Preâmbulo
Decreto presidencial n.º 57/10
de 14 de Maio
Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal
técnico da carreira especial do trabalhador social;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea 7)
do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
ARTIGO 1/º
(Vencimento)
É aprovado o reajustamento dos vencimento de base do
pessoal da carreira especial do trabalhador social, de acordo
com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente
decreto presidencial, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
Suplementos remuneratórios
Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior
incidem os suplementos remuneratórios previstos no Decreto
n.º 52/02, de 4 de Outubro, conjugado com o artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro e demais legislação
aplicável.
Artigo 3.º#
Forma de pagamento
O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por
via do sistema bancário.
la carreira especial de oficiais de justiça
lcategoria Vencimento-
Tribunais DNAICC -base
Secretário judicial ............ | Assessor de identif. principal 235 939,20
Escrivão de direito de 1.º cl. | Assessor de identific. de 1º cl. | 213 468,80
Escrivão de direito de 2.º cl. | Assessor de identífic. de 2º cl. | 190 998,40
Escrivão de direito de 3º cl. | Técnico sup. de ident. principal | 151 675,20
Ajudante de escriv. de 1,º cl, | Emissor principal ............]| 117 969,60
Ajudante de escriv, de 2.º cl. | Emissor de 1.º classe .........| 106734,40
Ajudante de escriv. de 3," cl. | Emissor de 2. classe ......... 98 308.00
Oficial de diligência de 1º cl. | Dactiloscopista principal ... ... 56 176,00
Oficial de diligência de 2º cl. | Dactiloscopista de 1º classe ..| 5055840
Oficial de diligência de 3º cl. | Dactiloscopista de 2º classe ...| 44 940,80
ARTIGO 4/º
(Isenção de imposto sobre o rendimento de trabalho)
Ficam isentos do pagamento de imposto sobre o rendimento de trabalho todos os funcionários que auferem
vencimentos até o montante de Kz: 25 000,00.
Artigo 5.º#
Efectividade
Devem os órgãos dos recursos humanos dos organismos
centrais e locais da administração pública proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o
cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.º* 10/94,
de 24 de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.
Artigo 6.º#
Norma revogatória
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto
no presente decreto presidencial, nomeadamente o Decreto
n.º 79/09, de 7 de Dezembro.
Artigo 7.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e
aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente
da República.
Artigo 8.º#
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho
de 2010.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 28 de Abril de 2010.
Publique-se.
Luanda, aos 14 de Maio de 2010.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
Estrutura indiciária da carreira do trabalhador
social — Pessoal técnico
Grupo . . .
de pessoal Carreira/categoria
Assistente principal. ... 11.010. 000.1. 1. 2] 540
Técnico Assistente social de 1 º classe... ........| 480
superior
Assistente social de 2º classe... .........] 420
Assistente social de 3º classe ............] 350
Educador principal de 1 “classe. .........] 200
Educador principal de 2º classe. .........] 180
Técnico Educador principal de 3º classe... ......] 160
médio
Educador de 1.º classe . ... 11.00. | 140
Educador de 2. classe . ... 0100110. 1. | 120
Educador de 3. classe . ... 11.101... 2] 100
Estrutura indiciária da carreira do trabalhador
social — Pessoal não técnico
Grupo . . .
de pessoal Carreira/categoria
Activista principal. cc ue e 2. | 280
Activista de 1.º Classe... 1111010111. 1. 2. | 260
Carreira Activista de 2.º classe. . 1.1.1.1. | 220
não técnica
Activista de 3.º Classe. 1111.10.11 1. 2. | 200
Vigilante principal. . 11111100 uu o 2. | 220
Vigilante de 1º classe. ... 110.000. 11. 1. 2. | 200
Vigilante de 2º classe. ... 11.00.10. 2. | 180
Vigilante de 3º classe. ... 11.00. | 160
T23
Tabela de vencimento-base da carreira do trabalhador
social — Pessoal técnico
Grupo . . . Vencimende pessoal Carreira/categoria to-base
Assistente principal Lulu 1 e o 1. 2.2. | 151 675,20
8 S Assistente social de 1º classe =... 0... 2... | 134 82240
=
S & Assistente social de 2º classe Luc... 1. 2. | 117 969,60
Assistente social de 3º classe =... 1. ...| 98 308,00
Educador principal de 1 * classe... ............| 56176,00
Educador principal de 2º classe... ............| 5055840
83 8 Educador principal de 3º classe... ............| 44 940,80
=
Ww
Sã E Educador de 1. classe... 10110100 e a. 2. | 39 323,20
Educador de 2. classe... 1101100110 e a. 2. | 33 705,60
Educador de 3. classe... 1101100100 e a. 2. | 28 088,00
Tabela de vencimento-base da carreira do trabalhador
social — Pessoal não técnico
Grupo Carreira/categoria Vencimende pessoal to-base
Activista principal Lc 6 ce e oe 28 089,60
s 8 Activista de 1.º classe Luce e cao 26 083,20
7 Ss Activista de 2.º classe Luc ce cu o | 2207040
" ctivista de 3.º classe Lu cc ao ;
Ss A de 3.º cl 20 064 40
=
Vigilante principal 11 e e e o 22 070 40
Vigilante de 1º classe Lc e e o 20 064 00
Vigilante de 2º classe Lc e e o 18 057,60
Vigilante de 3º classe Lc e e o 16 051,20
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto presidencial n.º 58/10
de 14 de Maio
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários do
regime especial da carreira de telecomunicações;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea 1)
do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento do vencimento de base do
pessoal técnico e não técnico do regime especial de carreira
de telecomunicações, de acordo com as tabelas indiciária e
salarial, anexas ao presente decreto, do qual fazem parte
integrante.