Lei n.º 5/08

Os artigos 46º, 48.º € 49 º da Lei nº 3415, de 1 de Julho —

Lei do Registo Eleitoral, passam a ter a seguinte redacção:

Entre o 15º e 0 30º dias posteriores ao termo do

período do registo eleitoral, são expostas nas sedes

das entidades registadoras, cópias fiéis dos cadernos

eleitorais, para efeitos de consulta e reclamação dos

interessados.

ARTIGO 48"

(Recdlumações)

dos cadernos de registo eleitoral e até aos 15 dias

seguintes, qualquer eleitor, partido político ou eoligação de partidos, candidatos ou seu mandatário,

pode reclamar por escrito perante a respectiva entidade registadora, as omissões ou inscrições incor-

Tectas ou outras irregularidades peles existentes.

2-À entidade registadora decide sobre as reclamaçães nos cinco dias posteriores à sua apresentação, devendo imediatamente afixar as suas decisões

na respectiva sede de funcionamento.

sobre o recurso no prazo de cinco dias.

1 de Julho — Lei do Registo Eleitoral, por ter sido declarado

inconstitucional por Acórdão do Tribunal Supremo na veste

de Tribunal Constitucional.

£o 49º da Lei n.º 3/05, de 1 de Julho — Lei do Registo Éleitoral.

À presente lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista & aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 20 de Maio de 2008.

O Presidente em exercício da Assembleia Nacional, João

Manuel Gonçalves Lourenço,

Promulgada em 16 de Junho de 2008.

Publique-se.

O Presidente da Repúbica, Josê EnuaRDO DOS SANTOS.

Lei n.º S/D8

de 18 de Junho

Considerando que o artizo 131.º da Lei Constitucional

impede que os juízes desempenhem qualquer outra função

pública ou privada, excepto as actividades de docência e de

investigação científica;

Tendo em conta que à Lei n.º 6/05, de 10 de Agosto —

Lei Eleitoral, prevê nos artigos 156.º, 158º e 160º a intearação de juízes nos órgãos eleitorais;

Considerando ainda a necessidade de se reajustar alguns

prazos previstos na Lei n.º 6/05, de 10 de Agosto, com vista

a tomá-los mais adequados à realidade angolana;

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea 5) do

artigo 88.º da Lei Constitucional, 2 Assembleia Nacional

aprova a seguinte:

LEI DE ALFERAÇÃO À LEI Nº 6605,

DE 10 DE AGOSTO — LEI ELEITORAL

ARTIGO |º

(Alterações)

Os artigos 143.º, 149.º, 156.º, 158.º, 160.º e 171º da Lei

n.º 6/05, de 10 de Agosto — Lei Eleitoral, passam a ter a

seguinte redacção:

Os resultados do apuramento provincial são anunciados

pelo Presidente da Comissão Provincial Eleitoral no prazo

máximo de sete dias contados a partir do dia do encerramento

da votação, mediante divulgação pelos órgãos da comunicação social e afixação do edital à porta do edifício do Governo

da Província e da Comissão Provincial Eleitoral.

2, O Presidente da Comissão Nacional Eleitoral, no prazo

máximo de 15 dias contados a partir da data do encerramento

da votação, anuncia os resuitados definitivos do apuramento

nacional, mandando-os divulgar pelos órgãos de comunicação social e afixar, por edital, à porta das suas instalações,

imediatamente após a conclusão do apuramento nacional.

LO membros:

com assento parlamentar, sendo três pelo partido

vu coligação maioritário e três pelos demais partidos ou coligação de partidos;

do Território;

de qualidade, sempre que existir empate no processo de

votação.

República.

assento parlamentar e até cinco representantes dos partidos e

coligações de partidos sem assento parlamenter, por si

designados, podem assistir e acompanhar as deliberações e os

actos da Comissão Nacional Eleitoral, sem direita à palavra

€ sem interferir ou perturbar as suas actividades, cabendo a

esta fixar os mecanismos práticos desta possibilidade.

Deputados é das candidaturas às eleições presidenciais, os

partidos, as coligações de partidos e 08 concorrentes podem

E 2008 1191

indicar representantes como observadores nos termos do

número anterior.

membros:

&) seis cidadãos residentes na respectiva província,

designados pela Assembleia Nacional. por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de

funções, sob proposta dos partidos com assento

parlamentar, sendo três pelo partido ou coligação

maioritário e três pelos demais partidos ou coligação de partidos;

€) um representante do Ministério da Administração

do Território.

2, Mesma redacção.

voto de qualidade, sempre que existir empate no processo de

votação.

