Preâmbulo
Decreto Presidencial n.º 174/11 no presente decreto presidencial, nomeadamente o Decreto
POA ;
de 28 de Junho Presidencial n.º 56/10, de 14 de Maio.
Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal da ” ue SM
carreira especial de oficiais de justiça; (Dúvidas e omissões)
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea /) As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e
do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Cons- — aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente
tituição da República de Angola, o seguinte: da República.
Artigo 7.º#
ARTIGO 1º (Entrada em vigor)
(Vencimento)
, : : O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Julho
E aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do de 2011
pessoal da carreira especial de oficiais de justiça, de acordo ã 8
com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente : e
decreto presidencial, do qual fazem parte integrante. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
a 1 de Junho de 2011.
Artigo 2.º#
Suplementos remuneratórios
: | : Publique-se.
Sobre o vencimento base mensal fixado no artigo
anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos no Luand 13 de Junho de 2011
Decreto n.º 69/01, de 28 de Setembro, conjugado com o TINA. ÃOS 45: 0OSTRHO:08 ó
artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro e
demais legislação aplicável. O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Tabela de índice e de vencimentos-base do pessoal técnico da carreira especial de oficiais de justiça
à Grupo | Carreira/Categoria TR
is DNC in
Conservador de 1º classe ..| Notário de 1º classe... ......... | Secretário judicial ............ | Assessor de ident, princ. | 840 [247 736,16
Técnico Conservador de 2 classe ..| Notário de 2 classe... ......... | Escrivão de direito de 1º cl.. | Assessor de ident. 1.º cl. | 760 [224 14224
MEPETIO Conservador de 3º classe .. | Notário de 3. classe... ......... | Escrivão de direito de 2.º cl.. | Assessor de ident. 2.º cl. | 680 [200 548,32
Conservador-adjunto,. ......] Notário-adjunto.. ............... | Escrivão de direito de 3º cl., | Técnico sup. ident. princ.| 540 [159 258,96
Técnico Ajudante principal.. .........] Ajudante principal ............ | Ajudante de escriv. de 1.º cl..| Emissor principal. ... ...| 420 [12386808
especia- 1.º ajudante de conservador, | 1,º ajudante do notariado ...... | Ajudante de escriv. de 2.º cl..] Emissor de 1º classe. ... | 380 [11207112
lista 2.º ajudante de conservador. | 2.º ajudante do notariado ...... | Ajudante de escriv, de 3.º cl..] Emissor de 2º classe. ...| 350 [10322340
: Oficial aux. princ, de cons...| Oficial aux. princ, do notariado | Oficial de diligência de 1º cl..] Dactiloscopista prince, ... | 220 | 6488328
e. Oficial aux. de cons. de 1.º cL..| Oficial aux. do notar. de 1º cl.. | Oficial de diligência de 2º cl..] Dactiloscop. 1.º classe ...] 200 | 58 984,80
Oficial aux. de cons. de 2º cl. | Oficial aux. do notar, de 2º cl, | Oficial de diligência de 3/ cl..] Dactiloscop. 2.º classe ...| 180 | 53 086,32
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto Presidencial n.º 175/11
de 28 de Junho
Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal
técnico e não técnico da carreira especial do trabalhador
social;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea 1)
do artigo 120. e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do
pessoal da carreira especial do trabalhador social, de acordo
com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente
decreto presidencial, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
Suplementos remuneratórios
Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior
incidem os suplementos remuneratórios previstos no Decreto
n.º 52/02, de 4 de Outubro, conjugado com o artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro e demais legislação
aplicável.
Artigo 3.º#
Forma de pagamento
O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por
via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Isenção de imposto sobre o rendimento de trabalho
Ficam isentos do pagamento de imposto sobre o rendimento de trabalho todos os funcionários que auferem
vencimentos até o montante de Kz: 25 000.00.
Artigo 5.º#
Efectividade
Devem os órgãos dos recursos humanos dos organismos
centrais e locais da administração pública proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o
cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.º* 10/94,
de 24 de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.
Artigo 6.º#
Norma revogatória
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto
no presente decreto presidencial, nomeadamente o Decreto
Presidencial n.º 57/10,de 14 de Maio.
Artigo 7.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e
aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente
da República.
Artigo 8.º#
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Julho
de 2011.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
a 1 de Junho de 2011.
Publique-se.
Luanda, aos 13 de Junho de 2011.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
Tabela de índices e de vencimento-base da carreira
do trabalhador social
Pessoal técnico
Índice 100 = Kz: 29 492 40
G Venci-
1rupo : í mentode pessoal Carreira/Categoria base
Assistente principal... ... 1.1.1... 0... | 540 |[159258,96
ES
$8 R Assistente social de 1 º classe... ... ...| 480 [141 563,52
Ss ww
Ê &S Assistente social de 2º classe... ......| 420 112386808
Assistente social de 3º classe ... .....] 350 [10322340
Educador principal de 1º classe ... ...| 220 64 883,28
Educador principal de 2º classe ... ...| 200 58 984,80
83 8 Educador principal de 3º classe ... ...| 180 53 086,32
=
w
& E Educador de 1º classe ...............| 160 47 187,84
Educador de 2º classe ... 1.1.1.1... | 140 41 289,36
Educador de 3º classe ... ...... 1... ...| 120 35 390,88
Pessoal não técnico
Índice 100 = Kz: 10 533,60
Grupo Venci-
"rup Carreira/Categoria mentode pessoal base
Activista principal ... 1.0.1.0... 0... | 300 31 600,80
Activista de 1 º Classe... 1.111. 280 29 494 08
Activista de 2º Classe... 1111100 260 27 387,36
Ss
x - Activista de 3º classe... .....1....... | 240 | 25280,64
ES
Pp S Vigilante principal ... 11.011. 011.0... | 260 | 27 387,36
Vigilante de 1º classe ... 1.111.100. 240 | 25 280,64
Vigilante de 2.º Classe ... 1.111.100. 220 | 23 173,92
Vigilante de 3.º classe ............... | 200 21 067 20
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.