transmissão dos dados.

O acesso à BDCM é feito exclusivamente por operadores devidamente credenciados para o efeito.

O Estado deve garantir as condições necessárias para assegurar a integridade e segurança física das instalações em que esteja depositada e onde se faça a gestão da BDCM.

Aquele que, por força das funções que exerça, tome conhecimentos de dados pessoais constantes da BDCM está obrigado ao sigilo profissional, nos termos da lei.

O órgão da Administração Central ou Local competente pela gestão e manutenção da BDCM, com a colaboração dos demais órgãos do Estado, adopta as medidas necessárias para manter actualizada a informação dos cidadãos angolanos maiores de 18 anos que constem da BDCM.

A actualização da BDCM faz-se, consoante os casos, por:

Periodicamente, as entidades competentes para a gestão e manutenção da BDCM podem realizar campanhas massivas de actualização de dados com natureza de prova de vida.

No caso referido no número anterior, os cidadãos inscritos na BDCM que não façam prova de vida, são colocados em situação pendente em base de dados específica.

Os cidadãos inscritos na BDCM que não tenham feito prova de vida não constam do Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores que é transmitido à Comissão Nacional Eleitoral, não podendo, por isso, serem incluídos nos cadernos eleitorais.

São retirados da situação pendente e reintegrados na BDCM os cidadãos que, a qualquer momento, façam actualização dos seus dados, excepto em ano de eleições, caso em que a reintegração na BDCM é feita até à data da convocação das eleições.

Sempre que julguem necessário, e sem prejuízo do carácter permanente do registo dos cidadãos maiores, os órgãos competentes da Administração Central ou Local podem promover campanhas de actualização da BDCM.

As campanhas referidas no número anterior são realizadas mediante a constituição de Brigadas de Actualização dos Dados (BAD).

A constituição, a composição e o funcionamento das Brigadas de Actualização dos Dados são regidos pela presente Lei e por demais legislação aplicável.

Para efeitos de eliminação de cidadãos falecidos da BDCM, deve ser garantida intercomunicabilidade entre esta e a Base de Dados do Bilhete de Identidade para que a BDCM tenha informação sobre os cidadãos maiores falecidos.

Enquanto não estejam reunidas as condições necessárias à intercomunicabilidade entre as bases de dados prevista no número anterior, as Conservatórias do Registo Civil e os cemitérios devem fornecer, mensalmente, às respectivas Administrações Municipais, informação sobre os cidadãos angolanos maiores de 18 anos que tenham falecido.

A informação referida no número anterior deve conter os seguintes dados:

A Administração Municipal comunica, imediatamente, os dados às entidades competentes para a gestão e manutenção da BDCM.

A eliminação referida no presente artigo é feita mediante a colocação em base de dados paralela, específica para cidadãos maiores.

As Autoridades Tradicionais que tenham conhecimento do falecimento de cidadãos maiores residentes no território em que exerçam actividade devem comunicar ao órgão da administração local mais próximo.

Recebida a informação, o órgão da administração local realiza diligências administrativas necessárias com vista a sua confirmação e certificação.

Verificada a veracidade e certificada a informação, o órgão da administração local comunica, imediatamente, à entidade administrativa superior e esta ao órgão encarregue de gerir e manter a BDCM.

Só a informação certificada é idónea para determinar a eliminação de cidadãos da BDCM por motivo de falecimento.

Para efeitos de actualização da informação sobre os cidadãos interditos e com direito civis e políticos suspensos, deve ser garantida intercomunicabilidade entre a BDCM e a Base de Dados do Registo Criminal para que a primeira tenha a informação necessária.

Enquanto não estejam reunidas as condições necessárias à intercomunicabilidade entre as bases de dados, os tribunais devem enviar, mensalmente, a Administração Central ou Local competente para a gestão e manutenção da BDCM, a informação sobre os cidadãos maiores que tenham sido interditados ou condenados, com trânsito em julgado, à suspensão de direitos civis e políticos, nos termos da lei.