República.

assento parlamentar e até cinco representantes dos partidos e

coligações de partidos sem assento parlamentar, por si designados, podem assistir e acompanhar as deliberações e os

actos da Comissão Provincial Eleitoral, sem direito a palavra e sem interferir ou perturbar as suas actividades, cabendo

a Comissão Nacional Eleitoral fixar os mecanismos práticos

desta possibilidade.

Deputados e das candidaturas às eleições presidenciais, os

partidos, as coligações de partidos e 08 concorrentes podem

indicar representantes como observadores dos termos do

número anterior.

membros:

designados pela Assembleia Nacional, por maio-

Tia absoluta dos Deputados em efectividade de

funções, sob proposta dos partidos com assento

parlamentar, sendo três pelo partido ou coligação

majoritário e três pelos demais partidos ou coligação de partidos:

€c) um representente do Ministério da Administração

do Território.

3, O Director do Gabinete Municipal Eleitoral tem voto

de qualidade, sempre que existir empate no processo de

votação.

assento parlamentar e até cinco representantes dos partidos e

coligações de partidos sem assento parlamentar, por si

designados, podem assistir e acompanhar as deliberações e os

actos do Gabinete Municipal Eleitoral, sem.direito a palavra

e sem interferir ou perturbar as suas actividades, cebendo a

Comissão Nacional Eleitoral fixar os mecanismos práticos

desta possibilidade.

a Deputados e das candidaturas às eleições presidenciais, os

partidos, às coligações de partidos e 05 concorrentes podem

indicar representantes como observadores nos termos do námero anterior.

da apresentação das contra-alegações.

Ficam revogados pela presente lei os artigos 143,º, 149,º

n.º 2,]56º nº 1,158? nº 1,160.º nº le 3e17]º da lei

nº 6/05, de 10 de Agosto — Lei Eleitoral.

A presente lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 20 de Maio de 2008,

O Presidente, em exercício da Assembleia Nacional, fodo

Manuel Gonçalves Lourenço,

Frotriulgada em 16 de Junho de 2008.

Publique-se.

O Presidente da Repúbica, José EDVARDO DOS SANTOS,

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º S6W08

de 1% de Jumho

A protecção de edifícios em que funcionam 03 serviços de

Administração Central do Ministério do Interior, órgãos executivos e estabelecimentos prisionais, tem-se constituído

numa das principais preocupações para que as missões que

comperem à estes sejam desempenhadas com segurança e

tranquilidade;

Considerando que Ministério do Interior celebrou com à

empresa AFRILARME— Eletrónica e Segurança, um contrato de fornecimento é montagem de sistema de segurança

e vigilância;

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

nº 2 doartigo 7.º do Decreto n.º 7/96, de 16 de Fevereiro, da

alinea f) dos artigos 112,º é 113º e da alínea 2) do nº 2 do

artigo [14.º, todos da Lei Constitucional, o Governo emite a

seguinte resolução:

L.* — É aprovado o contrato de Fornecimento e Montagem de Sistemas de Segurança e Vigilância a instalar no

edifício sede do Ministério do Interior & em seis estabelecimentos prisionais, nomeadamente de Benguela, Cuito, Yabi,

Capolo, Bengo e Viana, assinado entre o Ministério do Interior e a empresa AFRILARME — Electrónica e Segurança,

no valor global de Kz: ] 904 397 657,16.

à presente resolução é feita de forma faseada como abaixo se

discrimina:

Cadeias do Bengo e Viana Kz: 763 041 773,16;

&) 2º fase — Cadeias de Benguela & do Kapolo

Kz: 657 054 350,95;

3º — À presente resolução entra em vigor na data da sua

publicação.

Vista e aprovada em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 28 de Maio de 2008.

Publique-se,

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGO

E SEGURANÇA SOCIAL E DAS FINANÇAS

Despacho conjunta n.º 266408

de 18 de Junha

Havendo necessidade de se proceder o ingresso e acesso

na função pública, a nível local;

Ao abrigo do n.º 3 do antigo 17º do Decreto-Lei n.º 5/02,

de ! de Fevereiro, determina-se:

São aprovadas através do presente despacho conjunto às

quotas para ingresso e acesso na Província do Bengo.

As quotas atribuídas à província, nos termos do n.º 5, do

artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 5/02, de 1 de Fevereiro, referidas no artigo anterior, constam do mapa em anexo que é

parte integrante do presente despacho conjunto.

O ingresso e acesso podem ser feitos em diferentes

etapas, devendo no entanto ocorrer todas no I semestre de

2008.

O ingresso e acesso devem ocorrer mediante à realização

de concursos nos termos da legislação vigente.

À atribuição de quotas pars ingresso e acesso não dispeusa o cumprimento da legislação vigente sobre a necessidade de quadro de pessoal aprovado.

Quividas e omivsões)

As dúvidas e omissões na interpretação e aplicação do

presente diploma são resolvidas por despacho conjunto dos

Ministros da Administração do Território, da Administração

Fública, Emprego = Segurança Social e das Finanças.

2008 1193

O presente despacho conjunto entra imediatamente em

Vigor.

Publique-se.

Luanda, aos 18 de Junho de 2008.

O Ministro da Administração do Território, Virgílio

Ferreira de Fontes Pereira.

OQ Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, António Dontingos Pitra Costa Neto.

O Ministro das Finanças, Josê Pedro de Morais Júnior.

Gorerao da Província do Bengo

Atribuição de quotas de adnússão para o ane 2008

REESNCTCIIA

Técnico superior de 2.º ClaSse colinas msn 20

Inspccior suporior de 2.º ClBsse coiso rms ços 20

Trapestor técnico de 392 Classe Jolie 10

Técnico média de SL. CHASE oiii remenroor so

Subingpector de 3º CHESE Lines resersresares 7?

Auxilizr administrativo de 2º CEGO clulccoooo nn

Motorista de pesados le 2.º Clasee coils 4

Matorirta de ligeime de 22 ClBsSE coueicac censo 10

Auxiliar de limpeza de 2º Classe ola 20

Operário qualificado de 2 Classe culciesenernço o

Operária não gualificado de 27 Classe 0 coli noo ao

Gorerno da Província do Bengo

Atribuição de quotas de promoção para o ano 2008

JO BESRSSOS coorte casos nooos casco veneata 1

ÁRSCESOT cucisciimssirsasss sra risca reas arenas içc/as 2

Técnico superior de 1.º CASS cuisine 6

Técnico especialista principal clic 1

Técoico espocialista de 1 Classe couro 2

Técaico cepocialista de 2. GSSE cu cuco 2

Técasico de [classe ui cce cosereeres ceseco 4

Técaico de 2 classe cuca 6

Técnico médio priscipal de 1/º SlAeRA Juice 1

Técnico médio principal de 2.º Classe 11 3

Técuico médio principal de 3.º classe estressar 7

Técnico médio de 1º Glee aee cn a LU

Técuico médio de 2.2 CHSSE eins masa ns B|

Primeiro oficial adoinistestivo Lucie creio 3

Segundo oficml administrava clima 5

Terceiro oficie] administrativo coco eee 10

o e es

Matorista de pesados principal conciso 2

Motorista de pessdos dê 1" Clatee “uses 2

Matoritia de pesados de 2º CIIRSE cce 2

Motoriata de ligeiros principal. Jussara] 2

Motorista de ligeiros de 17 Classe clico 4

Auxiliar administrwivo principal | ff rcacaçoos 2

Auxiliar adminizaenivo de (7 Cl09B8 clic nos 4

Auxiliar de limpeza principal 1.111 ceara, 3

Auxiliar de limpeza de EO CkSSS O ein cisne T

O Ministro da Administração do Território, Virgílio

Ferreira de Fontes Pereira.

O Ministro da Administração Pública, Emprego € Segurança Social, Ántórie Domingos Pitro Costa. Neto.

O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior.

Despacho conjunto n.º 267/08

de 18 de Junho

Havendo necessidade de se proceder o ingresso é acesso

na função pública, a nível local;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 5/02,

de 1 de Fevereiro, determina-se;

São aprovadas através do presente despacho conjunto às

quotas para ingresso e acesso na Província de Benguela.

Às quotas atribuídas à província, nos termos do n.º 5, do

anigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 5/02, de 1 de Fevereiro, referidas no artigo anterior, constam do inapa em anexo que é

parte integrante do presente despacho conjunto.

O ingresso e acesso podem ser feitos em diferentes

etapas, devendo no entanto ocorrer todas no L semestre de

2008.

ARTIGO à"

(Obrigatoriedade de exmseutes)

O ingresso e acesso devem ocorrer mediante a realização

de concursos nos termos da legislação vigente.

A atribuíção de quotas para ingresso e acesso não dispensa o cumprimento da legislação vigente sobre a necessidude de quadro de pessoal aprovado.

As dúvidas e omissões na interpretação e aplicação do

presente diploma são resolvidas por despacho conjonto dos

Ministros da Administração do Território, da Administração

Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças.