A informação referida no número anterior deve conter os dados referidos no n.º 3 do artigo 24.º da presente Lei.

O cidadão maior pode, em qualquer momento, apresentar reclamação sobre omissão ou irregularidade relativas aos seus dados constantes da Base de Dados dos Cidadãos Maiores, junto da Administração Local competente da área de Registo.

O previsto no n.º 1 do presente artigo, não prejudica as reclamações sobre os seus dados até 15 dias antes da data da entrega do FICM à Comissão Nacional Eleitoral, nos termos da lei.

A Administração Local decide sobre a reclamação no prazo de 5 dias úteis após à recepção da mesma, devendo imediatamente afixar as suas decisões na respectiva sede.

Da decisão da Administração Municipal pode o interessado recorrer para o órgão central competente para a gestão e manutenção da BDCM, no prazo de 48 horas após à publicação da decisão, oferecendo com o requerimento todos os elementos necessários para apreciação do recurso.

O órgão referido no número anterior decide sobre o recurso no prazo de 72 horas.

A decisão sobre o recurso interposto é notificada:

Da decisão do órgão competente para gestão e manutenção da BDCM cabe recurso para o Tribunal Constitucional, no prazo de 48 horas após a publicação da decisão, que julga em última instância e decide no prazo de 72 horas.

As sanções cominadas na presente Lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto por lei.

A aplicação das medidas penais previstas na presente Lei não exclui a sanção disciplinar, desde que o infractor seja um agente sujeito a essa responsabilidade.

Aquele que promover dolosamente mais de uma inscrição do mesmo cidadão é punido com pena de prisão até um ano e multa de Kz: 50.000,00 a Kz: 100.000,00.

Aquele que inscrever outrem sabendo que não reúne os requisitos legais ou impedir a inscrição de alguém de que sabe ter capacidade eleitoral incorre na mesma pena do número anterior.

Aquele que não cancelar a inscrição indevida ou por qualquer outro modo falsificar o registo está sujeito à mesma pena prevista no n.º 4 do presente artigo.

O agente da entidade registadora que se recuse a registar um cidadão que reúna os requisitos legais que, não cancele uma inscrição indevida ou por qualquer modo falsificar o registo é punido com pena de prisão e multa de Kz: 100.000,00 a Kz: 150.000,00.

O agente da entidade registadora que, por negligência, deixar de cumprir as suas obrigações de registo é punido com multa de Kz: 50.000,00 a Kz: 100.000,00.

Enquanto não estiverem criadas as condições para a universalização da emissão do bilhete de identidade, o registo eleitoral pode ser excepcionalmente feito de modo presencial, sendo os cidadãos maiores de 18 anos obrigados a promover a sua inscrição junto dos órgãos competentes.

O registo eleitoral dos cidadãos maiores de 18 anos não constantes na BDIC, nem do FICRE é feito de modo presencial junto dos postos de registo, nos termos da presente Lei.

Compete ao órgão da Administração Central ou Local encarregue da gestão e manutenção da BDCM a realização dos actos tendentes à concretização do registo eleitoral presencial.

O registo eleitoral presencial é permanente, devendo ser realizado nos órgãos da Administração Local do Estado.

Sem prejuízo do carácter permanente do registo eleitoral presencial, pode ser fixado anualmente um período para a actualização dos dados do registo dos cidadãos maiores.

O cidadão deve promover a sua inscrição nos órgãos da Administração Local da sua residência habitual, declarada no acto de inscrição.

Os cidadãos maiores são obrigatoriamente inseridos na área de registo mais próxima da sua residência, podendo manifestar preferência por outra dentro do mesmo município.

Excepcionalmente, e sempre que as condições o permitam, as autoridades competentes podem permitir o registo de cidadãos em local diferente do da sua residência habitual, assegurando sempre a colocação em área de registo da sua residência.