O presente despacho conjunto entra imediatamente em

vigor.

Publique-se,

Luanda, aos 18 de Junho de 2008,

O Ministro da Administração do Território, Virgilio

Farreira de Fontes Pereira.

O Ministro da Administração Pública, Emprego e Sesur1ança Social, Áántónio Domingos Pitra Costa Neta.

O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior.

Governo da Província de Benguela

Atribuição de quotas de admissão para ano 2008

Técnico superior de 2º Classe usina 3W

Inspector superior de 2º €lARB cics 15

Inspector técnico de 3.º Classe culo cem iranaçoças 3

Técnico médio de 3.º clase Lisias ieeesvenoo [A

Subinspectordo 3.º Glam ll ec menos 10

Auxiliar siminloaedvo de 22 0la6a cuca so

Motorista de pesados de 2.º ClaaãE clic eins 5

Motoriata de ligeiros de 2. Eleise cuco 15

Auxiliar de limpeza de 2º Chao closes 25

Operário qualificado de 2.º CIBMHe fuer 35

Operário não qualificado de 2º cbese | cas ao

Governo da Frorfíncia de Benguela

Atribuição de quotas de promoção para o ano 2008

Asscasor primeal Luli ee re rarricasras cc l

Téócnico superios principal 110 8

Têcnico Superior de 1.º GURSRE coli ieieinrerrao 6

“Técnico especialista principal ....111oci iminente os 2

"Técnico especialista de LºOlasgse acerte ooo 4d

Teêcnico especialista de 22 Cla88e cocina 5

Técnicode | ClBBSe conuoin csatas reitera ronco 6

Técnico de LI Classe concorra care cemenmn escamas tas 7

inspexxor especial de 35 elesse cuco rc 1

Inspector técnico de 2º Classe 11111 ce cre rresrrçoo ["

Inspector técnico de 1.º ClBsse 1111 cesso 2

Técnica médio principal de [. ClASSE comecei een u

Técaico médio principal de 2.º ClasBà Liliana 13

Técnico médio principal de 3.º Classe Luciano 10

Técnico médio de 17 Classe ciento 12

Técnico médio de 2 Classe coa rmimerencçaro 16

Subinspector de 2" ClBSSe lui ie ranma LU

Oficial administrativo peincipal 1110010 cano, 4

Primeiro Oficiel SIMINISTEativO Lone creme 7

Segundo oficial administrativo 1.111 inn bi

Terceiro oficial administrativo Luli esmero 8

Meonorisia de pesados principal eli ie 2

Molorista de pesados de ES Classe cueca 2

Motorista de pesados de 2.º Classe 1111.11.00 |

Motorista do ligeiros principal | cicero 4

Motorista de ligeiros de 1.º classe cocina 6

Telefonista de 1º CHRSO onlines 4

Arxiliar administrativo de 1." Classe olllliiescnooo 13

Auxilia de Kmpeza principal JJ seara "

Auxiliar de limpeza dê [CASS associa 8

Qperário qualificado de 1.º Classe cul einiaenoo Ls

EDCAMegado ...10 losses trresrrescrcaries B

Qperário não quelificado de 1º Classe coceira Ls)

O Ministma da Administração do Território, Virgítio

Ferreira de Fontes Pereira.

O Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, António Domingos Pitra Costa Neta.

O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior.

Despacho conjunto n.º 268/08

de 18 de Junho

Havendo necessidade de se proceder o ingresso e acesso

na função pública, a nível local;

Aoabrigodo nº 3 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 5/02,

de 1 de Fevereiro, determins-se:

São aprovedas através do presente despacho conjonto as

quotas para ingresso e acesso na Província do Bié.

3 2008 1195

ARTIGO 27?

fQuatas)

As quotas atribuídas à província. nos termos do n.º $, do

artigo 17, do Decreto-Lei n.º 5/02, de | de Fevereiro, referidas no artigo anterior, constam do mapa em anexo que é

parte integrante do presente rtespacho conjunto.

CPrecedinaento para admissão)

OQ ingresso e acesso podem ser feitos em diferentes etapas, devendo no entanto ocorrer todas no 1 semestre de 2008.

ARTIGO 4*

(Obrigatoriedade de concarse)

O ingresso é acesso deverm ocorrer mediante a realização

de concursos nos termos da legislação vigente,

À atrituição de quotas para ingresso e acesso não dis-

Pensa o cumprimento da legislação vigente sobre a necessidade de quadro de pessoal aprovado.

As dúvidas é omissões na interpretação e aplicação do

presente diploma são resolvidas por despacho conjucto dos

Ministros da Administração do Território, da Administração

Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças.

O presente despacho conjunto entra imediatamente em

vigor.

Publique-se.

Luanda, aos 18 de Junho de 2008.

O Ministro da Administração do Território, Virgílio

Ferreira de Fontes Pereiro.

O Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, Ansónio Domingos Pitra Costa Neto,

O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior.

Governo da Província do Bié

Atribuição de quotas de admissão para 6 ano 2008

"Técnico superior de 2º Cate lies E.)

Inspector superior de 2º Classe clic ass 10

Técnico de 32 CARRO asian cerne ce cares 19

Técnico médio de 3, Came iii cessa 25

Subinspector de 3.º ClBsse een 7

Eocrinufrio-doctilógrafo vice ron [E

Tesoureiro de 29 Classe cisnes cosas 20

Auxiliar ndministrativo de 22 Classe Lulla vi)

Maiorista de pessdos de 2º Clospe coin 4

Motorista de ligeiros de 2? Classe cuco 15

Telcforista de 2 CSS coiso es cc =

Auxiliar de Vmpeza de 2Cl8ROO Locais 25

Operário qualificado de 2" classe cu mica: 15

Operário não qualificado de 2.º Classe incenso nn

Governo da Província do Bié

Atribuição de quotas de promoção para o ano 2008

o eee | ve |

TU ASSOABOS cuca camareira 1

Técnico puperior principal Llllicicccaemcarinarccarccriio 1

Técnico Ruperior de 1º Classe veem E|

Técnico especiaficta de 2º Clans coin ]

Técnicoade | CASSEL csas rasa cas E)

Técnico de 2º MA8se custas 6

Técnico médio principal de 1.º Classe hino w

Técnico médio principal de 2.º Classe Joc cniçoooooo un

Técnico médio principal de 3º GEasse acesas 7

Técnico médio de 1º clame cuecas 1

Técnico média de 2. Classe Lucerna u

Dial administretivo principal oieee nec E

Primeiro oficial administrado clic ess [4

Segundo oficial Sdministraltivo clean 10

Terceiro oficial administelvo 1.1 imensa 7

ASPÍTEDIE +oiecoieoaescremaaes amaamennco [3

Motorista de pesados de 1 Classe cui iii rá

Moteriata de ligêinos principal | ul nscairtasr 2

Auxilia administrativo de 1º clese coil iii E

Auxiliar de limpeza principal uns 5

Auxiliar de limpeza de 1º CIRsse cien 5

O Ministro da Administração do Território, Virgílio

Ferreira de Fontes Pereira,

O Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, Áántónio Domingo: Pitra Côsta Neto.

O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior.

Despacho conjunto n.º 269/08

te 18 de Junho

Havendo necessidade de se proceder o ingresso é acesso

na função pública, a nível! local;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei nº 502,

de | de Fevereiro, determina-se:

tObjecto)

São aprovadas através do presente despacho conjunto as

Quotas para ingresso e acesso na Província de Cabinda,

As quotas atribuídas à província, nos termos do n.º 5, do

artigo 17º, do Decreto-Lei n.º SÃ02, de 1 de Fevereiro, referidas no artigo anterior, constam do mapa em anexo que é

parte integrante do presente despacho conjunto.

O ingresso e açesso podem ser feitos em diferentes e(apas, devendo no entanto ocarrer todas no 1 semestre de 2008,

ARTICO 4º

(Obrigatoriedade de concurvo)

O ingresso e acesso devem ocorrer mediante à realização

de concursos nos termos da legislação vigente.

À atribuição de quotas para ingresso e acesso não dispensa o cumprimento da legislação vigente sobre a necessidade de quadro de pessoal aprovado.

Às dúvidas e omissões na interpretação e aplicação do

presente diploma são resolvidas por despacho conjunto dos

Ministros da Administração do Território, da Administração

Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças.

Q presente despacho conjunto entra imediatamente eo

vigor,

Publique-se.

Luanda, aos 18 de Junho de 2008.

O Ministro da Administração do Território, Virgílio

Ferreira de Fontes Pereira.

O Ministro da Administração Pública, Emprego = Segurança Social, António Domingos Pitra Costa Neto.

O Ministre das Finanças, José Pedro de Morais Júnior.