Cabe à Comissão Nacional Eleitoral a supervisão do processo de registo presencial dos cidadãos maiores executado pelos órgãos da Administração Central ou Local do Estado.

O acompanhamento e a supervisão são feitos através de visitas de constatação aos locais de funcionamento dos postos de registo e da apreciação de relatórios periódicos sobre as operações de registo eleitoral, fornecidos pela Administração Central ou Local trimestralmente.

Em caso algum, o acompanhamento e a supervisão podem incidir sobre a Base de Dados do Bilhete de Identidade.

O registo presencial dos cidadãos maiores é executado pelos órgãos da Administração Local do Estado, sob coordenação do órgão competente da Administração Central ou Local.

As Administrações Municipais e Comunais dispõem de pessoal e orçamento para suportar os encargos correntes resultantes do processo de registo presencial dos cidadãos maiores.

Os partidos políticos e as coligações de partidos políticos podem fiscalizar os actos de registo presencial dos cidadãos maiores, com vista a verificar a sua conformidade com a lei, sem contudo, interferir nas operações materiais de inscrição.

A fiscalização dos actos de registo presencial dos cidadãos com capacidade eleitoral efectua-se através dos fiscais indicados pelos partidos políticos e coligações de partidos políticos, cujos nomes são comunicados às Administrações Municipais a quem cabe fazer o respectivo credenciamento.

A falta de indicação prevista no número anterior, implica a presunção de que o partido político ou a coligação de partidos políticos prescindiu total ou parcialmente de participar do processo de fiscalização.

Os fiscais indicados são designados para cada entidade registadora, de acordo com a organização estabelecida, devendo ser-lhes emitida credencial no prazo de cinco dias após a solicitação, com vista à sua identificação.

Os custos resultantes da fiscalização são suportados por recursos próprios dos respectivos partidos políticos ou coligações de partidos políticos.

Aplica-se à fiscalização o disposto no n.º 3 do artigo 51.º, da presente Lei.

Nos Municípios e Comunas a execução do registo presencial dos cidadãos maiores é feita pelas respectivas administrações, as quais constituem a respectiva entidade registadora.

Em caso de necessidade podem ser criadas brigadas de actualização de dados e postos destacados de actualização de dados.

As brigadas de actualização de dados funcionam sob dependência da respectiva entidade registadora.

Os postos destacados são unidades registadoras que funcionam sob dependência de uma entidade registadora ou de uma brigada de actualização de dados.

Podem integrar as brigadas de actualização de dados e os postos destacados os cidadãos nacionais com idade mínima de 18 anos, que preencham, os seguintes requisitos:

As brigadas de actualização de dados são coordenadas por cidadãos nacionais com capacidade eleitoral activa que possuam como habilitações literárias mínimas a 9.ª Classe.

O período de registo massivo presencial é anunciado, através dos órgãos de Comunicação Social.

O período de registo presencial referido no número anterior pode ser prorrogado.

O registo presencial dos cidadãos com capacidade eleitoral deve conter os dados a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º da presente Lei, excepto o disposto na alínea d).

Quando o cidadão eleitor não possuir os documentos referidos no número anterior, a prova de identidade far-se-á por qualquer das seguintes formas:

A apresentação de documentos por parte dos cidadãos ou a produção de prova testemunhal, que não reúna os requisitos previstos na presente Lei, reserva à entidade registadora o direito de não efectuar o registo.

Sempre que os documentos o permitam, deve ser privilegiado o tratamento do Bilhete de Identidade do cidadão e, em consequência, a sua inscrição na BDIC.

No acto do registo presencial é entregue ao cidadão um cartão de eleitor comprovativo do seu registo, devidamente autenticado pela entidade registadora e no qual constam obrigatoriamente os seguintes elementos:

Compete ao Executivo aprovar o modelo de cartão de eleitor.