Governo da Província de Cabinda

Atribuição de quotas de admissão para o ano 2008

o eee ve

Técnico superior de 27 Classe Joc raent 20

Inspector superior de 2º Classe cce 7

Técnico de SI Closse cueca cs ear 16

Inspector de 39 classe Julie sie rastro 2

Técnico médio de 3º Classe conciso crase as

Subinspector de IE CASSEL ces cer cencranar 5

Escriturário-dastilÓgraflo vu. cien ces mer sera 2

Auxilur adminisirativo de 2." CIANse cisma [E]

MOTOrisL: de pesados de 21888 clic crer 4

Motorista de ligeiros de 2.º asse cui cs cnerarars 10

Telefonista de 2." Classe Luis neeescrcraemens 1

Auxiliar de limpeza de 28 CASE coin co esco 4

Operário qualificado de 2.º Class oii cremoso 10

Operário não qualificado de 2º classe coco 20

Gorerno da Província de Cabinda

Atribuição de quotas de promoção pare 0 ano 2003

o erre e

JLOBSSESROE cui ris resetar scenes 2

ANBESBOT Lisias res res res les aspecto 4

Técnico superíor principal cics icesirs resreeremes 5

Técnico auperios da 1º Classe vicinais 7

Técnico cspécialisaa de | Hasse cics scareas 4

Técnico cspocialista de 2. Case concorra 3

Técnico de 12 CÍBESOO caes mer caras [

Têécoleo de 22GÍBRSE Lasar meter erro E)

Técnico médio principal de Lº Classe Luli ico 4

Técnico médio principal de 2. classe Julio [

Técnico métio principal de 3.º Cade Jolie 6

Técnico médio de 1.º Classe Luso sra a

Técnico médio de 2 GSSE Lire rerrresseooos W

Oficial administrativo principal 1.1. een 3

Primeiro oficial adrminisieeivo 1111111 4

Segundo oficial Bdrministeetivo co ie [À

Teroeiro oficial IMIntsiTAtivo | 1a: 9

AEPITONDE 110 cratera rena sarro aairencos "

Motorista de pesados de 1. Classe caes 3

Motoristo de ligeiros principal | cien 2

Motorista de ligeiros de Le Clame cuco +

Auxiliar administrativo principal | cuco rá

Auxiliar administrativo de L'Classe cuieeiieiic o 4

Tesoureiro de | Classe Laine cearenses 2

Auxiliar de limpeza principal 10111101 nei co 4

Auxiliar de limpeza de 1" classe oiii inc ?

Operário qualificado de 1º Classe colulccceiacaiorees 4

O Ministro da Administração do Território, Virgílio

Ferreira de Fontes Pereira.

O Ministra da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, António Domingos Pitra Costa Neto.

O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior.

E 2008 1197

Despacho conjunto n.º 270/08

de 16 de funho

Havendo necessidade de se proceder o ingresso e acesso

na função pública, a nível local:

Ao abrigo do n.º 3 da artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 5/02,

de à de Fevereiro, determina-se:

ARTIGO |

(Objecto)

São aprovadas através do presente despacho conjunto as

quotas para ingresso é acesso na Província do Cuanza-Sul,

Às quotas atribuídas à província, nos termos do n.º 5,do

artizo 17 .º, do Decreto-Lei n.º 5/02, de 1 de Fevereiro, referidas no artigo anterior, constam do mapa em anexo que é

parte integrante do presente despacho conjunto.

O ingresso e acesso podem sec feitos em diferentes etapas, devendo no entanto ocorrer todas no IL semestre de 2008.

CO ingresso e acesso devem ocorrer mediante a realização

de concursos nos termos da legislação vigente.

À atribuição de quotas para ingresso e acesso não dispensa o cumprimento da legislação vigente sobre à necessidade de quadro de pessoal aprovado.

As dúvidas e omissões na interpretação e aplicação do

presente diploma 2ão resolvidas por despacho conjunto dos

Ministros da Administração do Território, da Administração

Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças.

O presente despacho conjunto entra imediatamente em

vigar.

Publique-se.

Luanda, aos 18 de Junho de 2008.

O Ministro da Administração do Território, Virgílio

Ferreira de Fontes Pereira.

O Ministro da Administração Pública, Emprego € Segurança Social, António Domingos Pitra Costa Neto.

O Ministro das Finanças, José Pedro'de Morais Jánior,

Governo da Província do Cuanza-Sul

Atribuição de quotas de admissão para o ano 2008

Cargo/cairgoria

Técnico superios de 27 CÍasse cul rien 2

Inspector superior de 2" Classe oiee cce ar 4

inspector tácnico de 3" Classe 16h cresce re 2

Técnico de 38 CSS con iiemeerres eseresre 20

Técnico médio de 3º classe uses ess es 40

Subinspecior de 3. classe inicie iii NT)

Augiliar adminisicativo de 2 CASE leo 20

Motorista de pexgados de 2 "classe ceia ooo 8

Nlotorista de ligeiros de 2.º CIlBSS8 uia 10

Telefonizta de 2 ClaBRe cuco 15

Auxiliar de limpeza da 2º Clasã8 cuca 30

Operário qualificado de 2º CHSSe clico 40

Operiio não qualificado de 2 clase co ooo 50

Governo da Província do Cuanza-Su]

Atribulção de quotas de promoção para o ano 218

o eme ves |

Técnico superior principal cui 7

Técnico superior de 1.º Classe Juli cisnes "n

Técnico médio principal de 1.º classe Jill 22

Técnico médio principal de 2º CÍRSSe Louco 8

Técnico médio principal de 3 Class Luciano 13

Técnico médio de Lt CÍABaS Lions resinas [E

Técnico médio de 2.º Classe cessar re sa ercos 12

Oficial administmtivo principal visam cias 3

Primeiro oficial admMEnisteativo iii iii 6

Segundo oficial administrativo cuca ae 15

Terceiro oficia) administrativo 11 con cemseriscnao 12

ASPÍTaRtO oiiciicrsaresnersenns res cens ce smas ne ccmne caere css oo 17

Auxiliar administrativo principal 11.116 cerco 5

Ansiliar administrativo de | Cla culo 12

Motorista da ligeiros principal caninos mos 2

Auxiliar de limpeza Principal cce 9

Auxiliar de limpeza de 1º ClRb8e neces E)

Operário qualificado de | CIASSE cuia 3

Operário não qualificado de 1.º Classe 1 nico [e

O Ministro da Administração do Território, Virgílio

Ferreira de Fontes Pereira.

O Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, Antório Domingos Pitra Costa Neto.

O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior,

Despacho conjunto n.º 271/08

de 16 de Junho

Havendo necessidade de se proceder o ingresso e acesso

na função pública, a nível iocal;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 5/02,

de | de Fevereiro, determina-se:

São aprovadas através do presente despacho conjunto as

quotas pará ingresso e acesso na Província da Lunda-Norte,

As quotas atribuídas à província, nos termos do n.º 5, do

artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 5/02,de 1 de Fevereiro, referidas no artigo anterior, constam do mapa em anexo que é

parie integrante do presente despacho conjimto.

O ingresso é acesso podem ser feitos em diferentes etapas, devendo no entanto ocorrer todas no 1 semestre de 2008.

O ingresso e acesso devem ocorrer mediante à realização

de concursos nos termos da legislação vigente.

À atribuição de quotas para ingresso e acesso não dispensa o cumprimento da legislação vigente sobre à necessidade de quadro de pessoa! aprovado.

As dúvidas e omissões na interpretação e aplicação do

presente diploma são resolvidas por despacho conjunto dos

Ministros da Administração do Território, da Administração

Pública, Emprégo e Segurança Sócial e das Finanças.

O presente despacho conjonto entra imediatamente em

vigor.

Publique-se.

Luanda, aos 18 de Junho de 2008.

O Minisiro da Administração do Território, Visgflio

Ferreira de Fontes Pereira.

O Ministro da Administração Pública, Emprego e Segu-

Ttança Social, Aarónio Domingos Pitra Costa Neto.

O Minisuo das Finanças, José Pedro de Morais Júnior.

Governo da Província da Lunda-Norte

Atribuição de quotas de admissão para o ano 2008

o meet | ee |

Técnico superior de 2.º ClaB8e Lee ces errar 20

Técnico de 3º Clanse coiiiiasaeaaraastscrateso 3

Técnico médio de 39 CIB8SE cicero 40

Escrinurârio-GoctiGgrmfo —..100iciii msienrraaanaoso 40

Auxiliar de lipera de 2. laevis 10

Telefonista de 2 ClBSSe: celcestiseresisreesra suar 5

Operário qualificado de 2º else L1111111oceciainooo 20

Operário não qualificado de 2" Classe cueca mentos Ki)

Governo da Província da Lunda-Norte

Atribuição de quotas de promoção para o ano 2008

o eee | ess

Técrico superior principal ui cmssscicaraaçoo: 3

Técnico superior de 1" Cla ooo cmenaos 5

Técnico especialista de 2º Claste — ccliiiiiiccmanos 5

Técnicode 1º Clsse cce cmo connooo 4

Técnicode 27 ClBBC Lies eres 5

Tétnico médio principal de 1º CHSSE Luas 1D

Técnico médio principal dê 2º CSS Junina 6

Técnico médio principal de 3.º classe Juli ciano 6

Técnico médio de 1 CIASS8 Lucerna sterancos 12

Técnico médio de 2º Classe vivas 0

Segundo oficial administrativo collliicaeraina 7

Terceiro oficial administraivo uv rsirrccaado 7

ABRÍTANIE (lc imeaaceres ceseaaaress reesenscrses rancor s

Motorissa de pesedos principal ci ces 2

Motorista de ligeiros principal conciencia 2

Auxiliar administrativo Principal. vii cin x

Auxiliar administrativo de desse cul ecos E

Auxiliar de limpeza principal 1a 6

Operário não qualificado de 189casse coiso 15

Encanegado não qualificado cu ci mica 40

Operária qualificado de 1.º Clh6se coccerenoo 20

O Ministro da Administração do Território, Vireílio

Ferreira de Fontes Pereira,

O Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, António Domingos Pitra Costa Neto.

O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior.

E 2008 1199

MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO

DO TERRITÓRIO

Despacho conjfonto nº 272/08

de 18 de Junho

Tendo-se verificado a ausência injustificada do proprietário do imóvel, por período de tempo superior à 45 dias,

durante a vigência da Lei n.º 43/76, de 19 de Junho;

Atendendo a que a Lej n.º 7/95, de 1 de Setembro, considera confiscado, constituindo património do Estado, independenternente de quaisquer formalismos. todos os imóveis

e fracções autónomas abrangidos pelus Leis n.º 3/76 2 43/76,

de 3 de Março e 19 de Junho;

Considerando o disposto no artigo 14.º da Lei n.º 19/91,

de 25 de Maio;

Porque com a subsunção dos factos nas previsões das

referidas leis, foram automaticamente desencadeadas as consequências jurídicas pertinentes;

Nestes termos, os Ministros da Justiça e do Urbanismo e

Ambiente, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do

artigo 114.º da Lei Constitucional e do n.º 1 do artigo 2.º da

Lei n.º 7/95, de 1 de Setembro, determinam:

1º — Proceda a Conservatória competente ao registo a

favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio rústico, sito em Luanda, constituindo o talhão 130 do

talhamento do Muceqgoe Alto das Cruzes, no gaveto da Avenida Bmsil com a Rua Francisco de Sá de Miranda, sem

núrnero de polícia, descrito na Conservatória de Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o nº 12 146, a folhas 179,

do livro B-38 e inscrito por transmissão a folhas 137, verso,

do livro G-L2, sob o n.º 12 980 a favor de Joaquim Lopes

Figueiredo Faria.

Habitacional do Estado, o Instituto Nacional de Habitação, as

estruturas competentes dos governos das províncias e as

repartições fiscais, promover os actos necessários para que,

no mais breve lapso de tempo possível, o registo referido no

número anterior venha & corresponder exactamente à realidade matricial que estiver em causa.

Publique-se.

Luanda, aos 18 de Junho de 2008.

O Ministro da Justiça, Manuel Miguel da Costa Aragão.

O Ministro da Administração do Território, Virgilio

Ferreira de Fontes Pereira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Decreto executivo n.º 79/08

de 18 de Junho

Considerando que, através do Decreto exeemivo nº 81/05,

de 11 de Agosto, foi designado a Luis de Assunção Pedro da

Mota Liz. para representante deste Ministério na Comissão

Nacional Eleitoral, nos termos da alívea 2), do n.º 1, do antiso 156,º da Lei Eleitoral, Lei nº 6/05, de 10 de Agosto;

Considerando que, por Decreto Presidencial n.º 2-C/08,

de 321 de Abril, Luís de Assunção Pedro da Mota Liz foi exonerada do cargo de Vice-Ministro da Administração do Território e em sua substituição foi nomeado Graciano Francisco

Domingos, por Decreto Presidencial n.º 2-[/68, de 21 de

Abril;

DE. ME 61) = 21500

Quvido o Conselho de Ministros;

Nos termos do n.º 3 do artigo 114.", da Lei Constitucional, determino:

1º — É desienado o representante do Ministério da

Administração do Território na Comissão Nacional Eleiroral, Graciano Francisco Domingos.

2º — É revogado o Decreto executivo n.º 81/05, de 1] de

Agosto.

vigor.

Publique-re.

Luanda, aos 20 de Maio de 2008.

O Ministro, VYoxnitio Ferreira de Fontes Pereira.

ex. — INF. — 2008